falta de quorum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Julgamento. Falta de quorum. Nulidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, arts. 179 e 181.

«É nulo, por falta de «quorum, o julgamento de agravo regimental tomado pelo voto de apenas dois Ministros (RISTJ, arts. 179 e 181).... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento do recurso de apelação da defesa. Falta de quorum na análise de uma das questões. Alegação de nulidade. Inocorrência. Desembargador que acompanhou o voto da relatora em sua totalidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Falta de quorum. Aplicação do art. 162, § 2º, doRISTJ. Alegação de nulidade da sessão em que proferido o voto necessário à complementação do quorum. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio de pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula efetuada em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de início do curso por falta de quórum mínimo de alunos matriculados. Impossibilidade de cobrança das mensalidades do matriculado. Protesto indevido de duplicatas e inscrição indevida do nome do matriculado nos órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito gerador de danos morais presumidos. Recurso não provido.

5 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Quorum do conselho disciplinar. Inevidente constrangimento ilegal. Precedentes.

«1. Injustificável o manejo do habeas corpus no lugar do recurso especial, sobretudo quando o acórdão atacado adota entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação para anular multa aplicada por condomínio. Autor que alega nulidade da representação do condomínio, falta de quórum na alteração do regimento interno e ausência de oportunidade para exercer o contraditório. ... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Garagem. Sorteio de vagas. Alteração de bem comum. Pretensão de anulação da Assembléia, ante o não atendimento do «quorum de 2/3 dos votos dos condôminos necessários para a aprovação. Descabimento. Existência de duas deliberações posteriores que aprovaram a forma de sorteio das garagens, obedecido o «quorum, previsto na convenção, contando, inclusive com a presença dos autores. Falta de interesse na anulação, tendo em vista a situação consolidada nos dias atuais, sem a constatação de qualquer prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave (fuga). Pad. Conselho de disciplina. Composição. Observância do quorum legal. Nulidade. Inexistência. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há falar em nulidade na composição do Conselho de Disciplina, responsável pelo julgamento do processo administrativo disciplinar, se foram observados os preceitos legais relacionados (arts. 26 e 32 do Regimento Disciplinar Penitenciário/RS).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Início. Julgamento. Recurso. Pedido. Vista. Restituição. Autos. Necessidade. Renovação. Julgamento. Falta. Quorum. Nulidade. Inexistência. Procedimento. Previsão. Regimento interno. Observância. Publicação. Pauta. Antecipação. Omissão. Contradição. Descaracterização. Pretensão. Rejulgamento. Causa. Inadequação. Via impugnativa.

«1. Ocorreu de o julgamento dos embargos de divergência iniciar na assentada de 23/02/2011 mas, dada a circunstância de pedido de vista, reiniciar em ocasião na qual a composição da Primeira Seção havia mudado quase que integralmente, o que impedia o seu curso regular tendo em vista que a maior parte dos ministros não havia tomado assento na leitura do relatório nem participado dos debates, ou seja, não havia «quorum para o julgamento. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ensino. Estabelecimento educacional que cerrou suas portas antes do término do ano letivo. Hipótese em que houve rescisão unilateral do contrato de ensino sem o prévio aviso e prejudicando os alunos. Fixação dos danos materiais no valor de R$ 4.961,34, referentes às despesas com material escolar e diferenças de mensalidades da outra escola. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No mais, a própria entidade educacional cerrou suas portas por motivos financeiros no início do ano letivo, obrigando aos estudantes a procurar outro estabelecimento de ensino com os naturais transtornos dessa situação. Trata-se de resilição unilateral do contrato por vontade de apenas uma das partes e não houve a prévia notificação para as devidas providências. Como foi dito na sentença, o cancelamento deveria ter ocorrido antes ou depois do ano letivo, justamente para evitar os problemas causados aos alunos. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Ato do conselho nacional de justiça. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Quorum qualificado para instauração de processo administrativo. Inexigência. Afronta ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Ausência de fundamentação em relação ao afastamento preventivo. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória pelo cnj. Prejudicado o questionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5.4.2011). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Nulidade do julgamento na origem. Quorum composto por juízes substitutos. Interpretação de Lei local e análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço. Reforma e ampliação de imóvel. Inundação e infiltrações decorrentes de má prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral indenizável. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. No tocante à nulidade do julgamento na origem, por ter sido resultado de quorum composto exclusivamente por juízes convocados, a reforma do acórdão recorrido é inviável no âmbito do recurso especial, porquanto a irresignação não está relacionada à questão de direito federal, demandando a interpretação de lei local (art. 25 da Lei Estadual 14.277/2003) e a análise de ofensas a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXVII, 93, III, 94 e 98, I, da CF/88), cuja interpretação não compete ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Consumo de água além do teto estabelecido. Exigência de diferença de preço. Descabimento. Teto determinado em assembléia geral de condôminos. Falta de comprovação de quórum com aptidão de alterar a convenção. Ineficácia. Pagamento das despesas rateadas. Necessidade. Alegação de falta de envio do boleto. Descabimento. Prévia ciência de sua obrigação mensal. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ementa. Apelação. Mandado de segurança. Processo político administrativo contra vereador. Município de paracatu. Cassação do mandato eletivo. Votação superior aos 2/3 exigidos pelo Decreto-lei 201/1967. Condução da sessão pelo presidente da casa legislativa mediante o apontamento do quorum de maioria absoluta para a condenação. Erronia insuscetível de causar prejuízo. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conflito. Despejo. Falta de pagamento. Declinação da competência, de ofício, ao foro de eleição. Inadmissibilidade. Obediência ao Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência do 'forum rei sitae'. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimento disciplinar. Arguição de nulidade. Falta de comprovação de efetivo prejuízo. Segurança denegada.

«1. A controvérsia tem como cerne a questão da ausência de quorum regimental e formação de maioria para a deliberação da pena de demissão pelo Conselho Superior de Polícia. ... (Continua)

19 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1) A competência exclusiva, indelegável e absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da Emenda Constitucional 61/2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, §1º, da Constituição de 1988. Ressalva do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional 61/2009, uma sessão do CNJ ser presidida por Conselheiro não oriundo do STF, decidindo, quanto ao ponto, pela necessidade de modulação temporal.

«2) In casu, a sessão do CNJ que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face da Impetrante ocorreu em 16/12/2008, antes, portanto, da entrada em vigor da Emenda Constitucional 61/2009 que iniciou seus efeitos a contar de 12/11/2009, por isso que o o Regimento Interno do órgão permitia, na época dos fatos, o exercício da presidência de sessão por conselheiro não integrante do STF. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público alvejado por tiros nas dependências do fórum, resultando lesões irreversíveis. Responsabilidade do Estado pela falta de segurança. Verba fixada em R$ 100 SM. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores nas dependências do fórum. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência. Materialidade e autoria delitiva devidamente descritas na peça acusatória. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

22 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.

«1. Controvérsia limitada a definir se é possível a exclusão judicial de sócio majoritário de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nos depoimentos de agentes prisionais, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o reeducando praticou desobediência à ordem recebida de agentes penitenciários ao se recusar a sair da cela para que fosse prestado auxílio ambulatorial a outro sentenciado, além de, em momento posterior - de recolhimento dos presos após o banho de sol - proferir dizeres como «[...] não é da forma que vocês querem e sim os presos [...], aqui é PCC".... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Reexame necessário. Promoção de militares. Anulação das promoções através do Decreto 21257/99. Ausência de processo administrativo. Inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Ausência de danos morais. Não está comprovado nexo causal. Poder de autotutela do estado. Por unanimidade foi dado provimento parcial à apelação e ao reexame necessário.

«O cerne da questão consiste na validade do Decreto Estadual 21.257, de 01 de janeiro de 1999(fl. 57), que desativou vários órgãos da estrutura organizacional da polícia Militar do Estado de Pernambuco e declarou nulos vários Atos Governamentais de promoção de militares, dentre os quais o Ato 5767/98, que promoveu o apelado Edvaldo Viana de Barros Lima para o posto de Tenente-Coronel da PMPE, e o Ato 5790/98, que promoveu o apelado Marcos Lira Falcão para o posto de Major da PMPE. No processo de promoção dos apelados foram verificadas algumas irregularidades, em especial a não publicação dos quadros de acesso regulamentares, o cerceamento de defesa por parte dos Oficiais concorrentes à promoção e a falta de quorum para funcionamento da Comissão de Promoção de Oficiais(CPOPM). ... (Continua)

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Indaiatuba. Ajuizamento contra diretora da secretaria do fórum da comarca. Alegação de concessão de acesso a advogada amiga a algumas dependências administrativas, promoção de festa de seu aniversário em uma delas, falta de educação ou urbanidade, mau relacionamento com servidores, compra de suprimentos (água, copos e café) em empresa de parentes e uso doméstico de faxineira que presta serviços no fórum. Atos não associados à obtenção de vantagens patrimoniais. Desonestidade, má-fé e falta de probidade no trato da coisa pública não comprovados. Necessidade destes requisitos para tipificar os atos como ímprobos. Fatos que eventualmente interessam ao direito penal administrativo. Questão que, sobretudo, diz respeito a relacionamento entre servidores da comarca, em dispendiosa ação cujo resultado é previsível. Ausência de evidências de improbidade administrativa que inviabilizam o prosseguimento do feito. Petição inicial indeferida. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inexistência de intimação pessoal das partes sobre as quais houve a desistência. Juntada de procuração sem poderes para receber citação que não supre a necessidade da citação. Existência de citação válida anterior ao comparecimento espontâneo. Falta de prequestionamento. Descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Parte improcedente e parte prejudicada. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade da decisão recorrida por falta de ampliação do quórum. Improcedência. Decisão surpresa e extra petita. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de serem devidos os honorários advocatícios de sucumbência, não desqualificou a jurisprudência desta Corte, colacionada na decisão monocrática, razão pela qual permanece hígido o entendimento.... (Continua)

27 - TJSP Produção antecipada de prova. Perícia em máquinas de «vídeo-poker. Autores que exploram tal comércio e querem provar não haver vícios nos aparelhos, evitando a apreensão policial. Inviabilidade. Programas diferentes em cada uma das máquinas, cujos elementos essenciais são sigilosos do fabricante. Falta de menção, também, a qualquer ação principal. Indeferimento.

Se cada uma das máquinas de «vídeo-poker tem um programa diferente, cujo funcionamento, no essencial, é sigilo comercial do fabricante, a perícia antecipada pretendida na cautelar é tecnicamente inviável, sem contar a inadequação de tal medida para evitar a apreensão policial.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Pretensão à declaração de nulidade de dispositivos contidos na convenção condominial e que estabelecem necessidade de quórum qualificado para aprovação de mudanças no regimento interno - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - Insurgência do autor - Peça recursal que se limita a reproduzir argumentos apresentados na exordial e que tratam das dificuldades de aprovação das mudanças no regimento interno do condomínio - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Ainda que assim não fosse, ausência de ilegalidade quanto ao estabelecimento de quórum qualificado para alterações no regimento interno do condomínio - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

29 - STF Ação penal originária. Agravo regimental. Terceiro interessado. Situação jurídica distinta. Aplicação do CPC/1973, art. 499. Falta de prova do nexo de interdependência. Impossibilidade jurídica de ampliação da regra regimental que disciplina o cabimento dos embargos infringentes. Necessidade de no mínimo quatro votos absolutórios. Requisito não preenchido. Incompetência do STF para legislar. Recurso desprovido.

«O agravante interpôs o presente recurso como terceiro prejudicado, contra a decisão que negou seguimento aos embargos infringentes interpostos por Delúbio Soares. Com base no CPC/1973, art. 499 c/c CPP, art. 3º, «[c]umpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. No caso, a aplicabilidade do artigo 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconhecida pelo Plenário, exige quórum mínimo de quatro votos vencidos para a interposição dos embargos infringentes. Não preenchido este requisito, são incabíveis os embargos infringentes. O agravante, em nenhuma das condenações que sofreu (corrupção passiva - condenação por unanimidade; lavagem de dinheiro - condenação com apenas 2 votos vencidos), atende a esse requisito, de forma que é incabível a oposição de embargos infringentes. Desde a promulgação, da CF/88 de 1988, o STF não possui competência para legislar sobre matéria processual, o que impede a Corte de ampliar ou criar novas hipóteses recursais. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade do pedido. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Convocação de jurado de outro plenário para integrar conselho de sentença. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Constrangimento ilegal inocorrente.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica esvaziado o objeto da impetração na parte em que questionava a execução provisória da pena. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria. Falta grave. Violação do perímetro de inclusão. Sanção disciplinar de regressão de regime prevista na Lei 7.210/1984. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Recurso não provido.

«1 - O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade não evidenciada. Prisão preventiva. Decretação quando da sentença. Motivação inidônea. Ocorrência. Fundamentação per relationem. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso ordinário provido em parte.

«1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 que autoriza, nos casos de afastamento (de que é exemplo a convocação do juiz titular para compor quorum da Corte Estadual), que o magistrado substituto sentencie a ação penal, a despeito de não ter presidido a instrução. ... (Continua)

34 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação - Julgamento parcial do mérito - Questão preliminar de nulidade rejeitada - Alegação de falta de liquidez - Obrigação aprovada objeto de deliberação assemblear - Os atos questionados foram objeto de formal aprovação coletiva, submetidos a registro público, ostentando plena eficácia, presumida sua validade, havendo de serem atacados mediante a arguição apartada, na busca de um pronunciamento judicial autônomo - Extração do «quantum junto ao título executivo dependente de mero cálculo aritmético, com o emprego dos dados inseridos em atas trazidas aos autos - Aplicação dos CPC/2015, art. 323 e CPC/2015 art. 771 (correspondentes aos CPC/1973, art. 290 e CPC/1973 art. 598) - Responsabilidade do recorrente pelos valores relativos ao fundo de obras já reconhecida em acórdão anterior, como integrante da condenação, descabendo uma nova discussão - Questão atinente aos quóruns previstos no art. 1.341 do CC/2002 sem pertinência, não se tratando de um condomínio edilício - Decisão mantida - Recurso desprovido.

35 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo regimental. Instrução deficiente. Juntada posterior de documentos. Reconsideração da decisão anterior. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência. Materialidade e autoria delitiva devidamente descritas peça acusatória. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se deu provimento, para conhecer o recurso em habeas corpus e, mérito, negar-lhe provimento.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sentença terminativa reformada por maioria. Decisão de mérito pelo tribunal de origem. Embargos infringentes. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Suprimento judicial de anuência dos sócios cessão de quotas. Impossibilidade jurídica do pedido. Quórum mínimo para alteração do contrato social. Inobservância. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. «A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reforma a sentença terminativa e, com base princípio da causa madura, decide o mérito (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 25/9/2014). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso em audiência. Nulidade relativa. Falta de comprovação dos motivos. Dilação probatória. Nulidade não constatada. Agravo não provido.

«1 - O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Nulidade pelo não comparecimento do réu à audiência de instrução realizada por carta precatória. Defesa devidamente intimada do ato. Não ocorrência. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Ordem denegada.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... (Continua)

39 - TJDF Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.

«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, «I, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. ... (Continua)

40 - TJDF Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.

«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, «I, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. ... (Continua)

41 - TJDF Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.

«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, I, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. ... (Continua)

42 - TJSP Ação ? condições. Direito real de uso. Áreas comuns. Decreto-Lei 271, 28 de fevereiro de 1967. Condomínio ?deitado?. Falta de viabilidade jurídica do pedido eis que os autores buscam, no fim e ao cabo, é interditar o exercício de uma sujeição, vale dizer, querem impedir a Administração Pública de Vinhedo de exercer a potestade de desapropriação. E isso, por manifesto, não é de admitir, salvo se se indicasse uma área de reserva de imunidade à atuação pública. Provimento da apelação para extinguir o processo.

43 - STJ Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... (Continua)

44 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.

«5) Da exclusão judicial de sócio majoritário por iniciativa da maioria dos demais sócios minoritários ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do procedimento disciplinar de apuração de falta grave. Julgamento feito sem o quórum mínimo exigido no estatuto da penitenciária do Paraná. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Jurisprudência deste tribunal exige apenas 2 membros. Incompetência territorial. Homologação do pad em comarca diversa dos fatos. Inocorrência. Nulidade relativa. Não manifestação da parte perante o juízo de primeiro grau. Ausência de audiência de justificação. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Embora o Conselho Disciplinar seja composto por três membros, somente se verifica nulidade do processo administrativo disciplinar quanto à sua composição, se não houver, pelo menos, dois membros presentes. [...] (HC 164.422, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012) ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Lcm-601 de 2008. Direito de propriedade. Ato restritivo. Alienação do bem. Vedação. Imposição. Notificação ficta. Critérios. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Conselho municipal do patrimônio histórico e cultural. Parecer 22 de 2013. Quórum. Deliberação. Aprovação. Irregularidade formal. Constatação. Restrições. Afastamento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Imóvel incluído no inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Bairro petrópolis. Notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. Ausência de regular notificação do proprietário. Necessidade de remessa de correspondência, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. Quórum insuficiente para aprovação do parecer do compahc. Vedação de modificação e transferência. Afastamento. Liminar deferida.

«Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para fins de ciência prévia da pretensão de restrição ao seu direito de propriedade, feita pela Municipalidade. Ausente regularidade, o amplo exercício de defesa resta prejudicado, não suprida a falha por notificação ficta, somente admissível caso esgotados os meios de localização, situação inocorrente, em que os imóveis estão inventariados, com o respectivo levantamento físico. Sem tal providência, configura-se ofensa à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionalmente assegurados no processo administrativo ou judicial, havendo violação a direito líquido e certo. A insuficiência de quórum do Conselho do COMPAHC para a aprovação do parecer impugnado, ausente maioria absoluta, revela irregularidade formal intransponível, tornando sem efeito todos os atos decorrentes do ato. Impossibilidade de cômputo do voto do Presidente do COMPAHC, não se tratando de voto de qualidade em caso de empate, a teor do Decreto 11.467/96. Inteligência dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar Municipal 601/08. Afastamento das restrições de vedação a modificação ou alienação do imóvel a terceiro. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Confissão. Compensação. Reincidência específica. Impossibilidade. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Júri. Nulidades. Não ocorrência. Falta de demonstração de prejuízo. Réus algemados durante a sessão de julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Testemunha intimidade com a presença dos réus. Retirada do recinto albergada pela lei. Alegação de ilicitude de prova emprestada. Escuta ambiental. Não demonstração pela defesa. Distribuição de documentos aos jurados com grifos. Não ocorrência de influência nos seus ânimos. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada do juiz.

«1 - O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz bem se desincumbiu quando fundamentou a restrição nas peculiaridades do processo, consignando que um dos réus já teria tentado fugir em deslocamento sob escolta, bem como pela insuficiência de policiamento no prédio do fórum. Súmula Vinculante 11/STF não violada. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva da vítima. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Vítima que não presenciou os fatos e não esclareceu a autoria do delito. writ não conhecido.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação torre de babel. Organização criminosa e obstrução da justiça. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Ausência. Falta de contemporaneidade. Tema não debatido na origem. Supressão de instância.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra a decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)