pensao por morte uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO COMPETENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Recurso Inominado. Pensão por morte. União estável não comprovada. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

3 - TJRS Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Descabimento. União estável incomprovada. Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Ex-servidor casado.

«Restando indemonstrada a união estável entre a autora e o servidor falecido, mostra-se incabível sua inclusão como dependente. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Companheira não designada no plano. Cabimento. Lei 9.278/96, art. 1º.

«A previdência privada não perde o seu caráter social pelo só fato de decorrer de avença firmada entre particulares. Assim, incontroversa a união estável, como no caso, a companheira de participante de plano dessa natureza faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita no instrumento de adesão.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para determinar o restabelecimento da pensão por morte - A ausência de prova cabal da união estável implica no restabelecimento do benefício previdenciário, sob pena de causar grave prejuízo à agravante - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Prova suficiente da convivência entre os companheiros - Amparo no CF/88, art. 226, § 3º e na Lei 9.278/96, art. 1º - Comprovação de união estável por prova documental e testemunhal - Consectários legais - Emenda Constitucional 113/2021 - Taxa Selic - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento. Benefício em favor de convivente, em união estável, de servidor público falecido. Prova inequívoca de convivência pública e duradoura e de formação de patrimônio comum antes do casamento. Pagamento de pensão por morte por prazo indeterminado. Inteligência da Lei Complementar 1.354/2020, art. 23, I, f. Sentença reformada.

8 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Relação simultânea ao casamento. Caracterização. Impossibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

No âmbito previdenciário, onde surgiu a efetiva proteção da companheira ou companheiro, os requisitos para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário devem ser examinados com elasticidade, diante da realidade existente na sociedade. ... (Continua)

10 - STJ Família. Administrativo. Servidor Público. Militar. Seguridade social. Pensão por morte. União estável caracterizada. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (CF/88, art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Pensão por morte. União estável. Indeferimento. Existência de união estável não comprovada, conforme disposição do Lei Complementar 1354/2020, art. 14, I e § 7º. Decisão judicial afastando o reconhecimento da união estável post mortem entre a apelante e o Sr. Aroldo. Sentença de improcedência mantida.

12 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

União estável da Autora e do falecido servidor público estadual aposentado devidamente comprovada por toda a documentação acostada ao feito - Possibilidade da concessão - Lei Complementar 180/78, art. 147, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007 - Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Divergência jurisprudencial demonstrada. Pensão por morte. União estável. Prova testemunhal.

«1 - A exegese da norma em questão dada pela Corte regional não deve prevalecer, uma vez que o STJ entende que a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a dependência econômica entre a companheira e o de cujus. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... (Continua)

15 - STJ Previdência privada. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. União estável. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, diante da comprovação de adesão ao plano de previdência privada, fato, inclusive, não impugnado pela instituição ré, é de rigor seja reconhecido o direito da autora ao Benefício de Renda Continuada por Morte.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não comprovou a união estável com o de cujos. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora comprovou a união estável com o de cujos. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubina. Concomitância. Impedimento. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ prestigia o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, embaraça a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. ... (Continua)

19 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Termo inicial. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

20 - STF Família. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo. Alteração do decidido que implica reexame de fatos e provas. Inadmissibildiade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 16, I.

«O acórdão recorrido concedeu o benefício de pensão por morte por reconhecer a união estável do segurado falecido com a autora. Assim, a inversão do decidido, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

22 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório dos autos não permite concluir pela existência de união estável entre o falecido e a recorrente à época do óbito daquele, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não houve a caracterização da alegada união estável. Rever tal entendimento demanda o revolvimento de matéria fática e probatória, inviável, na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus. União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.

25 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável. Requisitos para a concessão do benefício. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Análise de legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

26 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável. Requisitos para a concessão do benefício. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Análise de legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - -

Prova suficiente da convivência entre os companheiros - - Amparo no CF/88, art. 226, § 3º e arts. 2º, §§3º e 5º e 3º da Lei Municipal 15.080/09 - Pensão devida desde o óbito, tendo em vista que o pedido administrativo foi realizado em prazo inferior a 90 dias, a contar do óbito, nos termos da Lei 15.080/09, art. 15 - Sentença reformada - Recurso do autor provido e reexame necessário e recurso da municipalidade improvidos... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - Uma vez assentada pela Corte Regional a não comprovação da existência de união estável, requisito necessário à obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte, no caso em debate, a revisão desta compreensão, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame do acervo fático probatório constante dos autos.... (Continua)

29 - TJSP PENSÃO POR MORTE - União estável - Reconhecimento - Competência da Vara do Juizado da Fazenda Pública - Lei Municipal 4.804/2006 - Prazo de 30 (trinta) dias para requerimento administrativo para pagamento desde a data do óbito - Requerimento fora do prazo - Pagamento da data do requerimento - DESPROVIMENTO DO RECURSO

30 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. União estável. Não comprovação. Menor impedida de casamento. Reiteração de razões. Súmula 182/STJ.

«1 - A agravante em suas alegações discute sobre a possibilidade de superação do impedimento legal para o casamento e acerca do reconhecimento de união estável, superando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A parte não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, pois a análise da pretensão recursal, relativamente à existência da união estável, demanda reexame do conjunto fático-probatório. Manutenção do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STF Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Análise de legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

33 - TJSP Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. União Estável. Tutela antecipada deferida. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Necessidade de instauração do contraditório para comprovação da alegada união estável. Decisão reformada para cassar os efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela. Recurso provido.

34 - STF Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Servidor público. Pensão por morte. União estável não comprovada. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido quanto à inexistência de união estável na época do óbito do instituidor da pensão seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Pensão por morte. União estável. Liminar. Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há como reapreciar fatos e provas que ensejaram a concessão da liminar. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Existência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável. ... (Continua)

37 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Existência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável. ... (Continua)

38 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. União estável configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Havendo o Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, reconhecido a união estável entre o de cujus e a ora agravada, infirmar tal conclusão demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Sumula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - STJ Família. Processual civil. Pensão por morte. União estável não configurada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo julgou insuficiente a produção de prova para caracterização de união estável. ... (Continua)

41 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio. Deferimento à companheira em cota-parte com a viúva. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 217.

«Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, tem direito a companheira a cota-parte da pensão do ex-servidor público federal em concorrência com a viúva. A Lei 9.278/1996 regulou o parágrafo 3º do CF/88, art. 226, reconhecendo como entidade familiar a «convivência duradoura pública e contínua de um homem e uma mulher.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. ... (Continua)

43 - TJRS Família. Concubinato. Pensão por morte. União estável. Seguridade social. Ação declaratória. Efeitos previdenciários. Reconhecimento. INSS. Ilegitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo judicial. O rateio do pensionamento por morte entre a autora e a ex-esposa, contudo, pode ser determinado, inclusive em antecipação de tutela.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. ... (Continua)

45 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Rediscussão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que se discute a existência de união estável entre o falecido militar e a agravante, para fins de reconhecimento do direito à pensão militar. O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida nos autos é extremamente frágil quanto à comprovação da existência de união estável baseada no companheirismo, sendo certo que, em se tratando de alegação da convivência como se casados fossem, seria indispensável a familiar em comum dos dois, o que não ocorreu. A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STF Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.

«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

União estável comprovada por documentos idôneos. Lei, Art. 147, I Complementar 180/1978, que incluiu o companheiro ou companheira como dependente de servidor público falecido, para fins de recebimento de pensão. Inexistência de limitação ou restrição aos meios pelos quais a parte pode provar sua condição, a teor do CPC, art. 369. Prova produzida nos autos, incluindo escritura pública, que demonstra a existência da alegada união estável entre a autora e o servidor falecido. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo, rateado com a co-beneficiária. Atualização do valor devido que deve observar o quanto decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, bem como o regramento da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Não demonstração. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por entender que não restou configurada a existência de união estável entre o servidor falecido e a autora. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial e indeferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora não realize a suspensão cautelar do pagamento dos benefícios de pensão de morte até que seja proferida decisão no processo administrativo - Suspensão cautelar que possui amparo legal, conforme o art. 60 da Lei Estadual 10.177/98 - Entendimento desta C. Câmara - Existência de claro proveito econômico envolvido na demanda - Diante do reflexo econômico direto na demanda, não se justifica a atribuição de apenas R$ 1.000,00, ao valor da causa para fins fiscais - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Pensão por morte. União estável reconhecida após o falecimento. Termo inicial do pagamento do benefício fixado de acordo com a legislação vigente na data do falecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)