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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento das requeridas. Oposição de embargos de declaração pela agravante. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Acórdão claro em concluir pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, por dificuldades de satisfação da execução, em favor de consumidor, e por confusão patrimonial. Não violação aos CCB, art. 49-A e CCB, art. 50. Aplicação do art. 28, §5º, do CDC. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deu provimento a agravo de instrumento, para a desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida. Irresignação da agravada. Ausência de omissão e obscuridade. Acórdão que conclui que houve conduta premeditada dos sócios para a falência da empresa. Apontamento da embargante para individualização de condutas dela, para a incidência do CCB, art. 50, que configura inconformismo com o julgamento, não hipótese de omissão (art. 1.022, CPC). EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Não localização da executada. Evidências de encerramento irregular das atividades da empresa, sem deixar bens passíveis de penhora. Presença dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 50 do novo Código Civil. Cabimento. Deferimento mantido. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo desprovido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Acórdão que negou provimento ao agravo interposto contra decisão que acolheu o pleito do credor. Vício, contradição e omissão não verificados. Pretensão infringente evidenciada. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais tidos como afrontados. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

7 - TJRS Da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade.

«Consoante entendimento do C. STJ, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária quando esta não é encontrada em seu domicílio, nos moldes da Súmula 435, é relativa, cedendo à eventual comprovação em contrário. Hipótese em que a ré demonstrou estar em dissolução judicial, com base no artigo 1.034 do CC, motivo pelo qual deve ser afastado o deferimento da desconsideração de sua personalidade jurídica, pela ausência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 50. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.... (Continua)

8 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Menção no acórdão aos fundamentos necessários. Embargos rejeitados.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA REQUERIDA, GENITORA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inclusão da sociedade e de sua sócia, mãe do executado, no polo passivo da execução. Agravo parcialmente provido para indeferir a inclusão da sócia no polo passivo. Acórdão que reconhece a atuação da agravante como «interposta pessoa na sociedade, mas dá parcial provimento ao agravo para indeferir a sua inclusão no polo passivo da execução. Inexistência de contradição. Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da sócia agravante. A desconsideração inversa visa a responsabilização da pessoa jurídica pelas obrigações do seu sócio, nos casos em que este abusa da personalidade jurídica daquela, seja mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Art. 50, § 3º, do Código Civil. Doutrina. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Determinação. STJ. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Inocorrência. Demanda judicial. Comprovação. CCB/2002, art. 1034. Súmula STJ-435. Relatividade. Desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Requisitos. Inexistência. Efeito infringente. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Rejulgamento dos aclaratórios por determinação do STJ. Da omissão. Ocorrência.

«Incorre em omissão o acórdão que, ao julgar o agravo interno, nada delibera acerca do argumento de que a ré se encontra em liquidação judicial, o que afastaria a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade demandada.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Arresto de bens em nome de terceiros. Inviabilidade do pedido. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência. Empresas controladas. Retroatividade e anulação dos atos praticados pelas controladas.

1 - Ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados, tendo em vista que o paradigma, diversamente do acórdão embargado, nem mesmo cuida do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de seus efeitos, retroativos ou não, tampouco de processo falimentar. Decidiu apenas acerca da presença dos requisitos, em ação pauliana, da fraude contra credores na respectiva demanda. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Herdeiro de sócio minoritário. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Nestes autos, foi afastada a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao herdeiro de sócio minoritário, cuja participação no capital social era mínima e que comprovadamente não concorreu para os atos fraudulentos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora e não conheceu do recurso da ré, com alegação de omissão quanto à análise de precedente do STJ e de erro material na apreciação de cessão de crédito que teria dilapidado o patrimônio da embargante. A embargante visa à modificação do julgado. ... (Continua)

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Fato gerador da dívida anterior ao ingresso do recorrente no quadro societário. Dolo ou culpa. Ausência. Inexistência de bens. Insuficiência à desconsideração. Abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não comprovado. Afastamento do recorrente do polo passivo da execução. Recurso provido.

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Grupo econômico. Prova não vislumbrada. Indícios apontados são insuficientes para se reconhecer tal pretensão. O simples fato de alguns sócios integrarem o quadro societário de ambas as empresas não impõe a desconsideração pretendida, pois cada empresa possui personalidade jurídica própria e a pessoa dos sócios não se confundem com a empresa. Inconformismo que não apresenta contradição, obscuridade, ou omissão da decisão, mas pretensa outorga de caráter infringente, o que se torna inadmissível. Embargos de declaração rejeitados.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/2002. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Embargante. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

21 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACÓRDÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS REJEITADOS.

23 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/02. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Alcance do sócio majoritário. Necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IRDR

0017610-97.2016.4.03.000; CTN, art. 135. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados. Omissão não verificada. ... (Continua)

25 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Pretensão de desconsideração fundamentada no CDC, art. 28. Cabimento. Desnecessária a demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Pretensão de desconsideração fundamentada no CDC, art. 28. Cabimento. Desnecessária a demonstração dos requisitos do CCB, art. 50. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Suficiência da demonstração da insolvência do prestador de serviços ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos. Verificação no cumprimento de sentença, em razão da falta de bens da pessoa jurídica. Decisão que deve ser reformada para determinar a instauração do incidente. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de omissão pelo fato de não terem sido fixados os honorários advocatícios pretendidos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Patrimônio de terceiros. Prévio ajuizamento de ação revocatória. Dispensa. Divergência superada. Súmula 168/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade pessoa jurídica. Pressupostos. Embargos de devedor. CCB/1916, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CTN, art. 135. CLT, art. 2º, § 2º. CCB/2002, art. 50.

«É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores.»... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida prematura. Indeferimento do pedido. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida prematura. Indeferimento do pedido. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Empréstimo fraudulento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Falso empréstimo. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência do vício apontado. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência do executado.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidente de desconsideração de personalidade juridica. Reconhecimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Embargos protelatórios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca dos requisitos para o reconhecimento de existência de indício de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica aptos a ensejar a provimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 3. Afastar a conclusão do colegiado estadual quanto ao cunho protelatório dos embargos de declaração interpostos demandaria a análise do conteúdo fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida prematura. Indeferimento do pedido. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO GARANTIDA POR DINHEIRO - TUTELA CONCEDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO

39 - TJSP Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência ou não localização de bens da empresa embargada. Fato que não enseja o deferimento do pedido. Prática de ato ilícito, fraude ou abuso de direito por parte dos sócios. Comprovação. Ausência. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio retirante. Sócio minoritário. Inclusão no polo passivo da execução.

1 - Embargos à execução, em razão da inclusão de sócio no polo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de declaração. Embora reconheça-se erro de fato na suposição de inexistência de embargos de declaração opostos à decisão recorrida, tal fato não implica efeitos infringentes, porquanto a decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica apoia-se de forma sólida em elementos dos autos, sendo dispensável a perícia requerida e não apreciada, a qual fora objeto de aclaratórios em primeiro grau. Acolhidos ainda os embargos no que tange à necessidade de manifestação sobre decadência e prescrição veiculada no agravo. Acolhimento, entretanto, que não implica efeitos infringentes, porquanto não há que se falar em decadência nem prescrição com relação a atos fraudulentos do grupo econômico familiar formado, se seus indícios são considerados in casu apenas para desconsideração da personalidade jurídica e não para desfazimento de atos ou reparação civil dos danos decorrentes. No mais, desacolhidos os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

43 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Ajuizamento por sócio de empresa executada por força da desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Defesa que deveria ter sido formulada através de embargos à execução. Caráter de terceiro estranho à lide não demonstrado, uma vez que com a desconsideração da personalidade jurídica passou o sócio a compor lide como parte passiva. Recurso desprovido.

44 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embargos à execução. Desconsideração da empresa executada. Inadmissibilidade. Ausência de abuso da personalidade jurídica. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. CPC/1973, art. 319. Ausência de elementos que permitam concluir ter havido abuso da sociedade. Medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

45 - TJSP Embargos declaratórios. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora por formação de grupo de sociedades com o objetivo de fraudar credores. Fatos evidenciam a possibilidade de aplicação do art. 50 do CC e 28 da Lei 8078/90. Voto condutor que não apresenta vícios formais. Embargos rejeitados.

46 - TJPE Processo civil. Apelação. Embargos de terceiro. Bem imóvel penhorado em execução de título extrajudicial. Embargante/apelante estranho à execução. Execução de sócio da sociedade embargante/apelante. Sentença de improcedência dos embargos. Manutenção da penhora. Apelante que alega a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica in casu. Alegação acolhida. Ausência de requisitos de aplicação do CCB, art. 50. Abuso de personalidade e confusão patrimoniais não demonstrados. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Mero inadimplemento de sócio. Ainda que representante da pessoa jurídica. Não enseja desconsideração. Recurso provido, à unanimidade de votos, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertendo-se o ônus de sucumbência em favor da apelante.

47 - TJSP Embargos de declaração. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pelo agravante. Embargante que afirma obscuridade do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Recurso interposto que não se destina a uniformização da jurisprudência. Pretensão que deve ser deduzida por meio de incidente específico.

48 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.. ... (Continua)

49 - TJRS Embargos à execução. Execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no CCB/2002, art. 50. Jurisprudência desta Corte e do STJ.... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1232. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.