embargos de declaracao efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Cooperação jurídica internacional. Oitiva de preso custodiado para fins de extradição. Intempestividade do agravo regimental. Inocorrência. Intimação pessoal do Ministério Público. Fluência do prazo a partir do recebimento dos autos na instituição. Nulidade do acórdão. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

2 - TJSP

Embargos de declaração - efeito suspensivo indeferido - alegação de omissão em razão de fundamentação da decisão que o recorrente entende ter sido deficiente - perda do objeto em razão do não provimento do recurso principal - embargos não conhecido... (Continua)

3 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da Lei 8.742/1993, art. 20, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. ... (Continua)

4 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da Lei 8.742/1993, art. 20, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º/01/2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - RECURSO INADEQUADO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Acórdão que não conheceu do requerimento de efeito suspensivo. Inconformismo da requerente, que, alegando omissão, insiste na pretensão deduzida. Desacolhimento. Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Erro material sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão. Inviabilidade.

1 - Inviabilidade do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial já provido, por meio do qual foi determinado o processamento de agravo de instrumento na origem. Esgotada a jurisdição desta Corte Superior, qualquer providência cautelar referente ao agravo de instrumento deve ser submetida ao juízo competente para processá-lo e julgá-lo em seu mérito (art. 299, parágrafo único, CPC/2015). ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.

Inteligência do CPC, art. 1.012. Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM SEDE RECURSAL NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO SUSPENSÃO DE FEITOS RELACIONADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido. Violação de Lei. Dissídio jurisprudencial. Não indicação. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Reiteração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Liquidez da cédula de crédito. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

«- A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende, além do requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos dos embargos; possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e de prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos exigidos em lei para a suspensão da execução. - Verifica-se o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não se admite por meio da estreita via dos aclaratórios.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Alegação de contradição e obscuridade ao argumento de que o Acórdão decidiu de forma diversa da apontada na jurisprudência desta C. Corte, porque não postulou por um valor pré-especificado. Acórdão que aponta, claramente, que o recolhimento do preparo deve ser feito com base no proveito econômico buscado pelos ora embargantes, tendo em vista que pleiteiam o recebimento de valor certo e determinado de R$800.152,55, quando mencionaram que o percentual pleiteado deveria incidir sobre o valor atualizado da causa que era de R$8.001.525,54 (em negrito). Matéria expressamente enfrentada no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Litigância de má-fé configurada ante o caráter protelatório do recurso. Embargos rejeitados... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática recebidos e julgados como agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo postulado no recurso de agravo de instrumento - Ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade a justificar a reiterada antecipação da tutela recursal e/ou efeito suspensivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO

Agravo de instrumento - Embargos recebidos sem a suspensão da execução - Regra geral imposta pelo CPC, art. 919 que determina o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo - Exceção que depende do preenchimento de requisitos especiais, previstos no § 1º do citado artigo - Não ocorrência na espécie - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO FORAM SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADOS - EMBARGOS REJEITADOS

17 - TJSP Embargos declaratórios. Interposição contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento. Recurso este já julgado. Embargos prejudicados.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE 1.338.750 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE O TEMA 1170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1026 - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE 1.338.750 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE O TEMA 1170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1026 - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO CPC/2015, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Inexistência - Argumento de necessidade de suspensão do feito até o julgamento de EDcl pendente no STF quanto ao Tema 1.177, relacionado a ações ajuizadas antes do julgamento do tema - Ausência de determinação de suspensão - Efeito suspensivo inexistente para EDcl como regra - Erro material - Embargos rejeitados - Acórdão mantido.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de erro material e contradição no v. acórdão, vez que houve deferimento do efeito suspensivo ativo, além da oitiva das testemunhas requeridas. Cabimento em parte. Efeito suspensivo deferido. Porém, análise e pertinência da atividade probatória desenvolvida que cabem ao juiz, destinatário da prova. Acolhimento dos embargos de declaração, mas sem efeito modificativo do resultado do julgado, apenas para sanar o erro material apontado, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso do embargante. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

21 - TJSP Embargos de declaração - - IRDR TEMA 47 do TJSP - sem efeito suspensivo - Acórdão embargado que não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou erro material - Embargos rejeitados.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus, bem como indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

23 - TJPE Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo. Ausência de omissão quanto às demais matérias suscitadas. Decisão que apreciou todas as questões relevantes no que tange o valor e periodicidade das astreintes e prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Recurso conhecido para fins prequestionadores e parcialmente provido para sanar a omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido De Efeito Suspensivo na apelação. Ausente a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação. Acórdão. Ausência de Omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

25 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Abordagem, à busca de maior alcance de efeito suspensivo, nos limites de agravo de instrumento. Desfecho no recurso principal. Declaratórios prejudicados.

26 - TJSP Embargos de Declaração opostos contra decisão que processou o agravo de instrumento sem efeito suspensivo - Agravo de instrumento julgado - Decisão recorrida que não mais subsiste - Recurso prejudicado. 

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL O COLEGIADO NEGOU PROVIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO LIMINARMENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição à negativa liminar de efeito suspensivo sob a justificativa de suspeição ou impedimento por ter havido exame do mérito. Embargos de declaração não conhecidos.- Verifique-se AG 990.10.138413-2

29 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Natureza recursal com efeito suspensivo. Elencado no rol taxativo dos recursos constante do Título X, Dos Recursos, do Código de Processo Civil. Ausência de dispositivo legal exigindo o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. Aplicação da regra geral dos recursos, efeito suspensivo. Pendência de recurso com efeito suspensivo não enseja execução. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Perda do objeto com o julgamento do recurso a que se pretendia conferir efeito suspensivo. Embargos de declaração. Alegação de omissão/contradição. Acolhimento.

«I - Acórdão recorrido que considerou prejudicada a medida cautelar para conferir efeito suspensivo ante o julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há determinação de suspensão dos processos que tratem sobre o tema 1170, enquanto pendente de julgamento os embargos de declaração interpostos no RE 1.338.750. 2. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo nos termos do CPC/2015, art. 1.026. Recurso rejeitado

32 - TJSP "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da negativação em nome da parte embargante, ora agravante - II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - III - Título que lastreia a execução emabrgada que foi emitido em nome de todos os embargantes - Ausente alegação de que não foi por eles assinado - Embargante que afirma já ter quitado parte das parcelas contratuais - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Pretensão de suspensão de negativação do nome da parte embargante, ora agravante, em sede de tutela antecipada indeferida - IV - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Paralisação do feito. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

34 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Remessa ex officio. Pensão por morte. Ausência. Filho menor. Morte presumida. Requisitos. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Comprovação. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - Em observância ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça é considerada feita a remessa ex officio. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO À EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração. ... (Continua)

36 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Revogação por acórdão. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Alegação de suspensão da eficácia por não julgado os embargos de declaração contra o referido acórdão. Insubsistência. Embargos rejeitados. Execução da decisão que não será impedida por eventual interposição de recurso especial, visto que não terá efeito suspensivo. Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso não provido.

37 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

38 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 919, § 1º.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO -- EXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COLEGIADA - ANÁLISE DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.

41 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Perda do objeto - Recurso prejudicado

42 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo interno interposto pelo embargado, reformando decisão anterior que havia deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelas embargantes - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Fato novo - Irrelevância - Embargos de declaração que não são palco adequado para a veiculação dos alegados fatos novos, em especial porque não têm o condão de interferir na decisão que entendeu pela revogação do efeito suspensivo antes deferido - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

43 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração. Oposição quando provido o agravo de instrumento, o que determina nova suspensão do seu cumprimento. Descabimento. Efeito de interrupção de prazo recursal que não implica efeito suspensivo dos efeitos da decisão a ser eventualmente embargada de declaração. Efeitos desses embargos correlatos aos do recurso por eles preparado. Agravo de instrumento provido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Pleito de desbloqueio de valores. Decisão que indeferiu o pleito por não ter sido concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração. Agravo em que se alega inversão de procedimento, por ter-se admitido o bloqueio antes da apreciação do pleito de efeito suspensivo nos embargos. Agravo insubsistente. Inversão não corrida. Bloqueio ocorrido após o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos. Ainda que assim não fosse, não se demostrou prejuízo decorrente da nulidade não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos à execução. Atribuição de efeitos suspensivos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Requisitos para concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Efeito integrativo. Re no EREsp Acórdão/STJ. Efeito suspensivo. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Processos pendentes. Suspensão nacional. Revogação. Tema 1.075. Acolhimento. Alteração no resultado. Ausência.

1 - O acórdão atacado apresenta omissão no que diz respeito à persistência da suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, até o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, após concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nesses embargos de divergência. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Agravante que postula a revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Decisão agravada parcialmente reconsiderada, após atendimento à requisição de informações feita por este relator. Suspensão da execução que restou superada com referida retratação parcial, de forma que a execução primitiva não encontra óbices para seu regular prosseguimento. Recurso, nesse ponto, prejudicado. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inexistência dos vícios previsto no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Consequente rejeição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Matéria estranha ao feito. Prejudicialidade.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1 - Não há omissão no acórdão que conclui pelo indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União porque não evidenciada a fumaça do bom direito. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1 - Não há omissão no acórdão que conclui pelo indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União porque não evidenciada a fumaça do bom direito. ... (Continua)