lojas
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR «Shopping center. Deficiências existentes no «shopping, quando da inauguração das lojas, devidamente comprovadas. Obrigações da apelante como empreendedora não cumpridas. Contrato celebrado entre as partes atípico e misto. Fechamento das lojas e prejuízos. Culpa e nexo causal demonstrados. Rescisão contratual procedente. Devida a indenização a título de lucros cessantes e pelas benfeitorias.

«... Pelo que se infere, quando da abertura das lojas dos autores, o shopping, efetivamente, não possuía a infra-estrutura que deveria ter e a qual era esperada pelos mesmos, sendo certo que as deficiências apontadas acabaram por fazer com que o público não o freqüentasse e, via de conseqüência, não efetuasse compras nas lojas, ocasionando o fechamento de muitas delas, inclusive a dos autores. Não havendo público, não há vendas, nem lucros. Certo é que boa infra-estrutura e ausência de defeitos e deficiências, como os indicados pelos autores, além da obrigação de tornar o Shopping atrativo aos consumidores, eram de responsabilidade do empreendedor, que, no caso, não cumpriu com suas atribuições. Assim, restou verificada a culpa da apelante, bem como o nexo causal entre esta, ou seja, a má administração do Shopping e o fechamento das lojas dos autores, sendo devida, então, a indenização pelas benfeitorias e os lucros cessantes. ... (Juiz Antônio Martelozzo).... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RENNER. LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS E VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE PARCERIA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS SUCESSIVOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as atividades desenvolvidas pelos empregados de lojas de departamentos, sejam elas relativas à concessão de empréstimos e financiamentos e/ou à venda de cartões de crédito, mais se aproximam às de correspondente bancário do que àquelas tipicamente bancárias, na medida em que não se destinam a promover a atividade-fim da instituição financeira, mas sim à atividade empresarial das lojas de departamentos, que pactuou parceria com a operadora de cartão para viabilizar suas vendas a crédito. 2. Assim, o desempenho de atividades financeiras em lojas de departamentos, com o intuito de concretizar e impulsionar as vendas a crédito, por estar ligado à própria atividade empresarial da loja, não assegura o enquadramento do empregado de referidas lojas na categoria dos financiários. 3. Não obstante, assiste razão à autora quanto ao pedido de retorno dos autos o Tribunal de origem para apreciação dos pedidos sucessivos não derivados do enquadramento como financiária. Agravo conhecido e parcialmente provido.

3 - STJ Direito civil. Shopping center. Instalação de loja. Propaganda do empreendimento que indicava a presença de três lojas-âncoras. Descumprimento desse compromisso. Pedido de rescisão do contrato.

«1. Conquanto a relação entre lojistas e administradores de Shopping Center não seja regulada pelo CDC, é possível ao Poder Judiciário reconhecer a abusividade em cláusula inserida no contrato de adesão que regula a locação de espaço no estabelecimento, especialmente na hipótese de cláusula que isente a administradora de responsabilidade pela indenização de danos causados ao lojista. ... (Continua)

4 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória e ação de cobrança. Conexão. Condomínio misto. Isenção das lojas ao pagamento das despesas condominiais. Obra de recuperação estrutural. Infiltração nos tetos da garagem oriundas das instalações hidráulicas da loja «a. Improcedência do pedido declaratório. Procedência do pedido de cobrança das cotas extras condominiais correspondentes ao período de janeiro a maio de 2004. CCB/2002, art. 1.331.

«As lojas situadas no térreo, a despeito de possuírem contas próprias de luz, água e outros serviços, fazem parte da estrutura condominial. O inciso XIII da Convenção Condominial prevê, em sua alínea «b, a forma de rateio das contribuições dos condôminos para as despesas comuns, isentando, expressamente, as lojas do pagamento das referidas despesas, em caráter irrevogável. Todavia, a isenção do pagamento assegurada às lojas diz respeito, tão-somente, às cotas condominiais ordinárias, destinadas às despesas de conservação das áreas comuns do edifício, não abrangendo, contudo, as cotas extras porventura devidas em razão da realização de obras de infraestrutura. Tendo-se em vista que as obras que originaram as despesas se referem à própria estrutura do prédio e são provenientes de infiltrações originadas na loja dos autores, devem estes assumir a responsabilidade pela recuperação e conservação da própria loja, de modo que não cause prejuízos ao Condomínio. Decisão correta na forma e no conteúdo.... (Continua)

5 - TST Adicional de periculosidade. Supervisor de vendas. Visitas frequentes a lojas de conveniência localizadas em postos de gasolina. Exposição periódica em área de risco com combustível inflamável.

«No caso dos autos, conforme consignado no acórdão regional, o reclamante, contratado para o exercício da função de supervisor de vendas, era responsável por fazer visitas em lojas de conveniências localizadas em postos de gasolina, com exposição frequente ao agente de risco combustível. Assentou-se, com base em laudo pericial, que o reclamante ingressava periodicamente em área de risco, durante as visitas às lojas de conveniência em postos de gasolina. Desse modo, considerando a premissa fática delineada no acórdão regional, acerca da exposição frequente do autor ao combustível inflamável, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade não contrariou o disposto na Súmula 364/TST, que somente afasta a sua incidência em caso de exposição fortuita ou por tempo extremamente reduzido, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Controvérsia. Classificação. Imóveis. «lojas de shopping center. «lojas de rua. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação local, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Reforma e conserto de agências e lojas. Dono da obra.

«Restou delineado a existência de contrato para reforma e conserto de lojas e agências dos recorrentes,. empresas do ramo bancário. , pela primeira reclamada, Araújo e Prado Serviços de Manutenção Ltda. O contexto evidencia a condição de dono de obra dos recorrentes, pois contratam serviços inerentes à construção civil a serem realizados dentro de suas dependências, não havendo se falar em responsabilidade subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA Ementa: RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Embargos de declaração de Lojas Renner S/A. - Penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Omissão e contradição - Inexistência de deficiência em matéria substancial - Necessidade apenas de correção em tema secundário, ou seja, tão somente aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos das Lojas Renner acolhidos.

10 - TRT2 Equiparação salarial. Gerentes de lojas de diferente porte e faturamento. Idêntica produtividade não verificada. CLT, art. 461.

«Para que a equiparação salarial seja reconhecida mostra-se necessário o atendimento a todos os requisitos do CLT, art. 461, a saber, trabalho idêntico e de igual valor, prestado na mesma localidade, ao mesmo empregador. Note-se que trabalho de igual valor é aquele feito com igual produtividade, com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (CLT, art. 461, § 1º). Os requisitos devem verificar-se de forma concomitante, sendo que a ausência de qualquer deles afasta a caracterização da equiparação salarial. Da prova oral depreende-se o maior porte da loja em que se ativava o paradigma, o que indica maior número de clientes e, por conseguinte, maior número de funcionários subordinados ao gerente. Em decorrência, maiores responsabilidades e tarefas a serem desenvolvidas e maiores problemas a serem solucionados a demandar maior produtividade do gerente. Portanto, ainda que as atribuições e tarefas do reclamante e paradigma possam ser as mesmas, é certo que o volume de trabalho aumenta gradativa e proporcionalmente ao tamanho das lojas e empregados a elas vinculados, não tendo sido verificada a idêntica produtividade na hipótese dos autos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Cofins. Receitas provenientes de locação de lojas comerciais em shopping center. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. CF/88, art. 195, § 12.

«É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Tal entendimento se aplica também às receitas provenientes da locação de lojas em shopping center, mesmo nos casos em que o valor do aluguel seja fixado em percentual sobre o faturamento do lojista locatário. Relativamente às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e as receitas, o regime da não-cumulatividade só se aplica para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF/88, art. 195, § 12).... (Continua)

12 - STJ Competência. Reclamação trabalhista movida por sindicato contra empresa, objetivando impedir a abertura de lojas comerciais em dia feriado. Medica cautelar e de «suprimento de autorização ajuizadas na Justiça Estadual por empregados contra o sindicato, para negociação com a empregadora. Competência da Justiça do Trabalho.

«Em se tratando de lides diversas, em que é discutida. entretanto. matéria trabalhista comum a todas, consubstanciada pela possibilidade ou não de abertura de lojas comerciais em dia feriado e o suprimento da legitimidade do sindicato para representar os empregados interessados em tal funcionamento, a competência pertencente à Justiça obreira, nos termos do CF/88, art. 114.... (Continua)

13 - TJSP Possesssória. Interdito proibitório. Condomínio. Construção de grades em área fronteiriça às lojas dos apelados. Propriedade e uso comum dos condôminos, de acordo com a convenção condominial. Norma convencional que não tem a função de excluir à proteção da posse dos apelados, também comunheiros. Geografia da área fronteira que denota sua vocação intrínseca de servir ao exercício da atividade lucrativa atrelada ao comércio ligado às lojas que lhe dão fundo. Equilíbrio do uso possível pelos demais condôminos. Turbação caracterizada. Possibilidade real e iminente. Condição de condômino nocivo não pontuada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Shoping center. Acidente em parque de diversões. Legitimidade ativa. Inexistência de relação substancial das lojas de departamentos e do «Mc Donald's com o ocorrido. Ausência do nexo de causalidade. Carência da ação, em relação a elas, bem reconhecida. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 267, VI. art. 186

«... Agiu com acerto o magistrado ao declarar a carência da ação em relação às co-requeridas Pró Service Comércio de Alimentos Ltda. Mappin Lojas de Departamentos S.A. e Mesbla Lojas de Departamentos S/A. ante a total ausência do nexo de causalidade com o evento danoso. O fato de desenvolverem atividade comercial no local do ocorrido, sem, contudo, interferirem nas negociações quanto a instalação e funcionamento do parque, não as legitima para figurar no pólo passivo da relação processual. O que legitima o sujeito como parte é a relação de adequação do ocorrido à relação substancial. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tentativa de furto de catorze barras de chocolates, avaliados em R$ 41,86. Bens restituídos a lojas americanas. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

16 - TJRJ Condomínio em edificação. Lojas autônomas no andar térreo. Contribuição condominial. Manutenção do prédio. Sucumbência. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.336, I. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Todos os condôminos devem arcar com a manutenção da coisa comum, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.336, I. 2. A lei máxima em âmbito interno do condomínio é a convenção condominial que somente deverá ser aprovada, ou alterada, diante da concordância de 2/3 (dois terços) de todos os condôminos, nos termos do CCB/2002, art. 1.333. 3. Mesmo que não integrantes do condomínio, as lojas localizadas no térreo do prédio se servem das suas dependências, dispondo do acesso, da manutenção do piso da galeria interna, iluminação, limpeza e segurança, devendo arcar com o rateio das despesas de sua manutenção. Outro não é o entendimento no que tange à fachada e à calçada do edifício cujos reparos devem ser custeados também pelos proprietários das lojas do térreo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Reclamação trabalhista movida por sindicato contra empresa, objetivando impedir a abertura de lojas comerciais em dia feriado. Medida cautelar e de «suprimento de autorização ajuizadas na Justiça Estadual por empregados contra o sindicato, para negociação com a empregadora. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Em se tratando de lides diversas, em que é discutida. entretanto. matéria trabalhista comum a todas, consubstanciada pela possibilidade ou não de abertura de lojas comerciais em dia feriado e o suprimento da legitimidade do sindicato para representar os empregados interessados em tal funcionamento, a competência pertencente à Justiça obreira, nos termos do CF/88, art. 114.... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE DE LOJAS E MERCADOS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso da obreira desprovido... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratada empresa de comunicação para fazer inserir em programa infantil televisivo anúncio de magazine, bem como apresentação de famosos palhaços em duas de suas lojas localizadas em comarcas diversas, patente o descumprimento do avençado, ainda que parcial, pela ausência dos artistas em uma das localidades, gerando descrédito na rede de lojas bem como frustração naqueles que, atendendo ao chamado efetuado por meio de publicidade, acorreram ao local com seus filhos e netos para encontrar os artistas. Decisão de procedência do pedido de rescisão do contrato, inexigibilidade de títulos e indenização mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o início da incidência dos juros moratórios.

20 - TJRJ «Shopping center. Distribuição das lojas e dos ramos de negócio. Alegada invasão de «mix. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Centro comercial estruturado em forma de condomínio. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.

«Ainda que possa ser considerado «impuro, face a alienação de algumas unidades, o «shopping center não fica descaracterizado se a convenção condominial define o «tenant mix e estabelece obrigações próprias e pertinentes ao empreendimento. Loja com autorização para exploração de «vídeo games e outra como «multilocadora. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de «shopping center. Veículo pertencente a empregado e não a cliente das lojas. Súmula 188/STF. CCB, art. 159.

«Aplicação, não obstante esse aspecto, da jurisprudência do STJ que tem afirmado, em casos de furto em estacionamento, a responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Direito de regresso dado ao segurador, segundo a Súmula 188/STF. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJRJ Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Lei municipal. Estabelecimento de prazo máximo para atendimento aos consumidores nas lojas de operadoras de telefonia celular e de sanções pelo descumprimento. Criação de funções para o executivo. Norma eivada de vícios formais e materiais. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 24, VIII.

«Lei do Município do Rio de Janeiro criando obrigações para as operadoras de telefonia celular. Estabelecimento de prazo máximo para atendimento a clientes em suas lojas e de oferta de assentos com encosto para as pessoas que menciona; imposição de sanções para caso de descumprimento; criação de atribuições a órgãos do Poder Executivo. Violação à competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa da lei (CE, art. 112, § 1º, II, «dRJ) e à separação dos Poderes (art. 7º da Carta Estadual). Extrapolação dos limites traçados como de competência legislativa local atribuída às municipalidades. (arts. 358, incs. I e II, c/c 74, inc. VIII, da CERJ e 24, VIII, da CF/88). Não há falar, na hipótese desta representação, na existência de algum interesse específico da comunidade local que justifique a edição de uma norma pela municipalidade, tal como se dá com as agências bancárias, cuja regulamentação do prazo de atendimento aos clientes vem sendo admitida pela jurisprudência. Isso porque, diferentemente das agências bancárias – para onde afluem não apenas clientes da instituição financeira –, as atividades desenvolvidas pelas lojas de operadores de telefonia celular não afetam interesses de uma parcela considerável da população e um público indistinto. Precedentes deste Órgão Especial. Procedência da representação, para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Furto. Consumação. Estabelecimento comercial. Crime impossível. Não caracterização. Furto. Subtração em lojas de departamentos ou supermercados. Inexistência de crime impossível. Condenações mantidas.

«É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de subtração em supermercado ou loja de departamentos. Embora exista, nesses locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. É o caso, razão pela qual se mantém a sentença condenatória. DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos. Ação penal de Cínara extinta pela prescrição. Unânime.... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Relevância social evidenciada. Lojas física e virtual. Propaganda enganosa. Negativa de atendimento a clientes da loja virtual. Perda do objeto não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe, 29/5/2018). ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Lojas Americanas. Detenção indevida, inclusive de menor, sob suspeita de furto de um baton. Fixação do dano em 300 SM. CF/88, art. 5º, V.

«A detenção indevida de três pessoas, sendo duas menores, por suspeita de furto em estabelecimento comercial, causa dano moral que é arbitrado, nas circunstâncias, de acordo com o voto médio, em valor equivalente a 300 salários mínimos.... (Continua)

26 - TJSP Administrativo. Comercialização. Estabelecimento comercial. Lojas de conveniência e «drugstores operarem na distribuição de medicamentos. Comercialização de produtos de qualidade dissociada da de medicamentos. Apreensão. Ilegalidade. Ocorrência. Inteligência da Lei 5.991/73. Inexistência de proibição de venda de produtos outros que não os correlatos.

«... O cerne da controvérsia toca, em substância, com a possibilidade de uma drogaria vender produtos diversos dos medicamentos. E a resposta é pela afirmativa, desde que a invocada Lei 5.991/73, limita-se a conferir atribuição ao órgão de Saúde para fiscalizar a venda de medicamentos, não cogitando da impossibilidade de venda de produtos outros. Aliás, a questão não é nova neste Tribunal, na esteira da Apelação Cível 255.661-I/S, emanando da Colenda 9ª Câmara de Direito Público, que assim decidiu: (...) Em verdade, a pretensão do Poder Público constitui-se em atribuição extra legal do órgão administrativo. Não se pode olvidar; ainda, da Lei 9.069/95, que introduziu na referida Lei 5.991/73, a possibilidade de as «as lojas de conveniência e «drugstores operarem na distribuição de medicamentos, antes privativos das farmácias e drogarias. ... (Des. Soares Lima).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, mera arrecadadora do tributo. Ilegitimidade ativa da matriz em relação a indébitos tributários das suas filiais. Agravo regimental de lojas americanas S/A. A que se nega provimento.

«1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. ... (Continua)

28 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Espaço em conjunto de lojas comerciais «box. Término do prazo avençado. Despejo liminar concedido. Aplicação do inciso VIII, do § 1º, do Lei 8245/1991, art. 59, acrescentado pela Lei 12112/09. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «LOJAS AMERICANAS S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Shopping center. Aluguel de lojas e comercialização de imóveis. Cofins. Incidência.

«I - Está pacificado o entendimento segundo o qual as receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da COFINS, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. Precedentes: REsp 662.397/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/02/2005; AgRg no AG 596.805/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28/02/2005 e EDcl no AgRg no REsp 624.695/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/05/2005. ... (Continua)

31 - TJSP "Consumidora perde cartão de crédito dentro das lojas Pernambucanas e percebe o extravio por ela causado quase dois meses após - Contestação do lançamento de valores na fatura, eis que as compras não foram realizadas pela consumidora - Dever de guarda e manutenção do cartão descumpridos - Inexigibilidade de conduta diversa em relação ao estabelecimento comercial, diga-se, que não tinha sequer Ementa: «Consumidora perde cartão de crédito dentro das lojas Pernambucanas e percebe o extravio por ela causado quase dois meses após - Contestação do lançamento de valores na fatura, eis que as compras não foram realizadas pela consumidora - Dever de guarda e manutenção do cartão descumpridos - Inexigibilidade de conduta diversa em relação ao estabelecimento comercial, diga-se, que não tinha sequer conhecimento do extravio e de nada foi comunicado - Ausência de falha na prestação de serviços - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Instrumento particular de sub-rogação de responsabilidade e outras avenças. Assunção pela ré do dever de pagar ao autor a quantia equivalente a 30% do valor da venda de direitos incidentes sobre três lojas localizadas em «shopping center. Dívida que não deixou de existir com a desocupação das lojas. Hipótese em que eventual dificuldade na transferência dos direitos sobre as áreas não pode ser imputada ao credor, tendo em vista que era a ré a detentora do direito de exploração da área comercial. Impossibilidade de haver locupletamento ilícito em desfavor do autor. Perícia que se mostrou imprescindível para apurar o valor de mercado relativo à transferência dos direitos sobre os espaços. Manutenção do cálculo do débito elaborado pelo autorapelado uma vez que sem impugnação da apelante e sem a apresentação de planilha divergente. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

33 - TJRJ Furto simples tentado. Tentativa. Crime impossível. Inocorrência. Loja. Monitoramento por câmeras, fiscalização pessoal, e sistema de alarme nas saídas das lojas. Apelante cuja confissão foi corroborada por prova testemunhal. CP, art. 17 e CP, art. 155.

« Acusada que já se encontrava fora da loja, porque o monitoramento eletrônico não funcionou como legítima defesa preordenada. Prova segura da idoneidade da subtração que precisaria restar como meio absolutamente ineficaz para o reconhecimento conforme CP, art. 17. O simples não se põem como impediente absoluto, por si sós, da consumação do crime patrimonial. Razoabilidade segundo o que de ordinário acontece reconhecido por jurisprudência tranquila, deste tribunal, e do STJ. Pena aplicada com violação do sistema trifásico. Recurso defensivo que se provê em parte para ajustar a pena ao cálculo final e definitivo de 4 meses e 10 dias de reclusão e 03 dias-multa, no regime aberto, sem possibilidade de conversão por força da reincidência.... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE DE LOJAS E MERCADOS - FRATURA DO OMBRO E ANTEBRAÇO DIREITOS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa de condomínio de lojas térreas. Reexame de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática e de cláusula contratual, vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Contratação dos autores para montagem de móveis planejados da marca «Romanzza". Contratação realizada pela loja localizada no Tatuapé, responsável pelo contato com o consumidor final. Legitimidade passiva da fabricante para responder por eventuais danos causados por lojas que utilizam sua marca e revendem seus produtos com exclusividade. Culpa «in eligendo". Prova documental e testemunhal segura acerca da contratação dos autores para montagem de móveis planejados. Contraprestação devida. Sentença preservada. Recurso improvido

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE DE LOJAS E MERCADOS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - NEXO CAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. IPTU. 3. Imóveis classificados como lojas de shopping center. Controvérsia. Necessidade de reexame do acerco fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - TJSP INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda que tenha ocorrido o cancelamento da negativação antes da propositura da ação - Quantum fixado em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida inexistência de débitos de consumidor perante rede de lojas de departamento, determinada exclusão do seu nome dos registros de devedores, existentes entretanto anteriores inscrições negativas inadmissível seja indenizado pela nova anotação. Súmula 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

41 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Nova guarita da entrada de edifício. Alegação de obstrução à visibilidade das lojas comerciais de andar térreo da autora. Prova fotográfica insuficiente para comprovar incômodos e prejuízos. Obra aprovada por assembléia de condôminos e que atende às prescrições legais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

42 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DESEMPENHADA POR EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO (LOJAS RENNER S/A.). LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM A FINANCEIRA E ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA . JUÍZO DE RETRATAÇÃO . 1 -

Após decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior, no incidente de arguição de inconstitucionalidade TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, que declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, foi determinada a devolução dos autos a esta 8ª Turma para reapreciação do agravo da reclamada. 2 - Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DESEMPENHADA POR EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO (LOJAS RENNER S/A.). LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM A FINANCEIRA E ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 55/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DESEMPENHADA POR EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO (LOJAS RENNER S/A.). LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM A FINANCEIRA E ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional entendeu que, mesmo não havendo prova da subordinação direta da reclamante à financeira, deve ser declarado a existência de vínculo de emprego entre a autora e a segunda reclamada - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.-, porque esta se utilizava de trabalhadores contratados pela primeira reclamada Renner para realizar seus fins comerciais. 2. A SBDI-1 do TST, ao examinar idêntica controvérsia, nos autos do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, convergiu para o entendimento de que as atribuições dos empregados de Loja de Departamentos não se destinam a viabilizar a atividade fim de Banco, mas sim a atividade empresarial da Loja de Departamentos, que precisou se modernizar para viabilizar a venda a crédito, a fim de proporcionar um incremento em suas vendas, necessidade que motivou a parceria entre as rés. Nessa esteira, entendeu que os serviços executados mais se aproximam aos dos correspondentes bancários do que àqueles inerentes à categoria dos bancários, de maneira que tendo o Tribunal Pleno dessa Corte afastado a condição de bancário dos referidos correspondentes, nos autos do E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, a mesma solução deve ser aplicada ao presente caso. 3. No caso, a ativação da reclamante na intermediação de oferecimento de empréstimos e atendimentos relacionados ao cartão Renner, não tem o condão de elidir a relação jurídica entabulada pelas partes, seja a trabalhista, seja entre a reclamante e a primeira reclamada, ou a comercial, relativamente às reclamadas, na linha do entendimento consolidado pela SBDI-1 desta Corte. 4. Dessa forma, constatada a regularidade das relações jurídicas perpetradas pelas partes, resta impossibilitado o reconhecimento do vínculo empregatício e o enquadramento sindical da reclamante na atividade preponderante da segunda reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato administrativo. Locação de área para instalação de lojas em centro administrativo. Omissão configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem incorrido em omissão no que pertine à legislação invocada pelo ora agravado capaz de interferir no resultado da lide, deve ser provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte a quo a fim de que supra as omissões apontadas. ... (Continua)

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Condomínio instituído há mais de 40 anos. Assembleia extraordinária visando a inclusão das lojas no rateio das despesas condominiais. Convocação. Ausência de prova. Simples afixação de comunicado no mural do edifício não pode ser aceita como convocação regular. Nulidade do ato. Inteligência do CCB/2002, art. 1.354. Recurso provido.

... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Convenção. Declaratória de inexigibilidade de taxa condominial. Cumulação com nulidade de protesto. Expressa previsão de rateio obrigatório de despesas de conservação. Reparo elétrico e hidráulico enquadrados nesta situação. Troca e automatização de portão que se caracteriza como benfeitoria útil. Impossibilidade de responsabilização dos condôminos das lojas térreas. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta em lojas. Demonstração da ingerência da fabricante sobre os estabelecimentos de venda exclusiva. Uso da imagem negociado junto à «CBF pela própria fabricante dos produtos e não pelo comerciante dos produtos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Lojas localizadas no térreo. Alegação de não utilização das áreas comuns. Descabimento. Previsão na convenção condominial de rateio das despesas na proporção da fração ideal de cada unidade, independentemente da efetiva utilização dos serviços. Pretendida redução da prestação que exige prévia alteração na convenção condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. CCB/2002, art. 1.336, I.

«Aplicação da cláusula geral que veda o enriquecimento sem causa. Vagas de garagem, localizadas no subsolo, em diferentes pavimentos que, contudo, têm os elevadores a seu dispor. Impossibilidade de acesso exclusivo por rampa, como pretendido. Cobranças daí decorrentes que devem persistir. Ação consignatória que atingiu parcialmente seu fim precípuo, no sentido de afastar a mora solvendi, em razão da situação litigiosa que recaía sobre o objeto da obrigação. Sentença de improcedência que merece reforma para declarar-se extinta a obrigação relacionada às lojas comerciais, mantidas as cobranças autônomas referentes às vagas de garagem. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento, no particular. C&A MODAS. LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. PROVIMENTO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, II, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.014/15. C&A MODAS. LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS E VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a Corte de origem entendeu pelo enquadramento do demandante como financiário, sob o fundamento de que a primeira ré, C&A Modas, afigura-se como instituição financeira. 2. A controvérsia dos autos deve ser analisada levando-se em consideração a dinâmica do mundo empresarial moderno e suas novas formas de atuação, considerando-se o intuito de manter o equilíbrio em razão da alta competitividade de mercado e, com isso, a própria sobrevivência das empresas. 3. É cediço que a recorrente é empresa nacionalmente conhecida no ramo varejista do setor de modas, que, naturalmente, precisou acompanhar as novas formas de negociações advindas da globalização e consequente modernização do mundo dos negócios, como, por exemplo, firmar parcerias com bancos e instituições financeiras, no propósito precípuo de garantir sua sobrevivência no mercado comercial. 4. Não por outra razão, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos empregados de lojas de departamentos, sejam elas relativas à concessão de empréstimos e financiamentos e/ou à venda de cartões de crédito, mais se aproximam às de correspondente bancário do que àquelas tipicamente bancárias, na medida em que não se destinam a promover a atividade-fim da instituição financeira, mas sim à atividade empresarial das lojas de departamentos, que pactuou parceria com a operadora de cartão para viabilizar suas vendas a crédito. 5. Nesse diapasão, o desempenho de atividades financeiras em lojas de departamentos, com o intuito de concretizar e impulsionar as vendas a crédito, por estar ligado à própria atividade empresarial da loja, não assegura o enquadramento do empregado de referidas lojas na categoria dos financiários. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Shopping center. Aluguel de lojas e comercialização de imóveis. Incidência.

«1. Incide a contribuição social do PIS e da COFINS sobre a receita auferida com a locação de espaço em shopping center, mesmo quando o valor do aluguel seja em percentual fixo sobre o faturamento do lojista locatário, conforme firme jurisprudência desta Corte. ... (Continua)