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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores (locadores) que buscam a condenação do réu (locatário) ao pagamento de aluguéis vencidos desde maio/2020 - Sentença de procedência - Recurso do réu, com preliminar - Arguição de cerceamento de defesa - Acolhimento - Causa de pedir que se fundamenta na aquisição do estabelecimento comercial da antiga locatária pelo réu, com consequente sub-rogação na locação - Tese defensiva que sustenta que não chegou a integrar a locação, pois a compra e venda do ponto comercial realizada com a antiga locatária foi rescindida por inadimplemento desta - Inexistência de documentos juntados aos autos que comprovem o uso do imóvel por parte do réu ou o pagamento de quaisquer locativos - Ponto controvertido (ocorrência de sub-rogação na locação comercial) que demanda a realização de instrução probatória, como foi expressamente postulado em sede de contestação - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

2 - TJSP APELAÇÃO. Locação de imóvel comercial. Ação de rescisão contratual com pedido de danos materiais e morais. Comércio de gás. Apelo do autor. Indenização danos materiais e morais. Licença de funcionamento negada pela Agência Nacional do Petróleo por inadimplemento da locatária antecessora junto ao CADIN. Vício oculto no contrato não configurado. Responsabilidade do locatário. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (Lei 8.245/91, art. 22, I), este não se responsabiliza pela obtenção de licença ou alvará necessário ao exercício da atividade comercial do locatário, mormente quando há expressa previsão contratual nesse sentido. Indenização inexigível. Danos morais não configurados. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL EM E CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DE OBRIGAÇÕES (RES SPERATA). DEPÓSITO EM JUÍZO DAS CHAVES PELO ENTÃO LOCATÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação da autora, então locatária, objetivando a integral improcedência dos pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO COMERCIAL -

Ação proposta por locatários em razão de o imóvel dado em locação comercial constar registrado para uso residencial e o locador se recusar à regularização junto à Prefeitura de São Paulo - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, com a rescisão do contrato de locação, a declaração de inexigibilidade da multa por desocupação antecipada, condenação do locador na multa contratual, com solidariedade à imobiliária em indenização material e moral - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência, sendo incontroverso nos autos que o imóvel dado em locação para uso comercial estava cadastrado para uso residencial, bem como a recusa do locador em providenciar a regularização - Ilegitimidade passiva da imobiliária - Acolhimento - Ausente relação contratual entre a locatária e a imobiliária - Danos morais afastados - Multa contratual devida pelo locador de forma proporcional, em atenção ao quanto estabelecido contratualmente - Recurso provido, em parte. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Locação comercial do imóvel. Fundo de comércio. Perdas e danos. Indenização devida estando ou não a locação protegida pela Lei de Luvas. Precedentes de jurisprudência.

«Na desapropriação de imóvel locado para fins comerciais, é assegurado ao locatário, despojado do fundo de comércio, por via do procedimento expropriatório, o direito de ressarcimento por perdas e danos, esteja ele protegido, ou não, pela Lei de Luvas. ... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência dos embargos. Execução de multa por rescisão antecipada do contrato. Tese de inadequação da via eleita não suscitada oportunamente pela embargante. Inadmissibilidade. Alteração da causa de pedir possível apenas até o saneamento do processo, ex vi do CPC, art. 329, II. Alegação da locatária de que a multa é indevida, tendo em vista que não tomou posse do imóvel locado. Contrato regularmente celebrado entre as partes que não previa a desistência como possibilidade formal de extinção sem sanção. Multa exigível, ainda que não imitido o locatário na posse. Precedentes da Corte. Redução da quantia cobrada, contudo, permitida a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedente desta Câmara. Embargos parcialmente providos. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato de locação comercial. Shopping center. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário de exigir as contas. Intervalo mínimo de tempo. Prazo que não tem natureza decadencial.

1 - Ação de exigir contas, por meio da qual a locatária objetiva conferir lançamentos realizados em boletos de cobrança, decorrentes de contrato de locação comercial (shopping center). ... (Continua)

8 - TJSP Locação. Pluralidade de locadores. Ação renovatória de locação comercial. Decadência do direito da locatária à renovação do contrato locatício. Citação de todos os locadores. Necessidade, ante a caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Ultrapassado o lapso decadencial do direito da locatária à renovação do contrato, por culpa atribuível exclusivamente à autora, não é de se admitir a citação de litisconsorte necessário não indicado na inicial, impondo-se a pronúncia da decadência. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência daquele trazido em reconvenção. Apelação do réu/reconvinte. Contrato que expressamente imputava ao locatário a responsabilidade por verificar previamente a viabilidade do exercício de sua atividade comercial no imóvel locado. Validade do contrato celebrado. Assunção do risco do objeto pelo réu, locatário, sem vício de consentimento a autorizar a devolução ou indenização de qualquer quantia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Execução proposta pelo locador, ante a existência de execução fiscal da Municipalidade contra os ex-locatários - Acolhimento de embargos por eles opostos - Não demonstra o locador interesse processual para o rito da execução, uma vez que não quitou o valor pretendido na execução fiscal - Possibilidade em tese dos antigos locatários de discutir a pretensão municipal em relação às multas lavradas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Locação. Ação de despejo. Indenização pelo fundo de comércio (52, § 3º, da Lei 8.245/91) . Instâncias ordinárias que asseveraram inexistir direito à reparação pela mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, face a não manifestação da pretensão renovatória da locação comercial por parte do locatário (art. 51, § 5º, da referida lei). Insurgência do réu. Recurso especial desprovido.

«A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, ao direito de renovação compulsória do contrato de locação comercial. ... (Continua)

12 - STJ Locação comercial. Renovação. Decadência do prazo. Retomada pelo locador. Exercício regular de direito. Indenização indevida pelo fundo de comércio, prejuízos e lucros cessantes. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. Exegese.

«O Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, por sua vez, busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatário o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfúgio especulativo, conferindo destinação diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de três meses contados da entrega do imóvel. Se, de um lado, o § 3º do art. 52 impõe tão-somente ao locador especulador, ardiloso ou desidioso o ônus indenizatório, de outro, a toda evidência, exime a responsabilidade daqueloutro, desprovido de tais ânimos, que retoma o imóvel locado por não ter o locatário exercido, oportunamente, seu direito de renovação.... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Locação comercial. Ação indenizatória. Retomada do imóvel comercial para uso próprio. Renovação do contrato negada. Destinação do bem diversa da alegada. Indenização da Lei 8.245/91, art. 52, II. Cabimento. Cumulação com a multa do parágrafo único do art. 44. Inviabilidade. Hipótese dos autos que não se subsume às previstas no art. 44.

1 - Ocorrendo a destinação diversa da alegada, para o imóvel retomado para uso próprio, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 52, II, tem o Locatário direito à indenização prevista no § 3º do mencionado artigo.... (Continua)

14 - TJSP Locação. Ponto comercial. Contrato por tempo indeterminado. Resilição contratual. Possibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 57. Exercício regular do direito que inibe qualquer direito compensatório em favor do locatário retirado do imóvel. Direito subjetivo do locador. Existência. Recurso não provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação comercial. Venda do imóvel locado a terceiros. Direito de preferência. Inexistência, não averbado na matrícula imobiliária o pacto locatício. Precedentes do STJ. Indenização pelo ponto comercial. Descabimento, ausência de comprovação pelo locatário de condições financeiras para aquisição do imóvel à época da venda. Dano imaterial. Eventuais transtornos suportados, em razão de descumprimento de obrigação contratual. Situação de desconforto, sem maiores consequências. Hipótese que não significa, por si só, prejuízo ao patrimônio subjetivo do demandante. Ausente ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Recursos parcialmente providos.

16 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

«[...] ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. DESPEJO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL

Julgamento conjunto em primeira instância de duas ações envolvendo as mesmas partes: Despejo e Cobrança, acolhidos; Ação de rescisão de locação julgada improcedente. Inconformismo da locatária que não merece acolhida. Não demonstrado que os alegados vícios no imóvel tenham sido levados a conhecimento da senhoria (Lei 8.245/91, art. 23, IV). Vistoria realizada pelo MUNICÍPIO sem prévia ciência da locadora. Afronta ao contraditório. Vícios estruturais do imóvel quanto aos vazamentos não comprovados. Locatária desocupou o imóvel sem entrega das chaves. Tese de resistência quanto ao não recebimento da notificação pela locadora, não comprovada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

18 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação despejo c/c pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Devolução de alugueres e IPTU pagos a despeito de irregularidades na documentação do imóvel que impediu sua exploração comercial. Descabimento. Partes que pactuaram a total responsabilidade do locatário por esta verificação. Posse e utilização do imóvel locado que justificaram o pagamento de débito em aberto em autos de despejo e que justificam a ausência de direito à sua devolução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13.

«... Do contexto da lide, verifica-se que o acórdão objurgado merece ser reformado. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação renovatória de contrato. Locação comercial. Accessio temporis. Prazo da renovação. Arts. Analisados. Lei 8.245/1991, art. 51.

«1. Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada em 09/06/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2011. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação comercial. Alvará de funcionamento. Responsabilidade do locador. Inexistência. Apelação cível. Locação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Irregularidade junto a municipalidade. Ausência de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial. Falta de diligência da locatária. Caso concreto. Dano moral e perdas e danos não cofigurados. Ausência da prática de ilícito por parte do locador e da administradora. Afastamento da pretensão de indenização. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

23 - STJ Locação. Fundo de comércio. Ponto comercial e lucros cessantes. Indenização. Melhor proposta de terceiro ou retomada insincera. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. Exegese.

««O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.. O art. 52, § 3º da Lei do Inquilinato busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatário o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfúgio especulativo, conferindo destinação diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de três meses contados da entrega do imóvel.... (Continua)

24 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. O direito do inquilino à renovação do contrato não é absoluto, sob pena de obstacularizar o próprio direito de propriedade do locador, uma vez que bastaria o locatário valer-se de seu direito à renovação compulsória, mediante a satisfação dos requisitos legais, para que o vínculo se eternizasse. Locadora que, na sua defesa, aduziu pretender utilizar o bem adquirido na ampliação das atividades escolares por ela desenvolvidas. Presunção de sinceridade não elidida pela locatária. Locativos provisórios fixados com observância nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base em elementos objetivos. Benfeitorias realizadas que se incorporam ao patrimônio dos locadores, por força de contrato. Renovatória improcedente. Recurso não provido.

25 - TJRS Direito privado. Locação comercial. Shopping center. Contrato. Cláusula contratual. Descumprimento. Incomprovado. Lei 8245/1991. Ação de indenização. Contrato de locação. Shopping center. Preliminar rejeitada. Caso concreto. Matéria de fato. Alegação de descumprimento contratual por parte da locadora não comprovada.

«Em tema de locação em Shopping Center a Lei 8.245/1991 estabelece que nas relações entre locador e lojistas locatários prevalecem as condições previstas nos respectivos contratos locatícios, em virtude das peculiaridades desse empreendimento. Apelo desprovido.... (Continua)

26 - STJ Locação comercial. Renovação. Falta de preenchimento dos requisitos legais hábeis. Decadência operada. Retomada. Indenização indevida pela perda do fundo de comércio. Lei 8.245/91, art. 51. Exegese.

«A Lei do Inquilinato, em seu art. 51, confere proteção especial às locações destinadas ao comércio, dispondo, como dispõe, que ao locatário, preenchidos os requisitos no dispositivo inseridos, é assegurado o direito de renovar o contrato celebrado. Tal assertiva, contudo, não obsta, é certo, em caráter absoluto, a possibilidade do locador vir a não renovar o ajuste. Daí porque, adite-se, o art. 52 da mesma lei traz hipóteses em que, mesmo preenchendo o locatário os requisitos para a renovação do contrato, a resistência do locador à pretensão não configura qualquer abuso no exercício do direito de propriedade. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

28 - TJSP LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato atípico de locação de imóvel para fim comercial em shopping center. Termo de confissão de dívida que consistiu em novação da dívida. Mera alegação genérica de abusividade de cláusula do contrato primitivo que não se justifica. Alegação de fracasso do centro comercial. Ausência de disposição contratual garantindo à locatária o sucesso do empreendimento ou um faturamento mínimo da loja. Locadora que demonstrou, quantum satis, a realização periódica de eventos e ações de marketing desde a inauguração do empreendimento e que houve a instalação de lojas de diversos segmentos no local. Aluguéis devidos. Título executivo extrajudicial líquido. Apuração pela perícia dos valores por meio de cálculo que considerou a metodologia pactuada em contrato. Encargos comuns e específicos. Inexigibilidade. Inviabilidade de apuração dos valores devidos por meio do título executivo. Coeficiente de rateio de despesas e proporcionalidade não definidos. Litigantes que decaíram em parte de seus pedidos. Sucumbência recíproca corretamente considerada. Distribuição de acordo com a derrota. Recursos desprovidos.

29 - TJSP APELAÇÃO - Locação de imóvel comercial (Shopping Center) - Ação de renovação contratual e revisão de aluguel - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Alegação de sentença nula por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Sentença que contém fundamentação suficiente e logicamente condutora ao decreto de improcedência - Não preenchimento dos requisitos legais da onerosidade excessiva - Descontos nos aluguéis oferecidos pela locadora que infirmam a alegação de vantagem excessiva desta e, ao mesmo tempo, a extrema desvantagem da locatária - Inexistência de direito à revisão do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil - Inadimplemento contratual da locatária anterior à pandemia - Falta de preenchimento do requisito legal previsto na Lei 8.245/1991, art. 71, II que impede a renovação contratual - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

30 - TJSP APELAÇÃO. Locação de imóvel. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contrato de locação comercial. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Excesso de execução não comprovado. Responsabilidade do locatário que se encerra com a entrega das chaves, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39. Pretensão de cobrança que pode ser exercida a qualquer momento antes de consumada a prescrição. Validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, nos termos do art. 828, I do Código Civil. Impenhorabilidade do bem imóvel não configurada, mesmo em se tratando de locação comercial. Entendimento firmado, com repercussão geral, pelo STF (Tema 1.127). Inteligência, ainda, das Súmulas. 549 do C. STJ e 8 deste E. TJSP. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA VALOR DE ALUGUEL. LOCATÁRIA NÃO PAGA O IMPOSTO À RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. 1. A autora que é proprietária de imóvel comercial, o qual foi locado à primeira requerida, sendo os demais requeridos os fiadores. Relata que o valor do aluguel era de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA VALOR DE ALUGUEL. LOCATÁRIA NÃO PAGA O IMPOSTO À RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. 1. A autora que é proprietária de imóvel comercial, o qual foi locado à primeira requerida, sendo os demais requeridos os fiadores. Relata que o valor do aluguel era de R$ 6.000,00, e que a requerida não efetuou os repasses provenientes de imposto de renda retido na fonte ao fisco, mesmo descontando mensalmente o valor do aluguel. Com isso, a autora teve que desembolsar o valor total de R$ 11.272,77. Pede, portanto, a restituição do valor. 2. Em locações em que a proprietária é pessoa física e a locatária é pessoa jurídica, esta deve reter o valor o imposto de renda a cada pagamento de aluguel a título de antecipação do imposto devido, conforme art. 22, VI da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal. 3. Os tributos caracterizam obrigação propter rem, de modo que o fisco pode cobrar o tributo lançado e não pago do proprietário, mas é certo que ao proprietário é assegurado o direito de regresso para ser restituído da obrigação não paga, nos exatos termos do contrato. 4. Não comprovaram as requeridas o fato extintivo do direito da autora, isto é, comprovantes DARF do referido tributo, sendo legítimo o direito de regresso da autora. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

32 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. Fundo de comércio. Locatária de imóvel expropriado. Irregularidades no funcionamento ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Descabimento, todavia, de qualquer ressarcimento em razão de peculiaridades do caso. Transferência do estabelecimento para outro local. Inocorrência. Atividade comercial encerrada. Indenização por lucros cessantes indevida. Inexistente direito à renovação compulsória da locação. Renúncia contratual às benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação comercial. Estabelecimento vendido para terceira pessoa. Cessão da locação, de fato e não de direito realizada sem o consentimento do locador. Descabimento. Existência de cláusula contratual vedando tal ato, uma vez que necessária a prévia aceitação por escrito. Lei 8245/1991, art. 13. Negócio que não produziu qualquer efeito. Não pagamento dos alugueres por parte dos novos adquirentes. Responsabilidade da co-devedora embargante que assumiu com exclusividade a locação e cedeu o imóvel irregularmente. Co-devedor embargado, todavia, que em razão de bloqueio de sua conta, formaliza acordo com o novo locatário e quita a obrigação sub-rogando-se nos direitos e ações do locador. Responsabilidade dos fiadores afastada, pois cumprida a obrigação pelo devedor principal, reconhecida a solidariedade entre os locatários devedores. CCB, art. 283 e CCB, art. 285. Apelante que se retirou da sociedade em momento anterior à constituição da dívida, pertenendo ela, por inteiro, à locatária-embargante, devendo esta última reembolsar o apelante/embargado em sua totalidade. Determinação, apenas, para que seja deduzida a multa compensatória, uma vez que o contrato estava prorrogado por tempo indeterminado. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

34 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Rescisão contratual c.c. indenização. Locatários que, nos termos do contrato, realizaram inúmeras obras no imóvel locado, mas foram impedidos de nele adentrar ao término dos trabalhos. Inequívoco o inadimplemento dos locadores e, pois, o direito dos locatários a recobrar, a título de indenização, a totalidade dos gastos feitos com as obras. Procedência mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento - Débito incontroverso - Desinteresse da locatária em purgação da mora - Contratação firmada já na vigência da pandemia, o que afasta argumento defensivo de queda de faturamento - Desnecessidade de produção de provas, sendo mesmo caso de julgamento do estado da lide - Sentença decretando o despejo mantida - Recurso improvido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Locação comercial. Ação de consignação das chaves e pagamento de aluguéis. Contrato com prazo determinado. Denúncia antes do seu término. Direito potestativo do locatário. Impossibilidade de obrigá-lo a ficar atrelado a um pacto que não tem mais interesse. Presença dos requisitos legais. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido em parte.

37 - STJ Locação comercial. Cláusula contratual. Atribuição ao locatário da responsabilidade pelo pagamento de taxas (IPTU, águas, etc.) anteriores a avença. Inexistência de ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 45.

«A estipulação de cláusula contratual, atribuindo ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de eventuais taxas (IPTU, água, etc) anteriores à avença, não fere as disposições do Lei 8.245/1991, art. 45, cuja finalidade tem por objeto impedir perturbação ou elisão do direito do inquilino de continuar no imóvel, o que não é a hipótese presente.... (Continua)

38 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel comercial. Contrato prorrogado tacitamente por prazo indeterminado. Locatário notificado para desocupação do bem no prazo de trinta dias. Suficiência. Renúncia pelo locatário às benfeitorias úteis e necessárias realizados no imóvel locado. Validade. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de indenização ou retenções por benfeitorias indeferido, devendo o locatário valer-se de ação própria e não a de despejo para tal pretensão. Direito de preferência não violado, pois a intenção de não manutenção da locação não foi em decorrência da venda do imóvel. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

39 - STJ recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Omissão, obscuridade e contradição. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Perícia. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa do locador em renovar o contrato de locação comercial. Exceção do art. 52, I e art. 72, IV e § 3º da Lei 8.245/91. Súmula 7. Prazo da locação comercial no contrato renovado. Prazo legal de 5 (cinco) anos. Impossibilidade de fixação de prazo superior ao limite legal.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo (CPC, art. 1.012). Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte impugnante. Aplicação dos arts. 99, §3º e 100, p.u. ambos do CPC. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Ré locadora e corré locatária que contratou os serviços ensejadores dos danos causados no prédio comercial. Locação. Sala comercial locada pela autora inundada e destruída em parte. Problemas nos reparos realizados na caixa dágua do prédio comercial. Problemas estruturais de responsabilidade do proprietário/locador (art. 22, Lei 8.245/91) . Delegação dos reparos à corré, que assumiu a responsabilidade pelos reparos, com anuência do locador. Locatária de outra sala comercial no prédio em questão, que contratou serviços terceirizados para reparo estrutural. Contratação que não pode ser imputada à parte autora, que não celebrou negócio jurídico com terceiros para a solução dos problemas. Danos à parte autora de responsabilidade das corrés. Danos materiais afastados. Inexistência de comprovação dos danos reclamados e da realização dos reparos no imóvel (art. 944, do CC). Danos morais. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório bem dimensionado. Ocorrência. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e desestimulando a conduta lesiva da parte ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Locação. Imóvel comercial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Pagamento antecipado de 3 (três) aluguéis. Alegação não comprovada. Ônus processual do demandado. Benfeitorias não comprovada. Previsão contratual, ademais, de renúncia ao direito à indenização por benfeitorias. Direito disponível. Disposição em harmonia com a regra dispositiva do Lei 8245/1991, art. 35. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Inadimplemento caracterizado. Descumprimento manifesto do contrato pelo locatário. Preliminares rejeitadas. Sentença condenatória mantida. Apelação desprovida.

42 - TJSP Contrato. Locação. Bem imóvel (Shopping Center). Revisão contratual cumulado com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais. Ao firmarem os contratos de locação, as locatárias tinham pleno conhecimento das normas gerais e especiais que regem a locação de espaços no empreendimento administrado pela ré, as quais aderiram e consentiram de livre e espontânea vontade. O risco do fracasso comercial decorre da própria atividade empresarial. Renúncia expressa ao direito de ressarcimento pelas benfeitorias ou acessões, direito patrimonial disponível. Não configuração de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.

43 - TJPE Locação comercial. Ação de rescisão antecipada do contrato proposta pelo locatário e ação de indenização. Precedida de cautelar preparatória. Proposta pela locadora. Sentença que reconheceu a procedência da primeira e procedência parcial da segunda. Apelações. Improvimentos. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1.É lícito ao locatário rescindir antecipadamente a locação pagando a multa, para esse fim, prevista no contrato. 2.Havendo previsão contratual expressa no sentido de que as benfeitorias realizadas no imóvel, pelo locatário, a ele se incorporam, sem direito a indenização, não é lícito se exigir do mesmo locatário o desfazimento das referidas benfeitorias ou indenização para que o locador o faça. No caso é necessário, apenas, que o locatário entregue o imóvel no estado em que se encontra e em perfeita condições. 3.Havendo pretensão resistida na medida cautelar julgada procedente deve a parte vencida arcar com o ônus sucumbencial. ... (Continua)

44 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Contrato por prazo indeterminado. Ausência de interesse da locadora em manter a avença. Direito de denunciar o contrato por escrito. Suficiência da notificação ao locatário, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação voluntária. Notificação realizada, mas não atendida. Despejo procedente. Inaplicabilidade, ademais, do art. 61 da Lei de locações, pois restrito às hipóteses de locação residencial. Ação procedente. Recurso desprovido.

45 - STF Família. Recurso extraordinário manejado contra acórdão publicado em 31/8/2005. Insubmissão à sistemática da repercussão geral. Premissas distintas das verificadas em precedentes desta suprema corte, que abordaram garantia fidejussória em locação residencial. Caso concreto que envolve dívida decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador. Incompatibilidade com o direito à moradia e com o princípio da isonomia.

«1 - A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII não recepcionada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - Locação de espaço comercial com prestação de serviços («Coworking) - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva - Não cabimento - Ausência de demonstração de vantagem excessiva auferida pela locadora - Inteligência do art. 487 do Código Civil - Existência de dispositivo contratual que autoriza a rescisão do contrato na hipótese de indisponibilidade de espaço de escritório à locatária por mais de dois meses - Inaplicabilidade ao caso concreto - Períodos em que as autoridades determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais como medida sanitária de combate à Covid-19 que, isoladamente, não ultrapassaram dois meses - Períodos que não podem ser somados para o fim de justificar a rescisão contratual - Interpretação extensiva que não se coaduna com o primado da vontade das partes e da conservação dos negócios jurídicos - Respeito à autonomia da vontade e à obrigatoriedade dos contratos - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

47 - STJ Locação comercial. Cláusula de renovação automática. Reajustamento. Decreto 24.150/34. Dissenso pretoriano não comprovado. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Não é ilegal a cláusula, livremente convencionada pelas partes, na qual a locadora renuncia o direito ao reajustamento dos aluguéis de forma diversa da previamente estabelecida consistente em 1,5% do lucro bruto da locatária, fixado o valor mínimo em índice reajustado trimestralmente. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil. Locação de espaço em shopping center. Aluguel com base em percentual de renda bruta. Manutenção de ponto de vendas pela internet no interior da loja. Produtos de comércio eletrônico faturados em nome de empresa diversa. Dissimulação do faturamento da locatária. Valor do aluguel pago a menor. Descumprimento contratual. Despejo. Cabimento.

«1. O lojista que se estabelece em um shopping center integra a sua empresa com o empreendimento para usufruir do planejamento, organização e clientela que o frequenta. Portanto, mais que um simples contrato de locação, há uma relação associativa na qual a colaboração entre os lojistas e o empreendimento é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração comercial. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.

«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Locador, por sua vez, que logrou demonstrar a inocorrência de recusa, com consistente lastro probatório, em defesa aduzida com base no CPC/2015, art. 544, I - Acolhimento do reclamo recursal, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e, por consectário, tornar sem efeito a declaração de extinção da obrigação da locatária apelada - Sentença reformada. ... (Continua)

50 - TJSP Locação. Bem imóvel para fins não residencial. Espaço comercial em estação do metrô. Ação de manutenção de posse. Pendência, ainda, de ação de consignação em pagamento de aluguéis, tido como necessário seu ajuizamento diante da recusa no recebimento destes. Desacolhimento. Inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação, por se tratar de ajuste com prazo inferior a cinco anos e por envolver bem público. Necessidade de interpretação restritiva da avença, com risco de suprimir as prerrogativas do direito de propriedade do locador. Ocorrência de subrogação em direito da locatária original. Inviabilidade de se pretender inibir eventual desalijo, se não dispõe de qualquer garantia de poder continuar a locar o espaço em tela. Ações improcedentes. Recurso desprovido.