penhora ativos financeiros devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa. Devedor não localizado. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Não localizado o devedor, é cabível

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome da devedora. Modalidade «on line. Cabimento. Nomeação dos bens à penhora que já não é mais atribuição do devedor. CPC/1973, art. 655, inciso 1º. Recurso improvido.

3 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Execução menos gravosa ao devedor que deve possibilitar a satisfação do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Monitória. Título prescrito. Inércia do devedor após intimação, não pagando, impugnando ou oferecendo bens à penhora. Ocorrência. Indícios de intuito protelatório ao não cooperar para a satisfação do crédito. Existência. Submissão do credor a «via crucis em busca de bens. Inadmissibilidade. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Possibilidade. Recurso do credor provido para determinar o bloqueio dos ativos financeiros do devedor.

5 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Diligência infrutífera. Pedido de renovação da ordem de bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Indeferimento. Decurso de prazo razoável entre os pedidos. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora «on line. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Penhora. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Possibilidade de desbloqueio de ofício.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas de titularidade do devedor. Descabimento. Tentativas frustradas de localização do devedor. Observância da ordem preferencial constante do CPC/1973, art. 655. Acolhimento. Devedor que não foi localizado em nenhuma das diligências do Oficial de Justiça para citação. Medida assecuratória que se subordina à posterior citação do devedor e que não traz nenhum prejuízo. Bloqueio de ativos financeiros que se assemelha ao arresto e se torna possível sempre que o devedor não é encontrado para citação (Artigos 615, III e 653, do CPC/1973). Recurso provido.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Descabimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros correspondentes a salário. Crédito da exequente que não tem natureza alimentar. Recurso provido para afastar a penhora e liberar a conta-corrente do devedor.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Penhora. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Possibilidade de desbloqueio de ofício.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros dos executados. Admissibilidade. Execução que se faz no interesse do credor e não do devedor. Ordem do CPC/1973, art. 655 preservada. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Penhora. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Possibilidade de desbloqueio de ofício.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento. Inconformismo do credor. Acolhimento. Devedor que citado não indicou bens à penhora e sequer apresentou defesa. Omissão que atenta contra a dignidade da Justiça e abre a possibilidade para a autorização do bloqueio «on line dos ativos financeiros do devedor. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Inadmissibilidade na espécie. Os artigos 655 e 655-A do estatuto processual civil devem ser interpretados em consonância com o artigo 620 do mesmo diploma, devendo o credor buscar outros meios de satisfazer seu crédito, antes que sejam bloqueados os valores existentes em contas bancárias do devedor. Recurso provido.

14 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros do agravante. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Entendeu ser prioridade a penhora de dinheiro em relação a outros bens e não ser irrisório o valor bloqueado. Inconformismo. Bloqueio é recomendado após esgotamento de todas as diligências possíveis ao alcance de bens do devedor. Valor impenhorável. Fruto de trabalho do agravante como microempresário. Não reconhecimento. Impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não demonstrada pelo agravante. Juízo que não se encontra garantido pela penhora sobre combustível e imóvel de outros executados. Penhora sobre dinheiro é prioritária, nos termos do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Execução de débito locatício. Bloqueio «on line infrutífero. Disponibilidade de crédito remanescente de ação de despejo. Depósito no rosto dos autos. Possibilidade. Constrição que configura meio menos gravoso ao devedor. Recurso provido.

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueios de ativos financeiros dos coexecutados. Empresa devedora em recuperação judicial. Acerto da decisão. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário, nos termos do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Inocorrência de novação quanto aos garantidores. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade.

1 - Em se tratando da penhora prevista no CPC, art. 655-A como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp. 1.103.760 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), «a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios.... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros titulados pelo devedor. Alegação de impenhorabilidade de salário. Desacolhimento. Precariedade do elemento probatório pertinente ao valor bloqueado decorrer de salário. Caracterização da penhora como afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida. Observância da ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira. Quantia disponibilizada em conta corrente como sendo absolutamente penhorável. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA -

Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC para pessoas jurídicas - Normas que possuem como escopo garantir um mínimo existencial às pessoas físicas - Precedentes do C. STJ - Prova documental insuficiente para demonstrar a existência de risco à continuidade da atividade econômica da empresa em decorrência da manutenção da constrição de valores efetuada - Impenhorabilidade não demonstrada (art. 854, § 3º, I, do CPC) - Princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio de ativos financeiros. Pedido de revogação. Indeferimento. Descabimento. Início da execução, com a citação e penhora sobre bens indicados pelo devedor, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Execução já garantida. Impossibilidade de segunda penhora. Eventual pedido de substituição que dependeria de requerimento da parte. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Prestação de serviços educacionais. Execução. Delimitação judicial obstativa de novo requerimento de penhora em dinheiro pelo sistema BACEN-JUD. Impropriedade. Possibilitar à exequente, através do sistema BACEN-JUD, nova averiguação sobre a existência de ativos financeiros depositados em nome do devedor, ultrapassados praticamente quatro anos da segunda tentativa frustrada, representa providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Bloqueio de ativos financeiros por intermédio do sistema BACEN-JUD autorizado. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução provisória. Penhora. Ativos financeiros. Onerosidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, esbarra no Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública. Deferimento do bloqueio dos ativos financeiros do executado pelo Sistema Bacen Jud. Admissibilidade. Recusa dos bens ofertados devedor. Respeito à ordem do art. 11, da Lei de Execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros da devedora. Inexistência de inconstitucionalidade alguma na constrição pretendida. Deferimento da penhora «on line até o montante do débito. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão que deferiu o pedido, formulado pelos codevedores, de desbloqueio dos ativos financeiros localizados em contas bancárias. Inconformismo do exequente. IMPENHORABILIDADE. Não se comprovou que a importância constrita se amolda a alguma das hipóteses de blindagem legalmente estabelecidas. A devedora evocou em seu favor a proteção prevista no do CPC, art. 833, X, que recai sobre «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mas sequer se dedicou a apresentar elementos aptos a atestar que as contas bancárias alvo dos bloqueios ostentam essa característica. Outrossim, não comprovou que que constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus que lhe competia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Observância da ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Necessidade. Prevalência do interesse do credor. Existência de requerimento expresso da Instituição Financeira. Liquidação do débito desnecessária. Perícia concludente. Contas reputadas corretas. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido.

29 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bacenjud. CPC, art. 535, de 1973 ausência de vício. Penhora sobre os ativos financeiros do devedor depositados em conta destinada ao recebimento de verbas salariais. Impossibilidade. Acórdão que se harmoniza com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, de forma que não houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre ativos financeiros pertencentes a entidade hospitalar beneficente que recebe verba repassada pelo Sistema Único de Saúde. Descabimento na hipótese, uma vez que a medida prejudicaria as atividades da devedora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no Lei 8.397/1997, art. 4º (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, medida prevista no CTN, art. 185-A, em razão do não esgotamento de diligências «ao alcance da exequente (fl. 57) destinadas à identificação de bens penhoráveis. ... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Decisão de indeferimento. Ordem de gradação do CPC/1973, art. 655 preferencial, mas não absoluta. Ausência de pagamento espontâneo da dívida, tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros e não indicação pelo devedor de alegados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora suficientes para satisfação do débito. Deferimento da penhora sobre faturamento da devedora em percentual que não inviabilize seu próprio funcionamento, devendo ser aperfeiçoado esse ato na Vara de Origem. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e valores mobiliários pelo SISBAJUD. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, a pedido do devedor, revogou os benefícios da gratuidade de justiça, ante a alteração na condição financeira, e determinou a realização de perícia contábil, a cargo do devedor. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Bloqueio da quantia de R$ 437,65. Alegação de que se trata de verba salarial. Devedor que recebe outros valores significativos por meio de PIX. Salário não é a sua única fonte de renda. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. PERÍCIA CONTÁBIL. Impugnação dos cálculos. Alegação de excesso. A perícia ordenada neste momento processual se constitui em medida prematura. À luz do que outrora restou decidido no agravo de instrumento 2147082-69.2021.8.26.000, caberia ao D. Magistrado, antes, determinar a manifestação da exequente e a juntada de planilha atualizada. Após, comparados os pontos de dissenso, se não houver possibilidade de solução por outra via que não a pericial, caberá a prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Insurgência. Não acolhimento. Prevalência da constrição em dinheiro. Princípio da menor onerosidade da execução ao devedor deve ser interpretado em consonância com a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Ativos financeiros. Penhora. Executada em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Mastra Indústria e Comércio Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, relativa a débitos de ICMS, determinou a penhora de ativos financeiros da executada, sob regime de recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a incompetência do Juízo da execução, devendo o pedido ser direcionado ao juízo universal da recuperação judicial. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente e autorizou o levantamento pela credora. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Verba salarial. Alegação totalmente genérica e desprovida de suporte probatório. O devedor sequer declinou a origem do montante bloqueado e, apenas nos embargos de declaração, disse que eram provenientes de sua atividade empresária, sem apresentar qualquer documentação correlata. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, o agravante não declinou nenhum dado concreto, tampouco apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução de título extrajudicial extinta nos termos do Lei 9099/1995, art. 53, §4º. Insurgência da exequente de que não se esgotaram os meios ordinatórios para encontrar bens do devedor. Penhora de ativos financeiros parcialmente frutífera. Extinção antecipada da execução. Inobservância do Juízo de Primeiro de Grau quanto a possibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução de título extrajudicial extinta nos termos do Lei 9099/1995, art. 53, §4º. Insurgência da exequente de que não se esgotaram os meios ordinatórios para encontrar bens do devedor. Penhora de ativos financeiros parcialmente frutífera. Extinção antecipada da execução. Inobservância do Juízo de Primeiro de Grau quanto a possibilidade de expedição de mandado de penhora e de nova indicação de bens penhoráveis. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 1.898,61 em conta corrente Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimado a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio manifestação intempestiva. Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Em recente orientação, o C. STJ passou a tratar a impenhorabilidade de verba salarial como relativa, permitindo seja atenuada, desde que se assegure o mínimo necessário para subsistência do devedor. In casu, trata-se de devedor com alta renda, com remuneração líquida acima de 20 mil reais/mês, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, o agravante não declinou nenhum dado concreto, tampouco apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Recusa pelo exequente de veículos nomeados pelo devedor, por representarem valor inferior ao da execução. Garantia insuficiente tornando ineficaz a nomeação. Constrição de ativos financeiros à falta de alternativa à execução menos onerosa para o devedor, mas eficaz para o credor. Decisão que deixou de acolher nomeação de veículos mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio sobre ativos financeiros dos executados. Inconformismo dos executados. Exceção de pré-executividade que deve ser conhecida, ainda que em parte, por veicular matérias de ordem pública e irregularidade do título executivo. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. Penhora de ativos financeiros. Salário e aposentadoria. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação verificada no caso concreto. Flexibilização ou relativização aplicável na espécie, pois os elementos dos autos permitem concluir que a constrição deferida não comprometerá a subsistência digna de um dos devedores e de sua família, máxime considerando o valor de seus vencimentos. Precedente do STJ. Recurso provido em parte, mantendo-se a penhora de 30% dos ativos financeiros de um dos devedores. Recurso provido em parte, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, bem como para desbloquear quantia integral de titularidade de um dos devedores e manter a constrição de 30% da quantia bloqueada de titularidade do outro devedor

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de empréstimo consignado. O desconto pela instituição financeira diretamente na conta-corrente em que depositados vencimentos do devedor não configura abusividade, perdendo o salário sua característica eminentemente alimentar passando a compor os ativos financeiros, podendo, inclusive, sofrer penhora (CPC, art. 655, I), não configurando, a operação, ilícito indenizável. Recurso não provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD (TEIMOSINHA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE ATÉ QUE SEJA SATISFEITO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO O VALOR ANTERIORMENTE PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Sentença homologatória de transação inadimplida pelos devedores. Indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Impropriedade. Penhora de ativos financeiros requerida pelo exequente está ancorada em disposição legal, além do que a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, constitui providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido para delimitar ao juiz da execução a requisição do bloqueio bancário por meio eletrônico.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos em cadernetas de poupança. Cumpre ao Executado comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Devedor que descumpriu a determinação de juntar extratos da conta para demonstrar que se trata de reserva financeira. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - Decisão que que manteve a penhora de ativos financeiros da devedora. ADMISSIBILIDADE: Nulidade da decisão não configurada. Intimação para pagamento em que constou a possibilidade de penhora para o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Não se exige nova intimação da devedora para o indeferimento do pedido de oferecimento de bens à penhora. Ausência de base legal. Inconformismo que deve ser deduzido pela via recursal adequada. A penhora em dinheiro atende melhor à satisfação do crédito e tem preferência sobre outros bens. CPC, art. 835. Decisão mantida.

47 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Monitória. Bloqueio sobre ativos financeiros pertencentes a entidade hospitalar beneficente que recebe verba repassada pelo Sistema Único de Saúde. Descabimento. Medida que prejudicaria as atividades da devedora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Impossibilidade, todavia, de se conhecer do pedido subsidiário de penhora de percentual do faturamento da devedora, cuja análise, nesta instância, implicaria supressão de grau de jurisdição. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Penhora. Ativos financeiros. Impenhorabilidade salarial. Mitigação. Possibilidade. Preservação da subsistência do devedor. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descabimento. Bem móvel já avaliado e penhorado anteriormente pelo oficial de justiça que, em princípio, garante a execução. Levantamento do montante bloqueado nas contas dos devedores. Necessidade. Recurso provido.