capitalizacao mensal dos juros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto-lei 22.626/1933, art. 4º. Precedentes do STJ.

«Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

2 - STJ Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

3 - STJ Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional.

«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Não ocorrência. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É inviável a esta Corte Superior entender pela cobrança de capitalização mensal dos juros quando o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que não houve a incidência desse encargo. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal.

«1. No que se refere à capitalização mensal dos juros, a decisão recorrida examinou a questão em conformidade com o interesse da parte recorrente, encontrando-se ausente o necessário interesse recursal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse de recorrer.

«1. O recurso não prospera quanto ao tema da capitalização mensal dos juros em virtude da ausência de interesse na reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo das mensais. Possibilidade da cobrança.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Contratos bancários. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxas de juros mensais e anuais. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contrato não juntado aos autos. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Quanto ao inconformismo no que toca à capitalização mensal dos juros, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal.

«A capitalização mensal dos juros, no crédito rural, admitida pela jurisprudência predominante neste Tribunal, depende de pacto expresso.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Pactuação expressa. Necessidade.

«1. Não há como acolher a alegação da legalidade da capitalização mensal dos juros no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Alegação de decisão de ofício. Falta de interesse recursal.

«1. Carece o recorrente de interesse recursal quanto à questão da capitalização mensal dos juros, uma vez que a parte dispositiva do acórdão estadual manteve a sentença em todos os seus termos, e esta última permitiu expressamente a incidência do encargo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca a pactuação da capitalização mensal dos juros, o que impossibilita a sua cobrança, já que, nesta esfera recursal extraordinária, não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Juros. Contrato de abertura de crédito. Limitação (12% a. a.). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

16 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Capitalização. Estipulação de taxa mensal e anual de juros. Acordo firmado em 2006. Reputada como prevista a periodicidade da capitalização. Permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... (Continua)

18 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal revisor a respeito da ausência de pactuação da capitalização mensal dos juros foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Juros. Cambial. Crédito industrial. Capitalização mensal de juros.

«É lícito pactuar a capitalização mensal dos juros, em operação de crédito industrial, em face do que dispõem os arts. 5º e 14, VI, do Decretolei 413/69. Entendimento respaldado pela Súmula 93/STJ.... (Continua)

21 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Falta de expressa pactuação. Impossibilidade de aferição por esta Corte Especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Afirmada pelas instâncias ordinárias a falta de expressa pactuação da capitalização mensal dos juros, a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo o Acórdão recorrido afastado a capitalização mensal dos juros em razão da ausência de comprovação de previsão contratual, não há como acolher a pretensão do ora recorrente, ante o óbice da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Capitalização mensal dos juros. Alegação de pactuação expressa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Carece do indispensável prequestionamento a tese de que a indicação de percentuais mensal e anual comprova a pactuação da capitalização mensal dos juros, razão pela qual incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Capitalização mensal dos juros. Alegação de pactuação expressa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Carece do indispensável prequestionamento a tese de que a indicação de percentuais mensal e anual comprova a pactuação da capitalização mensal dos juros, razão pela qual incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros e repetição do indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. As questões referentes à capitalização mensal dos juros e à repetição do indébito não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Capitalização mensal dos juros. Tribunal de origem. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A matéria foi julgada pelo tribunal de origem com base em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais, este último, a saber: apreciação no Supremo Tribunal Federal de questão atinente à capitalização mensal dos juros (Medida Provisória 2.170-36), no rito de repercussão geral, já admitido. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Capitalização mensal dos juros.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

28 - STJ Cédula de crédito bancário. Agravo regimental. Capitalização mensal dos juros. Impossibilidade. Ausência de pactuação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo o Acórdão recorrido afastado a capitalização mensal dos juros em razão da ausência de comprovação de previsão contratual, não há como acolher a pretensão do Banco recorrente, ante o óbice das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo o Acórdão recorrido afastado a capitalização mensal dos juros em razão da ausência de comprovação de previsão contratual, não há como acolher a pretensão do Banco recorrente, ante o óbice das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Em relação à capitalização mensal dos juros no caso dos autos, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ. Inovação.

«1. A conclusão do Tribunal revisor a respeito da ausência de pactuação da capitalização mensal dos juros foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Limitação. Ausência. Existência, ademais, de cláusula autorizativa para a capitalização mensal dos juros. Recurso não provido.

35 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Banco. Anatocismo. Contratos firmados após 31.03.2000. Capitalização mensal de juros admitida. Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o 2170-36), admite expressamente a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Recurso improvido neste aspecto.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros e limitação dos juros remuneratórios. Mera repetição dos argumentos apresentados no recurso especial. Súmula 83/STJ.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Capitalização mensal dos juros. Alegação de pactuação expressa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descaracterização da mora.

«1. Carece do indispensável prequestionamento a tese de que a indicação de percentuais mensal e anual comprova a pactuação da capitalização mensal dos juros, razão pela qual incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional inacatado. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1. No que diz respeito à capitalização mensal dos juros, verifica-se que o v. acórdão recorrido assentou sua compreensão sobre o tema com base em fundamentos de caráter constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter o julgado. Não tendo sido manejado também recurso extraordinário, aplica-se à espécie o Enunciado 126 da Súmula do STJ (AgRg no REsp 854.113/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/06/2008, DJ de 15/08/2008). ... (Continua)

39 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Medida Provisória 1963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Recurso não provido

40 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame da constitucionalidade de Lei. Incompetência do STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Possibilidade.

«1. Refoge da competência do STJ o exame acerca da constitucionalidade de dispositivo de Lei. ... (Continua)

41 - TJSP Juros. Contratuais. Financiamento rural. Capitalização. Pretensão ao afastamento da capitalização mensal dos juros limitando-A à periodicidade anual. Cabimento em parte. Hipótese em que a Lei permite a capitalização semestral dos juros. Pretensão acolhida em parte. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Insurgência em torno da existência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Juros remuneratórios, juros moratórios e comissão de permanência. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Capitalização mensal dos juros. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança fática. Improvimento.

«1. Quanto às questões dos juros remuneratórios e moratórios e da comissão de permanência, vê-se que os temas não foram apreciados no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

44 - STJ Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Capitalização mensal dos juros. Súmula 126/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Capitalização mensal dos juros. Alegação de pactuação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Distribuição dos ônus da sucumbência.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Distribuição dos ônus da sucumbência.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Distribuição dos ônus da sucumbência.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... (Continua)

49 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Juros. Capitalização mensal. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput.

«Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do art. 5º, «caput, do Decreto-lei 167, de 14/02/67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Capitalização mensal expressamente pactuada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)