homicidio duplamente qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicidio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, III e IV, do CP

«Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido que confirma a autoria e materialidade do delito.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Insuficiência. Writ denegado.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de homicídio duplamente qualificado, praticado com vários corréus e um adolescente, noticiando as testemunhas que já existiam diversas ameaças de morte dirigidas à vítima, não se verifica ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente diante das informações de que o acusado, após matar a vítima e tentar matar sua irmã, ameaçou de morte o genitor das mesmas e, enquanto em liberdade, continuou a rondar as proximidades da residência dos familiares. ... (Continua)

4 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado e homicídio simples tentado. Pretensão

5 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Pena. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. Impossibilidade. CP, art. 61.

«Havendo mais de uma qualificadora, uma delas não pode ser tomada como agravante, sob pena de ofensa ao CP, art. 61.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e homicídio duplamente qualificado. Tentados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Denegação do writ. Omissão. Não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi dos delitos de homicídio e homicídio duplamente qualificado, face à conduta violenta - inúmeros réus, efetuando diversos disparos - além do fato de o acusado integrar organização criminosa, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

7 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado, homicídio duplamente qualificado tentado, por cinco vezes, e corrupção de menor, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange ao concurso material. Condenação segundo as provas. Concurso material que não comporta reparo, uma vez que os crimes decorreram de desígnios autônomos e visaram a vítimas distintas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

8 - STJ Habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Desdobramento da violenta emoção. Possibilidade. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«O desdobramento do quesito sobre a violenta emoção, tornando mais inteligível a pergunta, não induz à nulidade.... (Continua)

10 - TJSP Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima atingida pelo réu, por disparos de arma de fogo efetuados, precedidos de desavença anterior entre eles mantida, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade de seu algoz.

11 - TJSP Direito penal. Revisão criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão lastreada na prova dos autos. Pedido indeferido. Réu condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio duplamente qualificado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e que amparam a conclusão dos jurados. Inexistência de fato novo. Palavras das testemunhas dando conta do envolvimento do acusado nos fatos, a justificar a opção dos jurados. Qualificadoras bem proclamadas. Penas bem aplicadas. Regime fechado necessário. Pedido indeferido

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

13 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e de homicídio duplamente qualificado tentado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. ... (Continua)

14 - TJSP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Autoria e materialidade regularmente reconhecidas. Soberania do tribunal do Júri. Qualificadoras adequadamente aplicadas. Dosimetria e do regime inicial bem aplicados. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Preliminares de nulidade afastadas - Pretensões de absolvição, por insuficiência de provas, e de redução das penas - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedidos indeferidos... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Triplo homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta (AgRg no HC 582.326/PR, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta.... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese cometidos. homicídio duplamente qualificado tentado contra sua esposa e seu filho, à época com apenas 3 anos de idade, tendo o recorrente desferido diversas facadas nas vítimas. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

19 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.

«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do CP, art. 59.... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO -

Pretensões de afastamento da segunda qualificadora considerada como agravante e de reconhecimento da confissão espontânea - Pena mitigada na segunda fase do cálculo dosimétrico, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, que foi expressamente reconhecida no acórdão - Necessidade -Inteligência da Súmula 545/STJ - Pedido parcialmente deferido... (Continua)

21 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Insídia e surpresa englobadas em um mesmo quesito. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«A circunstância de num mesmo quesito serem englobadas a insídia e a surpresa não gera nulidade se ambas configuram a qualificadora constante da pronúncia.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena de ofício. Discricionariedade vinculada. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação da pena pressupõe certa discricionariedade do julgador ordinário, que só será revista por esta Corte em caso de evidente ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso, em que o réu, condenado a 24 anos de reclusão, por homicídio duplamente qualificado, teve sua pena reduzida de ofício pela Corte de origem para 20 anos de reclusão no âmbito da revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJPE Apelação criminal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva. Apelo improvido. Decisão unânime. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio duplamente qualificado descrito na denúncia. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pleitos de despronúncia por ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios de autoria para respaldar a pronúncia por homicídio duplamente qualificado. Assim, cabe ao Conselho de Sentença a análise das evidências, sendo defeso a esta Corte conhecer da matéria ante a imperiosa necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Desclassificação da conduta - Descabimento - Exclusão das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes - Pleitos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de despronúncia ou decote das qualificadoras. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Distrital, de que há indícios suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença de pronúncia por homicídio duplamente qualificado, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora utilizada para exasperar a pena-base. Cabimento.

«1 - Reconhecida a existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte. (Precedentes). ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Modus operandi. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de homicídio duplamente qualificado, no qual os recorrentes, em concurso de pessoas, efetuaram diversos disparos com arma de fogo contra a vítima, inexistindo ilegalidade a ser reparada. ... (Continua)

30 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Tipo penal. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput) são elementares («essentialia delicti); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti).... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Ilícitos que evidenciam a periculosidade do agente e gravidade concreta das condutas. Crimes cometidos contra vítimas autoras de outros delitos que atraíam a atenção da polícia, atrapalhando a prática do tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa prejudicada pela superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus prejudicado, em parte, e, no mais, denegada a ordem.

1 - O Paciente foi preso preventivamente na fase investigatória e condenado à pena privativa de liberdade de 33 (trinta e três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Na mesma oportunidade, foi negado ao Réu o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Fundamentação insuficiente. Ausência de indícios de autoria. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inovação em sede de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Paciente foragido há mais quase 19 anos. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Alegação de ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Mero despacho de recebimento. Não evidenciado o constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Motivação concreta.

«1 - Não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, porquanto basta uma fundamentação concisa acerca da presença dos requisitos do referido, art. 41 diploma legal, até mesmo para evitar o pré-julgamento da ação penal. ... (Continua)

35 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Circunstância pessoal. Comunicabilidade automática. Acolhimento. Nulidade do julgamento. CPP, art. 483. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.... (Continua)

36 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal e incomunicável. CPP, art. 483. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi CP, art. 30. incomunicável.... (Continua)

37 - STJ Furto qualificado. Escalada e arrombamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio e em cumprimento da pena quando do cometimento do delito. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Extrema gravidade das condutas. Medidas cautelares. Inviabilidade.

1 - A periculosidade do réu, ora agravante, encontra-se evidenciada na extrema frieza que demonstrou nos crimes pelos quais foi condenado (homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver), constituindo-se motivação idônea ao decreto prisional, consubstanciada na garantia da ordem pública. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio duplamente qualificado (asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima). Tribunal do Júri. Condenação pelo Conselho de Sentença. Soberania dos veredictos. Ausência de insurgência defensiva quanto à condenação. Qualificadoras devidamente demonstradas. Tese acusatória acolhida pelos jurados encontra respaldo nas provas produzidas nos autos. Dosimetria fixada com critério. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado que decorre de expressa determinação legal. Recurso desprovido.

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o CPP, art. 484, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO -

Pedido de impronúncia - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP Pena. Fixação. Circunstância judiciais (CP, art. 59). Homicídio duplamente qualificado. Inexistência de irregularidade na imposição da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Pena devidamente fundamentada e corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio duplamente qualificado. Utilização de uma qualificadora para elevar a reprimenda para doze anos de reclusão e a outra para majorar a pena-base, como circunstância judicial desfavorável. Cabimento. Recurso ministerial provido nessa parte.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Elementos indiciários. Novo entendimento jurisprudencial.

1 - A legalidade da pronúncia foi apreciada por ocasião do julgamento do HC 463.595/CE, ocorrido aos 11/10/2018, oportunidade em que foi reconhecida que a decisão não estava lastreada tão somente em elementos colhidos no inquérito oficial. Assim, impetrado o HC 667.949/CE, da ordem não se conheceu, por ser reiteração. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora sobejante. Utilização como agravante na segunda fase. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Admite-se a utilização da qualificadora sobejante como agravante, quando expressamente prevista no rol do CP, art. 61, ou como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Pretensão de despronúncia e de exclusão da qualificadora. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. «A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime (AgRg no REsp 1128806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Princípio da congruência. Direito ao silêncio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do Código de Processo Penal, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário. ... (Continua)

50 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio duplamente qualificado. Observância das qualificadoras na dosagem da pena. Majoração pretendida pelo membro do «parquet que não encontra amparo legal. Pena criteriosamente dosada. Recurso ministerial desprovido.