instituicoes financeiras bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Dinheiro. Banco. Instituições financeiras bancárias. Possibilidade. Impenhorabilidade somente das «reservas bancárias. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 655.

«O Lei 9.069/1995, art. 68 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta «Reservas Bancárias.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Implicando automática restrição de crédito junto a instituições financeiras, bancárias e comerciais, provocando danos no meio social, a inscrição do nome de cidadão no rol de inadimplentes, atingindo um dos atributos da personalidade humana, forçosa indenização por parte de sociedade de crédito, financiamento e investimento que sem existência de contrato efetua o apontamento. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

3 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imprecisas ou incompletas. Da mesma forma, quando deixa de cumprir os pressupostos de legitimidade, que também o obriga: o teleológico (finalidade), os substantivos (levando a arquivo dados irregistráveis, como na hipótese de débito judicialmente questionado) e o temporal ( por exemplo, noticiando ao banco de dados informações com vida útil expirada). Por outra parte, o arquivista responde pela violação de quaisquer dos pressupostos de legitimidade (teleológico, substantivos, procedimentais e temporais), bem como por descumprimento de obrigações associadas aos direitos básicos do consumidor nessa matéria (direito de comunicação, direito de acesso e direito de retificação).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - determinação de suspensão da execução pelo Juízo - pedido de expedição de ofício a instituições financeiras constantes em pesquisa realizada no SNIPER objetivando informações sobre movimentações financeiras das contas bancarias descritas no relatório e sobre contratos eventualmente firmados pelos devedores com as referidas instituições - medida inadequada para localização de ativos financeiros penhoráveis - pesquisas recentes realizadas por meio do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que se mostraram infrutíferas - execução que tramita há 17 (dezessete) anos sem a localização de bens ou ativos de titularidade dos devedores - agravo improvido

5 - STJ Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Precedentes do STJ. Lei 9.060/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

7 - STJ Juros. Banco. Decreto 22.626/33, inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596/STF.

«Desde o advento da Lei de Reforma Bancária não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626/33, quanto a estipulação da taxa de juros (Súmula 596/STF).... (Continua)

8 - STJ Juros. Banco. Decreto 22.626/33, inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596/STF.

«Desde o advento da Lei de Reforma Bancária não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626/33, quanto a estipulação da taxa de juros (Súmula 596/STF).... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Caso concreto que não demonstra a existência de portabilidade de operação financeira, mas sim cessão de carteira entre instituições financeiras. Operação bancária que não gerou prejuízo ao cliente bancário. Sentença de improcedência mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

10 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com 100% do salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com todo salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas por autora e pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso, bem como de reparação por danos materiais e morais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas realizadas em sua conta. A autora alega que a instituição requerida falhou na prestação do serviço ao não bloquear transações atípicas que divergiam de seu padrão de movimentação, realizadas em curto período de tempo. A parte requerida sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito: que inexistiu falha do banco, mas sim culpa exclusiva da consumidora no caso vertente posto que as transações se deram mediante o uso de cartão com chip e utilização de senha. Ainda, tratar de caso de fortuito externo. ... (Continua)

13 - TRT2 Financeiras. Equiparação a bancos. Recurso ordinário. Terceirização. Correspondente bancário. Terceirização lícita. O Banco Central do Brasil por meio da Resolução 3.954, de 24/2/2011, com as alterações promovidas pela Resolução 3.959, de 31/3/2011, em substituição às Resoluções 3.110, de 31/7/2003, 3.156, de 17/12/2003, 3.654, de 17/12/2008, regulamentou a contratação de correspondentes pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A atividade da instituição financeira compreende a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de propriedade de terceiros, conforme caput do Lei 4.595/1964, art. 17. Já o correspondente bancário desempenha apenas algumas atividades periféricas das instituições financeiras, conforme artigos 8º e 9º da Resolução 3.954/2011. A simples contratação de correspondente bancário por instituição financeira respaldada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não configura fraude à legislação trabalhista nem vínculo empregatício entre o empregado da prestadora e o tomador de serviços. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito à luz do CLT, art. 818 c/c inciso I do CPC, art. 333, cabe ao trabalhador demonstrar que a contratação de correspondente bancário por instituição financeira visava ocultar o vínculo empregatício com a instituição bancária tomadora de serviços a qual estaria subordinado juridicamente nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA REALIZADA VIA APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-os a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 11.900,00, decorrentes de transação bancária fraudulenta, realizada via aplicativo disponibilizado pelos réus. Os recorrentes alegam inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que não foi constatada irregularidade no momento da transação e que a comunicação de fraude se deu após a conclusão da operação. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. ... (Continua)

16 - TRT3 Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Cooperativas de crédito. Equiparação às instituições financeiras. Impossibilidade.

«As sociedades cooperativas são reguladas por lei específica e pelos artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil e não podem ser equiparadas aos estabelecimentos bancários, para efeito de enquadramento sindical dos seus empregados, porque seu objetivo é promover a cooperação entre seus associados, sem o intuito de lucro, e sua atuação está restringida apenas ao atendimento da clientela cooperada, ao contrário das instituições financeiras (bancos e empresas de crédito), que tem por objetivo a lucratividade.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS e da COFINS. Base de cálculo. Valores pagos a correspondentes bancários. Não caracterização como despesas de intermediação financeira. Dedução. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao pis e Cofins. Instituições financeiras. Base de cálculo. Correspondente bancário. Despesas com comissões. Dedução. Impossibilidade. Lei 4.595/1964, art. 17. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a».

Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários não podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não se tratar de despesas com a operação de intermediação financeira propriamente dita. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA Lei 7.102/83. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGRAS DESEGURANÇAIMPOSTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS.

Discute-se nos autos se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estaria jungida aos ditames da Lei 7.102/83, que trata das regras de segurança impostas às instituições financeiras, ao atuar na prestação de serviços como correspondente bancário. O debate apresenta, pois, transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional consignou que, na qualidade de banco postal, a reclamada está habilitada a receber pagamentos de qualquer natureza, desde que vinculados à prestação de serviços mantidos pela instituição contratante. Destacou ainda que os bancos postais não foram expressamente mencionados na Lei 7.102/1983 pelo fato de terem surgido apenas no ano de 2000, por meio das Resoluções 2640 e 2707 do Conselho Monetário Nacional. Ressaltou que, nada obstante seu surgimento posterior ao advento da aludida Lei, « o bem tutelado, segurança dos clientes e dos trabalhadores, é o mesmo seja na instituição financeira e no seu correspondente bancário e, portanto, a norma supra é aplicável ao caso «. Nesse sentido, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, por reconhecer que à reclamada foram impostas medidas mais onerosas do que aquelas devidas pelas instituições financeiras, condenando a ré ao cumprimento do caput da Lei 7.102/83, art. 2º e ao implemento de, pelo menos, mais uma das providências previstas nos, I, II e III do artigo em comento. Nos termos do precedente do Pleno do TST (E-RR 210300-34.2007.5.18.0012), o trabalho em bancos postais não é predominantemente bancário e, por isso, não asseguraria o direito à jornada prevista no CLT, art. 224, porque ali se realizam «atividades bancárias elementares ou «serviços meramente secundários dos bancos, mas não atuam com capital financeiro, pois o Banco Postal não se dedica a operações financeiras, não detém valores de clientes em conta-corrente, não realiza aplicações e não concede créditos". Todavia, a controvérsia presente neste processo não diz respeito, estritamente, à extensão da atividade bancária executada em bancos postais, se abrangeriam ou não toda a gama de serviços financeiros, menos ainda às condições de trabalho daqueles postalistas que se ativam em bancos postais. A controvérsia aqui instaurada refere-se, diferentemente, ao sistema de segurança pessoal direcionado à proteção tanto de usuários, quanto de empregados, e exigível ante a realização de serviços bancários - sejam eles predominantes, ou não, nessas agências originariamente vocacionadas ao serviço postal. Com base no Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º, que remete à vulnerabilidade a riscos em ambientes laborais, revela-se tarefa dificultosa a de distinguir o banco postal «(d)os postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências". Essas outras unidades de serviço bancário, malgrado também não ofereçam a generalidade dos ofícios de uma instituição financeira, obrigam-se, força de lei, a proteger os que ali praticam as atividades secundárias ou elementares reservadas aos bancos. Com efeito, não se vislumbra perspectiva de êxito na resistência à aplicação da Lei 7.102/1983, pois esta tem como escopo a inviolabilidade do direito fundamental à segurança (art. 5º, caput, e art. 6º, caput, da Constituição), ao passo em que a liberdade de empresa, ou de empreender livremente, está atrelada, no mesmo texto constitucional, não à sua expectativa econômica, mas sim ao seu valor social (art. 1º, IV) e à valorização do trabalho humano com o fim de assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170). A exegese do Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º não pode fugir desses parâmetros axiológicos, sob pena de ter comprometido o seu fundamento de validade. Nesse diapasão, as medidas a serem adotadas são mesmo aquelas previstas na Lei 7.102/83, que estão atreladas à segurança das agências bancárias, uma vez que os correspondentes bancários exercem atividades exclusivas pertencentes às instituições financeiras - ainda que seus empregados não sejam equiparáveis aos empregados das aludidas instituições. Em obiter dictum, impende consignar que, exatamente por reconhecer estar a atividade do empregado que labora em banco postal a apresentar risco mais acentuado do que o ordinariamente suportado pela coletividade, esta Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade da ECT por assaltos sofridos em suas agências que atuam como banco postal é objetiva - interpretação esta condizente com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, segundo o qual é «constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Logo, ante o que preconiza o Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º e em observância aos princípios da isonomia e da primazia da realidade, não pode a reclamada tentar furtar-se de cumprir as medidas de segurança previstas no mencionado diploma. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IN40do TST. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência daIN40do TST não admitidos pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - pesquisa no SISBAJUD-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - sistema tem natureza meramente cadastral, e não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD - «bloqueio on line - possibilidade de utilização da ferramenta, também, em execuções civis - agravo provido

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA BANCÁRIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Banco Itaucard. Encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao cliente e sem análise apurada de suposta fraude posteriormente retratada pelo autor da contestação. Violação do dever de boa-fé objetiva e das disposições da Resolução Bacen 4.753/2019, que exige notificação e justificativa antes do encerramento de contas bancárias. Abusividade e falta de observância dos direitos do consumidor. 2. Banco do Brasil. Manutenção indevida de restrição de suposta fraude no CPF e chave Pix da autora junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) após retratação do contestante, impossibilitando a abertura de nova conta bancária e transações via Pix. Violação da Resolução Bacen 1/2020, que obriga a correção e revisão de dados no sistema DICT após apuração e constatação de erro. Restrição indevida que resultou em prejuízos graves à autora, impedindo-a de exercer atividades profissionais regulares e causando danos morais e materiais... (Continua)

21 - TJSP INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, Ementa: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, realizaram diversas transações bancárias - Condenação das instituições financeiras à declaração a inexigibilidade dos valores, bem como à restituição dos valores efetivamente pagos pela consumidora - Insurgência recursal apenas no que tange aos danos morais - DANO MORAL - Situação vivenciada pela consumidora recorrente que foi apta a causar-lhe sensação de frustração e impotência - Sistema de segurança falho, por permitir a realização de diversas operações bancárias totalmente destoante de seu perfil financeiro - Situação agravada pelas consequências nocivas decorrentes da negativação indevida - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à entidade financeira - Notória capacidade econômico-financeira desta - Razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$5.000,00, suficiente e razoável, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

22 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Requisição de informações diretamente às instituições financeiras. Impossibilidade. Necessidade de intervenção de autorização judicial. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II.

«... A questão sobre a possibilidade ou não da autoridade fiscal poder requisitar diretamente à instituição financeira as movimentações bancárias de correntistas, prevista no Lei 8.021/1990, art. 8º, já foi apreciada nesta Corte, tendo sido firmado o entendimento acerca de que a norma depende de regulamentação, não sendo auto-aplicável, sendo imprescindível a autorização judicial prévia para a quebra de sigilo bancário de correntista. À mão de ilustrar, trago os seguintes precedentes, «verbis: ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil e bancário. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Demais instituições financeiras. Não cabimento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade limitada. Contratos celebrados antes de 10/12/2007. Resolução cmn 3.516/2007.

«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que contenham a obrigação de pagamento de tarifa pela quitação antecipada de dívida. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO PRESENTE". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA DE SEGURANÇA À VISTA DO HISTÓRICO FINANCEIRO DA CONSUMIDORA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO INDEVIDAMENTE E REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de fraude envolvendo a retirada indevida de R$ 5.000,00 de sua conta corrente, após ter sido induzida a fornecer seu cartão bancário a terceiros, em um esquema conhecido como «Golpe do Falso Presente". Pede a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

25 - TRT2 Bancário. Financeiras. Equiparação a bancos. Reconhecimento da condição de bancária. Contratação por empresa do grupo econômico destinado a afastar direitos da trabalhadora. Como sabido, a finalidade das Instituições Financeiras é a obtenção de lucro com as transações mercantis que realizam na área financeira. Portanto pode-se considerar que, todas as pessoas que direta ou indiretamente ofereçam produtos bancários a terceiros estão contribuindo para a realização de sua atividade-fim (atividade principal). Dá maior ênfase ao caso de «contribuição para uma única finalidade, quando as empresas fazem parte de um mesmo conglomerado econômico, caso dos autos. Ressalvo que, o caso trazido nestes autos trata-se de um «escancarado mascaramento da relação de trabalho com a 3ª reclamada, o Banco Itaú, como se observa da prova oral colhida. Mantenho incólume a sentença, neste tópico. Nego Provimento.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Responsabilidade bancária. Cheque administrativo. Compensação em conta de terceiro. Comunicação superveniente. Provas documental e oral. Investigação criminal. Compensação irregular. Culpa concorrente das instituições financeiras. Caracterização. Indenização devida. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Entidade aberta de previdência complementar. Operações financeiras. Contratos de mútuo. Taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Admissibilidade. Pessoa jurídica equiparada às instituições financeiras (Lei 8.177/1991 e Lei complementar 109/2001) . Ausência de abusividade na cobrança dos encargos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei 8.177/1991 (art. 29) até o advento da Lei Complementar 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 01/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. ... (Continua)

28 - TST Enquadramento sindical. Empregados de instituições financeiras. Equiparação aos bancários apenas para fins de jornada de trabalho. Normas coletivas dos bancários inaplicáveis ao caso. Súmula 55.

«Consoante os termos da Súmula 55, as empresas denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Processo administrativo fiscal. Requisição direta de informação da Receita Federal às instituições financeiras. Compartilhamento com o Ministério Público sem intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Representação fiscal para fins penais. Violação federal não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Os agentes fiscais tributários podem requisitar diretamente das instituições financeiras dados bancários sobre os contribuintes, durante procedimento fiscal em curso, quando tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade competente. ... (Continua)

30 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Fraude em operação bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais e materiais. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.

31 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de celular e realização de transações financeiras via aplicativo. Responsabilidade civil da instituição financeira. Ocorrência. Falha no dever de segurança. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. ... (Continua)

32 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios a fintechs, a fim de localizar ativos financeiros dos executados. Indeferimento. Manutenção. Instituições abrangidas pelo Sisbajud. Precedentes desta Câmara.

33 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Objetivando cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente, admissível cobrem as instituições financeiras tarifa de cadastro. Entendimento confirmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso repetitivo. Recurso do banco parcialmente provido.

34 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Fraude bancária. Empréstimos e transferências de valores não reconhecidos pela autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14). Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Falha no sistema de segurança das instituições financeiras. Fortuito externo não configurado. Aplicação da Teoria do risco da Atividade. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de financiamento de veículo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Cabimento - Súm. 297, do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal. ... (Continua)

38 - TJSP Juros. Contratuais. Empréstimo bancário. Capitalização. Inocorrência. Valor das parcelas prefixado. Cálculo das prestações por meio de sistema de amortização constante. Legalidade. Inaplicabilidade da Lei da usura às instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Recurso desprovido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO WHATSAPP". SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES. 1. Transferências bancárias realizadas pela autora via PIX, após mensagens de pessoa que se dizia seu irmão, a partir de contato não identificado. 2. Instituições financeiras são mantenedoras das contas que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO WHATSAPP". SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES. 1. Transferências bancárias realizadas pela autora via PIX, após mensagens de pessoa que se dizia seu irmão, a partir de contato não identificado. 2. Instituições financeiras são mantenedoras das contas que viabilizaram aos estelionatários realizarem o golpe sofrido pela autora. Fortuito interno. Responsabilidade solidária das instituições financeira. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Requisição de informações. Banco Central e instituições financeiras descritas na inicial. Localização de eventuais contas bancárias do «de cujus, com vista à obtenção de bens a inventariar. Admissibilidade. Providência pertinente e cabível. Ausência de risco de violação de sigilo bancário. Recurso provido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Instituições financeiras. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O CDC é aplicável às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 297/STJ.... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Ante a possível contrariedade à Súmula 55/TST, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula 55/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que as atividades de operação financeira realizadas por empregados de lojas de departamento, como a C&A MODAS S/A. não têm o fim de viabilizar a atividade-fim da instituição financeira parceira, mas a própria atividade empresarial da empresa, que hoje demanda maior atuação nas vendas por crédito, visando facilitar o consumo de produtos da loja, o que gera a necessidade de parcerias com instituições financeiras, como na hipótese dos autos. A compreensão é de que este tipo de serviço executado pelos empregados, com atribuição de operações de cartões de crédito, consignados, empréstimos e pagamento de fatura e outras contas, mais se aproxima aos dos correspondentes bancários do que àqueles inerentes à categoria dos bancários. Assim, é lícito o trabalho de empregados de lojas de departamento e afins no desempenho de operações financeiras, sendo indevido o enquadramento da parte na categoria dos financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras. Capitalização mensal de juros. Encargo ínsito aos contratos bancários. Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência prevista contratualmente, desde que não cumulada com outras verbas moratórias. Recurso do banco parcialmente provido.

44 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Aplicação do CDC. Ausência de demonstração de que os juros remuneratórios foram muito superiores aos aplicados pelas demais instituições financeiras. Admissibilidade da capitalização de juros, encargo ínsito aos contratos bancários. Cobrança da comissão de permanência não evidenciada. Recurso da autora improvido.

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de transações bancárias realizadas mediante coação contra a autora e condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores debitados, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Remuneração de diferença de rendimentos de cadernetas de poupança. Plano verão. Instituições financeiras depositárias. Alegação de legitimidade da união federal. Impropriedade. Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias. Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso da casa bancária não provido nesta parte.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito furtado. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Autorizada a cobrança por parte das instituições financeiras pela Resolução 3919/10 do Banco Central do Brasil, admissível a incidência de tarifas relativas a cadastro e avaliação de bem em contrato de financiamento bancário. Não abusividade verificada, prefixação discriminada em contrato. Observância. Recurso provido.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CELULAR CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora alegou que, após a clonagem de seu celular, terceiros acessaram os seus aplicativos dos bancos requeridos, efetuaram empréstimos e transferiram todos os seus saldos de contas e aplicações financeiras, totalizando um prejuízo de R$ 60.788,95. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária. CDC, art. 39, IX. Não aplicação às instituições financeiras. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra do CDC, art. 39, IX do não se aplica às instituições financeiras, afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato de conta-corrente. ... (Continua)