legitima defesa abordagem policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DE ABORDAGEM POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - MORTE EM ABORDAGEM POLICIAL -

Apelante busca o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido em razão da morte de seu genitor em abordagem policial - Não provimento - Abuso policial não constatado - Provas que caracterizam a legítima defesa da autoridade policial que se viu em situação de agressão injusta e atual perpetrada pelo o genitor da apelante que avançou contra a autoridade municiado de arma branca (faca), após fuga e resistência - Quebra do nexo de causalidade que torna inexiste o dever de indenizar - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Crime permanente. Dispensa de drogas durante abordagem policial. Licitude da prova. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Abordagem policial. Denúncia anônima. Busca em domicílio sem ordem judicial. Flagrante delito. Legalidade da ação policial. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Alegação de busca pessoal ilegal. Fundada suspeita. Abordagem policial motivada pela tentativa de fuga do paciente. Legalidade da busca pessoal. CPP, art. 244. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16. Estatuto desarmamento. Acusado policial militar. Comprovação dos fatos narrados na denúncia. Atipicidade da conduta. Legalidade do porte de arma do policial militar ainda que fora de serviço. Arma de fogo regularmente registrada. Utilização em abordagem policial não programada. Absolvição. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O apelante foi preso em flagrante, no dia 14/10/2008, por ter portado arma de fogo em via pública, ao descer de seu veículo com uma pistola .40 e realizar a abordagem de alguns rapazes que estariam praticando tráfico ilícito de entorpecentes local por onde conduzia seu veículo particular. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa do réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. O Ministério Público questiona a compensação entre a reincidência e a confissão, pedindo a prevalência daquela. A defesa, por sua vez, busca a absolvição do réu, advogando a ilicitude das provas obtidas na abordagem policial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Patrulhamento. Abordagem policial. Atitude suspeita. Justa causa. Fundadas razões. Agravo desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Os policiais estavam em patrulhamento de rotina e, ao constatar a atitude suspeita do recorrente, que legitimou a atuação policial a afastar, deste modo, a nulidade do flagrante, realizaram a busca veicular, encontrando 57g de maconha.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, numeração raspada. Busca pessoal. Fundada suspeita. Nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Abordagem policial. Poder de polícia. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Direito ao silêncio. Réu que permaneceu calado na fase extrajudicial e judicial. Advertência contida nos interrogatórios policial e judicial. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - TJSP LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR TER O APELANTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS, AO NOTAR QUE ESTAVA OCORRENDO UMA ABORDAGEM ILEGAL, TENDO AGIDO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DO POLICIAMENTO LOCAL, BEM COMO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA NO MÍNIMO LEGAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A AMBOS OS DELITOS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA POLICIAL E DOS GUARDAS CIVIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - ILICITUDE DA TENTATIVA DE ABORDAGEM DOS GUARDAS CIVIS NÃO CONFIGURADA - GUARDAS MUNICIPAIS QUE EXERCIAM REGULARMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES DE ZELAR PELO PATRIMÔNIO E PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS - LEGALIDADE TAMBÉM VERIFICADA PELA INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301 - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO RESTANDO COMPROVADO TER O RÉU OU OS INDIVÍDUOS PERSEGUIDOS SUPORTADO QUALQUER FERIMENTO EM DECORRÊNCIA DOS FATOS, VERIFICANDO-SE QUE A VÍTIMA ATUOU NOS LIMITES DE SUA FUNÇÃO COMO POLICIAL MILITAR - AINDA QUE SE ADMITISSE TAL OCORRÊNCIA, A CONDUTA ADOTADA PELO ACUSADO FOI DESPROPORCIONAL, ANTE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL, POIS A VÍTIMA DA LESÃO CORPORAL ERA POLICIAL MILITAR - PENAS AJUSTADAS QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA E MANTIDAS NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE DO CRIME DE RESISTÊNCIA, A FIM DE ATENDER À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU BEM RECONHECIDA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - RÉU INSISTENTE NA PRÁTICA DE ILÍCITOS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUANTO, ALÉM DE O RÉU SER MULTIRREINCIDENTE, OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, ASSIM COMO VEDADA A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

11 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Fundadas razões e justa causa. Legalidade da ação policial. Tentativa de esconder objetos em uma barraca. Local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da minorante no grau máximo. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da Lei de drogas e Lei 10.826/03, art. 12). Preliminar inconsistente. Inocorrência de violação de domicílio. Ausência de irregularidades na ação policial e apreensão de drogas e arma em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Tráfico de drogas caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias ofertadas em Juízo inverossímeis. Crime de tráfico de drogas amplamente configurado. Posse irregular de arma de fogo. Excludente de ilicitude inocorrente. Legítima defesa inexistente. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico caracterizada (Lei 11.343/06, art. 35). Provimento do reclamo ministerial. Preparação, guarda e venda de drogas em conluio, com clara divisão de tarefas. Apenamento. Redimensionamento necessário. Atenuante da confissão espontânea configurada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido e apelo defensivo provido em parte, rejeitada a preliminar

13 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso defensivo visando à absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impertinência. ... (Continua)

14 - TJSP Porte ilegal de substância entorpecente com finalidade de uso próprio, resistência e lesão corporal- Versões contraditórias acerca das circunstâncias nas quais se deu a abordagem de suposto traficante que trazia nas mãos 05 pinos de cocaína- 02 deles não completamente preenchidos- Tentativa do apelante de engolir as drogas e correr dos milicianos- Abordagem realizada com uso de força física e queda de todos os envolvidos debaixo de um caminhão estacionado ao lado do local da ocorrência- Ferimentos recíprocos e de duvidosa intencionalidade quanto aqueles atribuídos ao apelante- Legítima defesa e estado de necessidade, não precisamente configurados- Fragilidade probatória, entretanto, plausível reação do réu compatível com a tentativa de se livrar de sufocamento provocado por «mata-leão e evidente inferioridade diante do confronte com três policiais militares- Absolvição pelos crimes de lesão corporal dolosa e resistência cabível com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Condenação pelo porte ilegal de cocaína, com a finalidade de uso próprio, não questionada pelo apelante- Sentença mantida neste tópico- Recurso da Defesa conhecido e provido

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Inocorrência. Abordagem perpetrada nos estritos limites da legalidade. Legítima atuação dos policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal e veic ular. Fundadas razões para a abordagem. Denúncia prévia e desobediência à ordem de parada. Legalidade da busca. Ausência de ilicitude das provas. Revisão de fatos e provas em habeas corpus. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação: Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e art. 180, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

18 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico. Legalidade da ação policial. Validade dos depoimentos dos policiais. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público que visa o afastamento da figura do tráfico privilegiado e a fixação do regime prisional fechado. Recurso da defesa. Absolvição por fragilidade de provas. Ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) manutenção da figura do tráfico privilegiado com aplicação de seu redutor no grau máximo; b) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; c) fixação do regime prisional aberto. Recurso da terceira interessada. Pedido de restituição da motocicleta apreendida.

20 - TJSP Furto qualificado, resistência e dano qualificado. Réu, durante o horário de repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, que delibera furtar estabelecimento comercial varejista, subtraindo diversos itens da loja. Policiais militares que presenciam a rapina nos arredores do palco da subtração, e realizam a abordagem. Acusado que, ao ser abordado, resiste ao ato legal, investindo contra os policiais, vindo a lesionar um dos milicianos. Acusado que, durante embate corporal, danifica o colete do policial militar, bem de patrimônio do Estado de São Paulo. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos prestados extrajudicialmente pelo ofendido e pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal. Hipótese de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela perícia. Delitos de resistência, lesão corporal e dano qualificado confirmados pelas palavras dos policiais e por laudos periciais. Dolo evidente. Legítima defesa não demonstrada. Condenações bem decretadas. Pena do crime de furto revista. Afastamento do repouso noturno como circunstância judicial negativa. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos, inviável. Regime inicial fechado, quanto ao tráfico, adequado e necessário. Regime, para os demais delitos, apenados com detenção, atenuado para o semiaberto. Apelo parcialmente provido

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Busca pessoal. Inocorrência. Abordagem legítima. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Mera ilação defensiva. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Abrandamento do regime inicial. Nao cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais estão amparados pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... (Continua)

22 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Recurso Ministerial. Sentença Absolutória. Lesão Corporal Leve, Majorada. Resistência. Desacato.

23 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas. Flagrante configurado por investigação prévia e campana. Legalidade da abordagem e ingresso no domicílio. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

25 - TJSP Tráfico- Apreensão de 06 pequenas porções de cocaína após serem dispensadas na via pública na presença de integrantes da Guarda Civil Municipal- Situação fática autorizativa da abordagem imediata do réu- Atuação legítima diante de provável flagrante- Ilicitude da materialidade do crime não configurada- Confissão informal da prática de tráfico imprestável para se sobrepor à reiteradas negativas do réu- Interrogatórios constantes do inquérito policial e durante o contraditório que se limitam à confissão da posse ilegal de cocaína com a finalidade de uso próprio- Inexistência de usuários, testemunhas ou mesmo quantia em dinheiro que possa infirmar a versão do acusado- Desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28 acolhida- Recurso do Ministério Público para elevar pena-base para o crime de tráfico em virtude de nota dupla de reincidência e variedade de entorpecentes prejudicado- Pena estabelecida em 10 meses de prestação de serviços à comunidade em virtude da reincidência, porém cumprida dado o prolongamento por prazo superior da prisão processual decretada nestes autos- Expedição imediata de alvará de soltura- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Recurso do Ministério Público prejudicado

26 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia especificada. Apreensão de drogas em busca pessoal anterior que a entrada em domicílio sem mandado judicial. Consentimento da genitora do recorrente. Legalidade da ação policial. Atenuante da confissão. Não cabimento. Incidência da súmula 630/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

27 - TJSP Tráfico- Preliminar de nulidade de abordagem policial levada a cabo por integrantes de Guarda Civil Municipal- Situação de inequívoco flagrante- Arremesso de pochete «cor de rosa para o interior de uma carroça, quando o acusado percebe a aproximação da Guarda Civil Municipal- Conteúdo ilícito- Múltiplas porções de cocaína e maconha- Ilegalidade da diligência não constatada- Situação de flagrante ajustada aos termos do CPP, art. 301- Possibilidade da atuação legítima dos Guardas Civis Municipais- Preliminar de nulidade rejeitada- Prova testemunhal coesa- Confissão informal do recorrente quanto à prática do tráfico, mencionada na sentença, ainda que não como principal fundamento para condenação- Pena-base passível de ser reduzida ante deslocamento indevido de nota de reincidência como antecedente desabonador- Confissão informal mencionada no corpo da sentença a neutralizar a agravante genérica da reincidência- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo de 05 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 500 dias-multa na base mínima- Aplicação da Súmula 269/STJ para estabelecer o regime prisional intermediário- Redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 incompatível com a nota de reincidência a subsistir em seu efeito secundário- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

28 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (rhc 229514 agr, relator(a). Gilmar mendes, segunda turma, julgado em 2/10/2023, processo eletrônico dje- S/n divulg 20/10/2023 public 23/10/2023).

2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Informações anteriores e abordagem inicial em via pública. Entrada franqueada pelo morador. Apreensão de entorpecentes e munição deflagrada. Situação flagrancial. Fundada razão para a entrada na residência. Agravo regimental desprovido.

1 - A leitura atenta dos autos revela que o comparecimento dos policiais ao lugar do flagrante foi precedido de informações prestadas por cidadãos - que preferiram não se identificar - de que naquele local havia algumas pessoas consumindo e traficando drogas. Ao se dirigirem ao local indicado, os policiais avistaram alguns indivíduos fumando maconha em frente à residência do recorrente e realizaram a abordagem. Após a entrada no imóvel ter sido franqueada pelo proprietário, ora agravante, os policiais encontraram cerca de 470g de maconha, em porções embaladas para a venda e 1 munição deflagrada calibre.38. O Supremo Tribunal Federal - STF definiu, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, a indicar estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. Assim, «nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 653.943/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/6/2021). ... (Continua)

31 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. AMEAÇAS E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por ausência de dolo. Subsidiariamente, a redução das penas, a fixação do regime inicial aberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial cabimento. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização. Disparo de arma de fogo por policial civil. Dano material causado a viatura militar. Dever de ressarcir o erário. Alegação de culpa concorrente afastada. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Ex-companheiro da autora que foi morto em abordagem policial realizada em sua casa - Diante a ocorrência de barulhos e gritos os vizinhos acionaram a polícia que compareceu ao local - Em meio à verificação policial José se tornou mais agressivo e buscou uma faca na cozinha para ferir um dos agentes, que agiram em legítima defesa e exercício regular do direito - Estado que não pode responder pela morte de quem recebe a polícia com facadas - Culpa exclusiva da vítima - Excludente da responsabilidade comprovada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa. Inexistência de nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Decisão que determinou quebra do sigilo telefônico devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

35 - TJSP Roubo majorado e resistência: art. 157, § 2º, II, e art. 329, na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Legítima defesa. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão. 2. Legítima defesa. A tese da existência da excludente da legítima defesa de terceiro não é matéria que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. Ademais, essa questão não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça local no acórdão impetrado, e sua eventual abordagem representaria indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Legítima defesa. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão. 2. Atipicidade da conduta e Legítima defesa. As teses da atipicidade da conduta do paciente e da existência da excludente da legítima defesa são matérias que não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. Ademais, essas questões não foram enfrentadas pelo Tribunal de Justiça local no acórdão impetrado, e sua eventual abordagem representaria indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ilegalidade na abordagem pessoal do agravante. Inovação recursal. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Expressiva quantidade de entorpecentes. Fechado. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA ABORDAGEM E DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CPP, art. 301. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela advogada Flavia Alessandra Pavam, com pedido liminar, em favor de Diogo Paschoalon, apontando como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Piracicaba. O paciente foi preso em flagrante por guardas municipais em 5 de outubro de 2024, acusado de tráfico de drogas após abordagem que resultou na apreensão de dois tijolos de maconha, com peso superior a 1 kg. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (rhc 229514 agr, relator(a). Gilmar mendes, segunda turma, julgado em 2/10/2023, processo eletrônico dje- s/n divulg 20/10/2023 public 23/10/2023).

2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Busca domiciliar. Indícios prévios de situação de flagrância. Fuga do acusado ao avistar os policiais. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

42 - STJ Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tribunal de Justiça que aprecia recurso de apelação sem analisar a prova dos autos. Fundamentação insuficiente. Determinação de novo julgamento de embargos de declaração para que a prova dos autos seja considerada no julgamento do apelo. Descumprimento. Embargos de declaração rejulgados sem abordagem da prova dos autos. Penal. Processo penal. Reclamação. Reclamação procedente.

Diante de recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, «d», é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta da condenação. Violação do sigilo telefônico. Policial que atendeu ao celular do réu. Prova lícita. Não ocorrência. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Situação de flagrante não demonstrada. Mera atitude suspeita pelo fato de o acusado ter visualizado a viatura e se escondido atrás de um poste. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Nervosismo e fuga do paciente. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

48 - TJSP Receptação - CP, art. 180, caput. Recurso da Defesa - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - A vítima do crime antecedente confirmou o roubo do seu veículo - Testemunhos dos policiais militares harmônicos e coerentes. Os policiais militares relataram que, durante operação, tinham conhecimento de que o veículo Kicks estava envolvido em uma série de roubos na região. Ao tentarem realizar a abordagem, os ocupantes fugiram. Disseram que todos desembarcaram do carro, mas apenas o réu, que era o condutor, foi detido. Esclareceram que o veículo apresentava placas adulteradas e era proveniente de um ato ilícito. Relataram que, embora o réu tenha negado participação no roubo do carro, admitiu que sabia da origem ilegítima do veículo. Não há indício de que estes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. O apelante confessou a prática delitiva em sede judicial. A confissão do acusado restou corroborada pelos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Outrora, o crime de receptação, cometido sempre na clandestinidade, é daqueles que pode ser comprovado por indícios veementes de que o agente tem ciência da origem criminosa do bem, como no presente caso. Condenação mantida - Penas - Diminuição da pena pecuniária - Incabível - A escolha das penas substitutivas se encontra dentro da esfera de discricionariedade do juiz, estando o magistrado vinculado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando desta decisão. Eventual dificuldade em arcar com a pena pecuniária, a condição financeira do apelante pode ser comprovada junto ao Juízo das Execuções, no qual se verificará a possibilidade de parcelamento da dívida a fim de que o mínimo existencial do réu não seja comprometido - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Violação ao princípio da correlação - AFASTADA - Inicial acusatória que descreve a conduta envolvendo 02 (duas) vítimas. O réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Legítima defesa - IMPOSSIBILIDADE - Abordagem policial que não configura injusta agressão. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição.

I - CASO EM EXAME... (Continua)