empresa de engenharia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Meio ambiente. Proteção constitucional. Dever do estado e de toda a sociedade. Ato lesivo praticado por empresa de engenharia. Responsabilidade administrativa apurada e mantida. CF/88, art. 225, § 3º.

«O «caput do CF/88, art. 225 impõe não só ao Estado, mas também à sociedade o dever de zelar pelo patrimônio ambiental. Se, na realização de obra de engenharia, a empresa é negligente em relação aos seus deveres para com o meio ambiente, deve a mesma ser responsabilizada administrativamente pela sua incúria, nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo constitucional.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Encarregado e pedreiro numa empresa de engenharia. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«Não é razoável e tampouco se justifica sob o ponto de vista legal (arts. 2º, 3º, 9º, 442, CLT), que dentro do sistema capitalista, uma empresa organizada para executar serviços de engenharia mantenha no seu canteiro de obra empreiteiros autônomos prestando serviços de encarregado e pedreiro, vez que estes são misteres afetos à atividade-fim do empreendimento econômico. Forçoso concluir pela inexistência da propalada autonomia vez que os reclamantes desenvolviam atividade necessária ao funcionamento da empresa, e como tal, diretamente ligada à realização dos fins do empreendimento econômico encetado pela Ré (necessitas faciendi), emergindo cristalina, da própria exposição dos fatos no contraditório e em face do conjunto fático-probatório, a relação empregatícia havida entre as partes. Recurso provido para reconhecer o vínculo de emprego.... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Construção civil. Deixando empresa de engenharia de produzir provas a respeito dos materiais utilizados na obra, de seu valor, bem como se foram fornecidos por prestador no local da construção ou fora dele, inadmissível dedução tributária. Recurso municipal provido.

4 - TJSP Agravo regimental. Tutela antecipada. Requisitos. Decorrendo «fumus boni iuris de fotografias e documentação e «periculum in mora do progresso de deterioração de pavimentação asfáltica prejudicando desenvolvimento da atividade de empresa prestadora de serviços de assistência técnica em caminhões, forçosa a antecipação da tutela para determinar implementação de obra por empresa de engenharia que fora para tanto contratada. Recurso não provido.

5 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Empresa de engenharia que descumprindo prazos e não atendendo à qualidade estipulada para construção de imóvel familiar, litiga com alegações que não correspondem à verdade dos fatos na tentativa de justificar a péssima prestação dos serviços contratados. Imposição de multa. Necessidade. Recurso não provido.

6 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empresa de engenharia para construção de imóvel para o abrigo de família que deixa de honrar o prazo de entrega e as condições de qualidade prometidas, provocando, ainda, maior dispêndio ao contratante para a conclusão da obra. Indenização. Necessidade. Recurso da construtora não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contratação de empresa de engenharia para construção de imóvel que deixa de entregar o bem no prazo, com as qualidades prometidas e compatíveis com a técnica apropriada. Provocação de maior dispêndio ao contratante para a conclusão da obra. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da construtora não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Empresa de engenharia. Preliminar de ilegitimidade passiva. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A modificação da conclusão do julgado, quanto à comprovação da legitimidade passiva do recorrente, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Ação ajuizada pelo Ministério Público, julgada procedente. Inviabilidade da condenação nos honorários sucumbenciais. Recurso da fazenda do estado desprovido quanto ao tema.

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tempestividade recursal. ISSQN. Serviço de concretagem. Empresa de engenharia civil. Dedução dos insumos que compõem o material utilizado na obra. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não se encontra intempestivo o Agravo Interno interposto pela recorrida às fls. 491/497 (e/STJ), em razão da suspensão dos prazos processuais no mês de julho, consoante as disposições da Portaria 218/2019. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já presente nos autos para fundamentar a conclusão do magistrado. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Alegações da empresa contratada de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Pedido juridicamente possível. Validade no ordenamento jurídico da providência pleiteada de tutela do patrimônio público e fixação de responsabilidade solidária de todos que causaram o dano ao erário público. Alegação, ademais, de inocorrência de dano é matéria de mérito, de análise oportuna. Preliminares rejeitadas.

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária. Acidente d e trabalho d e empregado de subempreiteira da obra da empresa de engenharia tomadora. Solidariedade derivada do CLT, art. 455 e de normas do direito civil (CCB/2002). Matéria infraconstitucional. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF/88. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de Serviços. Serviços técnicos especializados. Empresa de engenharia que pretende ser ressarcida com base em critérios que diz não terem sido adotados no contrato. Descabimento. Proposta inicial de perfuração e reparo interno das juntas de tubulações de gás absorvia o bloqueio e desbloqueio do seu fluxo, não podendo admitir a transferência desta responsabilidade para a contratante. Contudo, em relação à inadequada informação dos lugares precisos para realização destas perfurações, a responsabilidade se volta contra a contratante, já que a contratada não está obrigada a garimpar e localizar as tais juntas. Reparação dos danos causados em decorrência dos furos desnecessários que foram realizados pela contratada. Quanto à rescisão do contrato, também será melhor provê-lo, já que há previsão contratual definindo a contratante como emissora do «termo de recebimento definitivo da obra, com a consequente liberação da carta de fiança. Ação julgada procedente em parte. Sentença modificada. Recurso da autora provido em parte.

15 - TJSP Meio ambiente. Apelação com revisão. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Art. 12, I e III, §§ 1º e 2º, do Decreto nº. 2.300/86 e art. 7 o, alínea ''b'', do regulamento de licitações da cesp. Não comprovação dos requisitos de singularidade do serviço e de notória especialização. Violação do princípio licitatório. Constatação de prejuízo à administração pública pela ausência de competição pela melhor proposta. Responsabilidade solidária dos ex-dirigentes da cesp. Fundamento no dever de recompor os prejuízos causados ao erário, decorrente do § 5º, do CF/88, art. 37. Proprietário da empresa co-ré que ocupava o cargo de secretario de estado do meio ambiente. Vedação de contratação com o poder público. Arts. 15 e 53 da constituição estadual. Reforma em parte da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com relação aos ex-dirigentes da cesp, para condená-los, solidariamente à empresa co-ré, à restituição do valor da contratação. Recurso do Ministério Público provido para este fim, sendo provido em parte o recurso da fazenda do estado, restando desprovido o recurso da co-ré.

16 - TJPE Direito do civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contratação de empresa para construção de benfeitorias em imóvel. Não conclusão da obra. Exaurimento do prazo. Preço exigido pago. Superveniência de vícios ocultos. Deferimento de antecipação de tutela, para conclusão do serviço em 45 (quarenta e cinco) dias.

«1. Uma vez comprovada a não conclusão da obra contratada, através de documentação consistente em cópias de fotografias acostadas aos autos, a responsabilidade da empresa de engenharia contratada é firmada tanto pela lei 5.194/66 (art. 20), quanto pelo art. 618 do Código Civil/2002 e pelos arts. 20, caput e §2º, e 23, ambos do CDC. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (crea). Empresa cuja atividade básica não se enquadra no ramo da arquitetura, engenharia e agronomia. Registro. Não obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (crea). Empresa cuja atividade básica não se enquadra no ramo da arquitetura, engenharia e agronomia. Registro. Não obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista da empresa mills estruturas de engenharia S/A. Não regido pela Lei 13.015/2014 enquadramento sindical.

«Extrai-se da decisão regional que o autor laborou como montador de andaimes, nas dependências da segunda reclamada (Arcelormittal). Aduz aquela Corte , ao analisar o contrato social da primeira reclamada (MILLS), em seus atos constitutivos, e as convenções coletivas aplicáveis, que a montagem de andaimes é atividade preponderante da primeira reclamada (MILLS) e que a convenção firmada entre o SINTRACONST e o SINDICON abrange todos os trabalhadores das empresas de montagem com atividades neste setor da construção civil. Ressaltou, também, que a aludida convenção, na cláusula firmada em termo aditivo, abrange «todas as empresas de montagem lotadas nos canteiros de obras das plantas destinadas à produção industrial das empresas Arcelor Mittal, Vale, Samarco, csv, Aracruz Celulose, Belgo Mineira e nos Portos, Usinas Hidrelétricas e Aeoroporto (grifamos). Assim, entendeu aplicáveis tais instrumentos ao autor. Dessa forma, em que determinado o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador, não se há falar em violação dos arts. 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF/88, tampouco, de divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST, I). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea. Conclusão do acórdão recorrido de que a atividade preponderante da empresa não abrange serviços de engenharia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia - CREA. Pequena empresa que realiza por encomenda trabalhos em metal. Desnecessidade de contratar engenheiro. Lei 6.839/80, art. 1º.

«O fato de uma pequena empresa realizar trabalhos em metal, por encomenda, não a obriga a inscrever-se no Conselho de Engenharia e a contratar os serviços de um profissional engenheiro.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Registro. Empresa produtora de arroz. Desnecessidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 5.194/1966, arts. 59 e 60.

«O Registro no CREA somente é obrigatório para aquelas pessoas jurídicas, cuja atividade básica seja a prestação de serviços relacionados com as três atividades disciplinadas pelos referidos Conselhos. A circunstância de a empresa agrícola utilizar em seus quadros engenheiros-agrônomos, não faz obrigatório o Registro, não sendo esta a sua atividade-fim.... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Fornecimento de transelevadores e sistema de transportadores para operação em armazém vertical. Surgimento de problemas em estrutura no corredor do armazém. Laudo pericial que atestou que os problemas não tiveram origem com o sistema de automação, mas com a instalação incorreta do piso e das juntas de dilatação, cujo projeto e execução foram feitos por outras empresas, e pelo aumento de carga por iniciativa da autora. Ausência de responsabilidade das rés pelos problemas apresentados. Comprovada reconfiguração do sistema para aumento de carga dos paletes leves, por solicitação da autora, com urgência, para abrigar mais paletes. Autora que foi alertada pelas rés sobre a necessidade de consultar a empresa de engenharia sobre o uso de carga maior que a prevista no projeto. Críticas genéricas ao laudo pericial que consubstanciam mero inconformismo, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Honorários de sucumbência que não podem ser reduzidos por equidade por serem elevados. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

24 - TST Recurso de revista da selt engenharia ltda. 1. Terceirização ilícita. Atividade fim. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Lei 8.987/1995, art. 25.

«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do recurso de revista interposto pela Cemig, julga-se prejudicada a análise do presente tópico.... (Continua)

25 - TJPE Tributário. Agravo de instrumento. Isenção do ISS sobre serviços de execução de obra de engenharia. Lei municipal nº 1.502/2008. Não enquadramento da empresa agravada nos termos da legislação. Contrato social sem alusão a qualquer tipo de atividade relacionada à área de engenharia civil. Inteligência do CTN, art. 111, II. Instrumental provido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver tutela liminar para determinar que o agravante se abstenha de aplicar o entendimento perfilhado nos Pareceres de nº 024G/2012 e 053G/2013, para permitir a agravada a fruição da isenção do ISS, concedida pela Lei Municipal nº 1.502/2008, em relação aos serviços de execução de obra de engenharia prestados à Refinaria de Abreu e Lima. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.

1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da empresa ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

28 - TST Recursos de revista da gol manutenção e engenharia Brasil S/A. E da tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Linhas aéreas inteligentes (análise conjunta). Recuperação judicial de empresa. Grupo econômico. Decisão proferida pelo tribunal pleno no incidente de recursos de revista repetitivos (tema 0007). Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Responsabilidade solidária.

«Em consonância com o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. Note-se que em relação à responsabilização solidária da TAP, embora houvesse alguma controvérsia em relação ao fato de integrar ou não o grupo econômico, o Pleno desta Corte, na data de 22/05/2017, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 0007), nos autos do Proc. TST-RR-69700-28.2008.5.04.0008, de relatoria do Ministro Caputo Bastos, firmou tese jurídica no seguinte sentido: «Nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A. pelo fato de haver adquirido a Vem S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

29 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Tap manutenção e engenharia Brasil s.a.. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Grupo econômico.

«O Tribunal Pleno, no julgamento do processo TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008 (Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2017), firmou tese no sentido de que «a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de ter adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Conselho profissional. Empresa dedicada à fabricação de peças de aço, ferro, alumínio e solda. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea. Registro. Desnecessidade.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina qual conselho profissional deverá submeter-se. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista da tap manutenção e engenharia Brasil s.a.. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. Incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 7.

«O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008 (Tema 7), com acórdão publicado no dia 03/07/2017, firmou a seguinte tese jurídica: «Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A. pelo fato de haver adquirido a Vem S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista da empresa reframax engenharia S/A. Não regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade da prova pericial por afronta à ampla defesa.

«A empresa se limita a reiterar a tese de cerceio de defesa, aduzindo obstrução do trabalho de seu assistente técnico, sem atacar a razão de decidir da Corte Regional, que foi o fato de que «não constitui obrigação do Perito do Juízo, enquanto auxiliar da justiça, disponibilizar ao assistente técnico da Reclamada acesso aos autos durante a realização da perícia, incumbência esta de alçada do advogado da Reclamada na qualidade de procurador constituído para defesa de seus interesses (pág. 766). Tal procedimento atrai, neste momento processual, o óbice da Súmula 422/TST, I, que é expressa no sentido de que «Não se de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Der-mg. Contrato para pavimentação e melhoria de rodovias. Dono da obra. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST em detrimento da Súmula 331/TST.

«Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias municipais. Portanto, a controvérsia não trata de contrato de terceirização para prestação de serviços, a ensejar a responsabilidade subsidiária da autarquia estatal, nos termos da Súmula 331/TST. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Comercialização e manutenção de aparelhos de refrigeração. Inexigibilidade de registro no crea. Atividade exercida pela empresa. Súmula 7/STJ.

«1. É cediço no STJ que o critério legal para a obrigatoriedade de registro, nos conselhos profissionais, e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela agravada. ... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. Tema decidido em incidente de recursos repetitivos por esta corte.

«O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR - 69700-28.2008.5.04.0008, fixou, com eficácia vinculante (CPC/2015, art. 927, IV), tese no sentido de que, «nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Empresa organizadora de eventos. Custo do serviço para operação do sistema viário. Exigência pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Preço cobrado sem característica tributária. Legalidade da cobrança. Pagamento devido. Segurança denegada. Recurso provido.

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Necessidade de inscrição. Atividade básica da empresa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Serviço social das estradas de ferro. Sesef. Órgão vinculado a empresa pública federal (valec. Engenharia, construções e ferrovias s/a). Competência federal.

«1. Para fins de (in) competência da Justiça Federal, a constatação de que a empresa pública está sujeita a regime jurídico privado não altera a compreensão do debate, pois todas elas, no plano federal, têm essa natureza, como é da letra da Constituição (art. 173, § 1º,II) e da Lei (Decreto-lei 200/1967, art. 5º, II). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o sesi, senai e sebrae. Empresa prestadora de serviço de engenharia e construção civil. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A controvérsia sub examine cinge-se à sujeição de empresa prestadora de serviços de engenharia, execução e construção de obras, além de instalações, montagens e manutenção industrial, ao pagamento de contribuições ao SESI, ao SENAI e ao SEBRAE. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Licitação. Exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

«Defeito menor na certidão, insuscetível de comprometer a certeza de que a empresa está registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, não pode impedir-lhe a participação na concorrência.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da tap manutenção e engenharia Brasil s.a.. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. Incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 7.

«Constatada possível violação do CLT, art. 2º, § 2º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

42 - TST Recursos de revista da telemar norte leste S/A. E da telemont engenharia de telecomunicações S/A. Análise conjunta. Intermediação de mão de obra. Empresa de telecomunicações. Atividade fim. Reparação de linhas telefônicas.

«Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta, para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A. em atividade de reparação de linhas telefônicas. Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, o Regional manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas relacionadas à atividade-fim da tomadora de serviços. Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado para reconhecer válido contrato de terceirização e a consequente aplicação da Súmula 331/TST, IV, do TST. ... (Continua)

43 - TRT3 Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Serviços de engenharia. Pejotização. Relação de emprego. Inexistência.

«Demonstrado que a prestação de serviços de engenharia pelo reclamante, por meio de empresa por ele constituída, não se deu nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, resta afastada a alegação de conduta fraudulenta da reclamada através do fenômeno conhecido como «pejotização e caracterizada a prestação de serviços de natureza civil, devendo ser julgados improcedentes os pedidos de reconhecimento de relação de emprego e consectários legais.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Engenharia. Ação de cobrança. Responsabilidade contratual assumida por empresa. Falta de materiais e suspensão da obra. Irrelevância. Direito de percepção pelas obras efetivamente realizadas. Apuração do «quantum em liquidação. Recurso não provido.

45 - TJMG Direito tributário. Cobrança de ISSQN. Sociedade uniprofissional. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISSQN. Sociedade uniprofissional. Serviços de engenharia e arquitetura. Impossibilidade de cobrança do tributo em valor fixo por profissional habilitado. Natureza empresarial. Empresa constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. Lei municipal 8.725/2003. Alíquota de 2%. Comprovada a prestação de serviços de engenharia, arquitetura e congêneres. Sentença confirmada

«- Ainda que a atividade de sociedade uniprofissional esteja entre aquelas beneficiadas pelo recolhimento do ISSQN em relação a cada profissional habilitado, nos termos do art. 13 da Lei Municipal 8.725/2003, resta afastado tal benefício quando constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, uma vez que inequívoca sua natureza empresarial. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO. RISCOS DE ENGENHARIA. FURTO EM OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas Sudeste Tecnologia em Serviços Ltda. (ré) e Segurança e Vigilância Sudeste EIRELI. Não conhecimento. Inovação recursal. Pedido que não foi deduzido em primeiro grau e, por isso, não foi apreciado pela r. sentença. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Inscrição. Desnecessidade. Atividade básica da empresa não integrante no rol de atribuições dos profissionais de engenharia. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Acolhimento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para a continuidade de exercício das atividades desempenhadas pela empresa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (ete engenharia de telecomunicações e eletricidade ltda.). Eficácia liberatória do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Vínculo empregatício. Interesse recursal. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (oi s.a.). Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recursos de revista de que não se conhecem.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Crea/SC. Inscrição. Admissão de profissional. Atividade básica da empresa não afeta a área de engenharia. Desnecessidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de entendimento com base em provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido no sentido de que a obrigatoriedade de inscrição no Conselho profissional é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços prestados. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente com menor. Vergalhão de ferro abandonado. Legitimidade passiva da municipalidade. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva da administração pública e da empreiteira contratada pelo Município. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. CCB/2002, art. 43. CDC, art. 17.

«Acidente de menor de sete anos em vergalhão de ferro abandonado em terreno que, após demolição de casa, passaria a servir de passagem para os moradores e transeuntes. Projeto «Favela Bairro desenvolvido e coordenado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Empresa de engenharia contratada para a execução de obras de infra-estrutura e reurbanização da comunidade onde mora o autor. Dever de fiscalização pelo ente público dos atos de seus agentes. Omissão específica do ente público. Empreiteira que assume contratualmente a responsabilidade por danos a terceiros. Escombros oriundos das demolições que colocam em risco a segurança dos moradores. Enquadramento alternativo da hipótese na Lei 8.078/1990 sendo o autor consumidor por equiparação conforme art. 17 CDC. Ausência de provas de eventuais excludentes de responsabilidade. Dever de indenizar. Dor física suportada pela criança que tem sua perna rasgada por barra de ferro enferrujado. Abalo emociona. Medo e insegurança no tocante à sua recuperação. Dano estético. Verbas indenizatórias fixadas em consonância com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)