devolucao de valores contratados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Valores não contratados. Devolução. Prescrição trienal.

«1. De acordo com o entendimento das turmas que compõe a Segunda Seção, incide a prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, IV, do CC, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados com empresa de telefonia. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Bancário. Cheque especial. Repetição de indébito. Encargos aplicados em valores superiores àqueles contratados. Devolução de valores plenamente justificável em razão dos valores verificados na perícia e aquele requerido na exordial, e como forma de evitar o enriquecimento ilícito do réu. Recurso não provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Avença posterior a 31 de março de 2000, existente pacto, admite capitalização mensal de juros. Possibilidade de aplicação da tabela price para evolução e amortização dos valores contratados. Método largamente utilizado em contratos bancários. Recurso não provido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em razão de supostos empréstimos pessoais que a autora não contratou. A sentença de primeira instância declarou a nulidade dos contratos, condenou o réu à devolução simples das quantias pagas e fixou indenização por danos morais em R$3.000,00. A autora recorre pedindo a devolução em dobro dos valores e a majoração da indenização para R$ 10.000,00. ... (Continua)

6 - TJSP Serviços de internet. Cobrança de serviços não contratados. Pedido de condenação da ré na obrigação de regularizar a contratação efetivamente celebrada, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida em regularizar a contratação efetuada, aplicando astreintes, bem como devolução dos valores pagos na forma Ementa: Serviços de internet. Cobrança de serviços não contratados. Pedido de condenação da ré na obrigação de regularizar a contratação efetivamente celebrada, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida em regularizar a contratação efetuada, aplicando astreintes, bem como devolução dos valores pagos na forma simples. Recurso inominado do autor. Astreintes razoáveis e proporcionais. Dano moral. Inocorrência. No entanto, a devolução dos valores indevidamente pagos pelo consumidor deve ocorrer em dobro. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada.

7 - TJSP CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedidos de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedidos de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Inviável a alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço, sem o consentimento expresso do contratante sob a alegação de atualização de portfólio. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior corretamente reconhecidas. Danos morais, contudo, não caracterizados em simples hipótese de descumprimento do contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Iss. Empresa prestadora de trabalho temporário. Base de cálculo que abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados pela «empresa de trabalho temporário.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que «as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. Na primeira hipótese, o ISS incide «apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Na segunda situação, «se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS, como ocorre em relação aos serviços prestados na forma da Lei 6.019/1974 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO O DEMANDANTE QUE REALIZOU AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - OFENSA MORAL CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEMIRA INSTÂNCIA (R$ 5.000,00), POIS RESULTARIA EM QUANTIA DISSONANTE DOS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço. Alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do contratante. Evidenciada conduta abusiva da requerida. Falta de comprovação de informes claros à consumidora acerca das alterações no plano de telefonia originário. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior, convalidados, considerando o abuso contratual perpetrado. Danos morais, contudo, não caracterizados em caso de mero descumprimento do contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores e condenação por danos morais também reconhecida. Recurso Inominado da requerida. Insurgência Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores e condenação por danos morais também reconhecida. Recurso Inominado da requerida. Insurgência recursal acolhida em parte. Alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço. Alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do contratante. Evidenciada afronta aos direitos consumeristas e conduta abusiva da requerida. Precedente do STJ. Falta de comprovação de que a fornecedora informou ao consumidor acerca das alterações no plano de telefonia de forma clara. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior. Danos morais, contudo, não configurados. Descumprimento do contrato. Mero dissabor, e não efetivo abalo psicológico. Recurso Inominado da requerida provido em parte.

19 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS -

Ação declaratória de nulidade de contratos c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada procedente para, considerando a prova pericial grafotécnica produzida, que atestou que as assinaturas eram falsas, acolher o pedido declaratório; reconhecer o direito à restituição dobrada; fixar indenização de R$ 10.000,00 em proveito da autora e determinar compensação com os valores creditados em sua conta corrente - Insurgência pelo banco - Descabimento - Nulidade dos contratos reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos no recurso - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição dos negócios jurídicos que não entabulou - Há nos autos prova segura de que em curto espaço de tempo o banco liberou nada menos do que cinco empréstimos à autora, o que por si já indiciava fraude, sem qualquer entrave de sua parte - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Juros de mora que se contam da citação, a teor do contido no art. 405/CC - Compensação entre as partes que deverá observar os créditos dos contratos questionados nesta ação (TED´s coligidas no corpo do apelo) e não aqueles consideradas pela sentença - Erro material corrigido nesta sede - Dobra na restituição que fica conservada, posto que em consonância ao novo entendimento do STJ sobre a questão após julgamento dos Embargos de Divergências EAREsp. Acórdão/STJ, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e ERESp 1.413.542/RS, ocorrido em 20/03/2021 - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobe o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11/CPC) - Recurso desprovido, com correção de erro material, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

20 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de fornecimento de produtos. Rescisão. Atraso na entrega e instalação de mercadorias. Inexistência de culpa concorrente. Mora advinda de fatores ínsitos à própria atividade comercial da demandada. Alegação de entrega parcial dos objetos contratados. Ausência de comprovação. Devolução integral dos valores recebidos. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. CCB/2002, art. 475. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 355.

«NÃO CONSTATAÇÃO. É inviável falar em cerceamento de defesa, quando demonstrado nos autos que a ré foi efetivamente intimada para a especificação de provas, mas se manteve inerte. Mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 355, I, na hipótese em que o feito já se encontrar suficientemente instruído através das provas documentais que a ele foram acostadas. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida, nos moldes do CCB/2002, art. 475, o cumprimento da obrigação ou a resolução contratual, sendo resguardadas as perdas e danos em ambos os casos. ... (Continua)

21 - TJSP Ação monitória aparelhada com nota fiscal emitida dois meses depois da data da compra. Documentos juntados pela Autora não são capazes de identificar os valores contratados e não atendem ao disposto no CPC, art. 700. Inexistência de documento representativo do crédito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sistemática de servidores, em municipalidade, sem a devida realização de concurso público. Violação da regra do CF/88, art. 37, II, IV e V e Lei 8.429/1992, art. 11. Ato atentatório aos princípios da administração pública. Inadmissibilidade de devolução dos valores pagos a título de remuneração dos contratados ante a efetiva prestação dos serviços. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Empréstimos contratados em típica operação casada. Nulidade dos negócios configurada. Recondução das partes ao «status quo ante. Reconhecimento do direito do autor à devolução das parcelas pagas em decorrência do contrato de empréstimo consignado, admitida a compensação desse valor com os valores por ele recebidos da corré. Montante final da condenação que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Recurso provido.

24 - TJSP Tarifas. Serviços bancários. Contrato. Empréstimo bancário. Cobrança decorrente de serviços contratados. Admissibilidade porque autorizadas por Resolução do bacen. Valores das tarifas, ademais, divulgadas aos clientes nas agências bancárias em local visível ou no «site do banco, não sendo necessária a previsão contratual expressa. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inclusão, pelo síndico requerido, de valores relativos ao pagamento dos honorários dos advogados contratados para sua defesa pessoal em juízo. Inadmissibilidade. Síndico demandado em nome próprio, e não como representante da massa condominial. Inocorrência de representação ou defesa processual do condomínio em juízo. Devolução do que foi indevidamente rateado. Necessidade. Recurso improvido.

26 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta promovida por prefeito objetivando pavimentação de ruas com dispêndio de recursos federais, realizadas simultaneamente em locais diferentes, caracterizando obras diversas porque em bairros distantes, recebendo o tratamento de obra única e com valor exatamente idêntico àquele disponibilizado pelo Governo Federal. Caracterização da simulação e de vedado fracionamento. Condenação do agente público e dos terceiros envolvidos, à devolução dos valores contratados. Necessidade. Anulação do procedimento e dos contratos dele decorrentes de rigor. Recurso ministerial provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL NA SITUAÇÃO CONCRETA - NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRIDA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS A RECORRENTE - CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL NA SITUAÇÃO CONCRETA - NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRIDA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS A RECORRENTE - CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESEMBOLSADOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE NA SITUAÇÃO VERTENTE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - EM QUE PESE A CONDUTA REPROVÁVEL DA RECORRIDA, OS FATOS NARRADOS NA PREFACIAL NÃO REPRESENTAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA RECORRENTE, TRATANDO-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM GRAVES REPERCUSSÕES - SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, DEVENDO SER MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e fixando indenização de R$ 3.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Descabimento - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Valor creditado a conta da autora que dá-se como restituído, visto que ao tentar devolver a quantia recebida indevidamente à autora caiu no golpe do boleto falso, o que não teria ocorrido caso não houve a falha na prestação de serviços do banco, que permitiu a contratação do empréstimo por terceiros - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Correto o termo a quo de incidência dos juros moratórios ser do evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.500,00 - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E ENCARGOS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REGULARMENTE CONTRATADOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E TAXA DE AVALIAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão de cláusulas contratuais, especificamente quanto à capitalização mensal de juros e à limitação das taxas de juros remuneratórios e moratórios em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Operadora. Ilegitimidade passiva. Inocorrêcia. Repetição de indébito. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Fatura. Cobrança indevida. Comprovação. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

«1 - Responsável a ré pela inserção e cobrança, nas faturas mensais emitidas em nome da autora, dos serviços que esta alega não ter contratado, não há falar na sua ilegitimidade «ad causam. Descabimento de extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Empresa prestadora de trabalho temporário. Base de cálculo que abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados pela «empresa de trabalho temporário. Precedente do STJ [REsp 1.138.205/PR – Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C]. Lei 6.019/1974, art. 4º. Decreto-lei 406/68, art. 9º, «caput.

«2. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que «as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. Na primeira hipótese, o ISS incide «apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Na segunda situação, «se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS, como ocorre em relação aos serviços prestados na forma da Lei 6.019/1974 (REsp 1.138.205/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/02/2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Prestação de serviços - Ação de repetição de indébito e pretensão indenizatória - Impugnação à concessão da gratuidade de justiça - Impugnante que não comprovou documentalmente a mudança na capacidade econômica do impugnado - Benefício que deve ser restituído - Cobrança restrita à franquia contratual, sem acréscimo por serviços não contratados - Declaração de inexigibilidade de débito e ajuste de preço - Descabimento - Devolução de valores indevida - Inexistência se constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo parcialmente provido

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. CDC, art. 42. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Brasil telecom. Cobrança de serviços não contratados. Repetição do indébito. Atitude reiterada da empresa ré. Dano moral configurado.

«Não tendo a ré demonstrado a contratação dos serviços pela parte-autora, ônus que lhe competia, correta a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. A repetição, no entanto, fica limitada às faturas comprovadamente pagas pela autora e acostadas aos autos. Precedentes Jurisprudenciais. A injustificada e reiterada atitude da requerida em inserir nas faturas da autora serviços não solicitados ou contratados, acarretou-lhe danos que ultrapassaram o estágio de mero dissabor do cotidiano. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco reiterado da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 3.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA - DEMORA EM MAIS DE TRINTA DIAS PARA FORNECER OS SERVIÇOS CONTRATADOS - PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS - FALHA RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE A FALHA - MODALIDADE SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO ART 42, P. U. DO CDC - MERO INADIMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

As provas coligidas (testemunha e protocolos de atendimento) são suficientes para amparar a pretensão do autor, evidenciando uma grave falha na prestação de serviços de internet banda larga, deixando o autor desprovido do serviço por mais de um mês. Falha comprovada (CDC, art. 20). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas pela instituição financeira. A autora requer a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados a mais em seu benefício previdenciário, alegando que a taxa de juros ultrapassa o teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. VALORES DEVOLVIDOS. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. OMISSÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELA VIA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexistentes débitos oriundos de empréstimos e o condenou a cancelar cartões de crédito consignado, a restituir - na forma simples - valores cobrados e a indenizar por danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. Cobrança de valores não contratados, descontados indevidamente de conta bancária na qual a Autora recebe proventos de aposentadoria. Devolução em dobro de valores. Obrigação que decorre da norma expressa do art. 42, CDC. Danos morais indenizáveis. Existência, em respeito à segurança jurídica e ao caráter uniformizador no trato das questões jurídicas, mas com ressalva de entendimento contrário. Valor da indenização já fixado de modo razoável e em consonância com a concretude dos fatos e da condição econômica das partes. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO.

38 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada, no caso. Taxa pactuada inferior ao patamar médio do mercado. Descabidos os pleitos de incidência da taxa média, devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Cobrança por serviço não contratado. Boa-fé. Violação. Falha na prestação do serviço. CDC. Indenização. Dano moral. Não configuração. Valor. Devolução. Prazo. CCB/2002, art. 205. Apelação cível. Direito privado não especificado. Serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança de serviços não contratados. Responsabilidade civil objetiva. Danos morais.

«Descumprimento da Antecipação de Tutela. Efetivada a intimação pessoal da demandada, a respeito da antecipação de tutela deferida, na oportunidade em que recebida a carta AR de citação, e comprovado o descumprimento reiterado da medida, deverá a parte autora buscar, na origem, a execução das astreintes fixadas, se assim entender pertinente. Preliminar afastada. Danos Morais. As prestadoras de serviços de telefonia respondem, objetivamente, pelas falhas na prestação de seus serviços, salvo quando comprovado que o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Hipótese em que restou demonstrada a contratação de alguns dos serviços rechaçados, bem como o descaso da companhia telefônica no atendimento ao consumidor, em relação aos demais serviços, insistindo em cobrar por tarifas não contratadas, sem atender a solicitação de cancelamento. Dano moral não configurado, ante a inércia do autor perante as cobranças efetivadas pela parte ré ao longo da contratação. Restituição de Valores. Em se tratando a pretensão autoral da devolução de valores decorrentes de serviços não contratados, e incluídos indevidamente nas faturas mensais, se afigura aplicável à espécie o prazo decenal, previsto pelo CCB, art. 205. Honorários Sucumbenciais. Os honorários advocatícios vão readequados, em razão do resultado atribuído à lide. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO E CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos contratos e condenar o recorrente na devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da recorrida que deve ser mantida - Restituição ao recorrente Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO E CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos contratos e condenar o recorrente na devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da recorrida que deve ser mantida - Restituição ao recorrente dos valores recebidos indevidamente pela recorrida - Preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia audiovisual afastada - Prova documental suficiente para análise do mérito - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Contratação via SMS desacompanhada de documento pessoal do segurado e via telefônica - Vedação pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, art. 3º, III - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Ausência de comprovação válida de manifestação de vontade sem relação jurídica - Vedação de acesso pelo segurado à integralidade da aposentadoria - Dificuldade de acesso pleno à subsistência parcialmente vetada - Dano moral configurado em razão do desconto indevido do benefício de aposentadoria fixado em R$ 5.000,00 que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pela recorrida e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP Apelação. Ação Declaratória - litigância de má-fé - multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé, o que não procede. O conjunto probatório demonstra a devida contratação. As assinaturas e os comprovantes de depósito dos valores contratados sequer foram impugnados. Configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.

42 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito - Contrato de empréstimo bancário - Juros remuneratórios contratados significativamente maiores do que a taxa média do mercado para operações de mesma natureza - Redução determinada em primeiro grau, com a devolução de valores pagos em excesso - Parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão de ver aplicadas as taxas de juros de contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade - Modalidades contratuais que não se confundem, em que pese possa haver o débito das prestações contratadas em conta bancária na qual a tomadora receba seu benefício previdenciário - Hipótese de contrato de empréstimo bancário não consignado - Informação expressa nesse sentido no instrumento contratual - Verba honorária - Arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º), devido ao módico valor da causa, que se faz necessário e que ora se fixa em R$ 1.000,00 (um mil reais) - Recurso provido em parte para esse específico fim - Sentença reformada em mínima parte

43 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito civil e do consumidor. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º.

1 - O acórdão embargado assentou: a) «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo"; b) «Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do CDC, art. 42, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia. Assim, os Embargos de Divergência merecem ser providos no ponto para impor a devolução em dobro do indébito"; e c) «modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do CDC, art. 42, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão". ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito civil e do consumidor. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º.

1 - O acórdão embargado assentou: a) «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo"; b) «Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do CDC, art. 42, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia. Assim, os Embargos de Divergência merecem ser providos no ponto para impor a devolução em dobro do indébito"; e c) «modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do CDC, art. 42, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão". ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito civil e do consumidor. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º.

1 - O acórdão embargado assentou: a) «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo"; b) «Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do CDC, art. 42, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia. Assim, os Embargos de Divergência merecem ser providos no ponto para impor a devolução em dobro do indébito"; e c) «modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do CDC, art. 42, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão". ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Descontos não contratados em benefício previdenciário - Contratos de empréstimos não apresentados aos autos - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30.03.21, ante a má-fé ocorrida - Entendimento do STJ - Juros e correção monetária - Matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas independentemente de provocação - Relação extracontratual - Danos materiais a serem atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios em desfavor dos réus, face ter o autor decaído em parte mínima de seu pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido

47 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Contratos de empréstimo consignado. Sentença de Improcedência. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, além de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Obrigação de não fazer sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitado à R$10.000,00 - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após reclamações do autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à «internet banda larga («speedy) e outros. Serviços não solicitados e cobrados irregularmente. Autora comprovou a devolução do modem, o pedido de cancelamento dos serviços que alega nunca ter solicitado, bem como a cobrança por estes serviços. Alegação da ré de contratação de tais serviços via telefone sem, contudo, apresentar comprovação ou degravação do diálogo da aquisição de serviços. Hipótese em que ficaram configurados os reclamados danos materiais e o dano moral, ambos decorrentes da cobrança de valores referentes a serviços não contratados pela autora. Indenizatória procedente. Recurso da ré desprovido.

50 - TJSP Apelação Cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de concessão de tutela de urgência (liminar) e de evidência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inaplicabilidade do CDC. Cobrança realizada nos termos contratados. Não pagamento de faturas. Suspensão no fornecimento de serviços. Regularidade, nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL. Descontos eventuais, por liberalidade, que, se concedidos, não poderiam ser exigidos da prestadora de serviço. Negociações prévias inexistentes. Discussão sobre valores somente após suspensão por inadimplência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação