conhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação cível. Não conhecimento. Apelação cível. Não conhecimento. Protocolo postal. Ausência de requisito obrigatório

«- OCPC/1973, art. 508 preconiza prazo de 15 dias para apresentação de recurso de apelação, sob pena de não conhecimento, por intempestividade. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Acidente do trabalho. Recurso principal do INSS. Não conhecimento deste, em face da deserção. Inviabilidade do conhecimento do recurso adesivo. CPC/1973, art. 500, III.. Não conhecimento.

3 - TRT3 Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Dever jurídico de conhecimento dos fatos.

«A parte tem o dever de comparecer em juízo, mas pode se fazer substituir por preposto, cabendo a este o integral conhecimento dos fatos da causa, consoante dicção legal. O silêncio e a expressa alegação de que desconhece os fatos importa na imposição da pena de confissão, gerando a presunção iuris tantum da matéria articulada na exordial.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia. Infringência do inciso II, do CPC/1973, art. 525. Não conhecimento do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo. Insubsistência. Diante da ausência de peças fundamentais ao pleno conhecimento da controvérsia, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo Regimental não provido.

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia. Infringência do inciso II, do CPC/1973, art. 525. Não conhecimento do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo. Insubsistência. Diante da ausência de peças fundamentais ao pleno conhecimento da controvérsia, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo Regimental não provido.

6 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Arguição de nulidade da citação no processo de conhecimento. Não conhecimento. Inadmissibilidade. Violação literal ao disposto no CPC/1973, art. 475-L, I. Existência. Conhecimento da impugnação e processamento. Necessidade. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Teses de falta de defesa, ilegalidade do reconhecimento fotográfico e revisão da dosimetria. Não conhecimento. Matérias já analisadas em outro habeas corpus. Violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento.

1 - As alegações trazidas pela defesa quanto à nulidade por falta de defesa e de reconhecimento fotográfico, além da revisão da dosimetria, já foram apreciadas no HC Acórdão/STJ, não se credenciando ao conhecimento. ... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. Prova. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Condenação em segunda instância sem o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo advogado dativo. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

«O reconhecimento fotográfico, confirmado por provas diretas e circunstanciais, é prova que deve ser examinada pelo Juiz e pode legitimar o seu convencimento. Contrariamente ao que foi afirmado na impetração, houve o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo defensor dativo, do qual resultou a condenação do paciente. Nulidade inexistente. Não conhecimento de questões que reiteram as articuladas em outro «habeas corpus. «Habeas corpus conhecido em parte, e nesta parte indeferido.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão de não conhecimento de embargos de declaração. Fundamentação de que tal recurso não é admitido contra despacho. Decisão com capacidade de causar prejuízo à parte. Reconhecimento. Decisão anulada. Necessidade de conhecimento e julgamento dos embargos. Recurso provido.

10 - TJSP Revelia. Efeitos. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedor citado pessoalmente na ação de conhecimento. Inequívoco conhecimento sobre a existência da demanda. Insurgência contra determinação de intimação pessoal do réu revel para o pagamento para o pagamento voluntário em 15 dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Lei 11232/05. Reconhecimento da desnecessidade de intimação pessoal do devedor revel. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento falso. Desconhecimento do local da infração. Conhecimento do local da infração. Conhecimento do local do uso.

«Compete ao Juízo do local em que o documento foi utilizado, processar e julgar o feito. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento.... (Continua)

13 - TRT18 Recurso adesivo. Conhecimento. Vinculação ao recurso principal.

«O conhecimento do recurso adesivo é condicionado à existência e ao conhecimento do recurso principal. Não havendo um recurso principal, ou havendo e não sendo conhecido, o recurso adesivo eventualmente interposto não pode ser conhecido.... (Continua)

14 - STF Colaborador. Dados pessoais. Conhecimento público. Surge inócua a imposição de sigilo sobre conteúdo, indissociável da figura do colaborador, que já é de conhecimento público.

15 - STJ Processual civil. Intimação para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento. Não cumprimento dentro do prazo. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1 - Conforme consignado na decisão impugnada, verificou-se nos presentes autos que a parte insurgente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Emerson Lima Pacheco. ... (Continua)

16 - TJMG Recurso. Interposição no prazo. Razões a destempo. Conhecimento.

«Se o recurso é apresentado dentro do prazo legal para sua interposição, a intempestividade das razões não inibe o conhecimento do mesmo.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Não conhecimento. Pedido de reconsideração rejeitado. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento.

1 - O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus.  Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Ementa: Habeas Corpus.  Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência do Colégio Recursal.   

19 - STJ Recurso especial. Organização criminosa. Roubos majorados em continuidade delitiva. Latrocínio tentado. Pretensão de nulidade. Absolvição e desclassificação delitiva. Não conhecimento. Óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Pleito de retificação da dosimetria. Conhecimento. Não provimento. 1.a apontada violação aos arts. 1º e 6º, § 1º, ambos da Lei 9296/1996 esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

2 - A alegada violação ao CPP, art. 155, a fim de pleitear a absolvição quanto ao crime de organização criminosa (art. 2º,§ 2º, da Lei 12.850/2013) encontra na Súmula 7/STJ autêntico obstáculo. Não conhecimento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em Execução. Pedido de progressão de regime. Ausência de conhecimento em primeiro grau, pois recentemente indeferido pleito anterior, ausente recurso. Não conhecimento do agravo

22 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Não conhecimento do agravo regimental.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, na petição de agravo regimental, a parte, sob pena de não conhecimento do recurso, deve impugnar todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Não conhecimento do agravo regimental.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, na petição de agravo regimental, a parte, sob pena de não conhecimento do recurso, deve impugnar todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar. ... (Continua)

24 - TST 10. Férias. Recurso de revista desfundamentado. Não conhecimento.

«Inviável se torna o conhecimento do recurso de revista quando a parte não indica, nas razões recursais, qualquer dispositivo de Lei ou da Constituição Federal como violado, nem apresenta arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

25 - TRT18 Representação processual irregular. Não conhecimento.

«A irregularidade da representação processual da agravante, derivada da ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do agravo de petição, impõe o não conhecimento da medida recursal.... (Continua)

26 - STF Embargos declaratórios. Impropriedade. Não conhecimento.

«Interpostos segundos embargos declaratórios, buscando-se a revisão do que decidido nos anteriores, impõe-se o não conhecimento da medida.... (Continua)

27 - TJMG Não conhecimento de questão da decidida pela corte. Incidente de inconstitucionalidade. Questão já decidida pela corte superior deste tribunal. Não conhecimento. Art. 248, parágrafo 1º, II, do ritjmg

28 - STJ «Habeas corpus. Princípio da consunção. Reconhecimento que exige exame aprofundado de fatos e provas. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus não é meio adequado ao deslinde de questões próprias do processo de conhecimento, tais como as que pertinem à aplicação do princípio da consunção, eis que demandam aprofundado exame de fatos e provas.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Apelação. Deixando de ater-se, o recorrente, ao decidido na decisão atacada, devolvendo ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada, nos moldes dos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515, forçoso o não conhecimento do recurso, evidenciado comodismo inaceitável na alegação pura e simples de que todos os elementos anteriormente trazidos merecem acolhimento. Não conhecimento decretado.

30 - STJ «Habeas corpus. Conhecimento. Recurso.

«Direito Constitucional do cidadão, o «habeas corpus não pode ser ignorado ou não conhecido pela autoridade judiciária competente, sob o pretexto de que outra ação prevista na lei ordinária deveria ser interposta ou se interposta ainda pendente de julgamento. Recurso conhecido e provido para determinar ao Tribunal Estadual o conhecimento do «habeas corpus para a apreciação do mérito do pedido.... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES - NÃO CONHECIMENTO - Mera reiteração de pedidos que foram objeto de apreciação por este Relator. Não conhecimento, in limine, do pedido.

32 - TJSP Recurso Inominado. Não conhecimento. Recurso que atacou tema sequer ventilado na sentença. Ausência de dialética recursal. Inteliencia do art. 932 III do CPC. Não conhecimento do recurso.

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio no trânsito. Dolo eventual X culpa consciente. Reexame X revaloração de prova. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inexistência de modificação do entendimento jurisprudencial que veda o conhecimento de embargos de divergência envolvendo regra técnica de conhecimento.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Insurgência contra sentença condenatória, ainda pendente de julgamento de apelação interposta pelo paciente. ... (Continua)

35 - TJMG «Habeas corpus. Existência de outro recurso. Conhecimento e julgamento. Ordem concedida.

«A existência de outro recurso interposto pelo paciente não obsta ao conhecimento e julgamento do pedido de «habeas corpus.... (Continua)

36 - TJMG Recurso. Apelação. Tempestividade. Razões. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Conhecimento do recurso.

«A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento da apelação tempestiva e regularmente interposta.... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Ausência de oportuna reiteração. Inadmissível se apresenta o conhecimento do agravo retido, se a parte deixar de formular sua reiteração nas razões ou contrarrazões de apelação. Não conhecimento.

38 - TST Provas de segunda chamada. Recurso de revista desfundamentado. Não conhecimento.

«Inviável se torna o conhecimento do recurso de revista quando a parte não indica, nas razões recursais, qualquer dispositivo de Lei ou da Constituição Federal como violado, nem apresenta arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Indenizatória. Seguro habitacional. Insurgência contra sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa e passiva. Preliminar, exposta em contrarazões de recurso, de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. Reconhecimento da falta de melhor técnica na fundamentação do apelo, sobretudo no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade ativa. Caso, todavia, de conhecimento do inconformismo do autor. Observância ao princípio da ampla defesa e recursos a ela inerentes. Preliminar rejeitada.

40 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Não conhecimento das razões recursais. Decorrência lógica do não conhecimento do recurso. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência de pronunciamento, por parte do acórdão, a respeito das razões recursais é decorrência lógica do não conhecimento do agravo, não havendo omissão no decisum. ... (Continua)

41 - STJ Juntada de documento no curso do julgamento do mandamus pela corte estadual sem o conhecimento da defesa. Peça processual mencionada no parecer do Ministério Público, de caráter público e de presumido conhecimento da parte. Eiva não caracterizada.

«Não é possível anular o julgamento do writ originário em face da juntada de documento aos autos sem o conhecimento da defesa, quando a peça processual questionada se refere à sentença condenatória proferida em desfavor do recorrente em outro processo, que foi expressamente mencionada no parecer ministerial, que tem caráter público, e cujo conteúdo presume-se de conhecimento do advogado do réu, já que seus antecedentes criminais foram expressamente mencionados pelo togado de origem ao converter a sua prisão em flagrante em preventiva.... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo do recurso. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECID

43 - TST Recurso ordinário. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... (Continua)

44 - TJMG Recurso. CPC/1973, art. 526. Falta de cumprimento. Irrelevância. Agravo. Conhecimento.

«O tardio, ou mesmo a falta de cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não impede o conhecimento do agravo, nem acarreta qualquer penalidade.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Recurso especial. Conhecimento de ofício. Vedação.

«Recurso especial que deixou de ser conhecido quanto à divergência, mas que foi provido por contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Omissão identificada no julgamento dos presentes embargos de declaração, porque não foi indicado paradigma para a divergência jurisprudencial reconhecida. ... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

1. A agravante deixou de impugnar a falta de transcendência de seu recurso, óbice expressamente erigido na decisão unipessoal e que é suficiente para impedir o conhecimento do recurso de revista. 2. Nas razões do agravo a demandante, em nenhum momento questiona a falta de transcendência ou procura demonstrar os motivos que justificariam o reconhecimento da transcendência de seu recurso de revista, motivo pelo qual efetivamente faltou dialeticidade ao seu agravo. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJRS Recurso adesivo. Subordinação ao principal. Não conhecimento.

«O exame do recurso adesivo fica subordinado ao principal. Não conhecida apelação, por intempestiva, inviável o conhecimento do recurso adesivo. Exegese do CPC/1973, art. 500, III. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... (Continua)