parcelas vincendas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Menta. Juros decrescentes. Parcelas vincendas.

Os juros vincendos, decrescentes ou regressivos são aqueles que incidem sobre parcelas ou verbas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores à data do ajuizamento da ação (Manual de Cálculos deste Tribunal Regional, item 7.3.3). Com efeito, existindo parcelas vincendas só haverá a contagem dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que o devedor somente estará em mora se não efetuar o pagamento na data agendada.... (Continua)

2 - TST Horas extras. Parcelas vincendas.

«É possível a condenação do empregador ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, nos termos do CPC, art. 290, 1973. A circunstância de a condenação depender da efetiva prestação de labor extraordinário não impede o deferimento dos valores vincendos porque eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do CPC, art. 505, I. ... (Continua)

3 - TJRS Pensão mensal. Constituição de capital para garantir o adimplemento das parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Desnecessidade. Com o falecimento da autora no curso do processo cessou o pensionamento. Ausência de parcelas vincendas.

«Com o falecimento da autora durante a tramitação do feito desaparece a necessidade de constituir capital para garantir o adimplemento de parcelas vincendas da pensão mensal.... (Continua)

4 - TRT4 Parcelas vincendas.

«[...] A possibilidade de superveniente alteração das condições atuais de trabalho não exclui o direito às parcelas vincendas, sendo presumível a sua continuidade enquanto não for informada nos autos qualquer modificação da realidade do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 471, I. [...]... (Continua)

5 - TRT4 Agravo de petição. Parcelas vincendas.

«O título executivo não contemplou as parcelas vincendas. Ocorre, todavia, que o contrato de trabalho encontra-se em vigor, o que atrai a incidência do CPC/1973, art. 290. Assim, os cálculos devem contemplar as parcelas vincendas, porquanto implícito no comando. Ademais, sob pena da execução ser ad eternun, deverá a reclamada comprovar o cumprimento das disposições contidas no título executivo durante a vigência do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo de petição interposto pela reclamante a que se dá provimento. [...]... (Continua)

6 - TRT4 Parcelas vincendas.

«Em contrato de trato sucessivo, como o contrato de trabalho, havendo condenação ao pagamento de prestação periódica, presume-se incluído no pedido as parcelas vincendas (enquanto persistir a obrigação), conforme CPC/1973, art. 290, devendo elas ser apuradas independente de previsão expressa no título executivo. [...]... (Continua)

7 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Adicional de insalubridade. Parcelas vincendas.

«[...] Deferido o adicional de insalubridade em parcelas vincendas e estando o contrato em vigor, a possibilidade de superveniente alteração das condições atuais de trabalho não exclui o direito às parcelas vincendas, sendo até mesmo presumível sua continuidade enquanto não noticiada nos autos qualquer alteração da realidade do contrato, como é o caso. Aplicável à espécie o disposto no CPC/1973, art. 471, I. Recurso provido, no tópico. [...]... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS.

Diante da existência de omissão quanto às parcelas vincendas, sana-se o vício para condenar a ao pagamento das parcelas vincendas, conforme prevê o CPC, art. 323, em observância aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Embargos de declaração conhecidos e providos, com a concessão de efeito modificativo ao julgado .... (Continua)

9 - TRT4 Recurso ordinário. Parcelas vincendas.

«Estando o contrato em curso, é juridicamente admissível que a condenação alcance também as parcelas vincendas, nos termos do referido CLT, art. 892, enquanto perdurar a situação fática que enseja o pagamento do adicional noturno e das horas extras deferidas. [...]... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS PARCELAS VINCENDAS. NULIDADE INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 323.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

11 - TRT4 Parcelas vincendas. CLT, art. 892.

«[...] Estando o contrato de trabalho em curso, a condenação ao pagamento de adicional noturno e de hora extra, em razão da hora reduzida noturna, alcança também as parcelas vincendas, nos termos do CLT, art. 892, enquanto perdurar a situação fática que enseja a referida condenação. [...]... (Continua)

12 - TST Equiparação salarial. Condenação em parcelas vincendas.

«O reconhecimento do direito da obreira à equiparação salarial tem como corolário o deferimento das parcelas vencidas e vincendas, de maneira que o provimento do recurso inclui, por consequência, a condenação do reclamado ao pagamento das parcelas vincendas da aludida parcela enquanto perdurar a situação que ensejou o reconhecimento do direito postulado pela autora. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita e, consequentemente, em afronta aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973 (arts. 141 e 492, do CPC/2015, Código de Processo Civil). Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Parcelas vincendas. Supressão. Modificação das condições de trabalho.

«Tem razão a recorrente quando afirma que excluído o contato dos reclamantes com os agentes insalubres, o adicional deverá ser suprimido, devendo, porém, prevalecer as parcelas vincendas deferidas através de sentença judicial, até que, modificadas as condições de trabalho, ajuíze a empresa a ação revisional que possui.... (Continua)

14 - TST Vale-transporte. Parcelas vincendas.

«Nos termos do CPC/1973, art. 290, afigura-se correta a determinação de pagamento das parcelas vincendas, relativamente ao vale-transporte, enquanto permanecerem inalteradas as condições garantidoras da referida prestação, visto se tratar de prestação periódica, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. OMISSÃO EXISTENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão quanto à condenação ao pagamento de parcelas vincendas II. A fim de sanar a omissão, examina-se o pedido de condenação ao pagamento de parcelas vincendas. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento, com alteração do julgado .

16 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Parcelas vincendas.

«Estando o contrato de trabalho em vigor, são devidas as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação que ensejou o reconhecimento das diferenças deferidas, independentemente de haver determinação expressa no título executivo nesse sentido. Aplicação subsidiária no CPC/1973, art. 290. [...]... (Continua)

17 - TRT3 Execução. Parcela vincenda. Agravo de petição. Execução de parcelas vincendas.

«Cediço que a execução trabalhista constitui uma fase subsequente ao processo de conhecimento que originou a sentença condenatória exequenda, mercê, sobretudo, da iniciativa e impulso oficial do procedimento prevista no CLT, art. 878. A execução trabalhista não se sujeita a procedimento executório autônomo, a uma ação de execução, isto porque evidenciado o sincretismo processual entre cognição e execução, princípio recentemente abrigado na seara processual civil, através da reformas levada a efeito pela Lei 11.232/2005. Diante desse contexto, a execução de parcelas vincendas que, no entender do agravante, se encontram contempladas no processo executório, deve, forçosamente, ser requerida através de petição apresentada nos próprios autos da reclamatória que constituiu o título executivo condenatório.... (Continua)

18 - TRT4 Adicional noturno. Parcelas vincendas.

«Vigente o contrato de trabalho, enquanto perdurar a situação de consideração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, bem como a consideração das horas laboradas após às 05 horas em prorrogação da jornada noturna como noturnas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas, independentemente de constar do título executivo, por força do CPC/1973, art. 290. [...]... (Continua)

19 - TST Horas extras. Parcelas vincendas. Relação jurídica continuativa.

«Atende ao Princípio da Economia Processual o deferimento de horas extras em parcelas vincendas, condicionada ao tempo em que permanecerem inalteradas as condições que sustentaram o reconhecimento do direito. Exegese do CPC, art. 290, 1973. Precedentes. ... (Continua)

20 - TRT4 Diferenças de função comissionada. Parcelas vincendas.

«Reconhecidas diferenças de função comissionada em ação trabalhista pretérita, na qual, contudo, não há determinação de inclusão em folha de pagamento, impõe-se manter a sentença quanto ao acolhimento do pleito do autor em relação às parcelas vincendas, limitadas, contudo, ao período em que percebida a gratificação. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. [...]... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Da análise do feito, observa-se que a parte cumpriu com o requisito mencionado ao indicar trecho do acórdão regional. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a condenação da reclamada em parcelas vincendas. Por observar possível violação ao CPC/2015, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. O Tribunal Regional indeferiu a condenação em parcelas vincendas por entender que as condições de trabalho dependem de fatos futuros incertos. A exegese da norma inserta no CPC/2015, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Recurso de revista conhecido e provido .

22 - TRT3 Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Juros de mora. Parcelas vincendas.

«Nesta Especializada, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação em relação às parcelas vencidas. Já quanto às vincendas, incidem juros regressivos ou decrescentes, ou seja, deverão ser calculados a partir do vencimento da obrigação. Detectando-se a ocorrência de erro apuração dos juros, deve-se determinar o refazimento dos cálculos homologados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão o apostilamento e pagamento das parcelas vincendas.

24 - TST Recurso de revisa. Parcelas vincendas. Intervalo intrajornada.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de a continuidade da relação de emprego autorizar a extensão da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido, por se tratar de prestações sucessivas. ... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS.

Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Vislumbrada potencial violação do CPC, art. 323, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser incabível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas de horas extras decorrentes da declaração de nulidade de banco de horas. 2. Entretanto, tal entendimento se mostra dissonante com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhecido o direito à parcela de trato sucessivo, e mantidas as condições que ensejaram o seu deferimento, deve a ré ser condenada ao pagamento das parcelas vincendas, conforme prevê o CPC, art. 323, em observância aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.

«5.1. No caso, a condenação da ré ao recolhimento das contribuições sindicais relativas a parcelas vincendas está condicionada à manutenção da situação fática narrada pela entidade autora na inicial. 5.2. Assim, ocorrendo o exercício da opção de que trata o CLT, art. 585, as referidas contribuições passarão a ser destinadas aos sindicatos das profissões liberais, conforme estabelece o mencionado dispositivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Parcelas vincendas.

«As matérias disciplinadas nos dispositivos tidos por violados não foram prequestionadas pela Corte Regional, de modo que inviável o conhecimento do recurso de revista, por força da Súmula 297 do c. TST, pois ainda que opostos embargos de declaração pelo Banco, não provocou o prequestionamento da matéria sob a ótica dos referidos dispositivos. Ademais, prevalecente nesta Corte Superior o entendimento de que as parcelas vincendas devem ser incluídas no pagamento das horas extras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC, art. 290. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Horas extraordinárias. Parcelas vincendas. Provimento.

«Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 323 (290 do CPC/1973). Precedentes. ... (Continua)

29 - TST Parcelas vincendas. Ausência de interesse recursal.

«O empregado defende fazer jus às parcelas vincendas decorrentes da condenação destes autos, uma vez que continua laborando para a ré. No entanto, conforme se observa do acórdão regional, o autor não tem interesse recursal quanto ao tema, porquanto já teve a sua pretensão deferida. Assim não há que se falar em violação dos preceitos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Desvio de função. Parcelas vincendas. Limitação temporal.

«Nos termos do CPC/2015, art. 323, é garantido ao julgador, ao proferir sentença voltada para o futuro, incluir na condenação parcelas vincendas, as quais, no caso, se referem às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Logo, enquanto mantida a situação de desvio de função, o empregado tem direito às parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante. Parcelas vincendas.

«Incontroverso nos autos o fato de que o FGTS dos substituídos não está sendo depositado corretamente. Desta forma, foram deferidas diferenças de depósitos do FGTS desde a contratação, em parcelas vencidas e vincendas, limitada à data do trânsito em julgado da decisão (fls. 12-verso/13). Contudo, diante da incontrovérsia, e levando-se em conta que a contratualidade continua em vigor, acolhe-se o requerido para acrescer à condenação o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar a mesma situação fática. Recurso provido. [...]... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Administração de imóveis. Rescisão contratual. Admissibilidade. Indenização de percentual das parcelas vincendas dos locatícios. Descabimento. Não se mostra lícita a cobrança de taxa de administração sobre parcelas vincendas de contratos de locação após rescisão do contrato de administração entre a locadora e imobiliária. Recurso não provido.

33 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE - FUNDAÇÃO CASA - PCCS 2006 - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - INVALIDADE - PARCELAS VINCENDAS - PROVIMENTO. 1. A decisão agravada, ao determinar, com arrimo na jurisprudência pacificada desta Corte Superior, a condenação em diferenças salariais por ausência de previsão de progressões por critério de antiguidade no PCCS de 2006 da Fundação Casa, não foi expressa quanto à inclusão das parcelas vincendas, tal como pleiteado na inicial. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 323, é cabível o deferimento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação que lhe deu causa. 3. No caso, há notícia nos autos de que o contrato de trabalho permanece ativo, razão pela qual se deve incluir na condenação a determinação de observância das parcelas vincendas, com implantação em folha de pagamento . Agravo provido.

34 - TRT3 Execução. Parcela vincenda. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 290.

«A teor do CPC/1973, art. 290, tratando-se de obrigação que consiste em prestações periódicas, considerarse-ão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Assim, a apuração de parcela após o ajuizamento da ação não desborda os limites do comando exequendo, se o direito foi expressamente reconhecido em sentença.... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do CPC/2015, art. 323, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que é incabível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas de adicional de risco. 2. Entretanto, tal entendimento se mostra dissonante com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhecido o direito à parcela de trato sucessivo, e mantidas as condições que ensejaram o seu deferimento, deve a ré ser condenada ao pagamento das parcelas vincendas, conforme prevê o CPC/2015, art. 323, em observância aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Parcelas vincendas. Inclusão na condenação. Possibilidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 323 de 2015, «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. PROVIMENTO. O CPC, art. 323 expressamente determina que a sentença incluirá as prestações sucessivas na condenação, enquanto perdurar a obrigação. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto perdurar a situação de fato - e o ônus de demonstrar eventual modificação incumbe ao empregador -, o comando judicial deve incluir também a condenação em parcelas vincendas. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser inaplicável o CPC, art. 323 à condenação decorrente da prestação de horas extraordinárias e da fruição parcial do intervalo intrajornada, visto que, para o deferimento do pedido de condenação em parcelas vincendas, é imprescindível que a situação jurídica que ensejou a condenação se propague no tempo sem, contudo, depender de uma condição futura e incerta, como ocorre nos autos. Observa-se, portanto, que a egrégia Corte Regional, ao indeferir o pedido de pagamento das parcelas vincendas das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada, contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e acabou por violar o CPC, art. 323. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

38 - 2TACSP Condomínio em edificação. Loteamento. Parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. CPC/1973, art. 290. Exegese.

«... Não procede a alegação do réu quanto a inclusão das prestações vencidas no montante da sua condenação. Isto porque a norma do CPC/1973, art. 290, permite a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, até o início da execução. As parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

39 - TRT3 Parcelas vincendas. Juros regressivos.

«Conforme Manual de Cálculos deste E. Regional, «os juros vincendos, decrescentes ou regressivos são aqueles que incidem sobre parcelas ou verbas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores à data do ajuizamento da ação. No caso, decaem ou regridem a partir da data do ajuizamento da ação. Assim, com relação às prestações vencidas entre a propositura da demanda e o efetivo pagamento do crédito ao obreiro, os juros serão regressivos ou decrescentes, isto é, devidos desde o ajuizamento da ação, mas de forma decrescente, observando-se a época própria de cada parcela, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente.... (Continua)

40 - TST Horas extras e adicional noturno. Parcelas vincendas. CPC, art. 290, 1973.

«O entendimento que tem se firmado nesta Corte Superior é o de que a condenação em prestações periódicas, entre as quais se incluem as horas extras e o adicional noturno, autoriza que o deferimento das parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação que as originou, nos termos do CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

41 - TJRS Parcelas vincendas.

«As cotas condominiais são prestações periódicas e de trato sucessivo, viabilizando a inclusão na condenação das parcelas relativas às cotas vincendas e impagas enquanto perdurar a obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 290. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS PARA AS PARCELAS VINCENDAS - CABIMENTO.

A planilha juntada pelo credor a fls. 236 demonstra claramente que não houve abatimento de juros das parcelas vincendas que compuseram o débito. Desse modo, o autor faz jus à redução proporcional dos juros remuneratórios que incidiram sobre as prestações vincendas, nos moldes apontados pela sentença. Majoração dos honorário de sucumbência para 15% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TST Horas extras. Parcelas vincendas. Ausência de pedido expresso. Art. 290 do CPC

«1. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por isso, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, consideram-se implícitas no pedido expresso formulado no processo trabalhista. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Aparente ofensa ao CPC/73, art. 290 (atual CPC/2015, art. 323), a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CABIMENTO. À luz do CPC/2015, art. 323 ( CPC/1973, art. 290), a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.

45 - TRT4 Diferenças de horas trabalhadas em feriados e pontos facultativos. Parcelas vincendas.

«A possibilidade de alteração das condições de trabalho do trabalhador não exclui o direito às parcelas vincendas. Nos casos de contrato de trabalho em vigor, presume-se a manutenção das condições que fundamentaram o deferimento das diferenças. Sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, pode a parte pedir a revisão do comando constante da decisão condenatória, na forma do CPC/1973, art. 471, I. Recurso da reclamada desprovido no aspecto. [...]... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que possibilitou o pagamento da pensão vitalícia em parcela única. Impossibilidade quanto às parcelas vincendas. art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que não se aplica ao caso concreto. Pagamento das parcelas vincendas em cota única que não se coaduna com a própria vitaliciedade do instituto. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TST Recurso de revista. Parcelas vincendas. Possibilidade.

«A providência prevista no CPC, art. 290, Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Logo, perfeitamente aplicável no Processo do Trabalho a norma do referido preceito, nos casos em que o autor continua trabalhando na empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 290 e provido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PARCELAS VINCENDAS - COMPROVAÇÃO.

1. A Corte a quo, soberana no exame do conjunto fático probatório presente nos autos, assinalou que «a condenação ao pagamento de parcelas vincendas deve ser mantida enquanto perdurar o desvio de função, sob pena de, indiretamente, estar determinando o reenquadramento do empregado, o que não foi pleiteado na inicial". Registrou ainda que «considerando-se que o autor admitiu em seu depoimento «que está afastado desde abril de 2014, devem ser limitada a condenação aos períodos de efetivo labor, observados os afastamentos comprovados nos autos". 2. In casu, a Corte Regional concluiu que deve ser mantida a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar o desvio de função, tendo limitado apenas em relação aos períodos de efetivo labor, considerando os afastamentos do obreiro. 3. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias no tocante ao pagamento das parcelas vincendas decorrentes do pagamento das diferenças salariais, em virtude do desvio de função, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Parcelas vincendas.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que enquanto mantidas as condições de ocorrência do labor extraordinário, há que se considerar incluído no pedido as parcelas vincendas, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação. Precedentes da SDI-I/TST. ... (Continua)

50 - TST Parcelas vincendas.

«A matéria padece de falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... (Continua)