1 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO SUCESSÓRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INVENTÁRIO JUDICIAL - FORMAL DE PARTILHA.
Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Qualificação fiscal - Condicionamento do registro à correção da base de cálculo do ITCMD e à complementação do tributo recolhido - Exigência afastada. ... ()
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2 - TJDF Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.
«1 - A obrigatoriedade de pagamento das dívidas tributárias antes da ultimação dos atos do inventário (expedição de formal de partilha) está prevista objetivamente no ordenamento legal (CTN, art. 192, e CPC/2015, art. 654, caput e CPC/2015, art. 664, § 5º). ... ()
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3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - COBRANÇA DE RESPECTIVA DIFERENÇA PECUNIÁRIA VERIFICADA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 487, II - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. O termo inicial para a constituição do crédito tributário, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, corresponde ao respectivo fato gerador. 2. Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. 3. O fato gerador do imposto de transmissão «causa mortis é a data do óbito do autor da herança. 4. Decadência do crédito tributário, no caso concreto, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Embargos do devedor, oferecidos pela parte executada, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição, para extinguir a execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação.... ()
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ITCMD. ISENÇÃO POR BAIXO VALOR (ART. 6º, I, B, DA LE
10.705/2000). FRAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Almejada suspensão da exigibilidade do ITCMD sobre a parte ideal de 30% do imóvel recebido como herança por invocação da isenção de que trata a alínea b do, I do LE 10.705/2000, art. 6º). Admissibilidade. O fato imponível do ITCMD é a transmissão da propriedade de bens e direitos, fato relevante para a composição do aspecto quantitativo da regra matriz do tributo. Transmissão que, para o caso, somente alcança fração do imóvel, de tal arte que será esta que aparentemente cumpre se levar em conta para a aferição da pertinência ou não da aludida isenção. Relevância do fundamento demonstrada, ladeada pelo avistável prejuízo ao resultado útil do processo, eis que a transmissão do imóvel depende da adequação da base de cálculo do bem. Medida provisória, ao depois, de plena reversibilidade, caso denegada a ordem ao final. Concessão da liminar postulada para suspensão da exigibilidade do tributo até exame meritório da impetração pelo primeiro grau. Reforma da decisão agravada. Recurso provido... ()
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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Reexame necessário de sentença em mandado de segurança impetrado com o objetivo de recolher o ITCMD sobre bem imóvel urbano objeto de herança, adotando o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, e não o «valor de referência aplicado no ITBI, conforme previsto no Decreto Estadual 55.002/2009. ... ()
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6 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -
Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTERIOR À VENDA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela demandante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o corréu Antonio de Oliveira Junior ao pagamento de R$ 38.718,61, a título de indenização por danos materiais decorrentes de dívida tributária (IPTU) relativa a imóvel alienado. A sentença determinou a correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. A demandante requer a reforma da sentença para incluir a condenação do corréu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido exposta a situação vexatória ao descobrir a existência de dívida tributária não informada durante a venda do imóvel. ... ()
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8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Plano vgbl. Natureza jurídica de seguro. Não incidência do imposto sobre causa mortis e doação. ITCMD. Não caracteriza herança, nos termos do CCB, art. 794. Precedentes mais recentes das turmas de direito público do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação mandamental contra ato do Subsecretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, pela cobrança sobre o plano de VGBL da de cujus de valores relativos ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Na sentença, o Juízo de piso concedeu a segurança, ao argumento de que os valores do seguro VGBL, plano de previdência privada, não poderiam ser considerados herança para fins de incidência do imposto ITCMD (fls. 90/93). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Suframa. Taxa de serviços administrativos. Lei 9.960/2000. Princípio da legalidade tributária. Instituição do fato gerador por ato infralegal.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da não recepção do Decreto-Lei 288/1967 pela Constituição Federal, uma vez que aquele autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portaria, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade. Precedentes. ... ()
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10 - TJPE Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.
«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. ... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. COMPROVADA OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES E BOA-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal, reconhecendo a comprovação da ocorrência das transações a que se refere a CDA executada. ... ()
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12 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Único bem deixado pelo autor da herança, consistente em veículo de valor reduzido. Inexistência de litígio entre as duas únicas sucessoras. Possibilidade de interpretação ampliativa do CPC, art. 666. Procedimento expedito do alvará judicial que importa economia e celeridade processuais, privilegiando os interesses do jurisdicionado, sem a vulneração do direito de terceiros ou violação de normas cogentes. Transferência que, no entanto, não prescinde de prévia comprovação de pagamento do ITCMD ou da comprovação de isenção tributária, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Sentença de extinção afastada. Recurso provido, com observação.
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13 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Irpf. Decreto-lei 1.510/76. Aquisição por herança. Direito personalíssimo. Isenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de isenção de imposto de renda sobre capital decorrente de alienação. ... ()
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14 - STJ Tributário. Recurso especial. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na frança e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Convenção celebrada entre a república federativa do Brasil e a frança, promulgada pelo Decreto 70.506/1972. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (frança). Recurso especial da sociedade empresarial provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia, da CF/88. Inteligência do CTN, art. 98. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9/12/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1/6/2012. ... ()
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15 - STJ Direito tributário. Suframa. Internamento. Comprovação. Isenção tributária. Nulidade da cda. Arts. 111, 113, 138, 141, 142, 179, 202 e 203 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/st.
«1 - A Corte de origem não solveu a controvérsia sob a ótica dos dispositivos legais tidos como vulnerados - arts. 111, 113, 138, 141, 142, 179, 202 e 203 do CTN - , tampouco foram opostos Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão. Sendo assim, o Recurso Especial é inadmissível, no particular, por falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STF Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Princípio da legalidade. Agravo regimental em recurso extraordinário.
«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. ... ()
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO -
Foro de Franca - Servidora Pública Municipal Aposentada - Autora diagnosticada com Neoplasia Maligna (CID10 C54.1) - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito da Autora à isenção de imposto de renda em relação aos valores recebidos a título de pensão, independente de contemporaneidade ou recidiva da doença, devendo ser cessada a retenção do tributo - Admissibilidade - Recurso do MUNICÍPIO DE FRANCA - Legitimidade passiva bem reconhecida, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ela - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a Neoplasia Maligna, doença que acomete a parte autora - Relatórios e laudos constituem documentos suficientes a comprovar tal doença grave sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado - Súmula 598, STJ - Doença demonstrada nos autos - Reconhecida a moléstia, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627, STJ - Termo inicial da restituição que ocorre quando da comprovação da doença mediante diagnóstico médico - Precedentes do STJ - Entendimento pacífico do e.TJSP - Precedentes deste Colégio Recursal - Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que não obstam a pretensão da Autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser apurada em liquidação. ... ()
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18 - STJ tributário. Recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento. Agravo interno de fls. 866/870 prejudicado.
1 - Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976 sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, relativamente às quotas adquiridas pela parte recorrente por herança em razão do falecimento do seu genitor. ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.546/2011. Zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Direito ao benefício fiscal do «reintegra". Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada àquelas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes: Resp 1.679.681/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019; AgInt no REsp 1.713.824/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 18/12/2018. ... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.546/2011. Zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Direito ao benefício fiscal do «reintegra". Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada àquelas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes: Resp 1.679.681/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019; AgInt no REsp 1.713.824/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 18/12/2018. ... ()
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21 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de serviços administrativos paga à superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Ausência de especificação do fato gerador na Lei 9.960/2000. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a autorização à Superintendência da Zona Franca de Manaus de instituição de taxas por meio de portaria, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade. ... ()
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22 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de serviços administrativos paga à superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Ausência de especificação do fato gerador na Lei 9.960/2000. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a autorização à Superintendência da Zona Franca de Manaus de instituição de taxas por meio de portaria, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade. ... ()
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23 - STJ Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto- Lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída pelo Decreto- Lei 1.510/1976 sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por herança em razão do falecimento do seu genitor. ... ()
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24 - STJ Tributário. Imposto de renda. Transferência de bens e direitos por sucessão hereditária. Legislação tributária. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. ... ()
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25 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.546/2011. Zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Direito ao benefício fiscal do «reintegra. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada àquelas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 18/12/2018. ... ()
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26 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.546/2011. Zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Direito ao benefício fiscal do «reintegra. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada àquelas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 18/12/2018. ... ()
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27 - STJ Tributário e processual civil. Pis/cofins. Zona franca de manaus. Isenção. Direito à compensação. Segundo recurso especial contra acórdão que nega seguimento ao primeiro recurso especial. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre vendas realizadas pela parte recorrente a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus no período de julho a dezembro/2004, bem assim a compensação das quantias indevidamente recolhidas a este título com outras contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. ... ()
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28 - TJSP Inventário. Requerimento para dispensa desse rito e de recolhimento de ITCMD por resumir ao recolhimento de valor disponível em título VGBL. Não é possível decidir sobre isenção tributária devido a pendência do tema de repercussão geral 1214 no STF. Quanto a ser seguro de vida ou herança, devido a complexidade gerada pela morte da beneficiária (mãe da recorrente) do título celebrado pelo irmão da recorrente (falecido posteriormente), recomenda-se, neste introito, que se dê tratamento de herança, visando obter certeza e segurança sobre a titularidade do receptor. Decisão acertada. Não provimento
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29 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação ao princípio da legalidade.
«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. ... ()
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30 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação ao princípio da legalidade.
«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Zona franca de manaus. Jurisprudência pacífica do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Ilegitimidade ad causam do Excipiente - Renúncia da herança da falecida responsável tributária - Honorários de sucumbência devidos à luz do princípio da causalidade - Recurso não provido... ()
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33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Extensão de benefício fiscal concedido à empresas situadas na zona franca de manaus, aos estabelecimentos da amazônia ocidental ou de área de livre comércio. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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34 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.
1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.
1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.
1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.
1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... ()
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38 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Direito tributário internacional. Imposto de renda retido na fonte. Convenções internacionais contra a bitributação. Modelo ocde. Brasil-frança. Arts. VII e IX. Decreto 70.506/72. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa Brasileira. Conceito de «lucro. Empresas de um mesmo grupo econômico. Caracterização de estabelecimento permanente por equiparação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A Corte de Origem ao decidir o feito em questão registrou não ser possível afirmar que a Empresa Contratada não possua qualquer estabelecimento no Brasil, sendo ambas, a empresa brasileira contratante do serviço e remetente e a empresa estrangeira contratada pelo serviço e beneficiária do rendimento, integrantes de um mesmo grupo econômico, o que caracterizaria a existência de estabelecimento permanente por equiparação, aplicando-se o disposto nos artigos 7º e 9º da Convenção Brasil-França (Decreto 70.506/72), a permitir a tributação dos lucros da empresa estrangeira no Brasil. ... ()
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39 - STJ Processo civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Alienação de mercadorias para empresa estabelecida na zona franca de manaus. Reintegra. Direito ao benefício tributário.
«I - Na origem, trata-se de ação mandamental visando a afastar a exigibilidade da contribuição para a Seguridade Social prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º (e alterações) sobre o faturamento de vendas para a Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e demais Áreas de Livre Comércio, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, com valor da causa fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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40 - TJSP Recurso Inominado. Direito Tributário. Contribuinte que recolheu o ITCMD com base no valor de referência de imóvel recebido em herança. Todavia, a base de cálculo para esse tributo, nos termos do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 é o valor venal do respectivo bem de raiz. Base de cálculo diversa estabelecida no Decreto Estadual sob 55.002/2009 que não pode Ementa: Recurso Inominado. Direito Tributário. Contribuinte que recolheu o ITCMD com base no valor de referência de imóvel recebido em herança. Todavia, a base de cálculo para esse tributo, nos termos do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 é o valor venal do respectivo bem de raiz. Base de cálculo diversa estabelecida no Decreto Estadual sob 55.002/2009 que não pode ser utilizada. Ato infralegal que não pode se sobrepor a atos do Poder Legislativo. Restituição dos valores indevidamente pagos, portanto, que há realmente de se impor à FESP. A pretensão de ver reconhecida a validade do denominado lançamento por arbitramento não prospera, porquanto, em tese, somente seria admissível se o contribuinte houvesse praticado ato caracterizador da fraude ou da simulação ou tivesse omitido informação com o intento de pagar importância inferior à devida à FESP. Porém, claro está que o recorrido jamais de portou dessa forma na relação jurídico-tributária discutida nestes autos, sendo então incabível o pretenso lançamento por arbitramento (cfr. TJSP. Remessa Necessária Cível 1023670-93.2022.8.26.0482. Relator: Ponte Neto. Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público. Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 12/08/2023. Data de Registro: 12/08/2023). Todavia, assiste razão à Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao afirmar que os juros de mora sobre seus débitos devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado. Regras do CTN, art. 167 a serem aqui observadas. Assim, a atualização monetária, até essa data, será apurada com base no IPCA-E. Após, incidirá sobre os débitos da FESP a taxa SELIC, nos moldes previstos na Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento. (cfr.: TJSP. Apelação/Remessa Necessária 1016751-80.2023.8.26.0053. Relator: Márcio Kammer de Lima. Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público. Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública. Data do Julgamento: 14/08/2023. Data de Registro: 14/08/2023), espécie de encargo que a um só tempo engloba a correção monetária e os juros de mora. Recurso Inominado conhecido e provido em parte.
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA TRIBUTÁRIA -
Município de São Paulo - Determinada a qualificação completa do inventariante ou do administrador da herança, sob pena de indeferimento da inicial - Não cabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Exigência que não está inserida na Lei 6.830/1980 e no CTN, art. 202 - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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42 - STJ Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CTN, art. 77.
«1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes «da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte (ADI 1772 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166). 2. Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. Precedentes. 3. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite. 4. Recurso especial provido.... ()
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43 - TJSP Remessa Necessária e Apelação. Mandado de Segurança. Base de cálculo do ITCMD. Utilização do valor venal de referência da legislação do ITBI. Impossibilidade. Recebimento de herança de imóvel urbano. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor fixado para lançamento do IPTU. Inteligência da Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. Sentença mantida. Recursos não providos
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44 - TJSP Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face da FESP, buscando a anulação do crédito tributário contido no AIIM 4.036.586-4 (lavrado sob a acusação de falta de estorno do crédito relativo a operações que antecederam saídas não tributadas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), e, subsidiariamente, exclusão do valor exigido a título de ICMS e exclusão ou redução da multa cominatória - Sentença de improcedência reformada - Carece de sentido o fundamento principal da autuação realizada pelo Fisco Estadual, com escopo, em especial, no art. 14 das Disposições Transitórias do RICM, na medida em que a premissa equivocada, de aplicação de norma das disposições transitórias, não mais deve ser considerada, pois o Supremo Tribunal Federal já julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 310, reconhecendo a natureza jurídica de imunidade tributária do benefício fiscal instituído para operações destinadas à Zona Franca de Manaus, e não fez no julgado, o distinguishing contido no art. 14 da DDTT, que menciona matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto. Ao contrário, aliás, faz referência a mercadorias, de maneira geral - Procedência do recurso de apelação da parte autora é medida que se impõe, diante da insubsistência da cobrança do crédito tributário, devendo ser reformada a r. Sentença, em parte, para julgar extinta a execução fiscal, anulando-se o AIIIM 4.036.586-4 e respectivo Certificado de Dívida Ativa (CDA), bem como a multa imposta. RECURSO PROVIDO
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45 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE FRANCA -
Decisão que indeferiu a liminar. Recurso interposto pela impetrante. ... ()
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46 - STJ Herança. Inventário. Firma individual do «de cujos». Tributário. Administrativo. Cancelamento da inscrição estadual realizada com escopa de cobrar tributo. Inadmissibilidade. Mandado de segurança. Interposição. Legitimidade dos herdeiros por direito transmissível, até a nomeação do inventariante. Extinção prematura do processo. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 985.
«A firma individual do «de cujus» engendra relações jurídicas transmissíveis aos herdeiros pelo direito de saisine, inclusive o «fundo de comércio». Conseqüentemente, a esse direito correspondem as ações que o asseguram, inclusive aquela tendente a propiciar a continuação legalizada dos negócios do defunto, o que se verifica na prática. Sob essa ótica, inegável o direito líquido e certo dos herdeiros insurgirem-se, via mandamental, contra o ato que a pretexto de exigir exações em mora, determinou o cancelamento da inscrição estadual da firma, em confronto com «a ratio» das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ... ()
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47 - STJ Herança. Renúncia. Tributário. Inexistência de doação ou alienação. Fato gerador ITBI. Inexistência.
«A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.... ()
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48 - STJ Herança. Renúncia. Inexistência de doação ou alienação. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ausência de implemento.
«A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.... ()
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49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos, de incêndio e de iluminação pública. Exercícios de 2018 e seguintes. Alegação de isenção. Improcedência. Lei Municipal 3.347/1994. Benefício concedido a aposentados com renda mensal acima de 3 (três) salários mínimos. Limitação a um único imóvel por contribuinte. Requisitos não demonstrados. Autora proprietária de fração ideal de imóvel recebido a título de herança. Recurso denegado
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50 - TJSP INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO - NETA QUE HERDA POR REPRESENTAÇÃO - COLAÇÃO QUE SE AVALIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DOAÇÕES RECEBIDAS PELO GENITOR PRÉ-MORTO - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO ITCMD NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES -
Agravantes que contestam a inclusão de crédito cobrado em juízo nas primeiras declarações, buscam afastar a colação de doações realizadas à neta Ana Laura e pretendem retificação na proporção do ITCMD - Parcial acolhimento - Cabimento do inventário de crédito do de cujus, ainda que haja litígio sobre sua existência - Inteligência do CPC, art. 620, IV, «g - Eventual sobrepartilha que não prejudica a menção nas primeiras declarações e depende de concordância da maioria das herdeiras - Colação - Agravantes que são netas da falecida e herdam por representação em concorrência com outras duas filhas da autora da herança - Herança por representação na qual se avalia o quinhão que seria recebido pelo parente pré-morto - Conferência das doações que deve ocorrer somente em relação às doações percebidas pelo genitor pré-morto (representado), não a eventuais liberalidades recebidas diretamente pela neta - Inteligência do art. 2009 do Código Civil - Pagamento de ITCMD - Responsabilidade de cada herdeiro que guarda relação com a parcela de seu quinhão sobre a herança como um todo, após o cômputo dos bens trazidos à colação - Divisão equitativa dos passivos tributários do espólio, independentemente de a qual bem individualizado o imposto se refere - Decisão reformada para excluir a ordem de colação para a herdeira Ana Laura - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
