deposito no exterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Precedente.

1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada na Segunda Seção desta Corte Superior, «a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado (REsp 731101/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 19/05/2010). ... (Continua)

2 - STF Crime tributário. Evasão fiscal. Ação penal. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Depósito, no exterior, de valores não declarados à repartição competente. Cessação da permanência à data da omissão na declaração à Receita Federal. «Habeas corpus denegado. Embargos rejeitados. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único, 2ª parte. CP, art. 109, IV, c/c o art. 111, III. Incidência.

«Nos crimes permanentes, como o de depósito, no exterior, de valores não declarados à Receita Federal, a prescrição conta-se do dia em que cessou a permanência, o que, no exemplo, ocorre à data da omissão na declaração de renda.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Precedente.

«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do Resp 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que «a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Propriedade industrial. Patentes "pipeline". Prazo de vigência. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior ainda que posteriormente abandonado. Precedente da segunda seção. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Pedido de sobrestamento. Tramitação de adi no STF. Indeferimento. Precedentes. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 731.101/RJ, uniformizou o entendimento no sentido de que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes "pipeline", vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil -20 anos -a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, parte final. Manter depósito no exterior não declarado à autoridade competente. Aplicação financeira em fundo de investimento. Conduta que se subsume ao tipo legal. 2) violação ao CPP, art. 619. Omissão a respeito da ilicitude da prova que embasa a denúncia. Ausência. Questão que não foi objeto do agravo em sentido estrito e nem da decisão que rejeitou a denúncia. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

«1 - Para fins de interpretação do termo «depósito deve-se considerar o fim a que se destina a norma, pois visa proteção do Sistema Financeiro Nacional - SFN. A lei não restringiu a modalidade de deposito o local de depósito no exterior. Assim, não deve ser considerado apenas o depósito em conta bancária no exterior, mas também o valor depositado em aplicação financeira no exterior, em razão da disponibilidade da moeda e do interesse do SFN. 1.1. No caso em tela, o saldo em 31/12/02 em aplicação financeira realizada por meio da aquisição de cotas do fundo de investimento Opportunity Fund no exterior não declarado à autoridade competente (BACEN, conforme Resolução 2911 e Circulares 3071 e 3181) preenche a hipótese normativa do Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, parte final. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Propriedade industrial. Patentes "pipeline". Prazo de vigência. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior ainda que posteriormente abandonado. Precedente da segunda seção. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Pedido de sobrestamento. Tramitação de adi no STF. Indeferimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 731.101/RJ, uniformizou o entendimento no sentido de que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes "pipeline", vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil -20 anos -a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (trips e cup). Princípio da independência das patentes. Recurso desprovido.

1 - O julgamento do recurso especial conforme o CPC, art. 557, caput não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ.... (Continua)

8 - STJ Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Lei 9.279/96, arts. 40 e 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/42, art. 5º

«1. O regime de patente pipeline, ou de importação, ou equivalente é uma criação excepcional, de caráter temporário, que permite a revalidação, em território nacional, observadas certas condições, de patente concedida ou depositada em outro país. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Exportação de mercadorias. Ausência de liquidação do contrato cambial. Depósito não declarado no exterior. Presunção. Impossibilidade. Ônus da prova. Recurso desprovido.

1 - O crime de evasão de divisas previsto na última parte do parágrafo único da Lei 7.492/86, art. 22 - manutenção de depósito no exterior - pressupõe a identificação da instituição e dos valores guardados ao arrepio da autoridade monetária brasileira.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança contra ato do diretor de patentes do inpi. Patentes pipeline. Discussão sobre o prazo de vigência. Consideração do primeiro depósito realizado no exterior, ainda que posteriormente abandonado. Jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do inpi. Insurgência da empresa impetrante.

«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que «a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. Esse entendimento vem sendo reiterado pelas Terceira e Quarta Turmas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (Trips e Cup). Patente correspondente no exterior. Concessão sob o regime norte-americano de continuações (continuation, divisional ou continuation-in-part). Princípio da independência das patentes. Soberania nacional. Recurso desprovido.

«1. O julgamento do recurso especial conforme o CPC/1973, art. 557, caputnão ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Propriedade industrial. Patente concedida no estrangeiro. Patentes pipeline. Proteção no Brasil pelo prazo de validade remanescente, limitado pelo prazo de vinte anos previsto na legislação brasileira. Termo inicial. Data do primeiro depósito. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 40 e 230, § 4º.

«1. A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora «pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Patentes pipeline. Proteção no brasil pelo prazo de validade remanescente, limitado pelo prazo de vinte anos previsto na legislação brasileira. Termo inicial. Data do primeiro depósito. Art. 230, §, 4.º c/c o art. 40 da Lei 9279/96. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte pacificou seu entendimento no Resp 731.101, de lavra do Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora "pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido", até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Propriedade intelectual. Patentes pipeline. Proteção no brasil pelo prazo de validade remanescente, contado da data do primeiro depósito, limitado pelo prazo de vinte anos previsto na legislação brasileira.

«1. «A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil. 20 anos. a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. (REsp 731.101/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 19/05/2010) ... (Continua)

15 - TRT2 Salário. Depósito no exterior. Restou assente nos autos que o ora apelante foi contratado para exercer a função de Líder Regional da América do Sul, com residência no Brasil, consoante evidenciam as provas dos autos, sobretudo o documento 31 colacionado junto ao volume em apartado. Nesse caso, evidente que o salário deveria ter sido pago no Brasil, uma vez que era aqui a base de operações da reclamada e o local de residência do recorrente. Em assim sendo, ilegal a prática da recorrida em depositar o salário do autor nos Estados Unidos, sofrendo a incidência dos encargos tributários daquele País. A restrição salarial decorrente da cobrança de tributos indevidos vai de encontro ao disposto no CF/88, art. 7º, VI que impõe como regra a irredutibilidade de salário. Considero que o pleito não está fundado em pretensão injurídica, uma vez que não se trata de requerer a devolução dos tributos cobrados pelo governo dos Estados Unidos da América, mas tão somente efetuar a recomposição salarial pelos valores equivalentes aos tributados em território estrangeiro.

16 - STJ Agravante prevista no CP, art. 61, II «c dissimulação. Afastamento. Impossibilidade. Elemento não ínsito ao tipo penal. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «a evasão de divisas pode ser praticada de diversas formas, desde meios muito rudimentares - como a simples saída do país com porte de dinheiro em valor superior a dez mil reais sem comunicação às autoridades brasileiras - até a utilização de complexos esquemas de remessas clandestinas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). ... (Continua)

17 - STJ Agravante prevista no CP, art. 61, II «c dissimulação. Afastamento. Impossibilidade. Elemento não ínsito ao tipo penal. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «a evasão de divisas pode ser praticada de diversas formas, desde meios muito rudimentares - como a simples saída do país com porte de dinheiro em valor superior a dez mil reais sem comunicação às autoridades brasileiras - até a utilização de complexos esquemas de remessas clandestinas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). ... (Continua)

18 - STJ Direito de propriedade industrial. Agravo regimental no recurso especial. Patentes pipeline. Matéria pacificada na jurisprudência do STJ.

«1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 40 e Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«... De início, cumpre ressaltar que a patente é uma das espécies do direito de propriedade industrial, podendo ser de invenção ou de modelo de utilidade. ... (Continua)

20 - STJ Propriedade industrial. Patentes pipeline. Termo inicial do prazo cujo período remanescente constitui, do depósito no Brasil, o prazo de vigência da patente pipeline. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 230. Lei 5.772/1971.

«... No mérito, a controvérsia situa-se em torno da legalidade da decisão do INPI ao estabelecer o termo inicial do prazo de vigência das patentes usualmente denominadas pipeline. ... (Continua)

21 - STF Denúncia. Inépcia. Atipicidade da conduta descrita (CP, art. 43, i). Suposta prática de operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país. Delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 22 (Lei do colarinho branco)- em decorrência de cessão ou transferência de «passe de atleta profissional para entidade desportiva estrangeira. CF/88, art. 153, § 5º. Lei 9.615/1998, art. 38. Lei 9.615/1998, art. 40.

«1 - Não se irroga ao paciente - simples procurador do atleta a ser cedido - a participação em nenhuma «operação de câmbio, nem o valor negocial do «passe de um jogador de futebol pode ser reduzido ao conceito de mercadoria e caracterizar ativo financeiro objeto de operação de câmbio. ... (Continua)

22 - STJ Propriedade industrial. Patente pipeline. Prorrogação do prazo no exterior. Modificação do prazo de proteção no Brasil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º.

«2. As patentes pipelines são transitórias e equivalem a uma revalidação, no Brasil, da patente de produtos em desenvolvimento concedida no exterior, observados os requisitos impostos naquele território, no momento do depósito da revalidação. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Ocultação de divisas. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes diversos. Evasão de divisas e manutenção de depósitos no exterior sem declaração à autoridade competente. Circular do bacen. Não incidência no delito de evasão de divisas. Agravo regimental não provido.

«1 - «No caso das operações «dólar-cabo existe uma grande facilidade na realização de centenas ou até milhares de operações fragmentadas sequenciais. É muito mais simples do que a transposição física, por diversas vezes, das fronteiras do país com valores inferiores a R$ 10.000,00. Admitir a atipicidade das operações do tipo «dólar-cabo com valores inferiores a R$ 10.000,00 é fechar a janela, mas deixar a porta aberta para a saída clandestina de divisas. (REsp 1.535.956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016). ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, gratuito e de livre acesso. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. Danos materiais afastados. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

26 - TJSP Inventário. Alvará. Determinação de esclarecimentos pela inventariante sobre levantamentos de depósitos no exterior, no prazo de 10 dias, para examinar pedido de alvará de venda de bens do espólio para fazer frente ao ITCMD. Possibilidade. Considerando o poder geral conferido ao Magistrado e a real e efetiva necessidade de maiores esclarecimentos dos fatos, inclusive para melhor exame do pedido de alvará formulado pela inventariante. Persistindo controvérsias sobre a real existência e eventual destinação de bens do espólio no exterior, poderá o Magistrado remeter as partes para as vias ordinárias próprias para discussão da questão. Recurso não provido neste aspecto.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos não declarados no exterior. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Ausência de dolo e insuficiência de provas para condenação. Teses abordadas sem a particularização da norma violada. Súmula 284/STF. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Enormes quantias depositadas. Acentuado grau de reprovabilidade da conduta. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. As teses relacionadas à alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo e insuficiência probatória para a condenação não foram expostas com a indicação de dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. Interrogatório na polícia federal. Domínio do idioma nacional pelos interrogandos. Desnecessidade de intérprete. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pessoas físicas residentes e domiciliadas no território Brasileiro. Obrigação de declarar depósitos mantidos no exterior. Inviabilidade de verificação, em recurso especial, da prova de domicílio dos recorrentes. Irrelevância da origem do dinheiro. Confissão. Admissão de conduta atípica. Não configuração. Dosimetria. Substancial quantia depositada. Pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sistema bifásico. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Caso propinoduto. Variação patrimonial significativa sem origem lícita comprovada. Depósitos em contas bancárias no exterior. Demissão fundada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV (improbidade administrativa). Legalidade. Desproporcionalidade da pena. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STJ Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. CPP, art. 387, IV. Reparação cível mínima. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Tratamento no exterior. Prazo prescricional. Decadência inocorrente na hipótese. Esclarecimentos definitivos obtidos com o envio do segundo ofício. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... Também não há que se cogitar de decadência do direito à impetração, uma vez que, somente em 12/07/2002, data do Ofício GS/Nº 924 (fls. 21/22), encaminhado em complementação ao Ofício GS/Nº 799, é que a impetrante obteve do Ministério da Saúde os esclarecimentos finais relacionados com o indeferimento de seu pleito. Tendo a ação sido ajuizada em 07/11/2002, cento e dezoito dias, portanto, após a derradeira cientificação, não opera a decadência, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 18. ... (Min. João Octávio de Noronha).... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Tratamento no exterior. Prazo prescricional. Decadência inocorrente na hipótese. Esclarecimentos definitivos obtidos com o envio do segundo ofício. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... Também não há que se cogitar de decadência do direito à impetração, uma vez que, somente em 12/07/2002, data do Ofício GS/Nº 924 (fls. 21/22), encaminhado em complementação ao Ofício GS/Nº 799, é que a impetrante obteve do Ministério da Saúde os esclarecimentos finais relacionados com o indeferimento de seu pleito. Tendo a ação sido ajuizada em 07/11/2002, cento e dezoito dias, portanto, após a derradeira cientificação, não opera a decadência, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 18. ... (Min. João Octávio de Noronha).... (Continua)

33 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Manutenção de depósitos não declarados no exterior. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte. Saldos relevantes ao final do ano-base. Não existência de imputação ou prova. Atipicidade da conduta. Ausência de prova da materialidade. Atipicidade reconhecida. Ordem concedida.

«1. Embora exigida a informação de patrimônio no exterior desde o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969 (ao BACEN, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional), a tipificação criminal deu-se no Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, 2ª parte (mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente) e teve delimitação fixada apenas na Circular 3.071/2001 - BACEN: obrigação de declarar ao BACEN saldo bancário superior a dez mil reais no dia 31 de dezembro do ano-base (hoje mais de cem mil dólares americanos). ... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Remessa de entorpecente do exterior por via postal. Consumação do delito quando da entrada da droga no território Brasileiro. Competência do juízo do local em que ocorreu a apreensão da droga. Precedentes.

«1. A conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui delito formal, multinuclear, que, para cuja consumação basta a execução de qualquer das condutas previstas no dispositivo legal. ... (Continua)

35 - STJ Conflito negativo de competência. Remessa de entorpecente do exterior por via postal. Consumação do delito quando da entrada da droga no território Brasileiro. Competência do juízo do local em que ocorreu a apreensão da substância ilícita. Precedentes.

«1. A conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui delito formal, multinuclear, que, para ser consumado, basta a execução de qualquer das condutas previstas no dispositivo legal. ... (Continua)

36 - STJ Conflito negativo de competência. Remessa de entorpecente do exterior por via postal. Consumação do delito quando da entrada da droga no território Brasileiro. Competência do juízo do local em que ocorreu a apreensão da substância ilícita.

«1. O CPP, art. 70, caput, prevê que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Declaração de depósitos no exterior até o ano de 2001. Receita Federal. Valor evadido. Atos normativos posteriores não tornam atípica a conduta. Constituição de crédito tributário. Desnecessidade. Insignificância. Inexistência de correlação do delito com os crimes contra a ordem tributária. Agravo regimental não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial, com a ressalva do meu ponto de vista, não pode ser aferida por meio de acórdão apontado como paradigma proferido em habeas corpus, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em mandado de segurança. Operações sépsis e cui bono?. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Bloqueio de contas no exterior. Motivação suficiente. Tempo excessivo da medida patrimonial. Configuração. Recurso provido em parte.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Comunicação de depósitos no exterior que, inicialmente, era feita à Receita Federal, mas, a partir da circular 3071/2001, passou a ser efetuada ao bacen. Incidência do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 22. Agravo não provido.

«1. A despeito de ser justificável a decisão monocrática que aprecia o mérito do recurso especial calcado na jurisprudência predominante, com a ressalva de minha compreensão pessoal mais rígida sobre o tema - consignada na decisão proferida na RCD no REsp 942.407/SP (DJe 3/6/2014) - , esta Corte assinala que «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 348.179/MS). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de evasão de divisas. Transitada em julgado. Tese de abolitio criminis em relação ao crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior. Norma penal em branco. Resolução 4841/2020 do cmn. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação lama asfáltica. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Suposto crime contra o sistema financeiro. Saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Inquérito policial. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Astreintes. Descumprimento de determinação judicial em tutela antecipada de depositar numerário disponível em conta-corrente no exterior na conta-corrente da ex-cônjuge. Obrigação de fazer pessoal. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Precedentes. Súmula 410/STJ. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado de que somente é possível a exigência da astreinte da obrigação de fazer por descumprimento da ordem judicial, quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a realizada no seu patrono. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Envio de sangue de cordão umbilical para o exterior. Células-Tronco. Interpretação do art. 199, § 4º, da Constituição Federal. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Evasão de divisas. Contas cc-5 tipo 2. Circular 2.677/1996. Impossibilidade de remessa ao exterior. Atipicidade da conduta. Alegação. Crime impossível. Não ocorrência. Utilização de subterfúgios para depósito em contas cc-5 que permitiam o operações de câmbio. Caraterização. Crime consumado. Reparação do dano. Ausência de pedido. Impossibilidade.

«1 - A inserção das contas CC-5 tipo 2, cujos recursos não poderiam ser remetidos ao exterior, na regra geral adotada pelo Bacen para fins de controle como «saídas de recursos do País, por si só, não tem o condão de atrair a tutela penal. Essa presunção, do modo como delineada pelo Banco Central, não se coaduna com a exigência do tipo, o qual pressupõe a efetiva remessa ou a finalidade concreta de remeter divisas ao exterior. Enxergar de maneira distinta seria considerar a existência de presunção incompatível com a exigência típica que impõe a efetiva evasão ou, ao menos, a finalidade de que tal ocorra. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Decreto de expulsão de estrangeiro. Condenação anterior por tráfico de entorpecentes. Casamento com brasileira e nascimento de prole nacional. Mudança para o exterior antes da efetivação da medida. Ausência de comprovação de dependência econômica e do vínculo sócio-Afetivo. Ordem denegada.

1 - Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na Portaria 2.052, de 15 de outubro de 2008, que determinou a expulsão do paciente do território nacional em decorrência de condenação a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de multa, como incurso nas penas do art. 12, caput, c/c 14 e 18, I, todos da antiga Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) , em conformidade com o que dispõe a Lei 6.815/80, art. 65. Pretende-se a anulação do ato impugnado, a fim de possibilitar o reingresso do estrangeiro expulso do país. Fundamenta-se o pedido no direito à convivência familiar e no princípio da máxima prioridade da criança e do adolescente, porquanto o estrangeiro, durante o cumprimento da pena, casou-se com brasileira, com quem teve um filho nascido no Brasil.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Prisão preventiva. Requisitos. Configurados. Garantia. Ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Valores ocultos. Reiteração delitiva. Risco. Assegurar. Aplicaçãa Lei penal. Disponibilidade de recursos no exterior. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Medidas cautelares. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos. Não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Manutenção de depósitos não declarados no exterior (da Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único,). Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, desproveu. Conforme o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Resolução CMN 4.481/2020. Inviável. Inovação recursal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Sustentação oral. Impossibilidade. RIS, art. 159, IVTJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Irpj. Operações cambiais. Receitas oriundas do exterior. Suposta violação ao CTN, art. 43 e Decreto 85.450/1980, art. 153, Decreto 85.450/1980, art. 154, Decreto 85.450/1980, art. 155, Decreto 85.450/1980, art. 156, Decreto 85.450/1980, art. 157, Decreto 85.450/1980, art. 164 e Decreto 85.450/1980, art. 165. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Discussão acerca da natureza dos depósitos em moeda estrangeira, efetuados no bacen. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido que concluiu, em algumas operações, pela comprovação de que se trata de rendimentos resultantes de atividades exercidas no exterior. Contratos de câmbio apresentados, em relação a algumas operações. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de escrituração nos registros contábeis. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TRT3 FGTS não depositado. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, §§ 4º e 8º. Cabimento. Lei 8.036/1990, art. 18.

«Quando da rescisão contratual, deverá o empregador proceder ao depósito do valor correspondente aos dias de labor, na conta vinculada do trabalhador, sob pena do descumprimento do disposto no Lei 8.036/1990, art. 18, in verbis: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais (grifei). À luz do § 4º do CLT, art. 477, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Portanto, ainda que comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, a conduta patronal de não efetuar o depósito do FGTS causa prejuízos de ordem econômica ao trabalhador, porquanto este fica impedido de sacar imediatamente os depósitos devidos. Logo, fica atraída a multa do CLT, art. 477, § 8º.... (Continua)

50 - TJPE Recursos de apelação. Direito do consumidor. Empresa de câmbio. Não disponibilização de dólares para cliente no exterior. Meses de falha na prestação de serviço. Dano moral. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irretocabilidade desses parâmetros. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Responsabilidade civil contratual.

«1 - A parte autora fez intercâmbio no Canadá e ficou meses sem acesso ao dinheiro que depositou em conta para custeio de suas necessidades básicas. A parte ré, empresa de câmbio, ao fim de tudo elucidou a causa da falha na prestação do serviço: erro de informações no seu banco de dados. ... (Continua)