perda automatica do cargo publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Prescrição da pretensão executória. Não abrangência. Agravo regimental não provido.

1 - A perda do cargo público não tem natureza de pena, mas configura mera decorrência - automática, no caso dos crimes de tortura - do édito condenatório. ... (Continua)

2 - TJMG Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do CP, art. 92, I, «b.

«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no CP, art. 92, I, «b.... (Continua)

3 - STJ Perda do cargo ou função pública. Fundamentação. Direito penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Perda do cargo. Condenação. Necessidade de fundamentação concreta. Expedição de carta precatória ausência de suspensão da instrução criminal. Princípio da lealdade processual. Recurso especial improvido. Agravo parcialmente provido. CF/88, art. 93, IX.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a perda do cargo ou função pública, com fundamento no CP, art. 92, I a não constitui decorrência automática da condenação, sendo necessária fundamentação idônea. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Perda do cargo público. Necessidade de fundamentação. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Perda do cargo público. Efeito secundário da condenação. Necessidade de fundamentação expressa.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação e, independentemente da pena aplicada, requisita motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, art. 92. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Agravante. Segunda fase de aplicação da pena. Inexistência quesitação. Sistemática processual anterior. Conselho de sentença. Nulidade inexistente. Abuso de poder ou violação de dever com a administração pública. Condicionantes para fundamentação da decretação da perda do cargo público. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido.

1 - A perda do cargo em face de condenação criminal não é automática, haja vista que depende de fundamentação específica (art. 92, parágrafo único, do CP).... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado. Policial militar. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica na sentença. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Apropriação indevida de verba pública. Pleito pela decretação de perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação que não é automático, pois depende de fundamentação concreta e específica, inexistente na hipótese. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, à exceção dos casos do crime de tortura - que não é a hipótese dos autos - , a perda de cargo ou função pública prevista no, I do CP, art. 92 não é consequência automática da condenação, sendo necessário existir fundamentação concreta e específica para esse desiderato, o que não foi delineado, na espécie, pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Penal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Perda do cargo e inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Penas autônomas em relação à pena privativa de liberdade. Prazos prescricionais distintos. Recurso provido.

1 - As penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, previstas no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º, são autonômas em relação à pena privativa de liberdade, sendo distintos os prazos prescricionais. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perda do cargo público. Efeito secundário. Planejamento e execução do crime. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1. «Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 26/9/2018). ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 92, I. Perda do cargo público. Efeito da sentença. Motivação concreta. Alegação de que a perda do cargo ou função pública somente se aplica ao agente que cometeu a infração no exercício de sua função. Inovação recursal. Inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, artigo 92 - Código Penal, existente no presente caso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público afastada pelo tribunal de origem. Efeito não automático da condenação. Necessidade de motivação. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da perda do cargo, uma vez que se trata de efeito não automático da condenação, demanda a devida motivação. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Concussão. Perda do cargo público. Ausência de motivação concreta e específica. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do CP, art. 92, I, a. Na hipótese dos autos, contudo, não foi apontada nenhuma fundamentação específica para justificar o afastamento do cargo dos agravados, pois a instância de origem se limitou a consignar a literalidade desse dispositivo, estando caracterizada, portanto, a ilegalidade apontada pela defesa.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Resistência. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Inexistência. Necessidade de fundamentação expressa e específica. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, prevista no CP, art. 92, I, do Código Penal, não é efeito automático da condenação, de forma que a sua incidência demanda fundamentação expressa e específica, à exceção do crime de tortura, o que não é o caso dos autos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, na forma do art. 69, todos do CP. Fixação de pena superior a 4 (quatro) anos, além da perda do cargo público ocupado pelo réu. Efeito secundário, não automático, da condenação. Exigência de fundamentação concreta da sentença condenatória. Não ocorrência, na espécie. Ademais, impossibilidade de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido sem adentrar na análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A imposição da perda do cargo público como efeito da sentença condenatória, mesmo no caso de condenação superior a 4 (quatro) anos, não é automática, dependendo de fundamentação específica, de acordo com o parágrafo único do CP, art. 92. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Efeitos. Réu condenado por homicídio simples. Declaração da perda do cargo ou função pública. Desnecessidade da medida no caso concreto. Aplicação do disposto no CCB, art. 92, I, que não constitui efeito automático da sentença, conforme prevê o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Decisão hostilizada que não motiva idoneamente a perda do cargo. Inexistência, portanto, de motivo para o seu desligamento. Recurso ministerial improvido.

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Concussão. Violação do CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Fundamentação concreta não verificada. Jurisprudência do STJ.

1 - A perda do cargo público, com fundamento no CP, art. 92, I, a, exige fundamentação concreta e específica para que possa ser aplicada, não bastando a mera indicação do referido dispositivo legal. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 92. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 92. Perda de cargo público. Cumulação dos cargos de procurador e de professor. Sentença que decreta a perda apenas do cargo de procurador. Princípio da razoabilidade. Fundamento constitucional não impugnado. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Manutenção do cargo de professor. Decisão motivada. CP, art. 92, p. Único. Impossibilidade de reversão. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.

«1. A decisão das instâncias ordinárias, relativa à não possibilidade de incidência simultânea das alíneas a e b do inciso I do CP, art. 92, se fundamentou no princípio constitucional da razoabilidade. Dessarte, não tendo sido interposto simultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia constitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação à norma infraconstitucional. Incide, portanto, no caso, o enunciado n º 126 da Súmula desta Corte: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crimes contra a administração pública. Corrupção ativa. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Violação de dever para com a administração pública. Condicionantes para a decretação da pena acessória. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento explícito. Ocorrência. Peculato. Funcionário público. Crimes contra a administração pública. Fundamentação idônea. Abuso de poder ou violação de dever com a administração pública. Perda do cargo público.

«1. Verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada pela Corte de origem - violação do CP, art. 92, I, - , caracterizando o prequestionamento explícito do dispositivo legal tido como violado, uma vez que foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, bem como no dos embargos de declaração. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Autoria e materialidade configuradas. Arrependimento posterior. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do inconformismo relativo à prova da materialidade, à autoria e ao reconhecimento do arrependimento posterior em relação ao delito de peculato-desvio demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 47707/MS. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida parcialmente para anular a sentença de primeiro grau e acórdão na parte relativa à imposição de perda de cargo público por ausência de fundamentação. Decisão reclamada. Procedimento próprio instaurado para imposição da perda do cargo. Ordem de habeas corpus cumprida. Reclamação julgada improcedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Recurso especial concussão. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Ausência de fundamentação. CP, art. 92, I.

«Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. In casu, ainda que, em princípio, presentes os requisitos do CP, art. 92, I, a do Código Penal, a sentença condenatória, neste ponto, se mostra deficiente de fundamentação. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática do crime de facilitação de contrabando ou de descaminho. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Provimento negado.

«1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tese de tentativa do crime de peculato. Crime consumado. Ausência de ilegalidade. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de fundamentação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no CP, art. 312, caput, 1ª parte, ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Perda do cargo público de policial. Alegada falta de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de tortura. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Perda do cargo. Pena acessória. Aplicação automática. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1 - As partes recorrentes se limitam a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 9.455/1997) e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Réu auditor da receita estadual. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Essa questão foi objeto da Súmula 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Manifesta inadmissibilidade e/ou improcedência. Tortura no exercício de função pública. Condenação. Embargos declaratórios. Ausência de efeito infringente. Perda do cargo. Efeito automático. Previsão legal. Contrarrazões. Desnecessidade de intimação. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ, assim como o STF, não conhece de habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, a menos que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPP, CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime de tortura. Perda do cargo. Efeito automático.

«1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio por seis vezes. Recurso do Ministério Público Estadual. Pleito de perda de cargo público. Ausência de efeito automático. Não motivação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante a alegação ministerial de ser grave o delito cometido pelo policial militar, seis homicídios tentados, consta dos autos não ter havido a devida motivação na sentença, para a perda do cargo, nos termos do CP, CP, art. 92, parágrafo único. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal, processual penal e constitucional. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Arts. 41 e 386, III, do CPP. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Fundamentação. Necessidade.

1 - Não é possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Perda do cargo público. Efeito secundário. Motivação idônea. Crime praticado contra a administração pública. Prescindibilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de tortura. Perda do cargo público. Conduta praticada fora do exercício da função pública. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local considerou irrelevante o fato de o Acusado estar de folga no dia da prática delitiva para o fim de determinar a sorte da pena acessória de perda do cargo público, porque, além de o comportamento do Réu ser incompatível com o que se espera dos profissionais responsáveis pela segurança da sociedade em geral, considerou o Recorrente inadequado às exigências inerentes ao cargo de policial militar em razão da existência de outros processos em andamento junto à Justiça Militar, em que se apura a prática de outros crimes de tortura (Processo 013900-77.2015.8.17.0001, Processo 0058168-22.2015.8.17.0001, além da Ação Penal 0015410-67.2011.8.17.0001, em que teve a extinção da punibilidade reconhecida pelo decurso da prescrição da pretensão punitiva). ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de tortura praticado por agente público. Dosimetria. Causa especial de aumento da pena. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Elevação acima do patamar mínimo. Falta de fundamentação. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Tortura. Policial militar. Recurso especial. Penal. Tortura. Policial militar. Dosimetria. Agente público. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Pena-base. Mínimo legal. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito automático. Violação dos deveres funcionais. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 4º, I e 5º.

«1 - Não é possível utilizar a condição de agente público para exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e concomitantemente, para aplicar a causa de aumento de pena prevista na Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I sob pena de bis in idem. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência do enunciado sumular 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O § 2º do CP, Decreto-Lei 201/1967, art. 1º prevê um efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada, nos termos do art. 92, aplicável na hipótese, ante a omissão do decreto-lei, por força do que dispõe o CP, art. 12. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Dosimetria. Acórdão do tribunal a quo que faz remissão aos fundamentos da sentença condenatória quanto ao dimensionamento da pena-base. Matéria prequestionada. Perda do cargo público. Efeito secundário da condenação. Necessidade de fundamentação expressa e específica.

«I - Na hipótese, havendo remissão expressa, no v. acórdão recorrido, aos fundamentos constantes da r. sentença condenatória quanto à dosimetria da pena-base, reputa-se prequestionada a matéria, autorizando o seu debate na via especial. ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tortura praticado por agente público. Impetração extinta sem Resolução de mérito. Concessão da ordem com o comando de reavaliação da dosimetria da pena pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação. Embargos de declaração. Omissão. Rejeição.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio por seis vezes. Recurso do Ministério Público Estadual. Pleito de perda de cargo público. Ausência de efeito automático. Não motivação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante a alegação ministerial de ser grave o delito cometido pelo policial militar (seis homicídios tentados), consta dos autos não ter havido a devida motivação na sentença para a perda do cargo, nos termos do CP, CP, art. 92, parágrafo único. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas. ... (Continua)

42 - STJ «Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Decretação de perda do cargo. Alegação de incompetência. Descabimento. Crime comum. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º.

«A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, a sanção foi fixada um pouco acima do mínimo, em razão de se ter apontado como desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime. Aquela, em razão de o paciente ter sido o mentor e principal responsável pelas agressões. Estes, sob o fundamento de que o crime foi cometido porque a vítima tinha acusado referido militar da prática de tráfico de drogas. Assim, não se vislumbra a propalada coação ilegal. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar. (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/08). A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. Ordem denegada.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 619. Valoração da prova testemunhal. Não ocorrência. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata nulidade no acórdão por omissão, nos termos do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, ao destacar minuciosamente, todos os fatos narrados na denúncia, associados às demais provas dos autos, todas em harmonia com a palavra da vítima. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Servidor público. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta evidenciada. Perda do cargo público. Ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Agravo improvido. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - O fato de ser o réu servidor público do Poder Judiciário constitui fundamento indôneo a ensejar a majoração da pena-base a título de culpabilidade, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta, que exorbita o delito de estupro de vulnerável. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Concussão. Perda do cargo público. Ausência de motivação concreta e específica. Afastamento. Regime prisional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do CP, art. 92, I, a. Na hipótese dos autos, contudo, não foi apontada nenhuma fundamentação específica para justificar o afastamento do cargo dos agravados, pois a instância de origem se limitou a consignar a literalidade desse dispositivo, estando caracterizada, portanto, a ilegalidade apontada pela defesa.... (Continua)

46 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Atestado médico. Servidor público municipal. Sentença condenatória. Pedido ministerial de determinação de perda do cargo público. Descabimento. Efeito não automático da condenação. Ausência de pronunciamento judicial em primeira instância. Inexistência de correlação entre o crime e a atividade exercida. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Perda do cargo de policial militar. Efeito automático da condenação. Execução provisória da pena. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Nas hipóteses de condenação por crimes previstos na Lei 9.455/1997, art. 1º, como no caso, conforme dispõe o § 5º da Lei 9.455/1997, art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

48 - STJ Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF e do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

«... Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte, nos crimes de tortura, a perda do cargo é efeito automático e obrigatório da condenação. Assim, não haveria sequer a necessidade de fundamentar a medida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Condenação crime Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Desvio de relevante quantidade de dinheiro público. Perda do cargo público (CP, art. 92, I, a). Fundamentação adequada e idônea. Violação de dever para com a administração pública. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção têm entendido que, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado (AgRg no REsp 1.398.106/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). Ademais, o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público (AgRg no REsp 1.613.927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O pedido de absolvição, sob o argumento de ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)