1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Primeiro recurso: erro material: vício configurado. Omissão e contradição: efeitos infringentes. Correção de erro material. Efeitos infringentes. Segundo recurso: omissão e contradição. Efeitos infringentes.
«1. Corrige-se evidenciado erro material para que conste no resultado do julgamento do recurso especial o voto proferido pelo Ministro Franciulli Netto, acompanhando a relatora. ... ()
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2 - STJ Tributário. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Revogação da Súmula 256/STJ. Aplicação retroativa. Efeitos infringentes aos embargos de declaração.
1 - O STJ tem conferido efeitos infringentes a embargos declaratórios para aplicar nova orientação jurisprudencial desta Corte, competente, por força de determinação constitucional, pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal.... ()
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3 - STJ Processual penal. Petição recebida como embargos de declaração. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do agravo regimental.
«1. É possível a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios no caso em que seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... ()
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6 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Na espécie, o aresto embargado ostenta apenas a mácula do erro material apontado. Foram rejeitados os aclaratórios anteriores com base na inexistência de ofensa ao CPP, art. 619, ocorre que é caso de rejeição do recurso por não violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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7 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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8 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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9 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Omissão constatada. Efeitos infringentes.
1 - Embargante alega omissão quanto à justificação apresentada para a interposição aparentemente intempestiva do agravo interno.... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Correção, porém, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão. Inexistência. Apresentada devida e clara fundamentação. Acolhimento dos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade verificada. Acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes.
1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Contradição sanada. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se a contradição apontada, a qual merece reparos. Com efeito, constata-se que a sentença fixou a verba honorária sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa (fl. 144, e/STJ). ... ()
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14 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535.
«Os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento das questões de mérito que cercam o julgamento do recurso. Os efeitos infringentes são excepcionais, admitidos tão-somente como decorrência do saneamento dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535.... ()
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15 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Diante de sentença condenatória proferida no ano de 2006, sem recurso de apelação da acusação, com pena definitiva maior que 2 anos, mas inferior a 4 anos, o lapso prescricional de 8 anos foi alcançado sem ter havido trânsito em julgado para a defesa. (CP, art. 110,§ 1º, combinado com art. 109, IV, e com o art. 117, todos). ... ()
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16 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência de reformatio in pejus. Efeitos infringentes. Cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Adoção de premissa equivocada. Correção. Possibilidade. Pretensão de efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento « (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2006, DJ de 2/10/2006).... ()
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18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acolhimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«- Os embargos de declaração devem ser acolhidos diante da ocorrência de omissão. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... ()
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20 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Esclarecimentos prestados. Acolhimento sem efeitos infringentes.
«1 - De rigor a prestação de esclarecimentos. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.
«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. ... ()
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22 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes.
«Erro de digitalização comprovado no momento da interposição do agravo regimental; atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para que, reconhecido que o instrumento foi corretamente formado, o agravo seja decidido.... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Erro material. Ocorrência.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Omissão verificada. Efeitos infringentes.
«1 - Verificada a omissão, hão de ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()
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25 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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26 - TJSC Recurso. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Equívoco evidente. Acolhimento.
«Têm os Tribunais admitido, excepcionalmente, a atribuição de efeito infringente a embargos de declaração, «quando manifesto o equívoco, não houver no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (Negrão, Theotônio, «Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 30ª ed. atual. São Paulo, Saraiva, 1999, nota 10 ao art. 535, p. 560)... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Efeitos infringentes. Acolhimento. Pedidos não atendidos. Ônus de sucumbência. Redistribuição.
«1. Constatada a efetiva ocorrência de contradição que, uma vez sanada, tem o condão de alterar o resultado do julgamento, é necessária a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Em face da ordem de reintegração, declara-se que os efeitos funcionais devem retroagir a data da demissão ilegal do servidor. Por sua vez, os efeitos patrimoniais da ordem devem retroagir à data da impetração. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Contradição reconhecida sem efeitos infringentes.
«Afasta-se o erro material do acórdão embargado referente à aplicação de multa. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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32 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna. Existência. Efeitos infringentes.
«1 - Configurada a contradição interna no julgamento, hão de ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Existência. Correção sem atribuir efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença. Acolhimento parcial dos aclaratórios sem efeitos infringentes. Demais aspectos. Omissão e contradição. Inexistência.
«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração. Equívoco. Existência. Efeitos infringentes. Cabimento.
I - Constatado equívoco na decisão embargada, é possível a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração.... ()
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37 - STJ Procon cessual civil. Tradição ou embargos de obscuridade. Declaração. Inexistência. Omissão, efeitos infringentes. Impossibilidade.
«-Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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38 - STJ Procescontr sual civil. Adição ou embargos de obscuridade. Declaração. Inexistência. Omissão, efeitos infringentes. Impossibilidade.
«-Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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39 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Pena-base. Circunstâncias judiciais não analisadas. Ocorrência de bis in idem. Efeitos infringentes. Cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1.Os embargos de declaração devem ser acolhidos diante da ocorrência de omissão. 2.A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. ... ()
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41 - STF Embargos de declaração. Correção de erro material. Acolhimento, sem efeitos infringentes.
«1 - Prestam-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais na ementa do acórdão embargado. ... ()
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42 - STJ Penal. Processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«Inviáveis os declaratórios que pretendem rediscutir matéria já examinada, sem apresentar razões hábeis a evidenciar a configuração de eventual vício elencado no CPP, art. 619. Evidente busca de efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgado. ... ()
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43 - STJ Processo civil. Erro material irrelevante. Correção sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi.... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Afastamento. Efeitos infringentes. Conhecimento e provimento do recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Servidor público. Ausência de omissões, de obscuridades e de contradições. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Ocorrência de erro material. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração. Alegada omissão no julgado. Efeitos infringentes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - O objetivo do embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Contradição verificada. Impossibilidade de majoração dos honorários. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de contradição no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão recorrido. Erro de premissa. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Agravo regimental. Ausência de omissão.
1 - A agravante definiu os contornos do recurso especial interposto, bem assim do regimental ora embargado, como sendo a possibilidade, ou não, do julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes, como ocorrido na instância a quo.... ()
