consuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Princípio da consunção. Habeas corpus. Penal. Alegação de que o crime de falso (CP, art. 304) constitui meio de execução para a consumação da infração de exercício ilegal da profissão (Decreto-lei 3.688/41, art. 47). Não ocorrência. Impossibilidade de um tipo penal previsto no Código Penal ser absolvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais. Ordem denegada.

«1. O princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais abrangente. ... (Continua)

2 - STJ Ação penal pública. Princípio da consunção. Absorção do crime mais leve pelo mais grave.

«No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário.... (Continua)

3 - STJ Consunção entre os crimes de sonegação fiscal e de falsificação e uso de documento falso. Delitos autônomos. Princípios da absorção ou da especialidade. Inaplicabilidade.

«1 - Os crimes de falso somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Cárcere privado. Princípio da consunção. Tribunal do Júri. Competência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1 - Não há violação da competência do Tribunal do Júri se a Corte de origem, ao identificar excesso na denúncia, sem a necessidade de valoração dos fatos narrados, aplica o princípio da consunção entre os delitos. ... (Continua)

5 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Consunção. Furto duplamente qualificado. Comportamentos totalmente autônomos. Impossibilidade da aplicação do princípio da consunção. Condenação mantida. Recursos improvidos.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

9 - TJMG Roubo. Porto ilegal de arma. Absorção pelo delito mais grave. Princípio da consunção. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, art. 157.

«Se o condenado é preso em estado de flagrância, entende-se que o delito de porte ilegal de arma é absorvido (princípio da consunção) pelo delito mais grave (roubo).... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação pelo tribunal do Júri. Concurso material. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Aplicação do princípio da consunção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A competência atrativa constitucional estende ao crime conexo (porte ilegal de arma de fogo) a mesma soberania com que os jurados apreciam o crime doloso contra a vida, sendo inviável, por isso mesmo, a supressão do crime de porte ilegal pelo Tribunal de origem em sede de apelação pela aplicação do princípio da consunção como ocorreu no caso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Crimes conexos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Competência absoluta do tribunal do Júri.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela aplicação do princípio da consunção, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que é orientada no sentido de que «o exame acerca da incidência do princípio da consunção do delito de porte de arma pelo de tentativa de homicídio encontra impedimento na competência absoluta do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). ... (Continua)

12 - STJ Crime de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«No presente caso, o crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306, tendo em vista o princípio da consunção.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Consunção entre os delitos previstos no CTB, art. 303 e CTB, CTB, art. 309. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) [...] Hipótese em que, reconhecida a autonomia dos desígnios do recorrente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pela norma penal, evidencia-se a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de trânsito. Arts. 303 e 309, ambos do CTB. Ausência de representação. Extinção da punibilidade do primeiro. Condenação da segunda conduta denunciada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.

«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 745.604/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

16 - STJ Roubo circunstanciado. Disparo de arma de fogo. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. CP, art. 155. Lei 10.826/2003, art. 15.

«4. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de disparo de arma de fogo foi autônomo, não servindo de apoio à preparação ou execução dos crimes de roubo.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Fraude. Lei 8.666/1993, art. 90. Uso de documento falso. CP, art. 304, c/c CP, art. 298. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar a prática dos crimes previstos no CP, art. 304, c/c o CP, art. 298, consignou que apurando-se a persecução criminal crime de fraude ao procedimento licitatório, eventuais condutas de falsum se encontram encartadas nos crimes contra o sistema de licitação, mercê do fenômeno da consunção, tendo em vista que o apontado uso de documento falso é de ser visto como meio para a consumação do crime-fim, da fraude à licitação (e/STJ fl. 815). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo e roubo majorado. Princípio da consunção. Não-Incidência no caso em tela. Crimes autônomos.

1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma e receptação. Princípio da consunção. Impossibilidade. Autonomia de condutas. Concurso material. Regimental provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada nos sentido da inaplicabilidade da consunção, pois «a receptação e o porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo diversos (HC 284.503/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/04/2016) ... (Continua)

20 - STJ Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Competência absoluta do tribunal do Júri.

«1 - O acórdão objurgado alinha-se ao entendimento deste Tribunal no sentido de que a análise da consunção deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. ... (Continua)

21 - TJMG Furto e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Princípio da consunção. Incidência. Penas substitutivas. Prestação de serviços à comunidade. Alteração. Descabimento

«- Se o furto estava dentro da mesma linha de ação do crime de estelionato, fica por este absorvido, devendo ser considerado ante factum impunível, por força do princípio da consunção. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso conhecido e provido.

1 - «A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção (HC 108.232/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 22/9/08).... (Continua)

23 - STJ «Habeas corpus. Princípio da consunção. Reconhecimento que exige exame aprofundado de fatos e provas. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus não é meio adequado ao deslinde de questões próprias do processo de conhecimento, tais como as que pertinem à aplicação do princípio da consunção, eis que demandam aprofundado exame de fatos e provas.... (Continua)

24 - STJ Porte de arma de fogo e disparo. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Não incidência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes STJ). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela admissão da aplicação do princípio da consunção aos crimes de roubo e porte de arma quando ficar devidamente comprovado «o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção (HC 178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T. DJe 13/6/2012). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de receptação e uso de documento falso. Consunção. Reexame de matéria fática. Recurso desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do agravante subsome-se aos tipos descritos nos CP, art. 180 e CP art. 304 - CP, pois o o uso do documento falso (CRLV) e a receptação não se relacionam, não sendo possível afirmar que um figurou como meio necessário para a consumação do outro, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Passaporte. Tráfico internacional de drogas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, «não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro (AgRg no REsp. 11.547.424/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos delitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que «para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019). ... (Continua)

29 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 1.745.604/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante. ... (Continua)

31 - STJ Estelionato. Uso de documento falso. Crime meio a embasar o estelionato. Hermenêutica. Princípio da consunção. «Golpe do seguro. CP, arts. 171, § 2º, V e 304.

«Segundo entendimento já pacificado no STJ, no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações (cf. CC 35.206/MG e 24.247/MG, entre outros).... (Continua)

32 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estatuto do desarmamento. Consunção de delitos. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que inexistiria na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia das infrações. Recurso provido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 309, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Emprego irregular de verbas públicas. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. CP, art. 315.

«1 - O princípio da consunção pode ser aplicado quando um delito serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Vistos Brasileiros. Tráfico internacional de drogas e consunção não verificada. Agravo desprovido.

«1 - Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, - Não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro (AgRg no REsp 1.547.424/SP, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015). ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ministerial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo. Impossibilidade. Soberania do Júri. Precedentes. Decisão mantida.

I - Inaplicável ao caso em exame a Súmula 7, STJ, uma vez que a pretensão recursal ministerial não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, visada, pois, a preservação da competência do Tribunal do Júri pelo afastamento do princípio da consunção por fundamento de cunho processual (competência), isto é, independentemente da configuração do crime-meio, entendendo que análise sobre aplicação (ou não) do referido princípio da consunção não poderia ser feita por ocasião da pronúncia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bem jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso provido.

«1 - O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Denúncia. Quesito. Correlação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Simultaneidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Possibilidade.

«O CPP, art. 482 é claro ao afirmar que os jurados devem ser quesitados apenas sobre matéria de fato; desse modo, não lhes pode ser questionado, por exemplo, se um crime fica subsumido por outro ou se deve ser aplicado o princípio da consunção, pois isso envolve conhecimento sobre conflito aparente de normas e outros conceitos jurídicos. Em se tratando de possibilidade de consunção, o que pode ser quesitado aos juízes leigos é se determinado crime foi ou não praticado para a execução de outro delito - caso em que a resposta afirmativa, dependente de análise puramente fática, conduzirá à aplicação de princípio jurídico pelo Juízo presidente, que tem conhecimento técnico para isso. Caso concreto, porém, que não depende de análise fática, pois a própria denúncia narra que o porte de arma foi cometido simultaneamente aos crimes contra a vida e que a arma portada foi utilizada para disparar nas vítimas.... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Estelionato previdenciário. Absorção do crime de falsidade ideológica.. Princípio da consunção. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, aplicou o princípio da consunção em relação ao crime de falsidade ideológica, que serviu de instrumento para a fraude previdenciária, concluindo pela inexistência de elementos para se concluir pela utilização do documento ideologicamente falso para outra finalidade. ... (Continua)

40 - STJ Pena. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 302 e 306 ambos do CTB. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Autonomia entre as condutas reconhecida na origem. Reversão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Incabível a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e homicídio culposo, porquanto, além de constituírem delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Consunção. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção.

«I - O v. acórdão recorrido mostra-se correto, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos. ... (Continua)

42 - TJMG Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Promoção e facilitação de fuga de outro preso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CP, arts. 163, parágrafo único, III e 351, § 1º.

«Se a destruição da parede e do cadeado da cela pelo preso foi dirigida finalisticamente para a consecução de fuga própria e para facilitar e promover a de outro preso, o crime de dano qualificado causado ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III) constitui crime-meio para a efetivação e facilitação das fugas, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção, restando absorvido o crime consunto (o de dano) pelo crime consuntivo, de facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança, previsto no CP, art. 351, § 1º).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Delitos de roubo e porte de arma de fogo praticados no mesmo contexto fático. Recurso desprovido.

1 - A Corte Estadual entendeu que inexistiram condutas autônomas capazes de configurar tipos penais diversos, pois o roubo e o porte de arma se concretizaram nas mesmas circunstâncias, sendo imperiosa a incidência do princípio da consunção. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por ser diversa a natureza jurídica desses tipos penais. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Aplicação. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

«Para alterar as conclusões do Tribunal de origem, que constataram não ser aplicável o princípio da consunção na hipótese, seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Regimental. Recurso especial. Receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Afastamento. Recurso improvido.

«1. É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por ser diversa a natureza jurídica dos tipos penais. ... (Continua)

47 - TJRS Aplicação do princípio da consunção.

«No caso dos autos, consistindo os crimes de receptação em preparação para a prática dos crimes de estelionato, impositivo o reconhecimento do princípio da consunção, pois as infrações ao tipo penal do CP, art. 180, caputdevem ser consideradas como crime-meio para a consecução dos crimes de estelionato. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Cuidando-se, afinal, de violação única a bem jurídico tutelado, cabível a aplicação do mecanismo da consunção, de regra aplicando-se a pena correspondente ao delito que comportou a conduta final e mais ampla visada pelo agente

49 - STJ Furto e porte ilegal de arma (caso). Princípio da consunção (aplicação).

1 - O Superior Tribunal possui o entendimento de que o princípio da consunção aplica-se aos casos em que o fato definido por uma norma incriminadora (crime meio) é caminho necessário ou fase normal de execução de outro.... (Continua)

50 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato, posse de petrechos de falsificação e uso de documento público falso (certidão negativa de débitos fiscais). Teoria da consunção. Lesão a particulares. Inexistência de prejuízo da fazenda pública. Competência da justiça estadual.

«1. Considerando-se que os delitos relativos à falsificação de documento público constituem apenas o meio utilizado pelo agente para a consumação do estelionato (crime-fim), deve ser aplicada a teoria da consunção. ... (Continua)