Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, fundação dos economiários federais. Funcef. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração da ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef. Competência da justiça do trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, 114, incisos I e IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal e 40, inciso I, alínea «a, da Lei 6.435/1977, tampouco contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)