Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tarifa de rede de esgoto sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Improcedência integral do pedido, com inversão dos ônus sucumbenciais. Contradição configurada. Vício sanado, com fixação de honorários de advogado em favor da ré, integralmente vitoriosa. CPC, art. 20, § 4º. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição, sem alteração do resultado do julgamento meritório.

«I. No acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que dera provimento ao Recurso Especial da SANEPAR, declarando a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, o que importou na total improcedência dos pedidos formulados na inicial. No entanto, houve contradição no acórdão embargado, quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e aos honorários advocatícios, de vez que se determinou a inversão dos ônus de sucumbência, que, nas instâncias ordinárias, haviam sido divididos entre as partes litigantes. ... (Continua)