embargos contra obscuridades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS, OU OMISSÃO DE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. Lei 8.137/90, art. 1º, II, por treze vezes, na forma do CP, art. 71. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao apelo para reduzir as penas do embargante. Alegada existência de omissões em questões relevantes relativas ao exame da prova. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, sendo inadmissível para novo reexame da causa. Inadmissível prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Crimes contra a Ordem Tributária. Parcial provimento à apelação. Alegação de contradição em relação às provas. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inconformismo com a leitura probatória e teses jurídicas adotadas. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Embargos declaratórios contra acórdão que definiu questão de guarda de filho menor e alimentos. Motivação racional e adequada aos contornos da lide e aos interesses do menor. Propósito de obter resultado diverso sem argumentos ou fatos novos. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou obscuridades. Embargos rejeitados.

4 - TJPE Embargos declaratórios no recurso em sentido estrito. Inexistência de excesso de linguagem. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«1. No que se refere à alegação de que há, no acórdão, excesso de linguagem, em primeiro lugar, deve-se dizer que não se trata de matéria a ser tratada em sede de embargos declaratórios, porquanto o referido recurso se presta à correção de contradições, omissões ou obscuridades eventualmente existentes na decisão recorrida, hipóteses que certamente não abrangem a arguição de excesso de linguagem. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do CPP, art. 619. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados.

6 - STJ Resp1765139 petição . 683635/2020 c542560551809254092=04@ c944=04809944032560023@ 2018/0234274-3 documento página 1 de 3penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridades. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos de declaração. Interposição contra despacho. Irrecorribilidade. Não cabimento. CPC/2015, art. 1001. Embargos rejeitados. Petições. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Conversão do feito em diligência. Pedidos indeferidos. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 03/11/2020. Prejudicado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Ato do vice-presidente do STJ. Decisão que nega trânsito ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Inadequação da via eleita. Precedentes. Decisão que indeferiu liminarmente a inicial mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Alegadas omissões, contradições e obscuridades. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Reiteram os Embargantes as insubsistentes argumentações, as quais, em grande parte, sequer venceram a barreira da admissibilidade dos recursos anteriormente manejados. Nenhum vício há a ser sanado. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso concreto, de forma harmoniosa com as normativas regulamentares editadas pelo Contran. Aplicação da teoria do diálogo das fontes. Existência de penalidade depende da prévia apuração da legitimidade e veracidade da autuação, não havendo que se falar, portanto, que o prazo de expedição da notificação daquela se iniciou antes desta apuração findar. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e não acolhido.

9 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de ocorrência de obscuridades. Pretensão de rediscussão do mérito do writ. Busca de efeitos infringentes. Impropriedade da via eleita. Recurso não conhecido.

«1. Os embargos de declaração têm claro objetivo de aperfeiçoamento formal da decisão, mediante o seu esclarecimento ou colmatação, não se destinando à rediscussão da causa. In casu, voltando-se contra a ratio do aresto hostilizado, foram arrostados diversos aspectos da deliberação da colenda Sexta Turma, colimando-se, com idealizado efeito infringente, a reforma do deslinde do habeas corpus. ... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração contra acórdão em agravo. Seguro saúde. Plano empresarial. Vínculo contratual mantido. Embargos improvidos.

«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo inviável a sua oposição para a rediscussão da matéria já decidida e mesmo para fins de prequestionamento.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração - recurso de fundamentação vinculada - ausência de omissões e obscuridades no texto do acórdão - ambiguidade manifesta de motivos - suscitação de pretensa nulidade absoluta acerca de questão alcançada por efeito preclusivo precedentemente ao julgamento colegiado - suspensão de processos expropriatórios individuais por conta do efeito erga omnes inerente aos julgados proferidos em ações coletivas, a colher indistintamente quem tenha participado ou não da relação processual de conhecimento na condição de parte passiva - aclaratórios não conhecidos, com observação

12 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

13 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que negou provimento aos recursos ajuizados. Fundamentação sucinta. Irrelevância. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO CONTRA DESERÇÃO RECONHECIDA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO.

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSOS DE APELAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

20 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

21 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Oposição contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória proposta pelo embargante. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter meramente infringente. Acórdão conclusivo e fundamentado. Embargos rejeitados.

22 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu o recurso do banco. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

23 - TJSP Embargos de declaração opostos pela parte agravada contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados

24 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento - Inexistência de contradição ou obscuridade - Mero inconformismo com a decisão colegiada - Embargos rejeitados

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Acórdão que negou provimento ao recurso da autora/embargante. Inconformismo. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Pretensão meramente infringente da embargante. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração da parte agravante. Recurso contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO DE APELAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE A RECURSO DE APELAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE EU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. Devida apenas a correção de erro material. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Omissão, obscuridade e contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos rejeitados

32 - TJSP Embargos de declaração da parte agravante. Recurso contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

33 - TJSP Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que deu parcial provimento agravo de instrumento. Alegação de ocorrência de omissões. Insurgência, ainda, contra a aplicação da Súmula 519, STJ e contra o afastamento da multa prevista no DL 911/69. Omissões parcialmente reconhecidas e aclaradas. Demais inconformismos que não importam em omissão, contradição ou obscuridade, representando evidente caráter infringente que não se admite. Embargos parcialmente acolhidos.

34 - TJSP Embargos de declaração da parte autora, apelante. Recurso contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso. Omissão e obscuridade não demonstradas. Prequestionamento. Embargos rejeitados

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegação genérica de omissão. Intuito protelatório evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração pressupõem a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Os pretensos vícios devem ser precisamente apontados pelo Embargante, sendo insuficiente a mera impugnação genérica.... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE A RECURSO DE APELAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que não conheceu do recurso de apelação. Ausente omissão, contradição ou obscuridade. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados

38 - TJSP Embargos de declaração da parte autora apelada. Recurso contra acórdão que deu provimento ao apelo do réu. Omissão, contradição e obscuridade não demonstrados. Prequestionamento. Pretensão infringente. Embargos rejeitados

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embagos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que inadmitiu os embargos de divergência voltados contra decisão monocrática. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Vício. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra determinação de remessa dos autos à contadoria de segundo grau. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da decisão. Descabimento. Efeito modificativo indevidamente buscado. Embargos rejeitados.

42 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.

43 - TJSP Embargos de declaração - Insurgência em relação à aplicação do princípio da dialeticidade recursal contra a Fazenda Pública- Não caracterizada omissão, obscuridade ou contradição - Embargos da requerida conhecidos, mas não providos

44 - STJ Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental veiculado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente e analisou toda a argumentação necessária para a resolução da lide, não se podendo aceitar que a invocação de questões surgidas a posteriori, e que caracterizariam, na visão da parte embargante, supostos erros de julgamento, possam se enquadrar como omissão no julgamento atacado. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental veiculado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente e analisou toda a argumentação necessária para a resolução da lide, não se podendo aceitar que a invocação de questões surgidas a posteriori, que caracterizariam, na visão da parte embargante, supostos erros de julgamento, possa se enquadrar como omissão no julgamento atacado. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão proferido recurso de apelação - Inexistência de omissão ou obscuridade - Mero inconformismo com a decisão colegiada - Recurso desprovido

47 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão proferido agravo de instrumento - Inexistência de omissão ou obscuridade - Mero inconformismo com a decisão colegiada - Recurso desprovido

48 - STJ Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Vício. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que julgou embargos de declaração. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA.

Fraude na compra de precatórios. R. sentença que reconhece a fraude, condena parcialmente ao ressarcimento dos danos materiais que foram comprovados nos autos e afasta as demais condenações. Insurgência do autor (ora apelante) apenas quanto ao decaimento parcial da condenação por danos materiais, não se insurgindo contra os demais pontos da r. sentença. ... (Continua)