copia do contrato social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso. Agravo de instrumento. Cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica. Peça obrigatória somente quando essencial para o deslinde da questão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525.

«... Sustenta a recorrida que o presente agravo não foi devidamente instruído, posto que ausente peça obrigatória, qual seja, os atos constitutivos da executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica não é peça obrigatória na instrução do agravo de instrumento, a não ser que essencial para o deslinde da questão, como se vê dos arestos a seguir transcritos: ... (Des. Joaquim Alves de Brito).... (Continua)

2 - TJSP Representação processual. Ação de cobrança. Regularização. Juntada da via original da procuração e cópia do contrato social. Desnecessidade. Mandatos são cópias de instrumentos públicos. Presunção «iuris tantum. Patronos, no estatuto social, foram constituídos por instrumento público. Ocasião que foi verificada a competência do representante. Determinação afastada. Recurso provido neste aspecto.

3 - STJ Processual civil. Representação processual de pessoa jurídica em juízo. Ausência de juntada do contrato social. Apelação da ré não conhecida pelo tribunal estadual. Inexistência de dúvida fundada sobre eventual irregularidade na representação. Exigência afastada. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13. CPC/2015, art. 75, VIII. CPC/2015, art. 76.

«I - Descabido o não-conhecimento da apelação da pessoa jurídica ré por falta de juntada aos autos de cópia do contrato social, se inexiste fundada dúvida acerca da regularidade da representação da empresa em juízo. Possibilidade, ademais, se fosse o caso, de ser determinado o suprimento documental, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Representação processual. Juntada de contrato social. Documento hábil a conferir legitimidade àquele que outorga poderes em seu nome. Peça essencial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, a análise sobre a essencialidade de cada documento cabe ao Tribunal a quo e alterar o entendimento da instância de origem implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - 1TACSP Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 215.

«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, entre os quais Maria Clarice, a representar a pessoa jurídica. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Denúncia. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Não demonstração de pronto. Deficiência na instrução. Inexistência do contrato social nos autos. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cheque nominal à pessoa jurídica. Banco apresentante. Legitimidade do endossante. Verificação. Responsabilidade. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Deve, pois, tomar a cautela de exigir prova da legitimidade do endossante, como, por exemplo, cópia do contrato social da empresa, quando o título for nominal a pessoa jurídica.» (EREsp. 280285, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2003, DJ 28/06/2004, p.182). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM CAUSA - FRAUDE -

Sentença de procedência - Inexigibilidade e cancelamento dos protestos. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual. Omissão. Permanência e habitualidade. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da ora recorrida para reconhecer a especialidade do labor desenvolvido, ante a atuação em contato com agentes biológicos prejudicais à saúde. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Sócia que integrava a gerência da sociedade à época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento, seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ilegitimidade passiva. Documentos que comprovam indícios mínimos de autoria quanto a determinado período. Em relação a outra época, ausência de documentação necessária ao deslinde da questão. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Havendo nos autos comprovação de que o recorrente exercia, de maneira exclusiva, a gerência da pessoa jurídica, a partir de 1.11.2002, deve-se afastar sua alegada ilegitimidade quanto às declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal nos anos de 2003 e 2004, não havendo que se falar em trancamento da ação penal, na medida em que presentes indícios mínimos de que tenha participado das condutas descritas na peça de acusação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Omissão referente à alegação de suposta ilegitimidade ad causum.

«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Agravo regimental tirado em face de decisão terminativa proferida em sede de agravo de instrumento, que lhe deu provimento parcial. Fungibilidade. Súmula 42 do tj-pe. Recurso improvido.

«1 - Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em respeito ao Princípio da Fungibilidade e ao que preceitua a Súmula 42 desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento de ação criminal. Ilegitimidade passiva ad causam. Verificação. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107.948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Dispositivos legais invocados não prequestionados. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o autor não comprovou a condição de simples loja de conveniência, de forma que não pode ser acolhido seu pedido. Ainda que tenha juntado cópia do contrato social e do CNPJ, o autor não trouxe aos autos cópia da licença de funcionamento, que seria capaz de demonstrar a regularidade do estabelecimento e, principalmente, a atividade para qual estaria ele autorizado a funcionar (fl. 170, e/STJ) e «não há ilegalidade patente do ato administrativo, abusividade ou qualquer outra circunstância que justifique a intervenção do Poder Judiciário (fl. 172, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Formação. Sociedade. Pessoa jurídica. Estatuto ou contrato social de empresa. Peça não obrigatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525, I.

«2. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 525, I, não constitui peça obrigatória para que se conheça do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Contrato de transporte aéreo. Cláusula penal. Multa por cancelamento de passagem. Sentença que determinou a redução da multa de 80% para 20%. Revisão judicial da cláusula penal. Adequação ao princípio da função social do contrato e ao CDC. Não comprovação de prejuízo efetivo pela parte requerida. Tarifa promocional «Tarifa Light e suas condições específicas. Legalidade da redução da multa com base na Deliberação Normativa EMBRATUR 161/89. Ausência de alegação e prova de danos materiais adicionais. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual respeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Pregão eletrônico. Aplicação de penas de impedimento de contratar por seis meses e de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Violação a Lei 8.666/1993, art. 29, III, e § 3º. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Questionamentos acerca da aplicação das penas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022. É que a argumentação da recorrente no ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a sua relevância para o justo deslinde da causa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Quebra da boa-fé objetiva e inobservância da função social do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Instrução probatória. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se o julgamento antecipado da lide, com a posterior reversão do juízo de improcedência da demanda em grau de apelação, implicou cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Quebra da boa-fé objetiva e inobservância da função social do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Instrução probatória. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se o julgamento antecipado da lide, com a posterior reversão do juízo de improcedência da demanda em grau de apelação, implicou cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de Trabalho e Previdência Social. Omissão acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Cópia da CTPS que comprova a ausência de registro trabalhista pelo empregador. Depoimento firme e coerente da vítima ratificado pela confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso não provido.

22 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Transferência. Cumprimento das obrigações pelas corrés. Alegada exigência, por autoridade policial, de cópia autenticada do contrato social da pessoa jurídica vendedora do automóvel. Descabimento. Autor que deve, portanto, se voltar contra quem praticou a suposta ilegalidade. Recurso parcialmente provido.

23 - 2TACSP Sociedade. Contrato social. Terceiro. Alteração contratual que para valer contra terceiros tem de estar registrada na Junta comercial. Ausência de elementos indicativos de que essa alteração já estava registrada, quando da citação. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 12, VI.

«... Relevante considerar, também, que a alteração do quadro social da pessoa jurídica só vale contra terceiros, a partir do momento em que registrado o respectivo contrato na Junta Comercial. E dos autos não há notícia de quando tal registro efetivamente se deu, sendo certo que da cópia juntada a fls. 16/18 não é possível extrair conclusão nenhuma a esse respeito. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 54, caput. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Paciente que passou a integrar a sociedade e gerir a empresa denunciada após alguns fatos narrados na denúncia. Responsabilidade objetiva. Existência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Alegada violação ao princípio da publicidade e direcionamento do certame. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.138/90, art. 2º, II. Necessidade de demonstração de dolo de apropriação. Reiteração de condutas. Elemento subjetivo específico comprovado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II: «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II". O referido precedente da Suprema Corte confirma a tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço. Porém, acrescenta duas novas condições para a caracterização do delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação. ... (Continua)

27 - TJPE Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Verbas pleiteadas decorrentes de contrato de trabalho temporário. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ... (Continua)

28 - TJPE Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Restituição de indébito. Prefacial de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Verbas pleiteadas decorrentes de contrato de trabalho temporário. Recurso de agravo improvido.

«1. Prefacial rejeitada o Município agravante é responsável solidário com o Vitóriaprev, porque este integra a administração indireta da edilidade e foi por ele instituído, de modo que, muito embora o aludido instituto seja dotado de autonomia financeira, responde também o Município pela devolução de descontos impróprios. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista, secundário da Síndrome de Microdeleção - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Risco de sanções administrativas não verificado - Mero atendimento ao comando judicial - Recurso não provido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Prorrogação do plano de saúde de usuário demitido sem justa causa. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Existência de dependente submetida a home care. Atendimento essencial à manutenção da vida da usuária. Impossibilidade de cancelamento da cobertura assistencial nessas condições. Violação à boa-fé e função social do contrato. Enquadramento da hipótese na tese oriunda do Tema 989 do STJ que deve ser melhor aferida no curso do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TRF3 Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Contrato de trabalho por tempo determinado. Manutenção da condição de segurada. Proteção à maternidade. Empresa paga o benefício em nome do INSS. Pagamento pela autarquia previdenciária de forma direta. Cabimento. Responsabilidade do INSS. Termo inicial na data do parto. Consectários. Observância do RE Acórdão/STF. Honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 72. Lei 8.213/1991, art. 15.

«- O benefício vindicado encontra-se previsto na CF/88, art. 7º, XVIII, integrante do Capítulo II do Título I, da CF/88, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, a CF/88, art. 201, II, incumbido de gizar as linhas gerais da previdência social, prevê a proteção à maternidade, especialmente à gestante. ... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo com cartão de crédito consignado - Prova dos autos revela a contratação de forma livre e consciente - Acostada a biometria facial («selfie), geolocalização, IP do dispositivo utilizado e cópia do documento pessoal - Inexistência de vício de consentimento - Contratação válida que impede a convolação para empréstimo consignado- Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É possível concluir pela existência da relação jurídica entre as partes, haja vista que o requerido colacionou aos autos os contratos dos empréstimos consignados, nos quais constam a foto da autora enviada para confirmação por biometria facial, as cópias dos documentos pessoais da autora e a geolocalização do aparelho celular utilizado para celebração dos contratos.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Divulgação de foto do autor em página da ré na rede social, conferindo publicidade à prisão civil do devedor por inadimplemento de prestação alimentícia, com comentários pejorativos, acompanhado de cópia do Decreto de prisão. Inadmissibilidade. Meio legal paracompelir o devedor de alimentos é a ação de execução. Impossibilidade de manifestar o inconformismo na rede social, com a exposição da imagem em contexto depreciativo. Conduta reprovável pelo ordenamento jurídico. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Proporcionalidade e observância dos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência. Recurso da ré improvido e apelo do autor provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. PROVA DO CONTRATO QUE PODE SER REALIZADA POR OUTROS MEIOS. 2. CONTRATO ELETRÔNICO EXIBIDO JUNTO COM CÓPIA DA IDENTIDADE DA AUTORA, OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR (SAQUE) PARA A CONTA ONDE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E AS FATURAS MENSAIS ENVIADAS AO SEU ENDEREÇO, QUE COMPROVAM DESPESAS EFETUADAS NO CARTÃO. 3. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO NEGOU TER RECEBIDO O CRÉDITO OU EFETUADO OS GASTOS COM O CARTÃO. 4. FORNECEDOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal Regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas do caso e através da cópia da CTPS e do PPP, concluiu que não ficou comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo recorrente nos períodos delimitados. Nesse contexto, a análise da violação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, referente à comprovação da presença dos requisitos legais para obter a conversão do tempo especial em comum, implica revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TRT18 Seguro-desemprego. Transação. Acordo. Ausência de referência ao seguro. Irrelevância. CF/88, art. 7º, II. Lei 7.998/90, art. 3º.

«O Seguro-desemprego é uma conquista social assegurada constitucionalmente ao trabalhador (CF/88, art. 7º, II), destinado a prover sua assistência temporária quando fica desempregado, como no caso, em virtude de dispensa sem justa causa ou de rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, o fato de não constar expressamente do acordo homologado a determinação para entrega das guias necessárias, não deve ser obstaculo ao acesso do obreiro a este benefício, eis que também pode ser requerido junto ao orgão competente mediante apresentação de documento judicial (cópia autenticada da sentença ou certidão judicial - Resolução 302 do CODEFAT). Nesse aspecto, provejo o pedido do agravante.... (Continua)

38 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Decisão monocrática com base no CPC/1973, art. 557. CDC. Contrato de empréstimo. Não reconhecimento pelo consumidor. Desconto em folha de benefício previdenciário. Fraude. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Repetição de indébito. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Averbação de tempo de serviço. Efeitos financeiros. Processo administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Cumpre ressaltar que a cópia do processo administrativo juntada às fls. 218/224 não é hábil a comprovar o requerimento administrativo da revisão ora vindicada, eis que, embora se refira a pedido administrativo do cômputo do período pleiteado no presente feito, foi formulado antes da publicação da Portaria 1.845, de 5/12/2002, que ensejou o seu reconhecimento (...) ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 177, e/STJ): «no caso em tela, a autora apresentou início razoável de prova material, a saber, cópia da sua certidão de casamento, celebrado em 17/11/1986 (fl. 17), e certificado de dispensa de incorporação de seu cônjuge (1971, fl. 18), documentos nos quais ele fora qualificado como lavrador, além de cópia da carteira profissional dele - CTPS, fl. 20 - em que consta anotação de trabalho rural no período de 26/08/1968 a 31/07/1979, que, somado à prova testemunhal idônea produzida em juízo (mídia de fl. 81), mostrou-se suficiente à comprovação do labor rural desempenhado por ela em período superior ao legalmente exigido, a teor dos Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de reconhecimento da inexistência do contrato que deu origem a descontos em benefício previdenciário - Ação julgada improcedente em virtude da juntada de contrato assinado digitalmente, de cópia de documentos pessoais e de biometria facial do autor - Existência, contudo, de expressa impugnação à autenticidade do documento assinado digitalmente - Hipótese na qual se impõe a realização de prova pericial - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, com prazo de 60 (sessenta) dias... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que determinou que a Exequente providenciasse a juntada de Certidão de inteiro teor da Empresa, bem como cópia da última alteração do Contrato Social junto à respectiva Junta Comercial. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão que apenas condicionou a análise do pedido de penhora de quotas sociais à juntada de inteiro teor da Empresa e cópia da última alteração do Contrato social, ademais, não há óbice para determinar que a Exequente apresenteos documentos requeridos pelo MM. Juízo «a quo, até porque a Agravante não demonstrou a contento a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário pelo empregador. Não provada culpa da empresa pela negativa de concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário. Indenização reparatória incabível.

«O Lei 8.213/1991, art. 58, parágrafo quarto estabelece a obrigação do empregador de fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Sendo incontroverso que houve tal fornecimento pela empresa, e não demonstrado pelo autor que a negativa de aposentadoria pelo órgão previdenciário tenha se dado exclusivamente pela alegada negligência da empresa quanto ao preenchimento do referido documento, incabíveis as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial - Operação celebrada após o fornecimento de cópia de documento pessoal do autor, assinatura digital e «selfie - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida - II- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

45 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento-fornecimento incorreto de perfil profissiográfico previdenciário pelo empregador. Provada culpa da empresa pela negativa de concessão de aposentadoria especial pelo órgão previdenciário. Indenização reparatória cabível.

«O Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º estabelece a obrigatoriedade do empregador de fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Logo, comprovado nos autos que, por culpa da reclamada (que não forneceu o PPP corretamente, indicando as condições de insalubridade a que esteve submetido o autor durante o período contratual), o reclamante deixou de receber os proventos de aposentadoria especial, é devida a indenização substitutiva do benefício correspondente, na forma dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura com biometria facial (selfie), cópia de documento, dados do dispositivo utilizado, IP e confirmação via Súmula Contratação eletrônica permitida pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Desnecessidade de assinatura com certificado digital por não ser requisito previsto legalmente. Depósito realizado em conta legítima de titularidade do autor, o que não se coaduna com eventual fraude praticada por terceiro. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Verifica-se que os documentos juntados com a inicial resumem-se a alterações do contrato social da empresa e cópias da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) integralizados, todavia, não houve comprovação cabal de ausência de movimentação imobiliária a fazer jus à imunidade pretendida - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NEGADA. FRAUDE RECONHECIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Perda da qualidade de segurado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. Afastado o óbice processual. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Analisando o contexto fático apresentado nos autos, verifico que a primeira reclamada foi contratada pelo segundo reclamado, em 19/12/2019, por meio do contrato 156/2019, conforme disposto no processo administrativo 09/004.722/2019, com vistas à «prestação de serviços de limpeza e conservação nas unidades Lote 1 (CAP-3.3), Lote 2 (POLICLÍNICA ALBERTO BORGERTH), Lote 5 (H.M. FRANCISCO DA SILVA TELLES, Lote 6 ((H.MAT. HERCULANO PINHEIRO), Lote 7 (H.M. JURANDYR MAFREDINE), Lote 8 (IMAS JULIANO MOREIRA) da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Id 4c68955). E, no que tange ao contrato de prestação de serviços, observa-se que consta, dentre as obrigações do contratante, a de fiscalizar a execução do contrato (cláusula sexta), inclusive, mediante uma comissão criada para essa finalidade. Registre-se, ainda, que vieram os autos apenas a cópia do contrato de prestação de serviços e anexos. Portanto, conclui-se que o dever de fiscalizar, não decorre apenas da Lei, mas, também, do próprio contrato de prestação de serviços pactuado entre os réus, o qual, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos, torna-se compulsório entre as partes, com força de lei, e que, por força da função social do contrato, alcança os interesses da sociedade e dos trabalhadores terceirizados, aos quais interessa uma fiscalização eficiente. No que concerne ao pedido inicial, saliente-se que a parte autora relata não só a inércia da reclamada quanto à anotação da CTPS no período anterior a 28/01/2020, como a ausência de pagamento de salários referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio e 15 dias de junho de 2020, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%. E, diante dos descumprimentos contratuais e rescisórios, não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato exigida pela tese vencedora capitaneada pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE 760931. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido.