Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manifesto caráter protelatório. Manutenção do acórdão recorrido no ponto. 2. Recurso interposto com fulcro no CPC/1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). 3. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º, de 1973 não vinculação do Juiz ao percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 4. Verba honorária. Majoração. Descabimento. Inviável o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Caracterizado o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, escorreita se mostra a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 ... (Continua)