desistencia mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Investidura em cargo público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de candidato na colocaçao anterior. Desistencia de posse. Direito líquido e certo da impetrante à ocupaçao do cargo. Decisão mantida. Provimento negado.

«A impetrante prestou concurso para o cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN, Área 16, que compreende a região de Serra Talhada, Triunfo, São José do Belmonte e Floresta), e passou na 5º colocação. A princípio, só existia uma vaga para a Área 16, mas posteriormente, foram surgindo vagas e os candidatos que ficaram em 2º, 3º e 4º lugar foram nomeados. Entrementes, o candidato nomeado que ficou em 4º lugar, desistiu da posse, conforme devidamente documentado nos autos. É evidente, portanto, que a vaga existe, bem como a necessidade de preenchê-la, pois caso assim não fosse, o 4º colocado não teria sido nomeado e desistido formalmente da posse. Desse modo, sequer há falar em ausência de conveniência e oportunidade. Todavia, mesmo não se tratando de caso que envolve a discricionariedade administrativa, consoante os termos acima expostos, destaque-se que o atual posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, é no sentido de reconhecer a liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante. A Corte entendeu que a investidura e posse que deve exercer a impetrante são respaldadas em direito líquido e certo, e o prazo de validade do concurso, ampararam a necessidade da concessão urgente da medida, em caráter liminar. Decisão mantida.... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.

«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas previstas no edital. Impetração visando nomeação e posse em cargo de Assistente Social Judiciário. Existência de mera expectativa de direito. Ato discricionário da Administração Pública. Mandado extinto.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível.

1 - Mandado de segurança.... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

impugnação da decisão que indeferiu o pedido de habilitação como assistente de acusação. Desistência do presente antes do julgamento de mérito - desistência homologada.... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

pedido de desistência do writ - ausência de trânsito em julgado - possibilidade - aplicação da tese firmada no Tema 530 do STF - homologação da desistência.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado desegurança. Pedido de concessão de anistia política negado. Lei

10 -559/2002. AERONAUTA. DEMISSÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Liberação de veículo automotor (motocicleta), apreendido em ação de busca e apreensão, extinta pela desistência de credora fiduciária. Liberação sem custos para o impetrante. Ordem concedida... (Continua)

9 - TFR Litispendência. Mandado de segurança impetrado contra lançamento de imposto de renda. Existência de ação mandamental anterior, idêntica, mas da qual a autora requereu desistência antes de distribuída a nova impetração. Irrelevância de a desistência só ter sido homologada posteriormente. Litispendência inocorrente. Necessidade de apreciar o mérito da segunda segurança. (Cita doutrina).

10 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Interesse processual. Existência. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, consideradas as desistências. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

1 - Em precedente idêntico ao caso dos autos, a Sexta Turma proferiu o entendimento de que «tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, consideradas as desistências dos candidatos melhor classificados, não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. (RMS 21.323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010) ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Observância do Tema 530 do STF. Aplicação do disposto no CPC, art. 485, VIII e Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INDEFERIMETNO DA INICIAL.

Hipótese em que wrti foi interposto contra decisão liminar em ação de obrigação de fazer em que o magistrado indeferiu tutela de urgência. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Acórdão administrativo que nega provimento a agravo regimental, mantendo ordem de sequestro em sede de precatório, com exclusão dos juros compensatórios e moratórios. Decadência. Ocorrência. Agravo regimental administrativo que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo. Observância. Precedentes da corte e do egrégio STJ. Existência. Súmulas 430 e 632 do colendo Supremo Tribunal Federal. Aplicação. Extinção decretada, deferido pedido de assistência litisconsorcial ativa formulado pela advogada credora de honorários.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra suposto ato omissivo do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba - Alegada falta de prestação jurisdicional - Requerimento de desistência da ação - Perda do objeto - Homologação - Pedido de desistência do mandamus que independe da anuência da autoridade coatora ou dos litisconsortes passivos necessários, ainda que já prestadas as necessárias informações - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP - Aplicação do CPC, art. 485, VIII - PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. ANÁLISE DE FUNDO PREJUDICADA.

17 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de fato novo (decisão judicial), subsequente ao julgamento do mandado de segurança originário. Circunstância que obsta o conhecimento da insurgência. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do mandado de segurança. Ausentes usurpação de competência e ofensa ao princípio da colegialidade. Incabível mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia não caracterizada. 1.não caracterizada usurpação da competência diante de decisão que indefere liminarmente o mandado de segurança, argumento construído com base em na Lei 12.016/2009 e no art. 212 do regimento interno do STJ, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao colegiado com a interposição do agravo interno, não havendo, assim, nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade.

2 - Aplica-se ao caso a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão monocrática em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Interposição de agravo regimental e mandado de segurança. Súmula 267/STF. Teratologia. Inexistência. Decisão denegatória. Descabimento do writ.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança para a impugnação de decisão prolatada no âmbito desta e. Corte Superior passível de recurso. Súmula 267/STF.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão interlocutória. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Acórdão recorrido que apresenta fundamentação adequada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade da utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... (Continua)

23 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - DESPACHO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO - I -

Determinação judicial, emanada pela 1ª instância, que concedeu, à instituição financeira, o prazo solicitado para apresentação de documentos aos autos - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado, pela impetrante, em contestação - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz «a quo, ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a apresentação de réplica, sem qualquer ressalva - Agravo de instrumento, interposto pela ora impetrante, sem o recolhimento do preparo, anteriormente apreciado por este relator - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - III - Alegação de falta de fundamentação - Inocorrência - Decisão, ainda que sucinta, devidamente fundamentada na legislação vigente - IV - Hipótese de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do mandado de segurança - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF - Mandado de segurança não conhecido"... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pretensão de reaver veículo apreendido e perdido em favor da União. Inadmissibilidade. Via inadequada. Existência de recurso próprio à espécie. Incidência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Impetrante carecedor da segurança. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

25 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SÚMULA267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Falta de condição da ação - Ausência de interesse - Existência de recurso próprio para impugnação do ato judicial - Aplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 267 do C Supremo Tribunal Federal - Petição inicial indeferida. ... (Continua)

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial - Existência de recurso próprio - Inadequação da via eleita - Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC... (Continua)

29 - TJSP Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).

O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela interessada, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança como substitutivo de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de mandado de segurança, apenas, para suspender, excepcionalmente, a eficácia de uma decisão manifestamente ilegal, até o julgamento do recurso adequado. Acórdão atacado não se reveste de ilegalidade, não se tratando de decisão teratológica, suscetível de correção pela ação mandamental. Segurança denegada.

31 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso a impugnar decisão colegiada que, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguira o mandado de segurança, indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial. Recurso não conhecido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS - SUPERVENIENTE PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE - NÃO CONHECIMENTO

33 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra suposta omissão na apreciação de embargos de declaração opostos no REsp. Acórdão/STJ. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Impetração contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido - Alegação de não existência de vínculo entre o bem e o crime apurado em primeiro grau - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual - Ação penal em andamento - Precedentes - Propriedade do bem, ademais, sequer demonstrada - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e determinação de recolhimento das custas de distribuição. Impetração do mandamus para afastar o recolhimento das custas iniciais, sob o argumento de que o cancelamento da distribuição da ação obsta o pagamento do tributo. Remédio constitucional utilizado como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ato jurisdicional passível de recurso previsto em lei. Vedação imposta pela Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Primado da Lei 12.016/2009, art. 10. Gratuidade de justiça concedida somente para a análise do mandado de segurança. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Doença do advogado. Pedido de suspensão do processo e de retirada de pauta. Ausência de justa causa. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança. Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo no mandado de segurança. Ato judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Mandado de segurança não conhecido.. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, isto é, quando não haja recurso hábil a impugnar o decisum, devendo o impetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia no julgado impugnado.. Não há de se cogitar a impetração de mandado de segurança quando o ato judicial é passível de recurso. Súmula 267/STF.. Agravo não provido.

38 - TJRS Mandado de segurança. Ato judicial. Admissibilidade da impetração, independentemente até, da existência de recurso próprio. CF/88, art. 5º, LXIX. (Cita doutrina).

39 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de desistência formulado pela impetrante. Homologação e extinção do «mandamus, sem julgamento do mérito. Possibilidade. Aquiescência da autoridade impetrada. Desnecessidade. Segurança denegada, sem resolução de mérito.

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de equívoco no

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de desistência formulado pela impetrante. Anuência expressa da litisconsorte passiva necessária. Homologação.

1 - Deve ser homologado pedido de desistência formulado pelo impetrante, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIII, sobretudo quando há expressa anuência de litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que objetiva a suspensão de imissão de posse em desapropriação, por ser locatária do imóvel. Alega não ter sido intimada e ausência da publicação de editais, de que trata o art. 34 da lei de desapropriação. Inadequação do mandado de segurança, ante a existência de recurso previsto em lei, em face da decisão. Possibilidade da interposição de agravo, mesmo por terceiro interessado. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial e recurso extraordinário. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Acórdão recorrido que apresenta fundamentação adequada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade da utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Teratologia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ato judicial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso para impugnar a decisão proferida (agravo de instrumento). Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso para impugnar a decisão proferida (agravo de instrumento). Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI.

46 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Emissão de duplicata simulada. Medidas assecuratórias. Restituição de bens. Mandado de segurança utilizado como substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - O procedimento adequado para se pleitear a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para esse fim, cujo desfecho deve ser impugnado por meio de apelação. ... (Continua)

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração contra ato judicial que negou a prestação de informações requeridas quanto ao eventual parentescos de servidores do Fórum de Barretos, com pessoas in dicadas pelo impetrante em requerimento específico - Existência de recurso próprio - Inadequação da via eleita - Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Teratologia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ato judicial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Teratologia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ato judicial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de reconhecimento da condição de anistiado político denegado por ausência de comprovação de perseguição política. Policial rodoviário. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O mandado de segurança é o meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (CF/88, art. 5º, LXIX). A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão, como no caso, afasta a liquidez e a certeza do direito vindicado. ... (Continua)