Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Rescisão contratual. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo despendido, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)