1 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade. Alegada incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. As alegações apresentadas, somente em sede de agravo regimental, revestem-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido
1 - Para o STJ acolher a tese de ausência de prova robusta e inequívoca da autoria delitiva, teria de rever fatos e de provas, providência, contudo, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental da defesa no agravo em recurso especial do mp. Recurso especial interposto por ambas as partes. Inadmissão na origem. Não interposição de agravo em recurso especial pela defesa. Reiteração das matérias do especial em agravo regimental. Preclusão. Inovação recursal. Impossibilidade. Enunciado 182/STJ. Regimental improvido.
«1. As matérias impugnadas em recurso especial são alcançadas pela preclusão quando a parte manifesta conformismo com a inadmissibilidade do referido recurso pela não interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada. Impugnação. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Inovação. Fundamentos. Preclusão.
1 - O recorrente deve providenciar a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, no contexto do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ, sob pena de tornar a matéria preclusa, impassível de ser saneada por meio de alegação superveniente, em sede de agravo regimental. Precedentes.... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa
«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete ao agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Confissão de dívida. Contratos anteriores. Exibição. Determinação. Preclusão. Impugnação. Súmula 182/STJ. Ônus da prova. CPC, art. 333, I, de 1973 inovação. Não cabimento.
«1 - O fundamento segundo o qual estava preclusa a oportunidade de discutir o cabimento da determinação para a exibição de documentos deixou de ser impugnado nas razões do agravo interno, o que atrai o disposto no enunciado 182 da Súmula desta Casa. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auto de infração. Requisitos. Nulidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de expurgos inflacionário na atualização de depósito judicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, no mês de junho/87, aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais, por ser o indicador que melhor refletiu a inflação no período em debate. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. 1. Preclusão pro judicato, hierarquia das decisões judiciais. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Violação aa Lei 9514/97, art. 27, § 5º. Ausência de impugnação ao fundamento de inovação recursal. Súmula 283/STF. 3. Seguro prestamista. Venda casada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise sob o enfoque do CPC, art. 371, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise do agravo de instrumento pode levar à preclusão pro judicato da matéria discutida, tornando-a irretratável, de modo que a adoção de entendimento diverso, em sentença, implica violação à coisa julgada. Precedentes.... ()
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10 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de oportuna impugnação específica a fundamento da decisão presidencial de origem que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Questão preclusa.
«1. Impróspero se revela o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, ainda que o tenha por impertinente, fundamento da decisão presidencial local que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e aborto. Dosimetria. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Ausência de recurso da defesa no momento oportuno. Preclusão. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo interno devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade dos atos processuais. Aposentadoria do procurador do estado. Ausência de comunicação ao juízo. Preclusão. Alegação de excesso de execução. CPC, art. 730. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegação de violação do CPC, art. 730, não comporta conhecimento, porquanto a questão não foi devidamente suscitada no momento oportuno, não havendo debate pelo Tribunal de origem, configurando-se inadmissível inovação recursal em sede de Recurso Especial, motivo pelo qual não há falar em prequestionamento implícito da matéria. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. 1. Diminuição do benefício. Cabimento. Erro material verificado pelo fundo gestor. Autora que não demonstrou ser indevida a redução realizada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Incidência do CDC. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca do cabimento da redução do benefício previdenciário percebido pela ora demandante, porquanto constatado o erro material pela Fundação gestora do plano, além de não ter se descurado a insurgente de demonstrar ser indevida a minoração - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Inovação recursal. Vedação.
«1 - De comum sabença, «não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Não se admite, em agravo regimental, inovação recursal em razão do instituto da preclusão consumativa. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Não cabimento. Honorários advocatícios. Conclusão no sentido da ausência de coisa julgada ou preclusão a respeito da necessidade de liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Divisão dos honorários advocatícios. Coisa julgada. Entendimento fundado em base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Precedente. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Legitimidade passiva da recorrente e ressarcimento de valores. Súmula 7/STJ.
«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.agravo regimental não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro de vida em grupo. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Afastamento do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Agravo desprovido.
«1. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1. O agravante aduz que a matéria objeto do Recurso Especial interposto pelo INSS se encontra preclusa, uma vez que não foi ventilada quando da apresentação da Apelação na instância de origem. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Improdutividade. Suspensão de procedimento administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.
«1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, ao revés traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, pois os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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25 - STJ Processual penal. Extorsão. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão. Súmula 7/STJ. Não ocorrência.
«1. Matérias que não foram alvo de recurso especial não podem ser suscitadas em agravo regimental por já terem sido alcançadas pela preclusão. Hipótese de indevida inovação recursal. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. 2. Ônus da prova e alegada ausência de preclusão por não integrar a relação processual no momento da decisão. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 211/STJ. 3. Inovação recursal. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 4. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia a respeito da preclusão com apoio nos elementos de fatos e provas coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Juros remuneratórios. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Capitalização mensal de juros. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano moral. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF e 211/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Suspensão ou redução de multa. Não apresentação do programa de recuperação de área degradada. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mora legislativa. Indevida inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - O fundamento trazido ao agravo constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Limite temporal. Edição da Medida Provisória 305/2006. Matéria não impugnada em recurso. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ.
«1 - Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida, em virtude do implemento da preclusão consumativa. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Afastamento do óbice das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Agravo desprovido.
«1. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial considerando: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de indicação de artigo de Lei violado (Súmula 284/STF). Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Preço. Pagamento em espécie e em produtos agrícolas. Quitação presumida. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Cabimento. Prova do pagamento. Reexame. Relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decadência. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Decadência. Omissão configurada. Necessidade de verificação do auto de infração para análise da decadência. Impossibilidade. Incidência do verbete da Súmula 7/STJ. Princípio da não-cumulatividade. Inovação recursal. Entrada em vigor da Lei 8.231/91. Omissão não configurada. Decisão contrária aos argumentos da embargante.
«1. Para verificar se houve decadência, conforme objetiva a embargante, seria necessário analisar o auto de infração, o que não é viável por incidência do verbete da súmula 7 do STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação. Preclusão consumativa.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Atraso na entrega de imóvel. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegações dissociadas. Súmula 284/STF. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que estaria configurado o atraso na entrega do imóvel demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Recursos especiais. Processual civil. CPC, de 1973 embargos à execução de título extrajudicial. Recurso especial da instituição financeira. Pagamento parcial. Questão não deduzida na petição inicial dos embargos. Inovação da lide. Descabimento. Preclusão. Recurso especial dos embargantes. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 382/STJ.
«1. Recurso especial da instituição financeira. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Súmula 430/STJ. Infração à lei. Não configurada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada .
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada.
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
