embargos de de declaracao citacao por edital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação por edital. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Citação por edital. Esgotamento dos meios ordinários. Requisição nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos. Necessidade. CPC/2015, art. 256, § 3º. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do CTN, art. 174, I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor por mais de 5 anos. Precedentes desta Corte e do STJ. Inexistência, no caso, de inércia do credor. Ausência de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002 a 2004. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. ... (Continua)

4 - TJSP Citação. Edital. Revisão do CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação por edital. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Pretensão sobre a citação por edital. Questão não ventilada nas razões recursais. Inviabilidade. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação por edital. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Inadequação da via eleita. Nulidade processual. Citação por edital. Ordem denegada. Embargos de declaração. Contradição. Rejeição.

«1. Ausente o vício da contradição ao feitio legal, imputado ao acórdão embargado, a justificar, juntamente com a ambiguidade, a obscuridade e a omissão, a oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência, a ser como tal repelida. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Legitimidade ativa. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Prequestionamento. Ausência. Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.

1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Citação por edital. Excesso do prazo de 15 (quinze) dias entre as publicações. Mera irregularidade. Ausência de dano. 2. Agravo improvido.

«1 - O Colegiado estadual concluiu que a demora entre a publicação dos editais de citação não gerou prejuízo ao réu, tendo em vista que houve a dilatação do prazo defensivo. Portanto, trata-se de mera irregularidade. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Citação por edital validade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação pauliana. Citação por edital. Nulidade. Ausência de prejuízo e reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Citação por edital. Prescrição. Interrupção. Resp999.901/RS processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Sócio. Redirecionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL . MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Precedente. Resp 1.103.050/ba. Recurso especial submetido ao regime de repetitivos. CPC, art. 543-C).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Motivação com amparo na fuga do distrito da culpa. Não ocorrência. Citação por edital. Não localização. Devida a revogação da prisão.

«1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão trouxer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de embargos de declaração na origem. Execução fiscal. Citação por edital precedida de citação por oficial de justiça. Validade. Exaurimento das possibilidades. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de sanar o vício suscitado. Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Única tentativa de citação por oficial de justiça. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se alega a nulidade da citação por via de edital, após única tentativa de citação por oficial de justiça e, em consequência, extinção da execução sem a resolução do mérito. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. N o Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante de óbices sumulares, sem análise de mérito. O agravo interno foi improvido. Os novos embargos declaratórios foram rejeitados. Interpostos os embargos de divergência, foram liminarmente rejeitados. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação de despejo. Nulidade da citação por edital. Integração do réu no cumprimento de sentença provisório. Suprimento do vício. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pela citação promovida em cumprimento de sentença provisório, ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Citação do executado por edital. Ausência de nomeação de curador. Defesa considerada preclusa. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Súmula 196/STJ. ... (Continua)

23 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Omissão quanto à declaração de existência de vaga para o cargo pretendido. Questão amplamente debatida. Mera rediscussão da matéria. Embargos improvidos por unanimidade.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de efeitos infringenciais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Citação por edital. Validade. Reexame de prova. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Arrematação. Preço vil. Não ocorrência. Incidência da Súmulas 7.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Citação por edital. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Réu preso. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência da prescrição dos títulos. O acórdão deu parcial provimento à Remessa Necessária para afastar a prescrição, devido à sua interrupção após o pedido de parcelamento em um dos títulos. Os Embargos de Declaração foram desprovidos. Inadmitiu-se o Recurso Especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Citação por edital. Nulidade. Afastada pelo tribunal de origem. Cumprimento dos requisitos legais. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Citação por edital. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

30 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão que deixou de conhecer de recurso de apelação, em razão da intempestividade. Alegação de contradição. Vicio verificado. Ausência de intimação do município pelo portal eletrônico. Tempestividade da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, para que seja apreciada a apelação. Ação proposta em 24/09.2007. Despacho inicial proferido em 05/12/2007 que interrompeu a prescrição. Citação por carta infrutífera. Requerimento de citação por edital não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Provimento. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CNPJ INAPTO PERANTE A RECEITA FEDERAL - INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo agravante, manteve os fundamentos da decisão embargada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada - Recurso da parte exequente - II - Ausente prova de que a empresa executada, ora interessada, tenha sido encerrada irregularmente, tenha praticado qualquer abuso previsto no art. 50 do CC, ou que esteja em estado comprovado de insolvência - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação ou intimação da empresa executada no endereço cadastrado como sua sede, de acordo com sua ficha cadastral perante a Jucesp - Endereço da sede da executada que foi confirmado através da pesquisa via SNIPER, realizada na fase de cumprimento de sentença, e que não foi diligenciado nestes autos - Citação negativa que ocorreu no endereço de uma filial, o qual é distinto da sede principal, culminando na citação por edital - Inobstante a não localização de bens em nome da pessoa jurídica, não se pode presumir o abuso de personalidade ou a confusão patrimonial, nem tampouco o encerramento irregular - Empresas que não possuem o mesmo endereço, nem funcionam no mesmo local, bem como possuem objeto social distinto - Ausência de elementos suficientes para reconhecer a confusão patrimonial, o desvio de finalidade ou o encerramento irregular - Inaplicável, in casu, o disposto na Súmula 435, do C.STJ, em razão da ausência de tentativa de citação ou intimação da empresa executada, no endereço cadastrado de sua sede - Precedentes do C.STJ e deste E.TJSP - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão que deixou de conhecer de recurso de apelação, em razão da intempestividade. Alegação de contradição. Vicio verificado. Ausência de intimação do município pelo portal eletrônico. Tempestividade da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, para que seja apreciada a apelação. Ação proposta em 24/09/2007. Despacho inicial proferido em 05/12/2007 que interrompeu a prescrição. Citação infrutífera. Requerimento de citação por edital não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Provimento. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade. Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Citação editalícia. Interrupção. Requisitos do edital. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Regularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que havia elementos indicativos da existência de outro endereço do devedor, a indicar a irregularidade da citação por edital, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação por edital à luz do CPC/73. Tentativa de citação pelos correios e oficial de justiça. Outros meios extrajudiciais. Prescindibilidade. Tentativa em inúmeros endereços. Revesão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em reiterada análise do CPC/1973, art. 231, firmou a compreensão de que, «Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu (AgRg no AREsp. 682.744, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 1/12/2015). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de cobrança. Citação por edital. Nulidade. Matéria de ordem pública. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Erro material. Inocorrência. Citação por edital. Réu não localizado endereço fornecido ao juízo. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados, 1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.

«2 - Não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que o Tribunal de origem já havia deixado claro que o réu havia sido advertido da necessidade de comunicar às autoridades o local em que poderia ser encontrado e, mesmo consciente da possibilidade de uma ação penal movida contra si, mudou de endereço sem comunicar ao juízo ou à autoridade policial, ensejando a citação por edital. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Citação por edital. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

40 - STJ Processal civil. Ambiental. Cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em que se busca reparação por atos de desmatamento em área de reserva legal e infração ambiental em área de proteção permanente no imóvel, julgou improcedente a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial a alguns réus revéis. Julgamento de improcedência do pedido. Reconhecimento de nulidade dos atos processuais. Produção de prova. Prejuízo com a eventual reforma da sentença. Omissão. Não ocorrência.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Citação por edital. Exaurimento de meios de localização dos réus. Necessidade. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão que deixou de conhecer de recurso de apelação, em razão da intempestividade. Alegação de contradição. Vicio verificado. Ausência de intimação do município pelo portal eletrônico. Tempestividade da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, para que seja apreciada a apelação. Desprovimento. Prescrição originária caracterizada, IPTU dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, execução fiscal ajuizada em 15 de outubro de 2002. Termo inicial da contagem do prazo o vencimento da parcela única ou primeira cota do parcelamento de ofício. Executado que não foi localizado no endereço indicado na petição inicial. Pedido de citação por edital formulado em 11 de novembro de 2004, quando já consumado o lustro. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Prescrição que somente se interrompe com a citação. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade. Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal ajuizados pela defensoria pública, na qualidade de curadora especial da parte executada, citada por edital. Possibilidade de recebimento dos embargos à execução, no caso, independentemente da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade do processo administrativo que constituiu o crédito tributário exequendo. Aferição dos requisitos da citação por edital. Impossibilidade na hipótese. Incidência da súmula 7/STJ. Processo que se desenrola sob amplo contraditório e ampla defesa. Aferição de prejuízo para a empresa. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a legalidade ou não da citação por edital ocorrida nos autos do processo administrativo que constituiu o crédito tributário objeto dos presentes embargos à execução.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Irregularidade da citação por edital. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Contemporaneidade. Não ocorrência. Fuga do distrito da culpa. Erro material. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Validade da citação por edital. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal acerca da irregularidade do ato citatório demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Manifesta pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Precedentes. Citação por edital. Validade. Prisão preventiva. Risco de evasão. Cabimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento.... (Continua)