defesa penal presuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa. CP, art. 129, caput. Recurso da Defesa. Ré que desferiu tapa no rosto da vítima causando-lhe lesão labial. Alegação de fragilidade probatória que não se sustenta. Não comprovação de que houve ação em retorsão, ou após injusta provocação ou mesmo em legítima defesa. Palavra da ofendida corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito, a consubstanciar autoria, materialidade e dolo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância a delitos praticados com violência à pessoa. Elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação que fica confirmada. Dosimetria penal escorreita. Provimento em parte do apelo, para aplicar o substitutivo penal, consistente em prestação pecuniária. Mantido o regime aberto no caso de reconversão. Apelo em parte provido

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória n o agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação do recorrente pelo tribunal do Júri. Segunda revisão criminal apresentada pela defesa. Tribunal de origem não conheceu da rvcr. Alegação de contrariedade da decisão dos jurados com a prova dos autos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni juris não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, a « admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação « (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021).... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Resistência e furto qualificado praticado durante o repouso noturno mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição em relação ao crime de resistência por insuficiência de provas - Não acolhimento - - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo a respaldar a condenação - Imagens acostadas aos autos que corroboram a narrativa dos policiais - Reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto - Descabimento - Apelantes que foram surpreendidos fora do estabelecimento comercial na posse dos bens subtraídos, tendo havido nítida inversão da posse, suficiente para a consumação do furto - Aplicação da causa de aumento do repouso noturno nos casos de furto qualificado - Impossibilidade - Entendimento da Corte Superior - Circunstância que pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, conquanto não implique elevação da pena fixada na r. sentença, impugnada apenas pela defesa - Dosimetria da pena - Crime de furto -Manutenção da exasperação da pena-base considerando as consequências do crime, o fato de o delito ter sido praticado durante a madrugada; e a presença de mais de uma qualificadora não utilizada para fins de tipificação da conduta - Reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de furto - Compensação parcial com a multirreincidência do corréu Sidney - Crime de resistência - Adequação do patamar de aumento na primeira fase com relação ao réu Sidney - Acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da multirreincidência - Regime prisional - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção - Recurso parcialmente provido

4 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AFASTADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROMÁRIO ALEXANDRE MARTINHO, contra ato do Juízo Criminal da Comarca de São Paulo que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O Paciente foi preso por receptação de um celular e, ao ser abordado, constatou-se a existência de mandado de prisão em regime aberto expedido pela Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR. A defesa alega a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, considerando a pena relativamente baixa do crime imputado e a existência de residência fixa. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo pela concessão do indulto pleno para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Regressão determinada sem a oitiva judicial do sentenciado - Alegada nulidade da r. decisão que homologou a falta disciplinar - Não ocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo na presença de advogado - Observância do contraditório e da ampla defesa - LEP, art. 118, § 2º - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 155, §4º, I E II, C.C 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas E Falsa Identidade. Provas Suficientes. Reincidência. Regime Fechado. Recurso Desprovido.

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA.

Apelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da autora. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras das vítimas, as quais se atribui relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constante dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve - Negativa de autoria apregoada pelo acusado que restou isolada no acervo probatório - Legítima defesa não comprovsda - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3688/1941, art. 42. Perturbação do sossego. Recurso da Defesa. Afastadas as preliminares de nulidade. Réus responsáveis por estabelecimento comercial no qual promovem shows, eventos diurnos e noturnos, perdurando até a madrugada, com abuso do volume de instrumentos acústicos, causando a perturbação do sossego coletivo da vizinhança. Elementos coligidos que demonstraram cabalmente a concorrência criminosa e a materialidade delitiva. Recalcitrância dos acusados que, mesmo após os pedidos de redução dos ruídos, insistiram em infringir a lei. Ausência de fundamento para que as vítimas acusassem injustamente os recorrentes. Depoimentos das testemunhas de defesa, no sentido da inexistência de volume excessivo, que não se sustenta. Afastado o princípio da insignificância. Reivindicação ao direito de lazer que não pode se sobrepor ao sossego, descanso e saúde mental dos moradores. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Parcial provimento do apelo, tão somente para aplicar a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, na modalidade prestação pecuniária, valorada em 01 (um) salário-mínimo, com previsão do regime prisional aberto, no caso de reconversão. Apelo provido em parte

13 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA, CONCERNENTE À LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR DESCLASSIFICAR O DELITO - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM A VÍTIMA E FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - PRESENÇA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou os réus como incursos na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(art. 168, § 1º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Decisão que considerou inexistentes os elementos necessários para a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Suficiência. Nulidade na nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Réu advogado devidamente citado e ciente da necessidade de constituir advogado no prazo de 10 dias Inércia. Desnecessidade de nova intimação antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade do indeferimento de convocação de novas testemunhas de defesa. Inocorrência. Inexistência de fatos novos. Réu que conhecia e trabalhava com as pessoas sugeridas, de modo que poderia ter as indicado no momento oportuno. Tentativa de driblar a preclusão do direito de arrolar testemunhas. Nulidade pela violação da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Vítima e testemunha de acusação que são mãe e filho, se encontravam na mesma residência no momento da audiência, a vítima precisou de ajuda do filho para se conectar à sala virtual, e foram instruídos a ficarem em cômodos separados. Suposto prejuízo não comprovado. Nulidade da prova por parcialidade da testemunha de acusação. Inocorrência. Relação de maternidade entre vítima e testemunha que não a desobriga do compromisso de dizer a verdade. Afastamento do compromisso do CPP, art. 203 que atinge apenas os parentes do acusado (CPP, art. 206 e CPP art. 208). Inexistência de parcialidade no depoimento da testemunha de acusação. Coerência com o que foi relatado na fase policial. Mérito. Absolvição por falta de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Réu apresentou alegações sem plausibilidade para justificar o não pagamento. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de situações consideradas como circunstâncias judiciais por se confundirem com o próprio crime. Redução da fração da exasperação da pena-base para 1/4, devido ao elevado prejuízo suportado pela vítima. Quantidade da pena, bons antecedentes e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto. Redução da prestação pecuniária para 20 salários-mínimos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante após descumprir medida protetiva de urgência e agredir a esposa, causando-lhe lesão corporal leve. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, argumentando que a vítima solicitou a revogação da medida protetiva e que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. ESCAVAÇÃO DE BURACO EM PAREDE DE CELA COM INTUITO DE EVASÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDIVIDUALIZADAS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de execução penal interposto por Fernando Luís Gomes contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por tentativa de evasão (escavação de buraco na cela), declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação da data-base para progressão de regime. A Defesa alega que a sanção foi aplicada de forma coletiva, sem prova individualizada da participação do agravante, violando o princípio da intranscendência da pena. ... (Continua)

19 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

20 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, IV, c/c art. 61, II, «e, ambos do CP.

21 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Preliminares. Ausência de oferta do acordo de não persecução penal. Procurador Geral de Justiça manteve a recusa de oferta do acordo de não persecução penal. Nulidade por violação de domicílio e ausência de notícia do crime pela vítima. Réus surpreendidos enquanto praticavam o delito. Situação flagrancial prevista no CPP, art. 302. Boletim de ocorrência devidamente registrado diante do flagrante. Ação penal pública incondicionada. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Aparelho celular danificado, impossibilitando a extração de dados. Fato que não compromete a prova da materialidade do delito. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretendida a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia nos caminhões e nos tanques de descarregamento da Sabesp. Preclusão consumativa. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e confissão extrajudicial dos réus, em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

23 - TJSP Receptação dolosa- Fragilidade probatória não verificada- Objetos subtraídos da vítima apreendidos na posse do apelante no dia imediato à ocorrência do furto- Opção pelo silêncio absoluto na oportunidade de ambos os interrogatórios inviabiliza a desclassificação para a forma culposa prevista no art. 180, §3º, do CP- Privilégio descabido ante especial prejuízo sofrido pela vítima do furto- R$ 7.500,00- Pena fixada no patamar mínimo, regime prisional aberto e substituída por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 ano, além de 10 dias-multa no piso- Impossível qualquer alteração para melhor- Recurso da Defesa conhecido e não provido

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 399. Trancamento da ação penal. Lastro probatório. Inépcia da denúncia não evidenciada.

1 - Não há falar em inépcia da inicial ou em ausência de justa causa para a prematura interrupção da ação penal. A narração dos fatos na denúncia mostra-se suficiente ao pleno exercício da defesa, e os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido. Não demonstração de prejuízo. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Não oferecimento do anpp. Faculdade do Ministério Público. Fundamentação idônea. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem posicionamento jurisprudencial (...), em homenagem ao CPP, art. 563, no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. (AgRg no HC 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Defesa técnica. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Dosimetria. Acórdão com trânsito em julgado. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, deve-se registrar «que «[N]o âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Súmula 523/STF) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) (AgRg no HC 903.524/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Justa causa. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A extinção da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade, requisitos não vislumbrados na situação dos autos.... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Decisão que inadmitiu o recurso especial devidamente impugnada. Óbice superado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamento válido. Circunstâncias do crime. Fração adequada e proporcional. Duas penas alternativas. Fundamento válido. Valor da prestação pecuniária proporcional. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime ambiental. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Condenação por denunciação caluniosa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Utilização de prova emprestada. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Crime impossível não caracterizado. Atenuante da confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de proporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade nomeação de advogado dativo. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo desprovido.

I - A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Agravante que com outros comparsas efetuaram disparos de arma de fogo na cabeça de uma vítima e nas costas da outra. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea do Decreto prisional. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Impossibilidade de reexame fático probatório. Negado provimento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. CP, art. 331. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Penas adequadamente fixadas. Antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Associação para o tráfico. Circunstâncias da prisão e presença de rádio comunicador em frequência utilizada pela organização criminosa. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação mantida. Acórdão fundamentado. Pleito absolutório. Não cabimento na via do writ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delitos capitulados no art. 159, caput, art. 288, parágrafo único, art. 311, caput, todos do CP c/c Lei 10.826/2003, art. 16, caput e Lei 13.869/2019, art. 15, caput. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não caracterizado. Multiplicidade de acusados. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento integral. Não comprovação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s II e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal julgada parcialmente procedente. CPP, art. 621. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Dosimetria. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Conduta penalmente típica. Tema 1.060/STJ. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada.

1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621 - CPP, situação não ocorrente na espécie. Não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois se limita às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de cerceamento de defesa. Questão decidida no julgamento do rhc 166.329/sc. Pleito prejudicado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a esse fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pedido de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Descabimento. Icms declarado, mas não recolhido. Prova documental. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Onze ações delituosas em sequência. Absolvição. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insuficiência de recursos. Verificação. Ausência de provas. Revisão. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático probatório. Descabimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma, sequestro e coação no curso do processo. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Licença por motivos de saúde. Inversão da ordem do CPP, art. 212. Preclusão. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da identidade física do juiz tem caráter relativo e pode ser excepcionado nas hipóteses constantes no CPC/1973, art. 132, vigente à época da prolação da sentença condenatória. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR -

Alegação de nulidade por ausência de intimação para prestar esclarecimentos na fase policial. Inocorrência. Réu devidamente intimado na figura de sua irmã e deixou de comparecer à delegacia. Ademais, constituiu defesa, apresentou resposta à acusação e exercitou todos os direitos que lhe assistiam. Prejuízo não demonstrado - Rejeição. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Maus tratos. Vítima menor de 14 anos. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição afastada. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Negligência e violência psicológica da genitora contra o filho. Palavra da vítima e apuração do Conselho Tutelar no mesmo sentido. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Aplicação do aumento previsto no §3º do tipo penal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo. Impossibilidade de redução do valor fixado no mínimo, conforme previsão do CP, art. 45. Impossibilidade de substituição por prestação de serviços à comunidade, uma vez que a pena fixada não ultrapassa 06 (seis) meses de detenção. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)