causas em que nao ha condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Arbitramento. Obscuridade. Base de cálculo. Causas em que não há condenação. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar obscuridade e promover a integração do julgado. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração em recurso especial parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Causas sem condenação. Apreciação equitativa do julgador.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da súmula 7/STJ.. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do juiz.. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC.. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-Se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Recurso especial conhecido e provido.

4 - STJ Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Decisão monocrática que conheceu do agravo e proveu parcialmente o apelo extremo. Insurgência da executada.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas causas em que não há condenação, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC, art. 20, 1973, visto que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Honorários advocatícios. Causa em que não há condenação. CPC, art. 20, § 4º. Impossibilidade, in casu, de majoração da verba honorária. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, nas causas em que não há condenação, aplicam-se as disposições do § 4º do CPC, art. 20 à fixação dos honorários advocatícios, não ficando o julgador limitado aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo (Precedentes: AgRg no Ag 1021318/MT, DJe de 12/12/2008; REsp. 988946, DJe de 18/11/2008; e AgRg no REsp. 841893, DJe de 19/05/2008).... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Arbitramento. Obscuridade. Base de cálculo. Causas em que não há condenação. Apreciação equitativa do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, nos termos do CPC/1973, art. 535. Nesse sentido, «os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos , de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. (Didier Jr. Fredie e Cunha, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 6ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177 e ss.) ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aquilatação. Observância dos critérios legais. Equidade. Decisão mantida.

«1. Nas causas em que não há condenação, porque improcedente o pedido condenatório, os honorários devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, observados os critérios indicados pelas alíneas «a, «b e «c do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, 1973. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção do feito. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/1973. Equidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «nas causas em que não há condenação, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC/1973, art. 20 [...], visto que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 4/12/2017). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, nas causas em que não há condenação, o magistrado não está adstrito às normas do § 3º do CPC/1973, art. 20, pois os honorários sucumbenciais, nesses casos, devem ser fixados, de forma equitativa, nos termos do referido, art. 20, § 4º Código de Processo Civil, aplicável à hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória não conhecida pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.

«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas causas em que não há condenação, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC, art. 20, 1973 (CPC/2015, art. 85, § 2º), visto que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução extinta em razão de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nas causas em que não há condenação e nas execuções os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Revisão no âmbito do STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Revisão no âmbito do STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de habilitação de crédito. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório.

Necessidade de majoração. - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no CPC, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. - Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC. - Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Rescisão contratual. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo despendido, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Expedição de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão resistida. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação equitativa. Parâmetros. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor adequado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, podendo haver modificação do julgado como decorrência lógica da correção dos eventuais vícios.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Improcedência. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A alteração, pelo Tribunal de origem, da fixação dos honorários advocatícios, em decorrência do provimento da apelação para julgar improcedente o pedido inicial, não caracteriza julgamento extra petita, pois a modificação da sucumbência se trata de consequência lógica do julgamento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não configuração. Decisão firmada com base em fatos e provas. Inviabilidade de conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo não provido.

«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Carência de fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Reapreciação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Inexistência de condenação. Apreciação equitativa do juiz. Provimento parcial.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas, na decisão agravada, de forma suficientemente ampla e fundamentada, sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor acolhidos. Reconhecimento de excesso de execução. Obrigação de pagar honorários aos advogados da parte embargante. Causa em que não há condenação. Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Apreciação equitativa. Recurso provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6/5/2019). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório realizada pelo tribunal de origem. Necessidade de majoração reconhecida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

28 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal extinta. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Apreciação equitativa pelo magistrado. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Não cabível. Recurso de agravo improvido.

«1. In casu, houve a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a Execução Fiscal foi extinta, e aplicou-se o disposto no CPC/1973, art. 20, §4º. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Rescisão contratual. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo despendido, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao reexame do valor fixado a título de multa cominatória fica limitada aos casos em que o valor se mostre irrisório ou exagerado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade da parte recorrida pelo pagamento de custas e honorários reconhecida. Inaplicabilidade do CPC/2015. Aplicação da jurisprudência do STJ. Erro material. Afastamento. Pretensão por elevação dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, caso, art. 20. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Constata-se erro material no julgado agravado, porquanto é da parte ora recorrida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios do causídico da parte ora insurgente, ante a incidência do princípio da causalidade. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.

«1. No que se refere à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, registre-se que o STJ, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, mediante o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), entendeu que basta a concessionária realizar qualquer dos serviços inerentes ao esgotamento sanitário, para justificar a cobrança da citada tarifa, sendo o tratamento final de efluentes uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório não comprovado. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Inadmissível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas causas em que não há condenação e nas execuções os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manifesto caráter protelatório. Manutenção do acórdão recorrido no ponto. 2. Recurso interposto com fulcro no CPC/1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). 3. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º, de 1973 não vinculação do Juiz ao percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 4. Verba honorária. Majoração. Descabimento. Inviável o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Caracterizado o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, escorreita se mostra a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada global, vinculado a grupo consorcial. Ofensa ao CPC/73, art. 535 não configurada. Inadimplemento parcial do grupo. Atraso da obra. Revolvimento de matéria fático probatória. Revisão dos honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança de taxas condominiais. Improcedência. Apelo especial. Violação dos arts. 165, 458, e 535, I, do CPC, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Ofensa aos arts. 115 e 624 do cc/16, 122 e 1.345 do CCB/2002, 51, IV, do CDC e 12 da Lei 4.591/64. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Maltrato ao Lei 6.404/1976, art. 229, «caput, e § 1º. Tribunal local que reconheceu a isenção da ré ao pagamento da taxa condominial com base nos fatos da causa e na convenção de condomínio. Reforma do entendimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Arbitramento com base em critério de equidade. Verba fixada em 10% sobre o valor da causa. Reforma. Desnecessidade.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Bancário. Revisão. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12%. Capitalização mensal. Falta de comprovação da pactuação. Impossibilidade da cobrança. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Inadmissível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão, ainda que para negar seguimento a recurso. Obrigação de pagar honorários. Autonomia em relação ao título formado entre as partes na ação originária. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Condenação em honorários. Cabimento. Valor. Fixação por equidade. Súmula07/STJ. Julgamento. CPC/73.

1 - Ação rescisória ajuizada em 02/02/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 12/08/2013 e atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sentença proferida durante vigência do CPC/1973. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Omissão. Inocorrência. Questão suficientemente enfrentada. Ação de alimentos fundada em paternidade socioafetiva. Ação declaratória de reconhecimento da relação paterno-filial socioafetiva. Relação de prejudicialidade externa. Ocorrência. Paternidade socioafetiva examinada em caráter incidental na ação de alimentos e em caráter principal na ação declaratória. Prejudicialidade externa que não acarreta, obrigatoriamente, a suspensão da ação de alimentos. Providência a ser examinada pelo juízo local, casuísticamente. Suspensão do processo que, ademais, não implica em suspensão da ordem de pagamento dos alimentos deliberada em tutela provisória. Conexão de causas. Objetivo. Impedir a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes. Proteção da segurança jurídica e da economia processual. Conexão de causas. Concepção clássica. Identidade entre os pedidos ou identidade entre as causas de pedir. Outras hipóteses de conexão de causas. Conexão por prejudicialidade. Mesma questão discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Possibilidade. Ausência de óbice à reunião dos processos na hipótese. Ausência de sentença. Competência material do juízo. Risco de prolação de decisões conflitantes, com aptidão para a formação de coisa julgada material sobre a questão prejudicial. Possibilidade de reunião mesmo sem conexão, conforme CPC/2015, art. 55, § 3º.

1 - Ação proposta em 07/02/2019. Recurso especial interposto em 05/09/2019 e atribuído à relatora em 13/07/2020. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tarifa de rede de esgoto sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Improcedência integral do pedido, com inversão dos ônus sucumbenciais. Contradição configurada. Vício sanado, com fixação de honorários de advogado em favor da ré, integralmente vitoriosa. CPC, art. 20, § 4º. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição, sem alteração do resultado do julgamento meritório.

«I. No acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que dera provimento ao Recurso Especial da SANEPAR, declarando a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, o que importou na total improcedência dos pedidos formulados na inicial. No entanto, houve contradição no acórdão embargado, quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e aos honorários advocatícios, de vez que se determinou a inversão dos ônus de sucumbência, que, nas instâncias ordinárias, haviam sido divididos entre as partes litigantes. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Ação de indenização. Violação dos arts. 156, 372, 473, § 2º, e 1.022, I, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 156, 372, 473, § 2º, e 1.022, I, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição etária. Condenado que completou 70 anos após a prolação da sentença. Impossibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Causas interruptivas. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - A previsão do CP, art. 115 restringe-se à hipótese de o condenado ostentar a idade de 70 anos na ocasião da prolação da sentença, inadmitindo-se o benefício quando a idade é alcançada após tal marco processual. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes e personalidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Utilização. Inviabilidade. Causas de aumento. Percentual acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Ilegalidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu tecnicamente primário. Adoção de regime prisional menos gravoso.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Dosimetria. Insurgência defensiva no sentido de ser vedado o cúmulo de causas de aumento da parte especial, do CP, CP. Pleito de que seja aplicada apenas a majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único CP. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, havendo fundamentação concreta. Ausência de motivação idônea, na hipótese. Proporcionalidade. Manutenção somente da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º-A, I, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Causas de aumento. Acréscimo acima do mínimo. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 443/STJ. Vítimas diferentes. Única ação. Concurso formal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causas especiais de diminuição de pena. (1) não incidência da minorante referente ao tráfico privilegiado. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (2) aplicação da causa de diminuição de pena em grau máximo, reconhecimento da delação premiada. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. (3) fixação de regime mais brando de cumprimento de pena. Análise prejudicada. (4) denegação da ordem.

«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Condenação. Majorante. Arma de fogo. Desnecessidade de apreensão. Quantum de acréscimo pelas causas de aumento. Concreta fundamentação. Continuidade delitiva específica. Motivação adequada. Aumento que supera o concurso material. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)