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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de prévia liquidação da obrigação e intimação do devedor na figura do advogado para pagamento do quantum ao final definido no prazo de 15 (quinze) dias para incidência da multa (tema 380). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Colegiada. Cabimento Restrito a Decisões Monocráticas. Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível. Recurso Não Conhecido, COM APLICAÇÃO DE MULTA.. 

3 - TJSP Processual. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante. Interposição de agravo interno.

4 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Contrariedade a requisito objetivo. Aplicação de multa. Cabimento. Art. 1021 e § 4º do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

5 - TJSP Agravo interno - Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.021, caput, e Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. MULTA. 1-

Agravo interno interposto contra acórdão proferido em julgamento de apelação por órgão colegiado. 2- Manifesta inadmissibilidade. Intelecção das regras do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal que admitem agravo interno apenas quando se tratar de decisão monocrática. 3- Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4- Hipótese dos autos que, diante da manifesta inadmissibilidade, comporta aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Precedente. 5- Recurso de agravo interno não conhecido, com aplicação de multa... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRA ACÓRDÃO NÃO CABE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, O QUAL SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA ART. 1.021 CPC/2015 E ART. 253 REGIMENTO INTERNO TJSP. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECID

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. Matéria discutida na demanda se amolda ao RE 612.975, do STF (Tema 377). Agravo inadmissível. Recurso Extraordinário negado seguimento. Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.  

9 - TJSP Agravo INTERNO - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral 662.423 do STF (Tema 578) - Agravo manifestamente inadmissível - Recurso Extraordinário negado seguimento - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo interno - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral RE 578.657 do STF (Tema 73) - Recurso Extraordinário prejudicado - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo interno - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação da agravante por deserção - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

12 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Ausência dos pressupostos legais. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.. Recurso improvido, com determinação.

13 - TJSP Agravo Interno. Decisão da Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC/2015, art. 1.030, I, «a). Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 1.021, § 1o e 932, ambos do CPC. Não impugnação da Súmula 279/STF. Preclusão. Aplicação da multa do art. 1021, § 4o, CPC.

14 - TJSP Agravo Interno em apelação cível. Recurso manejado contra Acórdão proferido em apelação julgada pelo colegiado. Não cabimento.

15 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, com imposição de multa, nos quais a embargante, ora recorrente, insistia no mesmo argumento de que foi indeferida a gratuidade de Justiça, quando, na verdade, lhe foi facultada a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia o afastamento da multa imposta, bem assim a reforma da decisão recorrida. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido.

16 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, com imposição de multa, nos quais a embargante, ora recorrente, insistia no mesmo argumento de que foi indeferida a gratuidade de Justiça, quando, na verdade, lhe foi facultada a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia o afastamento da multa imposta, bem assim a reforma da decisão recorrida. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido.

17 - TJSP Agravo Interno - Ação Cominatória - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Requisitos verificados - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

18 - TJSP Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível. Art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso improvido

19 - TJSP Agravo interno - Acórdão que conheceu em parte do recurso de agravo de instrumento, e, na parte conhecida, negou provimento - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

20 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal buscada em apelação. Inconformismo. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º, não configurados. Decisão confirmada. Recurso desprovido, sem aplicação de multa.

21 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, com imposição de multa, nos quais a embargante, ora recorrente, insistia no mesmo argumento de que lhe teria sido indeferida a gratuidade de Justiça, quando, na verdade, foi-lhe facultada a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia o afastamento da multa imposta, bem assim a reforma da decisão recorrida. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA.

Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível. Multa arbitrada em 2% sobre o valor da causa. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932. RECURSO DESPROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 1.021. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA QUESTÃO NOS TERMOS DO art. 1.030, II DO CPC. RETRATAÇÃO PARCIAL.

Interposto Recurso Especial contra Acordão proferido em Agravo Interno, com imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, os autos foram devolvidos à colenda Turma Julgadora pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para eventual juízo de retratação, nos termos do 1.030, II, do CPC. ... (Continua)

24 - TRF5 Processual civil. Recurso cabível contra acórdão de turma julgadora. Agravo interno. Não cabimento. Erro grosseiro. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Trata-se agravo interno interposto contra acórdão desta 3ª Turma que negou provimento à apelação. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. Recurso manifestamente incabível contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro que enseja a aplicação da multa prevista no §4º do CPC, art. 1.021. Precedentes deste Egrégio TJSP e do C. STJ.

26 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Ausência dos pressupostos legais. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

27 - TJSP Agravo Interno - R. despacho que concedeu a tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento interposto - Desnecessidade de intimação pessoal da Executada para incidência de multa - Atenção ao disposto no art. 513, § 2º, I do CPC - Entendimento do C. STJ - R. despacho mantido - Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão que não conhece de apelação por deserção. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo interno que somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator. Inteligência do disposto no «caput do CPC, art. 1.021. Aplicação de multa no patamar de 1% sobre o valor da causa atualizado. Recurso não conhecido, com observação

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O AGRAVO INTERPOSTO E A DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA E CONDIÇÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que suspendeu a eficácia de assembleia realizada pelos agravantes em razão do descumprimento de ordem judicial proferida em agravo de instrumento anterior. ... (Continua)

30 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito ativo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem.  ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE MANIFESTA SEU INCONFORMISMO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É RECURSO ESPECÍFICO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT, E DO ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA LEGAL PREVISTA NO ART. 1021, §4º, CPC, FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte contrária. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo interno - Recurso contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, antes de decidida a questão da gratuidade da justiça - Prazo concedido quando do indeferimento do gratuidade, observando-se que os embargos de declaração e o agravo interno não tem efeito suspensivo - Agravante que vem criando teses que obstaculizam o andamento e desfecho dos autos, criando incidentes que não foram acolhidos, demonstrando má fé na condução dos autos - Cabível a multa prevista no CPC que fica fixada em 3% do valor da causa - Aplicação do disposto no art. § 4º do art. 1021 do Código e Processo Civil, que diz que quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, com a observação de que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa - Agravo improvido, com observaçã

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... (Continua)

36 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que lhe aplicou multa por litigância de má-fé.

37 - TJSP Agravo Interno - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Requisitos verificados - Situação do paciente que se enquadra claramente como caso de emergência - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

38 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso. Não recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Deserção verificada. Pendência de Recurso Especial que é irrelevante. Inexistência de efeito suspensivo ope legis. Ausência de comunicação até mesmo sobre o seu requerimento à época do reconhecimento da deserção. Recurso manifestamente improcedente. Multa imposta nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

39 - TJRS Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e cancelamento de registro negativo. Designação de audiência preliminar. Não comparecimento injustificado da autora à audiência de conciliação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.

«Segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (CPC/2015, art. 1.015). ... (Continua)

40 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus por reiteração infundada de pedidos, sem apresentação de qualquer fato novo - Agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão - Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 253 do RITJSP - Recurso não conhecido

41 - TJSP Agravo interno - Deserção da apelação mantida - Recolhimento insuficiente da diferença do preparo - Descumprimento do § 2º, do CPC, art. 1.007 - Custas judiciais que têm natureza de tributo, não cabendo a fixação de valor inferior, ainda que ínfimo, senão por força de lei - Não incidência, ademais, da hipótese do § 6º, do CPC, art. 1.007 - Observância, ainda, do princípio da segurança jurídica.

42 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DECISÃO INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REATIVAÇÃO DO CONTRATO, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INVIABILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O TRATAMENTO - STJ, TEMA 1.082 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

43 - TJRJ Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão agravada que, em ação de cobrança, aplicou multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em desfavor do agravante, na forma do CPC/2015, art. 334, § 8º a ser recolhida ao FETJ.

«Decisão monocrática que deu provimento ao recurso, afastando a multa processual aplicada, diante da falta de previsão legal. Agravo Interno que alega a necessidade de manutenção da multa aplicada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fundamentação. Inexistência. Súmula 284/STF. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Agravo interno intempestivo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, § 2º, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno intempestivo. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 4º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO SEM DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA PUNITIVA E JUROS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento interposto por Royal Química Ltda. em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das execuções fiscais 1507266-73.2020.8.26.0224, 1507310-92.2020.8.26.0224 e 1507979-14.2021.8.26.0224, relativas a débitos de ICMS. A agravante sustenta que há vício no auto de infração, que o auto de infração é nulo e que o imposto não pode ser cobrado à vendedora. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 4º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da Ementa: AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da lei de Londrina, além do que o acórdão se baseou em fundamentos não ventilados na causa - Inadmissibilidade dos argumentos - Acórdão em consonância com o entendimento firmado no Tema 1084, em regime de repercussão geral do STF, aplicável ao caso concreto - Decisão recorrida devidamente motivada - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, nem com caráter abusivo ou protelatório - Litigância de má-fé não verificada. Agravo interno conhecido e improvido.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da Ementa: AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da lei de Londrina, além do que o acórdão se baseou em fundamentos não ventilados na causa - Inadmissibilidade dos argumentos - Acórdão em consonância com o entendimento firmado no Tema 1084, em regime de repercussão geral do STF, aplicável ao caso concreto - Decisão recorrida devidamente motivada - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, nem com caráter abusivo ou protelatório - Litigância de má-fé não verificada. Agravo interno conhecido e improvido.