fundacao dos economiarios federais funcef
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada fundação dos economiários federais. Funcef. Complementação de aposentadoria. Salário de contribuição. Base de cálculo. Integração da parcela denominada complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva

«1. Consoante a jurisprudência pacífica da SDI-I do TST, a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, por representar mero desdobramento da gratificação de função, compõe a base de cálculo do salário-contribuição e, por conseguinte, integra a complementação de aposentadoria. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Legitimidade passiva da funcef.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois constata-se que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Assim, ambas as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da reclamação em que se pleiteia pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho de empregado da CEF. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria remanescente.

5 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias remanescentes.

6 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Tema remanescente.

7 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Ilegitimidade passiva da funcef.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdência privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Assim, ambas as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da reclamação em que se pleiteia pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho de empregado da CEF. ... (Continua)

8 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal e fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns

9 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta.

10 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns. Análise conjunta.

11 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef.

«Considerando o provimento do recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, reputo prejudicado o exame do presente recurso.... (Continua)

12 - TST Embargos de declaração da fundação dos economiários federais. Funcef. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

«Contradição inexistente. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Prescrição. Diferenças de vantagens pessoais.

«É entendimento firmado nesta Corte Superior aplicar-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Responsabilidade solidária.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a patrocinadora (CEI e a entidade de previdência complementar privada (FUNCEF responderem solidariamente pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, resultante de condenação no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das reclamadas.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Assim, ambas as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da reclamação em que se pleiteia pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho de empregada da CEF. ... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada fundação dos economiários federais. Funcef. Competência da justiça do trabalho. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Adota-se aos fundamentos consignados na apreciação da matéria, por ocasião do exame do recurso de revista da reclamada CEF. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef 1. Interesse processual.

«O Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre a matéria, e, não tendo a parte oposto os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre o tema, a análise carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração interpostos pela fundação dos economiários federais. Funcef. Custeio. Recomposição da reserva matemática. Embargos de declaração providos para estabelecer os parâmetros de liquidação.

«Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos e acrescer à parte dispositiva do acórdão embargado os parâmetros a serem observados em liquidação de sentença.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Responsabilidade solidária.

«A decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que a patrocinadora (CEI e a entidade de previdência complementar privada (FUNCEF respondem solidariamente pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, resultante de condenação no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Fonte de custeio.

«Deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria em virtude da integração do auxílio-alimentação, fica autorizada a contribuição da patrocinadora (CEF) e da reclamante para formação da fonte de custeio do benefício, nos termos do Lei Complementar 108/2001, art. 6º e mediante a observância das normas regulamentares. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

21 - TST Recursos de revista da fundação dos economiários federais. Funcef e da caixa econômica federal. Cef. Análise conjunta. Matérias comuns 1. Negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte de origem entregou a devida prestação jurisdicional, razão pela qual não se acolhe o pedido de nulidade formulado nas razões recursais. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

22 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Reserva matemática. Possibilidade de recomposição. Responsabilidade pelo recolhimento.

«Ante a provável violação do art. 202,caput, da CF/88, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento da FUNCEF para melhor exame do seu recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da fundação dos economiários federais funcef rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Ilegitimidade passiva.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois essa ocorre quando a ação é ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação à qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o reclamante é empregado da Caixa Econômica Federal. Ainda, a solidariedade é patente, tendo em vista que a FUNCEF é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição de empregadora do reclamante. Incólumes os artigos 2º, § 2º, da CLT e 264 do Código Civil. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (fundação dos economiários federais. Funcef). Cerceamento de defesa.

«Evidenciado para o Regional que a perícia atuarial era desnecessária por estarem sendo debatidas questões de direito, bem como que sua não realização não implicou nenhum prejuízo à segunda reclamada, não há violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF; 18, 19, 22, 25 e 67 da Lei Complementar 109/2001 e 5º, «f, do Decreto-Lei 806/69. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Prescrição. Inclusão do ctva no valor saldado.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se sujeita à prescrição parcial, e não à total em referência na Súmula 294/TST, a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF, inclusive para fins de recálculo do valor saldado em relação ao antigo plano previdenciário (REG/REPLAN) e de integralização da reserva matemática. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef agravo de instrumento. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Multa por embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé. Cumulação.

«Ante a possível violação aA CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias remanescentes. Fonte de custeio e reserva matemática. Ausência de interesse recursal.

«A pretensão recursal carece de interesse, uma vez que já determinados os descontos necessários à formação do custeio e à recomposição da reserva matemática para a garantia de pagamento da complementação de aposentadoria. Cumpre salientar que a Funcef não se insurge, especificamente, contra a decisão regional no que diz respeito à sua responsabilização pela recomposição da reserva matemática, juntamente com a primeira reclamada, CEF. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017.

«Não se conhece do recurso de revista adesivo da FUNCEF, ante o não conhecimento do recurso de revista principal do reclamante, conforme CPC, art. 500 de 73 (correspondente ao artigo 997, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). 2. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação proposta contra a CEF e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno de fundação dos economiários federais. Funcef desprovido.

1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundação dos economiários federais (funcef). Complementação de aposentadoria. Competência da Justiça Federal. Interesse da caixa econômica federal (cef). Matéria infraconstitucional (CLT e Lei Complementar 108/01) . Reexame de fatos e provas, bem como das cláusulas contratuais que regem a relação entre a funcef e seus beneficiários. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Incompetência da justiça do trabalho. Sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência do julgamento do recurso extraordinário 586.453/SE.

«A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, tendo prevalecido a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de questões relativas à complementação de aposentadoria. Todavia, a Suprema Corte atribuiu à decisão efeitos prospectivos, não alcançando a hipótese dos autos, cuja sentença foi proferida em 14/2/2012. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Incompetência da justiça do trabalho. Sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência do julgamento do recurso extraordinário 586.453/SE.

«A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, tendo prevalecido a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de questões relativas à complementação de aposentadoria. Todavia, a Suprema Corte atribuiu à decisão efeitos prospectivos, não alcançando a hipótese dos autos, cuja sentença foi proferida em 25/5/2012. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários s 586453 e 583050 decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ressalvada a modulação dos efeitos desta decisão, definido que somente os processos em trâmite na Justiça Trabalhista, sem sentença de mérito até a data de 20/02/2013, é que deverão ser remetidos à Justiça Comum. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias remanescentes. Reserva matemática.

«Vem-se firmando nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes da reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregada e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, pela correção monetária e pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Temas comuns. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Substituição processual. Sindicato. Legitimação extraordinária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Reserva matemática. Agravo de instrumento da caixa econômica federal. Cef. Recurso de revista. Descabimento. 1. Auxílio-alimentação. Salário de participação. Saldamento. Agravo de instrumento da fundação dos economiários federais. Funcef. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição da parcela auxílio-alimentação. Novação.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Temas comuns. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Substituição processual. Sindicato. Legitimação extraordinária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Reserva matemática. Agravo de instrumento da caixa econômica federal. Cef. Recurso de revista. Descabimento. 1. Auxílio-alimentação. Salário de participação. Saldamento. Agravo de instrumento da fundação dos economiários federais. Funcef. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição da parcela auxílio-alimentação. Novação.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão de beneficio proveniente da fundação dos economiários federais (funcef). Ilegitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal (cef). Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao entender pela ausência de ofensa à coisa julgada no caso, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista da segunda reclamada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Incompetência. Justiça do trabalho.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior e conforme o disposto no CF/88, art. 114, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do contrato de trabalho. 2. Destaque-se que, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 3. Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas já sentenciadas, hipótese dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação dos economiários federais/funcef. Inclusão de verbas trabalhistas no cálculo do benefício. Alegação de inépcia da petição incial rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/stj. Desnecessidade de perícia atuarial, no caso concreto. Prescrição. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em confomidade com a jurisprudência do stj em relação aos referdos temas. Precedentes. Razões que se mantém. Decisão mantida.

Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Mútuo celebrado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) com empregado público da CEF. Entidade de previdência privada fechada. Ajuizamento de execução de título. Negócio jurídico que não constitui contrato bancário. Competência da III Subseção de Direito Privado para julgamento de demandas que envolvam previdência privada, como no caso (art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 693/2015, do c. Órgão Especial desta Corte). Precedentes desta e. Corte. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras competentes.

42 - TST Caixa Econômica Federal – CEF. Complementação de aposentadoria. Integração ao salário de contribuição da FUNCEF. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Integração. Salário contribuição. Precedentes do TST. CLT, art. 457, § 1º.

«A parcela CTVA é a adequação do montante pago pela Caixa Econômica Federal aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a sua natureza jurídica é salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Desse modo, a CTVA deverá compor a base de cálculo da contribuição devida à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST Reserva matemática. Responsabilidade da caixa econômica federal.

«Matéria prejudicada, em face do provimento do recurso de revista interposto pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF para determinar que a responsabilidade solidária da FUNCEF não abrange a integralização da reserva matemática necessária ao respectivo aporte financeiro.... (Continua)

44 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.

«O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença. Recursos de Revista parcialmente conhecidos e providos.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Artigos 7º e 14, inciso I, daLei Complementar 109/01. Súmula 211/STJ.complementação de aposentadoria. Prestações recíprocas. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, fundação dos economiários federais. Funcef. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração da ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef. Competência da justiça do trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, 114, incisos I e IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal e 40, inciso I, alínea «a, da Lei 6.435/1977, tampouco contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias remanescentes. Ausência de interesse recursal do autor. Não configuração.

«A tese do julgado regional é no sentido de que «o reclamante postula o recalculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática, tendo em vista a consideração da parcela CTVA. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Patrimônio da caixa econômica federal, decorrente de sua participação na composição dos recursos da funcef. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do estatuto social da funcef. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Recursos de revista da caixa econômica federal e da fundação dos economiários federais-funcef. Análise conjunta. Recursos interpostos antes da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 586453 e 583050 decidiu com repercussão geral caber à justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ressalvada a modulação dos efeitos desta decisão, definido que somente os processos em trâmite na justiça trabalhista, sem sentença de mérito até a data de 20/02/2013, é que deverão ser remetidos à justiça comum.

«Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 25/10/2012. Permanece, pois, esta Justiça Especializada competente para julgar o presente feito. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Conflito negativo de competência. Processo civil. Justiça laboral, justiça comum estadual e Justiça Federal. Caixa econômica federal e fundação dos economiários federais (funcef). Reclamatória trabalhista. Alterações unilaterais promovidas pelo empregador. Reflexos nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1. A competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, que é delineada com base no pedido e causa de pedir. ... (Continua)