1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da in significância. Valor superior a 10% do salário mínimo. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Precedentes deste STJ. Recurso provido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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3 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto tentado. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Precedentes deste STJ. Reclamo provido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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4 - STJ Furto. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Absolvição. Precedentes deste STJ. Ordem concedida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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5 - STJ Furto tentado. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Absolvição. Precedentes deste STJ. Ordem concedida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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6 - STJ Tentativa de furto. Restituição da res furtiva. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Absolvição. Precedentes deste STJ. Ordem concedida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime complexo. Jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido
«- A jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo por se tratar de delito complexo que ofende o direito ao patrimônio e à integridade física da vítima. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Habitualidade criminosa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ocorre a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Necessária aplicação da Súmula 83/STJ. Guerreado acórdão em dissonância com a moderna orientação dos tribunais superiores. Violação do CP, art. 334, «caput. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ.
«1. Interpostos dois agravos regimentais pela acusação contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor dos bens. Restituição. Princípio da insignificância. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A conduta do agravante não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a significância do valor do bem furtado. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Devolução de parte dos bens furtados. Insignificância. Não caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1. A conduta do agravante não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a significância do valor dos bens furtados. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Sum. 444/STJ. Não aplicação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 334 existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STF e do STJ.
«1 - Da leitura dos autos, verifica-se que, em voto divergente, foi identificada a habitualidade delitiva do agravante, notadamente quando exposto que, apesar de o valor dos tributos iludidos estar aquém do patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerado pela Terceira Seção do STJ como parâmetro para a aplicação da insignificância (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), verifico que o recorrido já foi autuado inúmeras vezes pela Delegacia da Receita Federal (ação penal, evento 1, PROCADM3). ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Súmula 444/STJ. Ausência de ofensa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Súmula 444/STJ. Ausência de ofensa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334, denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 334, «caput. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Guerreado acórdão em dissonância com a moderna orientação dos tribunais superiores. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista ela estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.
«É incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. ... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.
«É incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido.
«Mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta delitiva reiterada em práticas da mesma espécie. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 334 existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STF e do STJ.
«1 - Da leitura do combatido aresto, verifica-se que foi identificada a habitualidade delitiva da ora agravante, notadamente quando exposto que segundo a certidão de antecedentes do evento 1, CERTANCRIM4, da ação penal, não há contra a acusada registros de ações penais pela prática do crime de descaminho. [...] Nessa perspectiva, e considerando, ainda, que a mera existência de autuações administrativas não pode ser utilizada para afastar a insignificância penal da conduta, como já referido, deve ser determinado o trancamento da ação penal originária. ... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inexistência de distinção. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reincidência. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Tema repetitivo 1218/STJ.
1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado (concurso de agentes). Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no CPC/1973, Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento de repercussão geral. Art. 543-b. CPC/1973. Sobrestamento do feito no STJ. STJ. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... ()
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27 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Alimento e produtos de higiene. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Bens avaliados em R$ 107,28. Baixo valor. Restituição à vítima. Anterior condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 307. Falsa identidade perante autoridade policial. Tipicidade da conduta. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 522/STJ. Demonstração de vantagem. Irrelevância. Crime formal.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Criminoso contumaz aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a furto. Res furtiva. Memory card avaliado em R$ 15,00, restituído à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade mesmo ante o cometimento do fato por menores. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, trancar a representação penal.
1 - A jurisprudência desta Corte tem pacificamente enunciado a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao fato cujo agente tenha praticado ato infracional equiparado a delito penal sem significativa repercussão social, lesão inexpressiva ao bem jurídico tutelado e diminuta periculosidade de seu autor. Precedentes.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Afastamento do princípio da insignificância. Sum. 444/STJ. Não aplicação. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ (AgInt no REsp 1601680/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). ... ()
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33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes do STJ.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, «a, e aos artigos 30 a 32, ambos, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... ()
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37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento do princípio da insignificância. Sum. 444/STJ. Não aplicação. Recurso improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Processos administrativo-fiscais. Agravo não provido.
«1. O mero cotejo entre acórdão recorrido e jurisprudência deste STJ não configura reexame de fatos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Afastamento do princípio da insignificância. Sum. 444/STJ. Não aplicação. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). ... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Afastamento do princípio da insignificância. Sum. 444/STJ. Não aplicação. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). ... ()
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41 - STJ Furto. Tentativa. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Pretendida subtração de estabelecimento comercial de mercadorias no valor de R$ 26,70. CP, art. 155 c/c o CP, art. 14.
«O valor ínfimo da «res furtiva, sem qualquer repercussão no patrimônio da firma vítima, não tem repercussão na seara penal, à mingua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delitos contra o patrimônio. Reiteração delitiva. Furtos praticados em continuidade delitiva. Não aplicação do princípio da insignificância. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade da lesão jurídica e maior reprovabilidade da conduta. Pretensão deduzida em desacordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há que se falar em insignificância da conduta, pois não pode ser considerada inexpressiva a subtração de R$200,00 em moeda, valor que correspondia, à época dos fatos a mais de 22% do salário mínimo vigente, sendo inaplicável, portanto, o princípio da bagatela. ... ()
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44 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Furto. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência, com condenações por roubo e furto, o que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência, o que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência, o que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Princípio da insignifocância.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... ()
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49 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do art. 293, § 1º, III, a, do CP. Falsificação de selos de controle tributário. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância. Não incidência. Jurisprudência do STJ. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, o afastamento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente por conta da jurisprudência desta Corte Superior entender que tal instituto não se aplica aos crimes contra a fé pública. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... ()
