notas fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Imposto. ICMS. Operação realizada com base em notas fiscais emitidas por empresa irregular. Autuação e imposição de multa adequadas. Empresa vendedora não localizada no local declarado nas notas fiscais. Processo de fiscalização. Emissão das notas fiscais após o bloqueio fiscal da vendedora. Anulatória improcedente. Recurso provido.

2 - TJMG Ação monitória. Instrução com notas fiscais. Monitória. Notas fiscais. Possibilidade. Entrega de mercadoria comprovada. Existência da dívida demonstrada

«- Tratando-se de ação monitória, é possível que esta seja instruída com documentos que apenas representem um começo de prova, como a nota fiscal, sendo que os demais fatos, que visam firmar a convicção do juiz, devem ser comprovados no decorrer da ação. ... (Continua)

3 - STF Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Proibição. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa... (Continua)

4 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Alteração de notas fiscais. Microempresa. Materialidade. Comprovação. Autos com cópia de todo o procedimento administrativo, inclusive com cópias das notas fiscais irregulares. Presença de dolo. Reconhecimento. Existência de nada menos do que dez notas fiscais alteradas. Recurso parcialmente provido.

5 - STF Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Proibição. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos de minha relatoria.... (Continua)

6 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Caracterização.

«Havendo apreensão e utilização das notas fiscais falsas, apontando-se ainda as empresas, fica caracterizado o delito do CP, art. 298.... (Continua)

7 - TJMG Exigência de autenticação de notas fiscais para pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de fornecimento de combustível. Valores atualizados. Exigência contratual de autenticação das notas fiscais para pagamento à contratada dos valores atualizados dos produtos. Advento da nota fiscal eletrônica de utilização obrigatória. Autenticação na nota fiscal física desarrazoada

«- O Protocolo de ICMS 10, de 18 de abril de 2007, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos. ... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Materiais de construção. Cobrança. Recibos e notas fiscais. Ausência de comprovação do recebimento das mercadorias relacionadas nas notas fiscais. Recibos, porém, reconhecidos hodiernamente. Multa e indenização por litigância de má-fé mantidas. Prova frágil ao reconhecimento de que as mercadorias listadas nas notas fiscais foram solicitadas e recebidas pela ré. Recurso provido em parte.

9 - TJRS Direito público. Talonários. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Meio coercitivo. Utilização de nota fiscal eletrônica. Adequação. Agravo de instrumento. Autorização para impressão de documentos fiscais. Exigência da utilização do procedimento de notas fiscais eletrônicas. Negativa de autorização para emissão de talonários fiscais impressos. Ilegalidade.

«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária, ao oferecimento de garantia ou ainda à utilização do sistema eletrônico para emissão de notas fiscais. A obrigatoriedade de utilização do meio eletrônico restringe, indevidamente, a atividade comercial da autora e de qualquer empresa, sem que oportunizado prazo para adaptação, inclusive com a dispensação de gastos para a implantação do sistema eletrônico. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJMG Tributário. ICMS. Notas fiscais inidôneas. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade.

«A declaração de inidoneidade de notas fiscais emitidas por empresa inexistente produz efeitos «ex tunc, não se podendo aproveitar como crédito fiscal o imposto nelas destacado, de forma que, ocorrida a apropriação do crédito anteriormente à declaração de inidoneidade, deverá o mesmo ser estornado - salvo prova concludente de que o ICMS devido foi integralmente pago -, sob pena de se impor ao Fisco ônus que não lhe compete.... (Continua)

11 - TJSC Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Notas fiscais dentre os títulos que embasam a lide. Documentos de dívida anexados ao caderno processual que se afiguram instrumentos hábeis para a propositura do procedimento monitório. CPC/1973, art. 1.102-a.

«[...]A jurisprudência desta Corte entende que «a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória'. (REsp. 778.852/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 4.9.2006). [...] (REsp. 882330 / AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11-5-10).... (Continua)

12 - STF Tributo. Débito. Notas fiscais. Caução. Sanção política. Impropriedade.

«Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.820/1989, art. 42, do Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução por título extrajudicial - Pedidos de compras, acompanhados de notas fiscais - Notas fiscais não protestadas - Ausência de título executivo - Indispensabilidade do protesto das notas fiscais para ajuizar a execução - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15 - Extinção da ação que é de rigor - Acolhimento da exceção de pré-executividade para tanto - Extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 783 e 803, I, ambos do CPC - Recurso provido

14 - TJMG Apelação cível. Ação monitória. Notas fiscais assinadas. Entrega de mercadorias. Comprovação da relação jurídica. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 700.

«As notas fiscais, devidamente assinadas, comprovam a relação jurídica e a entrega efetiva das mercadorias, sendo suficientes para embasar a pretensão monitória. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notas fiscais eletrônicas. Duplicatas. Documentos não sigilosos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que as notas fiscais e as duplicadas simuladas colacionadas aos autos não estão eivadas de ilicitude, sendo documentos não cobertos por sigilo, bem como afirmou que não foram elas obtidas a partir da violação ao sigilo bancário.... (Continua)

16 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Clichês. Desfazimento. Perícia. Ausência. Contrafação. Constatação. Prova. Caracterização do delito.

«No caso de falsificação de notas fiscais, se os técnicos da Secretaria da Fazenda apontam que as mesmas foram decorrentes de contrafação, há elementos suficientes para se aceitar a prova do delito, mesmo que a perícia não se realize por ocorrência do desfazimento dos clichês.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Icms. Creditamento. Notas fiscais inidôneas. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da inidoneidade de notas fiscais, quando lastreada nas provas dos autos, é vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Fiscalização. Falta de exibição do talonário e notas fiscais. Documentação contábil. Contribuição social. Apresentação posterior. Infração. Multa. Afastamento na hipótese. Lei 8.212/91, art. 33, § § 2º e 3º.

«A questão em comento cinge-se à aplicação de multa pela não-apresentação do talonário de notas fiscais, no momento da fiscalização procedida pelo INSS. Resta descaracterizada a infração descrita no Lei 8.212/1991, art. 33, § § 2º e 3º, tendo em vista que o Tribunal «a quo entendeu que não houve sonegação da documentação contábil, nem tão pouco de contribuições, ficando comprovada a não-utilização das notas fiscais não aferidas pelo fiscal.... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento para que o Fisco Municipal não condicione a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas à satisfação de débito de tributo. Cabimento. Suspensão da emissão de notas fiscais eletrônicas para contribuintes inadimplentes. Inadmissibilidade. Meio indireto de cobrança de tributo. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJRS Direito público. Nota fiscal. Autorização. Negativa. Descabimento. CF/88, art. 5, XIII. Apelação cível. Mandado de segurança. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Autorização para impressão de documentos fiscais. Pendência de dívida tributária. Alegação de existência de débito sem prestação de garantia. Negativa de autorização para emissão de notas fiscais. Ilegalidade.

«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.... (Continua)

21 - TJSP Monitória. Cambial. Realização de perícia contábil. Notas fiscais e escrituração que comprovam de forma segura a prestação do serviço. Ausência de recebimento dos valores correspondentes. Conversão das notas fiscais em títulos executivos judiciais. Cabimento. Incidência de juros e correção monetária pela inadimplência. Recurso da ré não provido e da autora provido.

22 - TJMG Crime tributário. Calçamento de notas fiscais por mais de 2 anos. Crime continuado. Ocorrência. Lei 8.137/90, art. 1º, III. CP, art. 71.

«O «calçamento de notas fiscais por dois anos seguidos, com a conseqüente sonegação do imposto devido, constitui crime continuado, que deve ser reconhecido, vez que descrito na denúncia.... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contratação de prestação de serviço acompanhado de duas notas fiscais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Inexistência de título executivo - Notas fiscais genéricas - Inexistência de especificação dos serviços, produtos ou período do alegado crédito - Impossibilidade de inferir o cumprimento do serviço relacionado às notas fiscais - Documentos coligidos que indicam inúmeras divergências entre as partes no decorrer da relação jurídica e vários pagamentos - Notas que, embora originadas de contrato assinado por duas testemunhas, não se revelam suficientes - Obrigação que carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - art. 784, III, c/c arts. 783 e 786, todos do CPC - Execução extinta - Sentença reforma - Recurso provido

24 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

26 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

27 - TJSP Cambial. Triplicatas. Emissão regular. Causa subjacente revelada. Incontroversa a existência de relação jurídica firmada entre as partes e a aquisição de mercadorias, conforme notas fiscais e depoimentos das testemunhas. Conjunto probatório a indicar higidez dos títulos. Subsistência. Inexigibilidade, apenas, de parte das triplicatas, uma vez que o valor delas não corresponde ao das notas fiscais. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais não assinadas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Compra e venda de mercadorias. Notas fiscais emitidas unilateralmente e canhotos relativos ao recebimento das mercadorias assinados por terceiros. Inexistência de prova de que as assinaturas pertencem a funcionários ou prepostos da requerida. Cabia à parte autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais foram solicitadas e entregues à ré. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Compra e venda de mercadorias. Notas fiscais emitidas unilateralmente e canhotos relativos ao recebimento das mercadorias assinados por terceiros. Inexistência de prova de que as assinaturas pertencem a funcionários ou prepostos da requerida. Cabia à parte autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais foram solicitadas e entregues à ré. Empresa que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 333, I). Não existem provas nos autos de que os subscritores dos comprovantes de entrega possuem qualquer tipo de relação com a requerida, não sendo possível impor à recorrida o ônus de produzir prova negativa. Recurso não provido.

30 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de produtos de petróleo e serviços especiais de pavimentação asfáltica. Notas fiscais. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a cobrança de dívida representada por notas fiscais, emitidas por força de relação contratual de fornecimento de produtos, submete-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, pois as notas fiscais equiparam-se a instrumento particular para fins de definição do prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJMG Crime tributário. Calçamento de notas fiscais. Sócio-gerente. Alegação de ignorância e desconhecimento do procedimento. Rejeição da alegação. Lei 8.137/90, art. 1º, III.

«O sócio-gerente responsável pela empresa não se exime da responsabilidade penal pelo «calçamento de notas fiscais, com a conseqüente sonegação do imposto devido, ao argumento de que possui poucos conhecimentos contábeis e de administração e de que seus empregados adotaram tal procedimento sem seu conhecimento.... (Continua)

32 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito rotativo, mesmo acompanhado de planilha de liberação de crédito e notas fiscais, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e a planilha é produzida unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público. Prefeito, servidores municipais e particulares. Pagamento de notas fiscais falsas para empresa que não existe juridicamente e nem de fato. Pagamento de notas fiscais verdadeiras sem a entrega dos serviços ou produtos. Utilização de recibos falsos de prestação de serviços, em nome de empresa já encerrada. Sanções proporcionais. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Tributário. ISS. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

35 - TJMG Administrativo. «Habite-se. Apresentação de notas fiscais referentes à aquisição de materiais de construção. Exigência. Inconstitucionalidade. Ilegalidade de convênio entre o Município e o Estado.

«É inconstitucional a exigência, como condição de concessão de habite-se, de apresentação de notas fiscais referentes à aquisição do material empregado na obra, por não provir de lei formal, senão de convênio entre Município e Estado. Subsiste a inoperância da exigência ainda diante de lei expressa, por ferir o princípio da razoabilidade.... (Continua)

36 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Auto de infração e imposição de multa. Créditos calcados em notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea. Comprovação eficaz dos pagamentos relativos às notas fiscais objetos das autuações. Ausência. Boa-fé da autora não demonstrada. Multa de natureza punitiva. Admissibilidade. Redução. Descabimento. Multa que possui efeito inibidor, e não tem caráter confiscatório. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Notas fiscais. Prescrição quinquenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, tendo em vista as notas fiscais representarem documento particular indicativo de dívida líquida. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Monitória. Embargos. Notas fiscais e cheques prescritos. Aquisição de combustível. Embargos acolhidos. Apelação. Prova escrita. CPC/1973, art. 1102 a. Cheques de terceiros oferecidos pelos réus para pagamento do débito. Devolução por insuficiência de fundos. Notas fiscais e prova da entrega da mercadoria. Documentos pertinentes e que sustentam o pedido monitório. Valores constantes dos cheques e que correspondem exatamente aos valores das notas fiscais tiradas em nome da empresa-ré. Provas abundantes do débito. Documentos que representam prova escrita sem eficácia de título executivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réus que são devedores da autora. Pretensão da credora que não se apegou aos títulos devolvidos. Tentativa frustrada de pagamento com a utilização das cártulas. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Ônus de sucumbência imposto aos réus. Recurso provido.

39 - STJ Tributário. Icms. Notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Auto de infração. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Acórdão baseado em premissas eminentemente fáticas segundo o qual se extrai a inexistência da empresa emissora das notas fiscais e ausência de comprovação do ingresso físico das mercadorias.... (Continua)

40 - TJSP Icms. Notas fiscais de aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea pelo Fisco. Compete à autora a demonstração da regularidade das transações e a sua boa-fé. Autora que demonstrou, de forma suficiente, o recebimento e o efetivo pagamento pelas mercadorias constantes das notas fiscais. Declaração de inidoneidade que não deve alcançar as transações realizadas com a autora. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido.

41 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Alegação de que as assinaturas apostas são de pessoas desconhecidas. Não comprovação da veracidade de tais assertivas. Aplicação da teoria da aparência. Ausência de comprovação, pela ré, da entrega das mercadorias relativas as outras três notas fiscais. Impossibilidade de reputar como aperfeiçoada a venda e compra mercantil relativa à essas duplicatas. Recurso provido em parte

42 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS.

Irresignação das autoras com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Acolhimento. Obrigação positiva e líquida no seu termo. Mora «ex re". Correção monetária e juros moratórios devidos a partir da data de vencimento de cada nota fiscal. Aplicação do art. 397, caput, do CC. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS TRANSAÇÕES VIA CUPONS FISCAIS ASSINADOS. INEXIGIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DE NOTAS FISCAIS COM CANHOTOS NÃO ASSINADOS E/OU REFERENTES A VEÍCULOS DE TERCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou improcedente pedido de cobrança por falta de comprovação do fornecimento de combustível. A autora alega que os abastecimentos foram autorizados por e-mails e comprovados por cupons fiscais assinados. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de credenciamento ao sistema cielo - Vendas realizadas pela demandante através do sistema de pagamentos administrado pela ré - Ausência do repasse de valores devidos à requerente - Exceção feita às notas fiscais 207 e 210 - Em relação a elas não há prova suficiente da entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais apresentadas, pois ausente assinatura ou carimbo comprobatório do recebimento e identificação do recebedor - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da ré na devolução dos valores atinentes as notas fiscais 210 e 207 (fls. 32-33 e 38-39), mantidos os demais termos da r. sentença, inclusive a verba honorária, pois a autora decaiu de menor parte dos pedidos (art. 86, parágrafo único), sem arbitramento de honorários recursais por não se enquadrar nos termos do CPC, art. 85, § 11.

45 - STJ Requisição de notas fiscais pelo Ministério Público à receita estadual. Documentos não protegidos pelo sigilo fiscal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Ilicitude não configurada.

«1 - Nos termos dos arts. 1º e 2º, V, da Portaria 1384/2016 da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, podendo, assim, ser disponibilizadas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ... (Continua)

46 - STJ Requisição de notas fiscais pelo Ministério Público à receita estadual. Documentos não protegidos pelo sigilo fiscal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Ilicitude não configurada.

«1 - Nos termos dos arts. 1º e 2º, V, da Portaria 1384/2016 da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, podendo, assim, ser disponibilizadas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Notas fiscais inidôneas. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado que eram indevidos os créditos do ICMS, uma vez que as notas fiscais eram inidôneas, e que o contribuinte não comprovou a regularidade da operação de compra e venda de mercadorias, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP Monitória. Prova. Contrato de compra e venda e notas fiscais. Alegação de inexistência de relação jurídica subjacente e desconhecimento dos títulos e de seu subscritor. Descabimento. Entrega dos materiais em endereço coincidente com o indicado no contrato social da devedora. Ausência de comprovação de inidoneidade das notas fiscais assinadas, bem como de oposição ao protesto das duplicatas. Inadimplemento da dívida configurado. Manutenção da decisão que reputa devidos os valores indicados. Necessidade. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.

49 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - VENDA DE MERCADORIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO DA RÉ

50 - TJMG Crime tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade posterior a emissão das notas fiscais. Irrelevância. Agente que conhecia a falsidade material dos documentos. Dolo caracterizado.

«O fato de a da publicação da declaração de inidoneidade ou inexistência das empresas ser posterior à data da emissão das notas fiscais não implica ausência de responsabilidade do acusado. É claro que um ato declaratório só pode referir-se a fatos anteriores a ele. E, uma vez declarada a inidoneidade de uma empresa, devem ser estornados os créditos aproveitados indevidamente. ... (Continua)