Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do mandado de segurança. Ausentes usurpação de competência e ofensa ao princípio da colegialidade. Incabível mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia não caracterizada. 1.não caracterizada usurpação da competência diante de decisão que indefere liminarmente o mandado de segurança, argumento construído com base em na Lei 12.016/2009 e no art. 212 do regimento interno do STJ, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao colegiado com a interposição do agravo interno, não havendo, assim, nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade.

2 - Aplica-se ao caso a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)