embargos duplo grau jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos à execução. Duplo grau de jurisdição. Impropriedade.

«A remessa «ex officio, prevista no CPC/1973, art. 475, II, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença, pois prevalece a disposição específica do CPC/1973, art. 520, V. A superveniência da Lei 9.469/97, em nada modifica este entendimento, pois o seu art. 10 apenas estende, às autarquias, os privilégios inerentes ao ente público originário (União) que, como visto, na fase executiva, não goza do duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Remessa de ofício. Inadmissibilidade. Sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Entendimento. Recurso de ofício não conhecido e apelação autárquica julgada deserta.

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento de que a sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

4 - TJSP Embargos de declaração opostos por parte que não aviou recurso inominado. Alegação de falha na intimação da sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes no Acórdão. Questão que deve ser submetida ao crivo do Juízo de Primeiro Grau, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Turma que poderá enfrentar a questão por meio de eventual agravo de instrumento. Ementa: Embargos de declaração opostos por parte que não aviou recurso inominado. Alegação de falha na intimação da sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes no Acórdão. Questão que deve ser submetida ao crivo do Juízo de Primeiro Grau, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Turma que poderá enfrentar a questão por meio de eventual agravo de instrumento. Embargos rejeitados.

5 - TRT3 Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Omissão da decisão. Interposição de embargos declaratórios. Necessidade. Supressão de instância caracterizada.

«Não tendo a parte buscado suprir omissão sentencial pela interposição de embargos declaratórios, não é dado ao tribunal, como instância revisora, examinar pedido sobre o qual a decisão atacada não se manifestou, pois tal procedimento importaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, vez que haveria supressão de instância.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

8 - STJ Embargos a execução. Recurso. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 475, II e 520, III e V. Lei 9.469/97, art. 10.

«A via do recurso especial não se presta a alegação de maltrato a dispositivos constitucionais. O duplo grau previsto pelo CPC/1973, art. 475, IIcom a extensão que lhe deu o Lei 9.469/1997, art. 10 é aplicável apenas às sentenças da fase de conhecimento, enquanto o art. 520, III e V o é em sede de execução de sentença.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Condições imediatas de julgamento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de ofensa. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«A ampliação do alcance do § 3º do CPC/1973, art. 515, não implica ofensa ao duplo grau de jurisdição, que, na condição de regra técnica de processo, admite que o ordenamento jurídico apresente soluções mais condizentes com a efetividade do processo, afastando o reexame específico da matéria impugnada. Na hipótese específica dos autos, o Tribunal não se manifestou acerca de questão de ordem pública debatida no curso do processo, mesmo quando foi provocado em sede de embargos de declaração.... (Continua)

10 - STJ Embargos a execução. Recurso. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 520, III e V. Lei 9.469/97, art. 10.

«A via do recurso especial não se presta a alegação de maltrato a dispositivos constitucionais. O duplo grau previsto pelo CPC/1973, art. 475, IIcom a extensão que lhe deu o Lei 9.469/1997, art. 10 é aplicável apenas às sentenças da fase de conhecimento, enquanto o art. 520, III e V o é em sede de execução de sentença.... (Continua)

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Embargos à execução acidentária. Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

12 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Não conhecimento. Não estão sujeitas, ao duplo grau de jurisdição, as sentenças proferidas nos embargos à execução. Recurso de ofício inexistente.

13 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Absolvição em primeiro grau e condenação pelo tribunal estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao pacto de são josé da costa rica. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Interposição contra sentença proferida em razão de oposição de embargos à execução acidentária. Hipótese não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Recurso oficial não conhecido.

15 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Recurso. Embargos infringentes. Determinação de designação de magistrado substituto para presidir e julgar o feito. Descabimento. Relativização do princípio do Juiz natural que só tem cabimento em hipóteses excepcionais e mediante oposição de incidente de exceção específica. Inexistência, no caso concreto. Afastamento cautelar do magistrado, nesta instância. Descabimento, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Embargos parcialmente acolhidos.

16 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. Não conhecimento.

«Não se conhece de agravo de petição quando o Juízo de origem não foi provocado por meio da oposição de embargos à execução (art. CLT, art. 884), sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. Fazenda Pública Estadual. Embargos em execução de sentença. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Rejeição dos embargos de divergência. CPC/1973, arts. 475, II e III e 520, V.

«De acordo com a orientação do STJ, a sentença, nos embargos à execução fundada em sentença, proferida contra autarquia, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por exemplo: EREsp - 226.387 e 231.788. Do mesmo modo, quando proferida contra a União, o Estado e o Município, isto é, nos embargos à execução fundada em sentença. «Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Duplo grau de jurisdição. Exceção. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Alcance da expressão valor certo. Critério definidor. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«1 - Segundo decidido pela Corte Especial, no Eresp 934.642/PR, a «sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Interposição contra de decisão que rejeitou embargos de declaração opostos, em razão da falta de análise quanto a nulidade processual existente. Arguição em sede de ação de cobrança de nulidade da intimação da sentença proferida em sede de ação de cobrança. Matéria não examinada na decisão recorrida. Necessidade de observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso de agravo de instrumento que não constitui instrumento para suprir a falta de pronunciamento judicial, relativo à pretensão formulada perante o juízo de primeiro grau. Incidência do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, com observações

20 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Procedência parcial de embargos à execução. Condenação da municipalidade em valor certo, não excedente a sessenta salários mínimos. Desnecessidade do reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso «ex officio não conhecido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 557, de 1973 princípio do duplo grau de jurisdição. Ofensa inexistente. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contratos bancários. Renegociação. Revisão. Possibilidade.

«O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando-se dos poderes processuais do CPC, art. 557, de 1973, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição se o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente, sendo certo que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... (Continua)

22 - TJPE Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação cautelar incidental. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação de antecipação de tutela para exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes formulado na peça atrial. Ausência de decisão passível de recurso. Vedação de apreciação da matéria em sede de recurso em face de supressão de instância e violação ao prícipio do duplo grau de jurisdição. Rediscussão da matéria. Aclaratórios não providos.

«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Nulidade. Plenário. Argumento de autoridade. Não configurado. Duplo grau de jurisdição. Falta de prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. O Tribunal de origem demonstrou que a menção feita pelo Promotor se deu a título de explicação sobre o andamento processual e não como fundamento para o pleito condenatório. Não configurado, portanto, o argumento de autoridade. Para aferir se as palavras do Promotor de Justiça em plenário foram feitas em outro contexto, seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Sumula 7 do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que negou provimento ao agravo interno interposto da decisão que julgou deserto o apelo - Obscuridade - Acolhimento - Decisão antecedida de despacho que oportunizou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Rejeição da gratuidade sem reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que deve ser revista, sob pena de imposição de injusto óbice de acesso ao duplo grau de jurisdição e cerceamento de defesa à embargante - Reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que se legitima - Embargos acolhidos com efeito modificativo.

25 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Não conhecimento do agravo que se impõe. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de ofensa a princípios constitucionais (duplo grau de jurisdição e ampla defesa). Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. A sentença ilíquida proferida contra a união, o estado, o distrito federal, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.

27 - TJSP Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Recurso de apelação recebido como embargos infringentes. Cabimento. Recurso cabível á espécie, conforme art. 34 de Lei das Execuções Fiscais. Duplo grau de jurisdição garantido, ante a interposição, apreciação e julgamento do presente recurso. Devido processo legal observado. Agravo improvido.

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preliminar rejeitada. Inocorrência de violação ao duplo grau de jurisdição quando a decisão monocrática foi confirmada pelo colegiado. Fixação de ofício dos honorários recursais permitida. Decorrência legal. Inexistência de omissão alegada. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

29 - STJ Processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Valor da causa fixado conforme o proveito econômico auferido. Duplo grau de jurisdição.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Apelação. Valor de Alçada. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Recurso de Apelação recebido como embargos infringentes. Cabimento. Recurso cabível à espécie, conforme art. 34 da LEF. Duplo grau de jurisdição garantido, ante a interposição, apreciação e julgamento do presente recurso. Devido processo legal observado. Agravo improvido.

31 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Alegada violação ao duplo grau de jurisdição. Matéria tratada no acórdão embargado. Omissão não configurada. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Erro material. Aclaratórios parcialmente providos sem efeitos modificativos.

«1. Não há omissão no acórdão embargado, que examinou a alegada violação à garantia do duplo grau de jurisdição e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Duplo grau de jurisdição e recursos apelatórios. Anulatória de multa. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. âmbito. Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários de advogado. Alegação, em razões recursais, de excesso de execução. Inviabilidade da discussão. Tema que constitui inovação do recurso, aludindo a tese de defesa não deduzida nos embargos e que não foi objeto do contraditório. Questões que não podem ser enfrentadas em grau de recurso, sob pena de ofensa à garantia legal do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste aspecto.

34 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Arresto. Medida cautelar incidente. Deferimento do pedido liminar após o oferecimento de embargos à execução, ao menos por um dos executados. Preliminar de carência de ação, insuscetível de cognoscibilidade, originariamente, nesta instância «ad quem, sob pena de supressão de grau jurisdicional. Ocorrência. Recurso conhecido parcialmente, provido na parte conhecida para revogar a liminar concedida e julgado prejudicado o pedido de reconsideração formulado pela agravada.

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegação de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não enfrentamento no acórdão embargado. Provimento, sem efeitos infringentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança imperado contra ato do Governador do Distrito Federal que determinou a demissão - convertida em cassação de aposentadoria - do impetrante. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos à execução. Pretensão ao recebimento com atribuição de efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC. Demais questões não foram apreciadas na decisão agravada, não podendo ser conhecidas, em face do princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida

37 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Não recebimento de recurso extraordinário interposto contra decisão que denegou embargos infringentes. Descabimento. Causa inferior ao valor de alçada. Lei 6.830/1980, art. 34. Inexistência do duplo grau de jurisdição ordinário. Determinação para recebimento, processamento e exame de admissibilidade do recurso extraordinário pelo juízo de origem. Recurso provido para esse fim.

38 - TRT2 Requisitos agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência de documentos necessários à apreciação da controvérsia. O fato dos embargos de terceiro tramitarem por dependência ao processo principal, junto ao juízo da execução, não exime o embargante do ônus de suprir a ação com os elementos e instrumentos necessários ao deslinde da controvérsia, também em segundo grau, vez que a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A ausência dos documentos necessários priva a instância revisora de subsídios para a devida prestação jurisdicional. Não conheço do agravo.

39 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, pela corte de origem. Insubmissão de temas ao duplo grau de jurisdição perante o tribunal de origem. Inacessibilidade ao tribunal superior. Agravo regimental do órgão acusador desprovido.

«1 - Alega a parte Agravante que teria havido violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535, uma vez que os vícios suscitados em aclaratórios não teriam sido afastados do aresto. Sustenta também que a questão federal teria sido submetida ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização por danos materiais - Pedido de produção de novas provas afastado - Alegada omissão em sentença - Ausência de oposição de embargos de declaração - Via eleita inadequada - Impossibilidade de apreciação de eventual pedido não analisado em sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ausência de omissão - Afasta pedido de nulidade Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização por danos materiais - Pedido de produção de novas provas afastado - Alegada omissão em sentença - Ausência de oposição de embargos de declaração - Via eleita inadequada - Impossibilidade de apreciação de eventual pedido não analisado em sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ausência de omissão - Afasta pedido de nulidade de sentença - Colisão traseira - Presunção de culpa da parte requerida não foi afastada por prova em contrário - Sentença de procedência mantida - Pedido contraposto julgado improcedente - Negado provimento ao recurso da parte requerida.

41 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal).Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (STJ) e de Recurso Extraordinário (STF). Recurso de agravo improvido.

«- Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Insurgência contra o reconhecimento de compensação de créditos e débitos das partes. Alegação de necessidade de intimação para oposição de embargos. Desacolhimento por inviabilidade. Inexistência de dedução e decisão a respeito do tema, na decisão de primeiro grau. Conhecimento da questão que afrontaria o princípio do duplo grau de jurisdição. Matéria que não é de ordem pública, pois o direito de embargar é disponível. Não conhecimento do recurso quanto ao tema.

43 - TJSP Execução fiscal. Crédito fiscal de «pequeno valor. Extinção liminar. Apelação interposta. Recebida como Embargos Infringentes que foram rejeitados. Agravo de Instrumento contra essa decisão. Admissibilidade. Matéria que versa sobre interesse de agir sujeita ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento, de pronto, da apelação. Interpretação do Artigo 515, § 3º do CPC/1973. Interesse de agir existente. Seguimento da execução determinada. Recurso provido.

44 - TJRS Direito criminal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. STJ. Orientação. Crime de roubo. Tentativa. Consumação. Teoria amotio. Análise da prova. Segundo grau de jurisdição. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Ed 70.067.230.565 m/g 479. S 20/11/2015. P 01 embargos de declaração.

«Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O duplo grau de jurisdição criminal justifica a sua existência orgânica, processual e neurológica na produção e exame valorativo da prova judicial, pois é nela que a sentença e o julgado de apelação devem espelhar-se. Nesta moldura, cada caso é único e a eventual incidência de jurisprudência firmada por Tribunal Superior de Uniformização Federativa não pode ser confundida com os cânones que apregoam a aplicação da - vedada - responsabilidade penal objetiva no processo criminal brasileiro. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de violação ao pacto de san jose da costa rica. Inocorrência. Possibilidade de que o tribunal a quo, ao julgar o apelo ministerial, acolha a pretensão punitiva estatal. Inteligência dos princípios do duplo grau de jurisdição e paridade de armas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - Na hipótese, o entendimento da Corte Paulista, de que «o duplo grau de jurisdição assegurado pelo Pacto de San José da Costa Rica (cidadão, o que não impede que idêntica garantia seja também ofertada ao representante da sociedade, neste caso, o representante do Parquet. Nesse ponto, portanto, observado todo o procedimento penal a garantia do contraditório e da ampla defesa, não há qualquer irregularidade na condenação em segundo grau (fls. 292-293, art. 8º item 2, «h) trata-se de garantia) está em consonância ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Extinção do processo. Condições imediatas de julgamento. Celeridade da prestação jurisdicional. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de supressão de instância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 456/STF. CPC/1973, arts. 267, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 5º, LXXVIII. RISTJ, art. 257.

«... III. Da aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º, a recursos especiais ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A faculdade de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento está amparada pelos arts. 896-A, § 2º, da CLT, 118, X, e 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/2015 e não afronta o art. 5º, LIV e LV, da CR, dada a possibilidade de a parte interpor agravo interno e, portanto, levar o exame da matéria para o Colegiado. Preliminar rejeitada. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST . No caso, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, em face de óbice processual, porquanto desatendidas as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Nas razões do agravo, a empresa não se insurge quanto a esse fundamento específico, insistindo na tese de mérito referente aos minutos residuais, alegando a validade da norma coletiva que contempla a diretriz de que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado hora extra somente quando superior a quarente minutos. Nesse contexto, em que a ré, ao interpor o agravo, não impugna a razão de decidir do despacho agravado incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. LIMITE TEMPORAL DE VIGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST . Na hipótese dos autos, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, em face de óbice processual, porquanto desatendidas as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Todavia, nas razões do agravo, a empresa não se insurge quanto a esse fundamento específico, insistindo na tese de mérito quanto à incorporação do DSR à remuneração do autor, por força de norma coletiva. Nesse contexto, em que a ré, ao interpor o agravo, não impugna a razão de decidir do despacho agravado incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e omissão de socorro. Absolvição em primeiro grau e condenação pela corte estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia e nulidade da decisão que recebeu a peça acusatória. Análise prejudicada. Superveniência de condenação. Tese de contradição entre a prova coligida e as conclusões do acórdão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a compreensão desta Corte Superior, inexiste violação ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses em que o réu é absolvido em primeiro grau e condenado pelo Tribunal. Além disso, a se considerar o espectro de abrangência do recurso especial - que se restringe ao exame de questões de direito ligadas à Lei supostamente violada ou interpretada de maneira divergente pelos tribunais -, o não conhecimento do recurso especial - ante a não ocorrência das hipóteses constitucionais para seu cabimento - não importa em violação do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que, apesar de terem natureza supralegal, estão hierarquicamente abaixo, da CF/88. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Indireta. Nulidade. Honorários. Redução condicionada à não interposição de recurso. Violação de princípios constitucionais de acesso ao judiciário, direito de petição, duplo grau de jurisdição, devido processo e contraditório. Omissão. Ocorrência. Multa por protelação. Afastamento.

«1 - Há omissão no acórdão quando o ponto relevante para solução da causa é alegado desde a apelação e deixa de ser apreciado pela instância competente, mesmo depois de provocada por duas vezes quanto à matéria, em aclaratórios. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Interposição contra decisão que suspendeu a execução em relação ao automóvel penhorado - Não conhecimento - Apreciação do pedido de levantamento de restrição de circulação do veículo pendente de análise pela D. Juíza a quo - Impossibilidade de análise da matéria em sede de agravo, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO