contrarrazoes recurso inominado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL -

Autor alega que adquiriu um guarda-roupa junto ao réu no valor de R$ 1.699,00, desembolsando ainda o valor do frete (R$ 60,00) e da montagem (R$ 248,00) - Requer a devolução dos valores atinentes ao frete e à montagem, pois indevidos - Requerido, por sua vez, afirma que a operação é válida, pois houve anuência do requerente no momento da contratação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Impugnação genérica, em contrarrazões recursais, quanto à gratuidade da justiça concedida em primeiro grau - Autor, contudo, assistido por advogado vinculado ao convênio Defensoria-OAB (fl. 98) - Presunção de incapacidade para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento, que restou inabalada - Impugnação à gratuidade rejeitada. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO UNIFORMIZADA. APLICAÇÃO DO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. RECURSO CABÍVEL QUE DEVERIA SER O RECURSO INOMINADO.

Decisão em primeiro grau que não recebeu o recurso inominado reformada. Parte exequente que poderá alegar em contrarrazões recursais preliminares quanto à admissibilidade do referido recurso. Princípio da celeridade e concentração dos atos processuais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO, QUE NÃO FOI CONHECIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA PELO HOSPITAL DE VALORES GLOSADOS PELA RÉ, RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DA RECUSA DA RÉ DE QUITAR A IMPORTÂNCIA EM ABERTO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES QUE TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, EM RAZÃO DE COMPROMISSO INADIÁVEL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

e 62/64) - REEMBOLSO PELA RÉ QUE É IMPERATIVO. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Embargante condenada a possibilitar a recuperação da conta da autora na plataforma Instagram que fora invadida e passou a ser usada por estelionatário. Ausência de comprovação do cumprimento da sentença. Ônus do qual não se desincumbiu o provedor de aplicações (CPC/2015, art. 373, II). Impossibilidade de rediscussão do mérito de matérias apreciadas e decididas em sentença que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 507 e 508 do CPC). Condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, conforme art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões. Não conhecimento dos pedidos de reforma formulados em contrarrazões, por ser via inadequada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Recurso inominado desprovido - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida - Contradição verificada - Acolhimento dos embargos de declaração... (Continua)

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... (Continua)

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.

A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Autor alega ter sido surpreendido com descontos em sua folha de pagamento referentes a empréstimo consignado e seguro prestamista, não reconhecidos - Ré, por sua vez, sustenta a regularidade das contratações - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência dos contratos e a condenação da ré à devolução, de forma simples, dos valores descontados, determinando-se o depósito nos autos do valor creditado na conta corrente do autor - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ré que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer prova apta a demonstrar a legítima contratação por parte do autor - Inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pontuando-se que, além da indevida contratação do empréstimo consignado e do seguro prestamista, houve renegociação do débito (fls. 253/256), de modo a aumentar o saldo devedor - Restituição em dobro dos valores despendidos, em tais circunstâncias, que é de rigor, uma vez que houve inequívoca violação à boa-fé objetiva (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) - Entendimento, ademais, pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Danos morais também caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em seus salários, que constituem valores indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e o direito à compensação pecuniária - Redução indevida de verba alimentar, ressaltando-se que o requerente percebe rendimentos inferiores a três salários mínimos - Quantum indenizatório ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa, consoante precedentes desta Turma em casos análogos - Recurso a que se dá parcial provimento, nestes pontos. ... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

usado por R$ 59.000,00, em Maio de 2021 - Recebimento, após a aquisição, de 77 (setenta e sete) multas, anteriores ao negócio, no total de R$ 20.278,24, conforme cálculos de fls. 318 - Autor contraiu empréstimo para quitar os débitos e conseguir regularizar o veículo - Revelia - Sentença de parcial procedência, sem a condenação ao pagamento dos encargos do financiamento e indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelo vencedor quanto à parcela improcedente do pedido - Ingresso posterior da empresa nos autos, que participou do Agravo de Instrumento de fls. 486/88, o qual deferiu a gratuidade de justiça ao recorrente - Impugnação apresentada em contrarrazões rejeitada, uma vez que amparada apenas no valor do veículo, questão já considerada. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Infração de trânsito. Indicação de condutor por via judicial. Improcedência. Manutenção. Uma vez perdida a possibilidade da indicação administrativa, judicialmente é possível, mas nessa hipótese não por mera indicação, e sim por prova cabal de quem seria o real condutor. Ônus não cumprido pelo autor infrator. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, sem verba honorária por ausência de contrarrazões.

14 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) -

Autora aduz inexistência de contratação do produto (cartão de crédito consignado) - Alega falha no dever de informação e prática ilícita por parte do requerido - Pretende a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido, por sua vez, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer defeito no ato jurídico - Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a resilição do contrato de empréstimo via cartão RMC, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor, nos termos do Art. 17-A e parágrafos da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - Irresignação da parte autora - Preliminar, em contrarrazões recursais, de violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna suficientemente a sentença recorrida. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de nulidade do julgamento por esta Turma Recursal - Incompetência do JEC sequer alegada em contrarrazões do recurso inominado - Ademais, conforme constou no acórdão, os fatos não foram objeto de impugnação específica, tendo se instaurado a controvérsia a respeito da responsabilidade da ré, o que restou dirimido pela prova documental produzida - Ausência, ademais, de contradição, omissão ou dúvida no julgado, que se fundou no risco da atividade, e não em «erro de projeto - Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. REVISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM REFERENCIAL. GRUPO EM ANDAMENTO. COTA CONTEMPLADA. POSSIBILIDADE.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autor solicitou o desligamento da energia de imóvel - Posteriormente, houve a religação injustificada da energia, sendo cobrados valores inexigíveis - Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Ré que, em sede de contestação, afirma que os valores são devidos, pois não houve qualquer ilícito praticado - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor, que pretende a majoração do valor indenizatório - Não cabimento - Indenização que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Quantum arbitrado de forma razoável e proporcional, observando-se que o valor do apontamento inscrito nos órgãos de proteção ao crédito era de R$ 73,74 - Indenização, no valor de R$ 3.000,00, estabelecido de acordo com precedentes desta Turma em casos análogos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Impugnação à justiça gratuita, contida em contrarrazões - Não acolhimento - Declaração de imposto de renda do autor que indica incapacidade para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento - Inexistência de contraprova - Presunção de pobreza, em tal panorama, não abalada - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Não acolhimento - Recurso que impugna as razões que levaram à procedência parcial da demanda, ainda que de forma sumária - Irresignação passível de conhecimento - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE 12 HORAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

21 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO".

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

22 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET VIA PLATAFORMA DA PARTE RÉ. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO.

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Recurso exclusivo em relação ao terço constitucional. 2. O terço constitucional de férias perseguido nesta ação já foi pago (fls.23 e 24). 3. O argumento de contrarrazões não permite conclusão diversa, pois o terço constitucional foi excluído tão somente à obtenção do valor de cada dia de férias, para, no momento seguinte, ser incluído na conta (fls.25). 4. A manutenção da condenação na forma da r. sentença recorrida importaria inadmissível bis in idem. 5. Ação parcialmente procedente. 6. Sentença parcialmente reformada à exclusão do terço constitucional. 7. Recurso provido.   ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de nulidade do julgamento por esta Turma Recursal - Incompetência do JEC sequer alegada em contrarrazões do recurso inominado - Ademais, conforme constou no acórdão, os fatos não foram objeto de impugnação específica, tendo se instaurado a controvérsia a respeito da responsabilidade da ré, o que restou dirimido pela prova documental produzida - Ausência, ademais, de contradição, omissão ou dúvida no julgado, que se fundou no risco da atividade, e não em «erro de projeto - Embargos rejeitados.... (Continua)

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Autora, servidora pública municipal, que aderiu a convênio da Prefeitura junto ao Banco Cruzeiro do Sul para o fornecimento de cartão de crédito consignado, em 2010 - Aduz, contudo, excesso nos valores descontados e falha no dever de informação por parte da instituição financeira e do sucessor do contrato, Banco PAN, pois as cobranças perduram desde aquela época e não há qualquer canal de diálogo ou dados disponíveis sobre a operação - Pretende a interrupção imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores subtraídos de seus vencimentos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido, por sua vez, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré à devolução, de forma simples, do montante descontado, observada a prescrição quinquenal - Preliminares de decadência e prescrição - Não acolhimento - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito que não está sujeita a prazo prescricional, considerando a prestação de trato sucessivo e que os descontos ainda perduram - Repetição do indébito, contudo, que se sujeita, nos termos do CDC, ao prazo prescricional quinquenal, contado da distribuição da ação, fato observado pelo Juízo de origem ao determinar a restituição dos valores a partir de dezembro de 2018. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - INDEFERIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

28 - TJSP CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - Plano coletivo por adesão - Autor que alega abusividade nos reajustes anuais praticados pela ré, vez que realizados em patamar superior ao previsto pela ANS - Ré que alega a incompetência dos JECs, porquanto a matéria demanda a realização de prova pericial, e a necessidade do reajustamento por sinistralidade - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a Ementa: CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - Plano coletivo por adesão - Autor que alega abusividade nos reajustes anuais praticados pela ré, vez que realizados em patamar superior ao previsto pela ANS - Ré que alega a incompetência dos JECs, porquanto a matéria demanda a realização de prova pericial, e a necessidade do reajustamento por sinistralidade - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a requerida a: (a) aplicar os reajustes pelo índice apresentado pela ANS e (b) devolver, de forma simples, os valores abusivamente cobrados, observada a prescrição trienal em relação à propositura da ação - Irresignação da ré - Cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial - Ré que, inclusive, em sua resposta, postulou a produção de tal prova, o que foi ratificado em contrarrazões (fls. 188/190) - Cerceamento de defesa verificado - Realização de perícia, todavia, inviável no JEC - Precedentes - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

29 - TJSP Recurso inominado Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Acordo após apresentação das contrarrazões. Perda do objeto. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo.

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE PARTE OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -

31 - TJSP Sentença que condena a companhia aérea a obrigação de fornecer o serviço consistente em transporte aéreo para o destino solicitado pela consumidora sob pena de conversão em perdas e danos e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da consumidora que alega não ter sido observada a revelia da ré, que a sentença não considerou a informação no curso do processo de que ela Ementa: Sentença que condena a companhia aérea a obrigação de fornecer o serviço consistente em transporte aéreo para o destino solicitado pela consumidora sob pena de conversão em perdas e danos e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da consumidora que alega não ter sido observada a revelia da ré, que a sentença não considerou a informação no curso do processo de que ela adquiriu passagem e portanto tem direito ao reembolso, e insiste nos danos morais pois o voo adquirido foi mais longo do que aquele que iria adquirir. Revelia que se operou. Não implica em procedência total dos pedidos. Obrigação de fazer que deve ser convertida em indenização, pelo valor que a autora despendeu para realização da viagem, conforme informou nos autos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido para reconhecer a revelia e condenar ao reembolso do valor Com contrarrazões. Sentença reformada em parte.

32 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO CONSISTENTE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DESCONHECIDO E EM VALOR TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DO USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE DECLARANDO INEXIGÍVEL O Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO CONSISTENTE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DESCONHECIDO E EM VALOR TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DO USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENANDO EM R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. - RECURSO QUE INSISTE NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E PUGNA PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

33 - TJSP Promoção condomínio grátis por uma ano. Construtora que, em outras demandas já submetidas à apreciação do Colegiado, consignou que em relação ao empreendimento Residencial Allegra, a promoção estaria válida a partir de 13/04/2020, sem declinar a data do término da vigência. Autor que adquiriu sua unidade em agosto de 2020 e, portanto, dentro do período de vigência da promoção, fazendo jus, Ementa: Promoção condomínio grátis por uma ano. Construtora que, em outras demandas já submetidas à apreciação do Colegiado, consignou que em relação ao empreendimento Residencial Allegra, a promoção estaria válida a partir de 13/04/2020, sem declinar a data do término da vigência. Autor que adquiriu sua unidade em agosto de 2020 e, portanto, dentro do período de vigência da promoção, fazendo jus, portanto, à isenção do condomínio. Pedido que se limita à cota vencida no mês de maio de 2021.Impossibilidade de reconhecimento de isenção para período diverso daquele objeto do pedido inicial. Recurso inominado a que se dá provimento, para reconhecer a isenção do autor em relação ao pagamento das taxas condominiais do período de agosto de 2020 a maio de 2021, com consequente condenação da ré à necessária repetição, mantidos os termos iniciais de fluência de correção monetária e juros de mora fixados pela sentença recorrida. Sem sucumbência, à míngua de contrarrazões

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO À CONTA. DEVER DE GARANTIR MEIOS EFICAZES DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS AOS SEUS USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESTITUIR O ACESSO DA CONTA AO USUÁRIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO PERSUASIVA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO À CONTA. DEVER DE GARANTIR MEIOS EFICAZES DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS AOS SEUS USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESTITUIR O ACESSO DA CONTA AO USUÁRIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO PERSUASIVA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da sentença de fls. 77/80 que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA. 2. É dos autos que o recorrido é administrador da página (http://facebook.com/tpaquera), vinculada a seu e-mail [email protected]. A conta, monetizada e usada pelo recorrido como fonte de renda, foi supostamente invadida por hackers, que teriam bloqueado o seu acesso ao perfil. Por essa razão, ajuizou a ação buscando a recuperação da conta e sua vinculação a um de seus outros e-mails, [email protected], além de deduzir pleito de indenização por danos morais. 3. Sentença de piso que reconheceu o dever do FACEBOOK de viabilizar aos seus usuários meios de recuperação de perfis invadidos, com prestação do devido auxílio neste sentido. Neste diapasão, condenou a recorrente a restabelecer o acesso do recorrido à página, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), julgando improcedente o pedido indenizatório. 4. Irresignado, recorre o FACEBOOK, aduzindo que (i) as contas vinculadas ao e-mail [email protected] não apresentavam indícios de comprometimento; (ii) o procedimento de recuperação de conta teria sido enviado ao e-mail [email protected]; (iii) o e-mail [email protected] não seria administrador da página constante de (http://facebook.com/tpaquera); e (iv) o Facebook ofereceria diversas formas para que seus usuários mantivessem suas contas seguras, não se responsabilizando pelo acesso indevido advindo da inobservância do dever de guarda da própria senha de acesso que compete a cada usuário. Requer, ainda, o afastamento das astreintes fixadas, uma vez que o cumprimento da obrigação de fazer não seria viável, argumentando que, nesse cenário, a manutenção da multa diária importaria em enriquecimento sem causa do recorrido. 5. Inicialmente, cabe destacar que, malgrado afirmação do FACEBOOK em sentido contrário, o requerido confirmou que o perfil (http://facebook.com/tpaquera) estava vinculado ao seu e-mail, conforme capturas de tela constantes de fls. 28 e 117. Assim, incontroverso que o referido perfil era de titularidade do recorrido e, à toda evidência, foi invadido por terceiros. 6. Nada obstante os termos de serviço do FACEBOOK orientarem os usuários a como manterem suas contas seguras, é fato que, conforme reconhecido pela sentença de piso, tal situação não elide seu dever de estabelecer mecanismos eficazes e céleres de proteção das contas mantidas pelos usuários da rede social, bem como de restituição das referidas contas aos usuários que as perderam, independentemente do motivo, razão pela qual a condenação à obrigação de fazer para restituir a conta ao recorrido não merece qualquer reparo. 7. No que tange à alegação de que o procedimento para recuperação da conta foi enviado ao e-mail indicado pelo recorrido, é de se ver que não há qualquer prova nesse sentido, tendo o recorrido afirmado em contrarrazões de recurso que permanece sem acesso à conta. Nada obstante, tal circunstância guarda relação não com o mérito, mas com o próprio cumprimento da condenação, e se trata de matéria a ser debatida durante a fase de execução do julgado. 8. Repise-se que, nos termos da sentença de piso, e consoante entendimento desta Turma Recursal, a obrigação de fazer não é impossível ao FACEBOOK, bastando a ele que comprove, em sede de cumprimento de sentença, que forneceu ao usuário todas as ferramentas necessárias para a recuperação de seu acesso. Por essa razão, não há que se fazer qualquer reparo no que tange à fixação de astreintes, uma vez que, além de exercer função persuasiva para o cumprimento da obrigação, ainda garantem que, no caso de inadimplemento da obrigação, o recorrido será devidamente indenizado pela absoluta perda do seu acesso. 9. Finalmente, anote-se que o recorrido não interpôs recurso inominado no prazo legal em face da sentença. Assim, o capítulo atinente à improcedência do pedido de danos morais já transitou em julgado. Nada a prover, portanto, quanto ao pedido de reforma da sentença, com condenação do FACEBOOK ao pagamento de danos morais, deduzido em sede de contrarrazões ao recurso inominado, sobretudo porque não se admite recurso adesivo no subsistema dos juizados especiais. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

35 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 3. Alegação de remissão da dívida não comprovada. Afastamento. Excesso de execução configurado. Correção monetária a partir da emissão da cártula e juros de mora contados da data da 1ª apresentação.   4. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

36 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Vazamento de dados. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de emissão de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. 3. Indenização por dano material cabível, pois comprovada nos autos. 4. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. 5. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na indenização por danos materiais, a contar do desembolso (para recomposição do valor aquisitivo pleno da moeda), e na indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6. Juros moratórios, tanto da indenização por danos materiais, quanto morais, devidos a partir da data do fato (Súmula 54/STJ). 7. Litigância de má-fé não configurada. O inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela ré. Apresentação de contrarrazões e fenômeno da sucumbência mínima que juntos não impõem a fixação de honorários, uma que os honorários só são devidos em caso de recorrente-vencido, nos exatos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Omissão não verificada. EMBARGOS REJEITADOS.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Legitimidade passiva por ser depositária dos valores transferidos. Vedação da denunciação da lide aos beneficiários das transferências, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Legitimidade passiva por ser depositária dos valores transferidos. Vedação da denunciação da lide aos beneficiários das transferências, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Transferências, empréstimo e compras a débito, considerando os valores, que são incompatíveis com a movimentação usual do correntista. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade dos débitos. Restituição devida. Dano moral in re ipsa, decorrente da inclusão do correntista em lista de inadimplentes, mesmo tendo impugnado todas as transações fraudulentas. Reparação arbitrada com parcimônia em R$6.000,00. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Linha telefônica (19) 3555-3785 - Reiteração, no recurso, das preliminares arguidas na resposta - Não acolhimento - Empresa autora regularmente representada quando do ajuizamento da ação - Posterior modificação do quadro social - Regularização com a juntada de nova procuração, outorgada pelo atual representante, em sede de contrarrazões - Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Linha telefônica (19) 3555-3785 - Reiteração, no recurso, das preliminares arguidas na resposta - Não acolhimento - Empresa autora regularmente representada quando do ajuizamento da ação - Posterior modificação do quadro social - Regularização com a juntada de nova procuração, outorgada pelo atual representante, em sede de contrarrazões - Capacidade processual da empresa bem demonstrada - EPP, posteriormente transformada em empresa individual, conforme documentos de fls. 23/24 - Audiência de conciliação - Comparecimento de preposta da autora, cuja representação foi posteriormente regularizada, conforme determinação judicial - Possibilidade - Inteligência da Súmula 99/FONAJE - MÉRITO - Procedência parcial - Linha telefônica que, em razão de decisão transitada em julgado, deveria ter sido instalada em estabelecimento de terceira pessoa, estranha a este feito (fls. 97) - Cobranças, no entanto, equivocadamente dirigidas à autora e por ela pagas, desde 2014 - Alegação de regularidade da contratação e responsabilidade da autora pela linha e respectivos débitos que não conta com amparo probatório algum - Declaração de inexistência de relação jurídica e condenação da ré a se abster de realizar cobranças relativas à linha e de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como a cancelar quaisquer cobranças similares, sob pena de multa, que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

40 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NÃO DESCRIÇÃO NOS AUTOS DE QUAL MOLÉSTIA A AUTORA PADECE - PRETENSÃO FORMULADA PRECARIAMENTE EM BALCÃO DO JUIZADO ESPECIAL - TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO, DE PROVA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - DESINTERESSE DA PARTE RECORRIDA, DESASSISTIDA POR ADVOGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NÃO DESCRIÇÃO NOS AUTOS DE QUAL MOLÉSTIA A AUTORA PADECE - PRETENSÃO FORMULADA PRECARIAMENTE EM BALCÃO DO JUIZADO ESPECIAL - TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO, DE PROVA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - DESINTERESSE DA PARTE RECORRIDA, DESASSISTIDA POR ADVOGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

41 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO QUE AFIRMA INEXISTENTE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação movida contra a SERASA. Falta de notificação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO QUE AFIRMA INEXISTENTE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação movida contra a SERASA. Falta de notificação prévia de anotação decorrente de protesto de débito que se desconhece. Credor que não integra a lide e a rigor se desconhece, pois a divulgação decorre estritamente em razão do protesto sem a sua identificação. Precedentes. Lavrado o protesto, a dívida passa a ser de domínio público. Incabível a discussão da existência do débito com o recorrente, que é somente o órgão responsável pelo cadastro restritivo e atua como mero depositário da informação. Incumbe ao credor proceder à baixa do registro, em caso de manutenção irregular do protesto. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Compras não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Compras não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Valor da Indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido .

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Preliminar, em contrarazões, de deserção - Não cabimento - Despesa postal suportada pela parte para encaminhamento de ofício não integra as custas processuais para fins de preparo ou deserção - MÉRITO - Cancelamento (unilateral) do seguro por inadimplência, após o não pagamento, por alegado esquecimento, da mensalidade de Jan/2022 - Cobrança Ementa: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Preliminar, em contrarazões, de deserção - Não cabimento - Despesa postal suportada pela parte para encaminhamento de ofício não integra as custas processuais para fins de preparo ou deserção - MÉRITO - Cancelamento (unilateral) do seguro por inadimplência, após o não pagamento, por alegado esquecimento, da mensalidade de Jan/2022 - Cobrança e recebimento das posteriores, sem aviso do «atraso ou notificação prévia, o que gerou expectativa de continuidade, além da falta de prejuízo à operadora - Autor depositou judicialmente R$ 2.503,31 a fls. 23/4, valor este que, em que pese a decisão de fls. 25/6, item 2 (indeferimento da consignação), em princípio, não foi levantado, o que não foi abordado na Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Inexistência de aviso da inadimplência e notificação prévia tornam ilegal o cancelamento (unilateral) pela operadora, ainda que previsto contratualmente, já que colocam o consumidor em desvantagem exagerada - Inteligência, ademais, do art. 13, II, da Lei de Planos de Saúde - Matéria pacífica no TJSP, tanto que objeto da súmula 94: «A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias, para purga da mora"- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento - Determinado, contudo, o levantamento do valor pela ré, para quitação da mensalidade de Jan/2022 controvertida.

44 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de açúcar para usina - Fotos de fls. 36/53, também transcritas na resposta (fls. 24/5) e contrarrazões, mostram que a estrada tinha 2 (duas) pistas em cada sentido, além do acostamento, e era sinalizada de 2 a 3 quilômetros antes, o que foi corroborado por testemunha na instrução (fl. 102), inclusive que houve sinalização de seta - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Culpa do requerido pelo acidente envolvendo veículo longo (30 metros) com carga não comprovada, sendo certo que o autor, que conforme sua versão dos fatos visualizou o caminhão (em movimento), poderia sem maiores problemas ter mudado de faixa ou aguardado, o que denota sua imprudência - Improcedência, diante da ausência de provas e versões contraditórias, que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Sistema eletrônico que não detectou o uso anormal do cartão de crédito, fora do padrão do consumidor e deixou de efetuar o bloqueio do cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Sistema eletrônico que não detectou o uso anormal do cartão de crédito, fora do padrão do consumidor e deixou de efetuar o bloqueio do cartão de crédito. Necessidade de realização de perícia. Complexidade da causa incompatível com a estreita via do Juizado Especial. Nulidade da sentença. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A pleiteando a reforma da sentença proferida às fls. 312/316 que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Banco recorrente a pagar ao recorrido indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.000,00. Inconformada com a r. Sentença, o banco réu dela recorreu sustentando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, visto que não foi dada oportunidade para produção da prova pericial requerida na contestação, e, no mérito, a regularidade da contratação. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão proferida às fl. 359.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.

47 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. 3. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem notícia de que tenha ocorrido ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais não decorrem do fato em si. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais. Recurso provido".

48 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Plataforma «Serasa Limpa Nome, mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

49 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boleto enviado por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp, a indicar que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boleto enviado por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp, a indicar que este teve acesso aos dados contratuais do consumidor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade do recorrente. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados do recorrido e que não apresentava falsificação grosseira. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Alegação do consumidor de que a emissão do boleto decorreu de contato com um dos canais de atendimento do banco. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de geração de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3. Repetição do indébito determinada. 4. Indenização por danos materiais cabível e comprovada documentalmente. 5. Danos morais não configurados. Consumidor que deixou de conferir os dados do beneficiário do boleto, no momento de seu pagamento, colabora para o resultado da fraude, ainda que não seja sua a culpa exclusiva pelo ocorrido. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. 

50 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo, arguida por esta em contrarrazões de recurso. Questão que não comporta conhecimento, porque não houve recurso pela agência de turismo em relação à sentença. 4. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento do voo decorrente de «alteração de malha aérea". Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Falha na prestação dos serviços. Devido ressarcimento do valor despendido pela parte autora com diária de hotel demonstrado nos autos. Indenização devida. Despesas com transporte terrestre ao destino de origem da parte autora não comprovadas documentalmente nos autos, o que afasta o direito à respectiva indenização. 5. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 arbitrada em sentença, que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".