dificuldade de ordem financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Dificuldade de ordem financeira. CP, art. 24 e CP, art. 157, § 2º, II.

«O estado de necessidade, para configurar excludente de ilicitude, deve corresponder a uma situação grave, quase extrema, atual, inevitável e proporcional ao bem jurídico lesado. Assim, o comportamento só pode ser legitimado em caso especial, de comprovado estado de penúria, e não quando representar violação repetida à lei, traduzida em persistência criminosa e em comodismo delinqüencial, não tolerados pelo ordenamento jurídico. Dificuldades de ordem financeira não se enquadram no conceito legal do estado de necessidade nem constituem salvo-conduto para a prática de crimes de qualquer natureza, sobretudo se elas não forem as de quem se encontra em condição de extrema necessidade e se vê compelido a agir de forma desautorizada para salvar-se de perigo atual e iminente.... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 309/STJ.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Força executiva.

«1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão pelo comprador. Dificuldade financeira de quitar as prestações. Cláusula contratual. Perda de determinado percentual e ressarcimento de comissões e encargos de corretagem. Redução de percentuais. CDC. Normas de ordem pública. Julgamento extra e ultra petita. Cumulações indevidas. Ausência de prequestionamento.

«1. No caso concreto, o acórdão recorrido acolheu pedido novo formulado na apelação (redução de 20% para 10% em relação à cláusula penal, quando foi requerida a redução para 15%) e, de ofício, sem que constasse da inicial nem da apelação, reduziu de 5% para 3% a importância pertinente ao ressarcimento de comissões e de encargos pagos a corretores. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Diferimento do recolhimento de custas processuais. Pedido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Comprovoção da momentânea dificuldade financeira. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Relativamente ao diferimento do recolhimento de custas quando da satisfação do crédito exequendo, a recorrente formulou seu pedido com base no art. 5º, IV, da Lei Paulista 11.608/2003, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 280/STF (STF): « Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «. Ademais, o pedido foi indeferido na instância de origem pela ausência de comprovação da momentânea dificuldade financeira, o que não pode ser revisto em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição por insuficiência da prova ou atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Alegada inépcia da denúncia. Tema precluso após sentença condenatória. Crime societário. Desnecessidade de descrição pormenorizada da conduta na peça acusatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Excludente. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Necessidade de exame do prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal em relação aos pleitos de absolvição e atipicidade da conduta encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

9 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAR DIFICULDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS .

A norma processual (CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 370 - 130 do CPC/1973) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão, o que ocorreu na hipótese, pois, como consignado pelo TRT, a dificuldade financeira que a Reclamada pretendia comprovar por meio de prova pericial já estava evidenciada pela prova documental dos autos e pelo fato de que a empresa já se encontrava em recuperação judicial. Nesse cenário, o indeferimento da produção de prova pericial contábil não caracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa. Entende-se que o direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica estabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. Discute-se, no caso, o direito à indenização por danos morais em hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do CLT, art. 477, § 8º), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no CLT, art. 467. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto, a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se a afirmar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescinde de provas. Não se há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação a instituição financeira, de emissão de boleto para quitação antecipada de saldo restante de empréstimos consignados sob pena de multa. Cabimento da fixação da multa visando compelir o banco a cumprir o determinado. Medida que encontra amparo legal, ausente outrossim dificuldades para cumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Embargos de terceiro. Decisão agravada que indeferiu o requerimento, formulado pela embargante, de concessão da assistência judiciária gratuita; e revogou o efeito suspensivo atribuído aos embargos. Manutenção. Benesse requerida por menor incapaz. Determinação de apresentação de documentos que espelhassem a situação financeira dos genitores da embargante. Decisão que restou descumprida e irrecorrida. Preclusão. Determinação que, de todo modo, mostrou-se acertada, segundo precedentes desta Câmara. Embargante que se postou de modo pertinaz frente à ordem de apresentação de documentos aptos à demonstração da hipossuficiência financeira de seus genitores. Manutenção do efeito suspensivo atribuído aos embargos condicionada ao pagamento da taxa judiciária.

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CP, art. 59. Consequências do crime. Inidoneidade. Inovação recursal. 2) violação ao CP, art. 59 primeira fase. Critério para exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. 2.1) adoção de fração para cada circunstância judicial desfavorável considerando o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para o delito. Cabimento. 3) violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, I e ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, III. Inversão do ônus da prova. Movimentação financeira não declarada ao fisco. Presunção relativa. 3.1) dolo genérico demonstrado pela conduta. Afastamento. 3.2) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 386, VI. Inexigibilidade de conduta diversa ante dificuldade financeira. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição em perspectiva. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Dificuldade financeira da empresa não demonstrada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisada após a instrução criminal. Recurso improvido.

«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 1º), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24/STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no CTN, art. 142. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com declaratória de inexistência de débito. Compra e venda. Bem móvel. Abertura de crédito e contratação de seguro de proteção financeira para o caso de desemprego. Deflagração do sinistro. Caso em que a seguradora, em vez de adimplir as três parcelas em aberto, só pagou duas delas. Nome do requerente incluído no serviço de proteção ao crédito. Determinação de franquia de 30 dias contados a partir da data do evento coberto. Dificuldade do consumidor em compreender o contrato de seguro, em face das letras miúdas. CDC, art. 54, parágrafo 3º. Violação do princípio da transparência. Valor indevido pelo consumidor. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Fixação da verba indenizatória condizente com a intensidade do constrangimento de ordem moral suportada pelo autor, gravidade, natureza, repercussão da ofensa, situação social e econômica das partes, sem levar ao apontado enriquecimento indevido. Recurso provido para estes fins.

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado. Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Princípio da insignificância. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Tributo municipal. Não aplicação. Dificuldade financeira da empresa. Ausência de prova pré-constituída. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Competência para execução de alimentos. Relativização. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Habeas corpus. Não cabimento. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas em seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ.

1 - É inadmissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória na via eleita. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.

«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado em face da complexidade e potencialidade da associação criminosa, pois, como ressaltou o Juiz, verificou-se através das cadernetas apreendidas, como também das conversas interceptadas de que a organização movimentava altos valores financeiros diários, inclusive mediante a utilização de empresas de fachada. O Juiz ainda destacou que foi objeto de apreensão em posse dos integrantes da associação criminosa entorpecentes de várias espécies, cujo poder lesivo é notório, bem como, indicam que os suspeitos, em linhas gerais, fazem do tráfico de drogas um modo de vida, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra decisão que deferiu pedido de intervenção estadual. Processo regular da representação interventiva. Interpretação dos princípios de regência. Legitimidade do Município. Autarquia que depende dos repasses financeiros. Dificuldades financeiras não exoneram o ente público de sua obrigação. Descumprimento de preceito constitucional. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de rescisão contratual. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Licitação pública. Lei 8.666/1993. Terracap. Resilição unilateral. Alegação de dificuldade financeira pelo comprador. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal. Não previsão no edital de licitação e na escritura pública de compra e venda. Ofensa aos CPC, art. 420 e CPC art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de rescisão contratual reconhecida pelo tribunal de origem, com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c".

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 420 e 421 do CC. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas relativas à estada do veículo em pátio privado destinado à guarda de automóveis apreendidos, sobretudo a se considerar que, na hipótese, a apreensão do bem se deu a requerimento do mesmo credor, no âmbito de ação de busca e apreensão. Credor que, ademais, foi negligente nas providências voltadas ao levantamento do ato de constrição, após ter desistido daquela demanda. 3. Multa cominada que, ademais, nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré, além de não se enxergar dificuldade no cumprimento do comando judicial. 4. Incabível a limitação prévia da incidência das astreintes, prática desprovida de previsão legal e que, em tese, conspira contra a razão de ser da multa cominatória, pois que permite ao destinatário do comando judicial aquilatar previamente se lhe é mais conveniente cumprir a ordem ou arcar com o pagamento da multa. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido em momento ulterior, na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida.

23 - STJ Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Não apreciação do aditamento das razões recursais e documentos correlatos que supostamente comprovariam a tese de inexigibilidade de conduta diversa em razão da insuficiência financeira da empresa. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. CPP, art. 231. Possibilidade de juntada de documento em qualquer fase processual. Regra não absoluta. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia bucomaxilofacial ao agravante - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Documentos patrimoniais apresentados que indicam receita líquida da ordem de dezenas de milhões de reais e saúde financeira adequada para a obtenção de empréstimos no mercado financeiro - Exercício de atividade econômica complexa (fornecimento de planos de saúde) que corrobora a capacidade econômica da parte - Valor da causa e honorários periciais bastante módicos à luz da situação patrimonial da agravante - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dolo genérico. Desnecessário demonstrar o dolo específico. Dificuldades financeiras não demonstradas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Súmula 231/STJ. Pena restritiva de direitos. Quantidade de hora de trabalho não excessiva. Dosimetria mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há se falar em ofensa ao CP, art. 337-A, I, do Código Penal, porquanto o Tribunal Regional considerou ser desnecessária a demonstração do dolo específico, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus - Alimentos - Decretação de prisão civil - Pedido de revogação do mandado da prisão civil - Observância da atual recomendação do CNJ ( 122 de 03.11.2021) - Legalidade na ordem de prisão - Meras alegações de que o Executado está passando por dificuldades financeiras, que não possui condições de arcar com os alimentos tais como estabelecidos não têm o condão de afastar a obrigação alimentar, pois tal fato deve ser apurado e discutido em ação própria, como a Revisional de Alimentos ou Exoneratória - Decisão mantida - Ordem denegada.

27 - TJSC Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pretensão de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Não conhecimento no ponto. Pena privativa substituída por medida restritiva de direitos. Falta de interesse recursal. Agente que, na qualidade de sócio e administrador, deixa de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, tributo ( ICMS) cobrado e efetivamente pago pelos contribuintes de fato. Suposta inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Inadmissibilidade na espécie. Atipicidade da conduta. Dolo comprovado. Condenação preservada.

«Tese - As dificuldades financeiras enfrentadas por empresa não são hábeis a afastar a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS, visto que o comerciante faz mero repasse ao Estado dos valores adiantados pelo consumidor final. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa, falsidade e lavagem de dinheiro. Pedido de revogação de prisão domiciliar. Substituição por outras medidas diversas da prisão. Prejudicialidade. Arbitramento de fiança. Alegada impossibilidade financeira. Parcelamento superveniente deferido pelo juízo processante. Prejudicialidade. Interrogatório como último ato da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc Acórdão/STF). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. No entanto, concedida a ordem de ofício para determinar que o interrogatório do paciente seja renovado ao final da instrução criminal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a incidência da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, quando comprovada a crise financeira da empresa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão rodoviária. Aplicação de multa administrativa. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. CP, art. 168-A Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Ordem concedida.

a) O paciente admitiu que deixara de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, mas procurou justificar sua conduta, alegando dificuldades financeiras da empresa. b) Para a incidência da atenuante da confissão espontânea, basta que o agente confesse a autoria do delito. Não obsta o reconhecimento da atenuante a circunstância de o agente negar parte da imputação ou invocar excludente de ilicitude. c) Ordem concedida para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena privativa de liberdade para cinco anos de reclusão, mantido o regime prisional semiaberto.... (Continua)

34 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa à cobrança por serviços hospitalares prestados - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Gratuidade judiciária prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa - Balanço patrimonial mais recente que indica receita líquida da ordem de centenas de milhões de reais e aplicações financeiras suficientes para pagamento dos ônus sucumbenciais - Demonstrativo com déficit ligeiro em abril de 2024 que não justifica por si só incapacidade financeira da pessoa jurídica, ausente superendividamento - Valor da causa na origem que é bastante diminuto, viabilizando o pagamento das custas sem prejuízo ao acesso à Justiça - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima fechada. Deliberações assembleares. Anulação. Assembleia geral ordinária. Aprovação das contas. Sócio administrador. Impossibilidade. Matéria. Ordem do dia. Ausência. Votação. Súmula 283/STF. Dividendos obrigatórios. Não distribuição. Sociedade. Situação financeira. Incompatibilidade. Ônus da prova. Acionista prejudicado. Lei 6.404/1976, art. 109, I. Lei 6.404/1976, art. 115, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 133. Lei 6.404/1976, art. 134, § 6º. Lei 6.404/1976, art. 202, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 356.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Intervenção federal. Estado de São Paulo. Desapropriação. Precatório. Descumprimento de ordem judicial de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa pelo inadimplemento. Inadmissibilidade. Prosseguimento do pedido, editando-se a Portaria prevista pelo artigo 261 do Regimento Interno. Remessa ao Supremo Tribunal Federal, seu juiz natural. Agravo regimental provido para esse fim.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. Pedido prejudicado. Imóvel desocupado voluntariamente pelo recorrente antes mesmo da remessa dos autos do processo à segunda instância. MULTA. Incidência. Dificuldades financeiras momentâneas não liberam o devedor do cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Diante do inadimplemento culposo, deve o devedor arcar com os acréscimos decorrentes de sua mora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

38 - TJSP Furto. Estado de necessidade. Simples alegação de que passava por dificuldades financeiras não assegura ao apelante o direito de cometer o crime e nem tira o caráter punível do ato praticado. Necessidade de o apelante encontrar meios lícitos para o amparo de suas dificuldades. Admitir estado de necessidade no presente caso seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. É importante ter presente, ainda, que para a configuração do chamado furto famélico cabe à defesa provar que a subtração ocorreu para suprir a inadiável necessidade de se alimentar, o que não ocorreu. Ademais, não se pode falar em estado de necessidade, pela ausência da inexigibilidade de outra conduta, se o direito à subsistência, bem ameaçado, poderia ser atendido por outros meios. Recurso improvido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos.

40 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo pessoal. Descumprimento contratual por dificuldades financeiras. Negativação do nome por quase um ano. Proposta de quitação do débito posteriormente cumprida pelo autor. Permanência do nome do autor por mais alguns dias nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fato que não enseja compensação de ordem moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Lei 8.137/1990, art. 1º. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dolo genérico. Suficiência para a configuração do tipo penal. Precedentes. Violação ao CPP, art. 156. Desconhecimento das irregularidades da empresa. Dificuldades financeiras. Ausência de comprovação. Ônus probatório da defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, Súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Risco alimentar. Ausência. Natureza emergencial. Afastamento. Particularidades do caso. Concessão da ordem. Justificada.

1 - É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Conta corrente de pessoa jurídica encerrada de forma unilateral pela instituição financeira. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de reiteração criminosa. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

46 - STM Deserção. Férias. Não retorno ao Quartel. Dificuldades financeiras. Alegação. Provas. Não apresentação. Exclusão da culpabilidade. Impossibilidade. Súmula 3/STM. Militar. CPM, art. 188.

«Militar que após o término de suas férias, não retorna ao Quartel, deixando transcorrer o prazo previsto em lei para que se consume o crime de deserção. Alegação de que a ausência foi motivada por dificuldades financeiras. Embora tenham sido deferidos vários pleitos para apresentação de prova documental, nenhuma providência foi efetivada pela Defesa. ... (Continua)

47 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valores bloqueados. Bacen-jud. Transferência. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Teto. Fixação. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Discricionariedade do julgador. Ausência de dolo de apropriação e inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O indeferimento motivado de pedido de produção de prova não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Tipicidade da conduta. Dolo específico necessário. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos. Efeito modificativo.

1 - Para a caracterização do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos termos do precedente do STF citado pela defesa, RHC 163.334, restou firmado que «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II». ... (Continua)