danos morais esteticos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Acidente do trabalho. Danos morais, estéticos e materiais. Indenização. Pensionamento.

«Diante das circunstâncias do caso, cabível o deferimento de indenização por danos morais/estéticos e materiais ao reclamante, em razão do acidente do trabalho típico sofrido - ruptura menisco ligamentar no joelho esquerdo - na atividade de colheita de fumo. [...]... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - CIRURGIA PLÁSTICA - ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de cirurgia plástica. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a cirurgia foi realizada de acordo com a boa prática médica, sem indícios de negligência no pós-operatório. Prova testemunhal insuficiente para desconstituir as conclusões periciais. Complicações decorrentes do procedimento inerentes à natureza da intervenção. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Acidente envolvendo o autor (funcionário do Município) e uma retroescavadeira pertencente à empresa ré - Pretensão de indenização por danos morais, estéticos e materiais - Possibilidade - Responsabilidade subjetiva, conforme jurisprudência do STJ - Laudo Pericial acolhido - Comprovação do acidente em culpa concorrente - Dano gravíssimo comprovado, gerando incapacidade laboral permanente - Existência de prova de condutas ilícitas por parte dos réus, em desacordo com as normas de segurança do trabalho (NR-1 do Ministério do Trabalho) - Fixação do quantum na sentença que se reputa razoável e proporcional - Alteração no decisum quanto aos consectários legais para que se respeite o Tema 810 do STF, quanto aos honorários advocatícios, para aplicar escalonamento previsto no § 5º do CPC, art. 85, bem como para que se observe a Súmula 632/STJ quanto à atualização monetária da indenização securitária - Recursos parcialmente providos... (Continua)

4 - TRT3 Indenização por danos morais, estéticos e materiais. Sintomatologia de origem não ocupacional. Reparações indevidas.

«Não se comprovando que as doenças de que padece o autor (pós-operatório tardio de luxação recidivante do ombro, tendinite de «De Quervain e escoliose idiopática) têm como causa as funções por ele exercidas na reclamada ou as condições ergonômicas do seu local de trabalho, é inviável cogitar-se das indenizações por danos moral, material e estético postuladas com base em doença profissional.... (Continua)

5 - TST Agravo regimental. Recurso de embargos. Danos morais/estéticos. Acidente do trabalho. Valor da indenização.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TRT3 Dano material. Dano moral. Dano estético. Acumulação. Acidente de trabalho típico. Danos morais, estéticos e materiais. Cumulação. Possibilidade. Culpa. Presunção.

«Em regra, o deferimento de indenização por dano moral advindo de acidente de trabalho pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito decorrente de dolo ou culpa do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF/88, e 186 e 927 do CC. Em casos de acidente de trabalho típico, é presumida a culpa, quando não adotadas as medidas preventivas adequadas para cada situação específica, porque o empregador conhece todos os procedimentos de sua atividade e sabe de todos os riscos do empreendimento. Por terem natureza diversa, visando ressarcimentos distintos, é perfeitamente cumulável a indenização por danos morais com a de danos estéticos.... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. ... (Continua)

8 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Marco inicial para contagem do prazo prescricional.

«Conforme se depreende do art. 189 do CC, Súmula 230/STF, Súmula 278/STJ, Enunciado 46, aprovado durante a 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasília, 2007), e da melhor doutrina sobre a matéria, o marco inicial para contagem do prazo prescricional do direito de ação quanto a indenizações por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente do trabalho é o momento da «consolidação da lesão ou «ciência inequívoca da incapacidade. Em regra, é, a aposentadoria por invalidez (instante em que se tem consolidada a gravidade da lesão), o marco que, pelo princípio da actio nata, melhor evidenciaria a ciência inequívoca da lesão e das suas consequências na vida civil e laboral da vítima, podendo se dar anteriormente, mas não antes de consolidadas as lesões ou de cessadas as possibilidades reais de melhora e de recuperação da atividade laboral.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Agravante que não fez pedido de quantia certa a título de indenização, deixando o arbitramento a critério do julgador. Admissibilidade. Os danos morais, materiais e estéticos sofridos pela agravante serão averiguados no transcorrer da demanda e somente ao final poderá se estabelecer a real expressão econômica da pretensão. Recurso provido, com observação.

10 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Doença degenerativa. Ausência de nexo de causalidade. Não configuração dos danos morais.

«Ausente o nexo de causalidade (ou de concausalidade) entre a doença degenerativa que acometeu a trabalhadora e as atividades desempenhadas em favor da reclamada, não estão comprovados todos os pressupostos legais da responsabilidade civil. Insustentável, pois, a pretensão da autora de acolhimento dos pedidos de pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor atingido por disparos em festa agropecuária promovida pela Prefeitura. Graves lesões corporais, passando por risco de morte Submetido a cirurgia de grande porte para preservação de sua vida. Ação procedente. Responsabilidade subjetiva, bem evidenciada, ante a teoria da culpa por omissão Municipalidade condenada por danos morais, estéticos e materiais. Danos morais e estéticos inacumuláveis. Reforma em parte da sentença. Provimento em parte do recurso oficial e improvimento do voluntário da Municipalidade, e provimento em parte do recurso adesivo da demandante

12 - TST Recurso de revista do reclamante. Juros de mora. Termo inicial. Danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho.

«No tocante aos juros de mora, as indenizações por danos morais, estéticos e materiais, por se constituírem em débito de natureza trabalhista, devem ter a incidência dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, na forma prevista nos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Precedentes da SDI-I e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

13 - TRT3 Acidente de trabalho típico. Danos morais, estéticos e materiais. Cumulação. Possibilidade. Culpa. Presunção.

«Em regra, o deferimento de indenização por dano moral advindo de acidente de trabalho pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito decorrente de dolo ou culpa do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF, e 186 e 927, ambos do CC. Em casos de acidente de trabalho típico, é presumida a culpa do empregador que não adota as medidas preventivas adequadas a cada situação específica, eis que este conhece todos os procedimentos de sua atividade e sabe de todos os riscos do empreendimento. Por terem natureza diversa, visando ressarcimentos distintos, é perfeitamente cumulável a indenização por danos morais com a de danos estéticos.... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES -

Acidente de trânsito - Pleito fundado na responsabilização do ente público municipal por acidente de motocicleta que ocasionou ferimentos e danos ao autor - Inadmissibilidade - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 - Acervo probatório que não autoriza de forma segura verificar a dinâmica do evento - Nexo de causalidade não comprovado - Inteligência ao CPC, art. 373, I - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

15 - TST Recurso de revista da reclamada. Danos morais, estéticos e materiais. Indenização. Responsabilidade.

«No caso, o único julgado trazido é inespecífico (Súmula 23/TST. Súmula 296/TST). ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. Impugnação à decisão que indeferiu a denunciação da lide. Não cabe denunciação da lide quando esta demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal. Precedentes do STJ. Alargamento descabido da lide, que importaria em violação à economia e celeridade processual. AGRAVO IMPROVIDO.

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita. Redução do valor da indenização por danos morais, estéticos e materiais relativos ao acidente de trabalho. Amputação parcial do braço direito.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos pessoais. Cobertura. Danos morais. Previsão específica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TST Acidente de trabalho. Indenização por danos morais, estéticos e materiais.

«Afasta-se a alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, uma vez que, conforme se infere do acórdão regional, a Corte a quo não dirimiu a controvérsia com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova, e, sim, nas provas efetivamente produzidas, que, inclusive, evidenciaram a inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Intactos, pois, os CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 335 e 169 e 1.539 do CCB/1916. Divergência jurisprudencial inservível e inespecífica.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS.

Autor que sofreu descarga elétrica de elevada tensão quando encostou na rede elétrica uma coluna de ferro de 6m de altura que carregava. O acidente ensejou queimaduras que acarretaram quatro dias de internação ao autor, além de sequelas como arritmia, que o teriam afastado da atividade laborativa. Responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos não configurada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Autor que encostou nos cabos de alta tensão com a coluna de ferro de 6m de altura. Ação imprudente que, por si só, ensejou a descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da concessionária de serviços públicos e o resultado danoso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Assalto nas dependências de shopping center. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. Força maior. Inexistência. Valor dos danos morais/estéticos. Razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é dever de estabelecimentos como shopping centers zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de roubos violentos. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INADEQUAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, funcionários, empregados da parte ré e o resultado alcançado. 2. As provas documental, pericial e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corroboram tal conclusão. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos morais, estéticos e pensão mensal, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DECORRENTE DE DETRITOS NA PISTA ORIUNDOS DE REFORMA PARTICULAR. 1.

Provas demonstram que a obra realizada pela ré gerou detritos arenosos na via pública, criando ou aumentando o risco de acidentes indevidamente, cuja responsabilidade pelo manejo correto recai sobre a ré. 2. Processo administrativo concluiu pela ausência de culpa do autor no acidente, não havendo comprovação de excludente de responsabilidade pela ré. 3. Contudo, os danos morais são reduzidos para R$ 10.000,00, considerando a ausência de evidências concretas da teoria da perda de uma chance e a natureza dos transtornos vivenciados. 4. Danos estéticos afastados, uma vez que não configuram desprestígio ou vexame ao autor. 5. Danos materiais limitados às perdas financeiras efetivamente comprovadas, excluindo gastos ordinários não relacionados ao acidente. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de indenização de danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Culpa e nexo causal bem demonstrados. Autor que pilotava motocicleta quando colidiu com cabo solto de um poste cruzando a via pública, sofrendo sérias lesões no pescoço. Perícia realizada apontado que o cabo pertencia à corré Telefônica Brasil S/A. Danos comprovados. Verba indenizatória referente aos danos morais e estéticos fixada em R$ 20.000,00, de forma razoável e moderada, que deve ser mantida. Os juros de mora, contudo, devem incidir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência da demanda parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

25 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. Inexistência de nexo causal.

«Para a configuração da responsabilidade civil do empregador, exigem-se os seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica da empregadora, e a culpa. Investiga-se, ainda, para fins de indenização, se há relação de causa e efeito entre a execução das atividades e o acidente e/ou doença ocupacional. De acordo com a melhor doutrina, o exame da causalidade deve ser feito antes mesmo da apuração da culpa ou do risco da atividade do empregador, uma vez que nenhuma responsabilidade se imputará ao empregador se não for constatado o nexo entre o dano e o trabalho realizado pelo empregado. Portanto, nexo de causalidade e dano compõem o elo da corrente obrigacional de indenizar, sem as quais a reparação é indevida.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de restaurante. Queimaduras em criança de sete anos. Pedido de reparação dos danos morais, estéticos e materiais. 'quantum' indenizatório excessivo. Redução. Valores custeados por plano de saúde ou hospital público. Óbice da Súmula 248/STF. Tratamento médico. Limitação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Astreintes. Valor exagerado. Novo arbitramento pelo juízo de origem.

«1. Demanda indenizatória ajuizada para reparação de danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente ocorrido no interior de restaurante que resultou na queimadura de 35% do corpo de uma criança. ... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Valor fixado pelos danos morais/estéticos e honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Danos materiais, estéticos e morais. Reparação.

«Para a responsabilização civil do empregador pela reparação dos danos morais, estéticos e materiais sofridos pelo empregado em razão de acidente do trabalho, imprescindível a comprovação dos danos efetivamente sofridos pelo trabalhador, do nexo causal e da culpa ou dolo do empregador (qualquer conduta irregular deste que tenha determinado o desfecho do evento danoso) ou, em última análise, tratando-se de atividade empresarial que naturalmente implique riscos para a saúde do trabalhador, a comprovação apenas dos primeiros requisitos, sendo dispensável a comprovação de culpa ou dolo do empregador. No presente caso, entretanto, não ficou suficientemente comprovado o acidente de trabalho noticiado na inicial e, por conseguinte, o nexo de causalidade entre a lesão física constatada durante a perícia médica e o trabalho desenvolvido na reclamada, sendo certo que nem mesmo a teoria do risco, estampada no artigo 927 parágrafo único do Código Civil, caso fosse admitida, na qual a culpa do empregador é presumida, prescinde da existência do mencionado nexo de causalidade, elemento sem o qual a responsabilização patronal fica impedida.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Danos morais e estéticos. Valor. Razoabilidade. Outros tratamentos. Custeio. Falta de provas. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

31 - TJSP PROVA. Produção. Necessidade. Essencial a elaboração de perícia em demanda indenizatória decorrente de danos morais, estéticos e materiais, para o deslinde do feito, posto tratar-se de matéria de fato, onde usuário de hipermercado teria sofrido queda que lhe acarretaram lesões, patente o cerceamento de defesa com a prolação de sentença sem a conclusão da instrução probatória. Recurso da empresa provido para anular a decisão e determinar o prosseguimento da instrução processual com realização de perícia.

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano estético e danos emergentes. Empregado. Acidente de trabalho ocorrido em 1980. Danos morais, estéticos e emergentes. Responsabilidade do empregador. Necessidade de demonstração de dolo ou de culpa, ainda que de natureza leve. Inteligência da Lei 6.367/1976. Afastamento da Súmula 229/STF. Precedentes do STJ. Fixação do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. O acórdão recorrido afastou, de forma fundamentada, o dolo e a culpa grave da empresa, inexistindo erro na apreciação ou valoração das provas. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Danos morais, estéticos e pensão. Pedidos parcialmente procecentes. Pagamento de indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos morais, estético e pensão vitalícia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista da segunda reclamada (espírito santo centrais elétricas s . A . ) . Temas remanescentes. «indenização por danos morais, estéticos e materiais. Juros da mora e correção monetária. Termo inicial.

«Ostentando a indenização por danos morais e materiais, derivada de acidente do trabalho, inegável natureza de débito trabalhista, e dispondo a legislação processual trabalhista de regramento específico, contido nos artigos 883 da Consolidação das Leis do Trabalho e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, acerca do termo inicial de incidência dos juros da mora e da correção monetária, não há falar em aplicação subsidiária do Código Civil, nos termos do CLT, art. 769, uma vez que inexiste omissão da legislação processual trabalhista, na espécie. Violação dos artigos 396, 398 e 401 do Código Civil que não se verifica. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais, estéticos e pensão. Paralisia facial. Julgamento extra petita. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais e estéticos. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Indicação de dispositivo legal. Falta. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Aplicação do disposto na Súmula 387/STJ. Revisão dos valores fixados a título de pensionamento e danos morais e estéticos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

37 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de procedência. Autor que transitava com motocicleta no momento que colidiu com o veículo do réu, que iria fazer conversão à esquerda para adentrar em estacionamento. A pessoa que faz a manobra de conversão tem que empregar todos os cuidados e cautelas. Conjunto probatório que demostrou a culpa exclusiva por parte do réu que não empregou os devidos cuidados antes de fazer manobra para adentrar em estacionamento à esquerda. Danos morais/estéticos configurados. Valor bem arbitrado diante das consequências do acidente, atestadas pelo laudo pericial. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Omissão do acórdão. Não ocorrência. Danos morais, estéticos e materiais configurados. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas pela parte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo (art. 544, CPC, de 1973). Ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, incidindo, no caso, o entendimento firmado na Súmula 281/STF, aplicado por analogia ao recurso especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES -

Indenização por danos morais, estéticos e materiais - Atropelamento por ônibus coletivo de passageiros - Autor que foi atropelado ao atravessar um cruzamento sinalizado com avisos de «PARE - Responsabilidade do Município - A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, não configuradas - Indenização por dano moral, estético e material devido - Valor fixado para a indenização por dano moral, contudo, que deve ser majorado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

41 - TRT3 Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. Agressão entre empregados.

«O empregador, por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, obriga-se a lhe proporcionar condições plenas de trabalho, inserindo-se nestas as relativas à saúde, higiene e segurança. Sua responsabilização por evento ocorrido no ambiente de trabalho exige, portanto, detida análise da situação e averiguação de possível negligência sua no cumprimento da regra inserida no art. 7º, XXII, da Carta, já que o inciso XXVIII do mesmo dispositivo, ao prever indenizações por acidentes a cargo do empregador, condiciona-as à aferição de dolo ou culpa deste. O caso dos autos retrata uma tentativa de homicídio ocorrida após a prestação de serviços, em que o encarregado foi agredido por seu desafeto com um podão de cortar cana, dentro do ônibus da empresa, que não teve como evitar o ocorrido, nem se poderia exigir dela qualquer ação preventiva para evitar o crime praticado, não havendo como responsabilizar a empresa pelo ato criminoso. O inciso III do CCB, art. 932 se limita à hipótese de dano causado a terceiros por empregado no exercício de suas funções, não abrangendo, evidentemente, crime doloso contra a vida praticado por um trabalhador contra o outro.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.

«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Indenizaçao por danos morais, estéticos e lucros cessantes. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática.

«1. A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Acidente ocorrido durante o exercício de sua função. Paraplegia. Dano estético. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais/estéticos é exorbitante ou irrisório, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

45 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Alergia de contato. Responsabilidade do empregador. Inocorrência.

«O pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, segundo a teoria subjetivista, exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e ocorrência do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. Entretanto, nestes autos, o reclamante não logrou comprovar os alegados prejuízos de ordem moral, estéticos e materiais, decorrentes da alegada doença ocupacional (alergia de contato), tampouco a culpa da reclamada evento danoso.... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia. Acidente de trânsito que causou danos à apelante. Caronista. Responsabilidade solidária entre o dono do veículo e o condutor causador do dano. Ausência de prova de dolo ou de culpa grave do condutor do veículo. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Queda em via pública. Danos morais, estéticos e materiais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, o agravante não afastou todos os fundamentos da decisão agravada, segundo a qual a pretensão do Recurso Especial esbarra na falta de comprovação da divergência jurisprudencial e na inocorrência de violação ao CPC, art. 535, limitando-se a alegar que o julgamento monocrático do Agravo em Recurso Especial pelo relator ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. ... (Continua)

48 - TRT4 Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Lavador de veículos em posto de combustível. Corte de lenha. Acidente com motosserra. Responsabilidade civil por culpa do empregador. Inobservância do dever geral de cautela. Imprudência.

«Os danos decorrentes de acidente com motosserra vivenciado em decorrência da execução de atividade estranha (corte de lenha com motosserra) à função para a qual o demandante foi contratado (lavador de veículos) ensejam o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador, diante da gravidade da sua culpa, ao exigir do empregado desempenho de atividade de alto risco, diametralmente distinta daquela para a qual contratado, sem lhe ministrar qualquer treinamento ou capacitação, e sem, ainda, ter fornecido equipamento de proteção adequado para a atividade. A empresa foi, a toda evidência, imprudente, sem qualquer consideração pelos interesses, saúde e incolumidade física do empregado, ao lhe obrigar à prática de atividade de risco, sem treinamento ou proteção, além de negligente, ao deixar de observar normas básicas de segurança do trabalho (NR 12, Anexo V, da Portaria MTE 3.214/78, por exemplo). Indenizações por danos morais/estéticos e materiais (pensão mensal) devidas. [...]... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária objetivando o pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais movida por vítima de disparos de arma de fogo promovido por policiais militares. Danos morais fixados em R$ 20.000,00. Valor razoável. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. Aponta o Recorrente violação do art. 944 do CC, e afirma que o valor de R$ 20.000,00, arbitrado a título de danos morais, mostra-se irrisório e busca sua majoração. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reparação de danos morais, estéticos e materiais. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)