peticao inicial apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL.

Apelação da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões que não observam o disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Preliminar de contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.

Ação extinta por falta de cumprimento da determinação para emenda da inicial, diante da ausência de regularização da representação processual. Inépcia reconhecida, porque as razões do recurso estão divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença. Violação do CPC, art. 1010. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

3 - TJMG Petição inicial. Apelação cível. Ação de responsabilização securitária. Indeferimento da inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Certidões de registro imobiliário. Inexigência. Alegações genéricas. Inexistência. Sentença cassada

«- Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que fazem prova de fato a cujo respeito a lei não admite outro tipo de prova. ... (Continua)

4 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Recurso da autora. Princípio da dialeticidade observado. Pretensão inicial fundamentada na Lei do Superendividamento, qual seja, Lei . 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o CDC, instituindo procedimento próprio, mediante designação de audiência conciliatória, instauração de processo por superendividamento e/ou plano judicial compulsório, se o caso. Inobservância do rito específico. Nulidade dos atos processuais. Precedentes deste E. TJSP. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Apelação interposta pelo autor - Necessidade de concessão da gratuidade de justiça - Não acolhimento - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Juízo que considerou insuficiente a documentação apresentada para a concessão do benefício e determinou sua complementação - Decurso do prazo para cumprimento - Extinção corretamente decretada - Recurso que veio desacompanhado de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência - Observância das recomendações do Numopede - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Causa de pedir e pedido expostos na petição inicial. Apelação cível. Inovação. Vedação. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Recurso especial em parte conhecido e provido.

«1. É vedado à parte em apelação cível inovar em suas razões, deduzindo causa de pedir e pedido diversos daqueles expostos na petição inicial, que, objeto de contestação, motivou o juízo de primeira instância a proferir sentença. ... (Continua)

7 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença extintiva. Preliminares arguidas em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Incabível condenação em litigância de má-fé. Intimação da demandante para que esclarecesse o valor da causa, tornasse determinado o pedido declaratório e condenatório, bem como comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Não observância. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial. Afastamento da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e não ao indeferimento da petição inicial. Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE

8 - TJRJ Processo Civil. Ação indenizatória. Determinada a emenda da petição inicial para correta quantificação do dano moral. Autor requer a condenação do réu desde que não seja inferior ao patamar de R$ 5.000,00. CPC/2015, art. 292.

«Sentença de indeferimento da petição inicial. Apelação do autor. Sentença que se mantém. O valor da causa nas ações indenizatórias correspondem ao valor pretendido a título de dano moral. Nova sistemática processual em vigor a partir/03/2016. Inteligência do CPC/2015, art. 292, V, c/c o CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. Pedido incerto que impede a defesa do réu e o próprio julgamento do mérito. Circunstâncias dos autos que não se inserem nas hipóteses de formulação de pedido genérico. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP Justiça gratuita - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Benefício concedido a título de observação.

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, indeferida a petição inicial - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Apelação não conhecida.... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para autenticação de assinatura na procuração e comparecimento em cartório judicial. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Não-cumprimento da determinação judicial que autoriza indeferimento da petição inicial. Apelação desprovida... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional de empréstimo e pedido subsidiário de repactuação de dívida. Sentença de improcedência. Quanto à revisão, sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inovação recursal sobre tarifas cobradas indevidamente e venda casada. No tocante ao alegado superendividamento, caso de indeferimento da petição inicial. Apelação desprovida na parte conhecida, indeferida a petição inicial quanto ao pedido de repactuação de dívida.... (Continua)

13 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL OU CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - APELAÇÃO - REFORMA - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - CPC, art. 326 - PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE PREPARO NÃO ACOLHIDAS - ADEQUADA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO E GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA SEM RAZÕES SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECLARAÇÃO DA AUTORA - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - TERMO DE ADESÃO CLARO E EXPRESSO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECEBIMENTO DE VALORES PELA AUTORA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS DA AUTORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS

14 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da petição inicial por descumprimento da emenda à inicial quanto a apresentação de documentos e adequação do procedimento. Recurso da autora. Indeferimento da inicial que deveria consistir na falta de interesse processual da parte autora e não pela ausência de adequação do procedimento. Embora o C. Superior Tribunal admita a propositura de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito comum, prescindindo de imediato pedido principal e coexistindo com o procedimento de produção antecipada de prova, faz-se necessário a observância de certos requisitos. As declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: comprovação dos pedidos correta e adequadamente dirigidos administrativamente às instituições financeiras. Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Mantido o indeferimento da inicial e o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 84/85), entretanto, por motivação diversa, ou seja, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, do CPC. em segundo grau. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Determinação de regularização da representação processual, para que fosse apresentado instrumento de mandato judicial com firma reconhecida da autora. Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo. Admitem-se, em caráter excepcional, as providências determinadas, diante das peculiaridades do caso concreto. As assinaturas dispostas na procuração e na declaração de hipossuficiência apresentadas (fls. 21/22) eram substancialmente diferentes daquela presente no documento de identificação da autora (fls. 23/24). Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Providências que se faziam necessárias. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inépcia reconhecida. Matérias não alegadas na petição inicial. Apelação sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC que especificamente exige a indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

17 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência das partes. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Revisional - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira - Procedência - Aplicação da taxa média de juros do mercado apontada na petição inicial. ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes - guardando, no ponto, identidade da causa de pedir - o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo 1059593-94.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. Pedido rejeitado. ... (Continua)

20 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

Pretensão de declaração de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes nos autos da Ação de Rescisão Contratual 100545368.2019.8.26.0009. SENTENÇA de extinção do processo sem o exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por indeferimento da petição inicial. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: irregularidade no ato citatório que constitui nulidade processual. Arguição de nulidade, contudo, que deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade para manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Autores que compareceram espontaneamente nos autos do Incidente de Cumprimento de Sentença, instaurado nos autos da Ação de Rescisão Contratual, mediante petição protocolizada no dia 15 de março de 2022, requerendo a suspensão do andamento do feito, em razão da propositura de Ação Rescisória, extinta sem exame do mérito. Preclusão consumativa bem configurada. Ausência de interesse processual que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Indeferimento liminar da petição inicial. Apelação do autor. Condenação do mesmo em honorários desde que, confirmada a sentença indeferitória, o réu tenha sido intimado para contra-arrazoar o recurso. Considerações do Min. Athos Carneiro sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 3º, e CPC/1973, art. 296. (Com doutrina e jurisprudência).

«... Sobre a atual tendência, revelada, dentre outros, nos arestos trazidos pelo recorrente à colação, leciona YUSSEF SAID CAHALI, trazendo também à colação o magistério de CÂNDIDO DINAMARCO e entendendo «convincentes os fundamentos da nova orientação pretoriana: ... (Continua)

22 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência da contratação c/c reparação de danos. Diligências determinadas pelo douto juízo em cumprimento às orientações do NUMOPED (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) e aos comunicados da Corregedoria Geral de Justiça. Suspeita de litigância predatória. Constatação por oficial de justiça e regularização da procuração. Indeferimento da petição inicial. Reforma. Recurso do autor.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Preliminar de inovação recursal quanto à indevida devolução do valor creditado na conta corrente do autor - Acolhimento - Matéria não suscitada na petição inicial - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a inexigibilidade do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal objetivando o reconhecimento do dano moral e restituição em dobro - Danos morais in re ipsa em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 10.000,00, valor que atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Restituição dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e, após, aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS para devolução em dobro - Alteração, ex officio, do termo inicial de incidência dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - Incidência a contar do desconto indevido - Súmula 54 do C. STJ - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA - Acolhimento do pedido inicial - Atribuição dos encargos sucumbenciais exclusivamente ao réu - Art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO, com observação.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento liminar - Ação declaratória c/c repetição de indébito e obrigação de fazer - Ausência de identificação das cláusulas contratuais impugnadas - Hipótese em que o pedido inicial veio acompanhado de extratos bancários e laudo de assistente técnico para fundamentar sua alegação de abusividade quanto aos juros em relação à média praticada pelo mercado apurada pelo Banco Central - Exordial que postulou a exibição dos contratos entabulados entre as partes, não exibidos pelo banco em contestação - Inteligência dos CPC, art. 320 e CPC art. 321 - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO.

Sentença que a indefere ante o não pagamento das custas e despesas processuais no prazo fixado pelo juízo. Recurso da exequente. Pretensão de comprovação tardia do pagamento dos valores, realizado após a prolação da sentença, por meio de embargos de declaração e, posteriormente, interposição de apelação. Desacolhimento. Desídia da exequente, que deixou de instruir a petição inicial com os comprovantes e de emendar a petição inicial, que não pode ser suprida pelo pagamento tardio das custas e despesas iniciais. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Ação de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Incompatibilidade de pedidos. Petição inicial assinada digitalmente. Irregularidades sanáveis. Emenda à inicial não oportunizada. Previsões dos arts. 284 e 13, ambos do CPC/1973. Princípio da instrumentalidade e da celeridade. Recurso provido.

«I - Para o indeferimento da petição inicial, é de inafastável observância o disposto no CPC/1973, art. 284, o qual impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da peça inaugural, quando da constatação de defeitos e irregularidades sanáveis capazes de dificultar o julgamento do mérito. ... (Continua)

28 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Processo extinto um dia depois de seu ajuizamento em razão da ausência de juntada de comprovantes de recolhimento das custas iniciais - Inadmissibilidade - Necessidade de intimação da parte para emendar a petição inicial - Inteligência do CPC, art. 321 - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de repetição de indébito. Extinção da demanda por ausência dos contratos. Possibilidade de apresentação durante o transcurso do feito, por ambas as partes. Atendimento pela petição inicial às disposições contidas no CPC/1973, art. 282. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

30 - TJSP Petição inicial. Embargos de terceiro. Petição inicial com todas as condições exigidas pela Lei Processual para o seu processamento. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial afastado. Preliminar afastada.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

32 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que o recorrente foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, determinação essa que não foi atendida. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Inépcia da petição inicial - Vício existente - Caso em que presentes indícios de litigância predatória - Petição inicial instruída sem cópia do instrumento contratual que se pretende revisar - Alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, sem indicação de quais - Impossibilidade de revisão de cláusulas de ofício, conforme enunciado da Súmula 381, STJ - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

35 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Não podendo mais o juiz, após a citação, indeferir a petição inicial, deve, se acolhida alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo que não inépcia. Recurso não provido.

36 - TJSP 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige procuração com firma reconhecida; exige petição inicial apta, sem pulverização de ações. Recurso não conhecido. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Não ocorrência. Aptidão da petição inicial para introduzir a demanda. Não configurada a ausência de documento essencial. Comprovantes de pagamento das tarifas. Irrelevância. A Fazenda não controverte quanto ao fato de que houve a incidência das tarifas na conta de energia elétrica pagas pelo contribuinte. Documento não essencial para processamento do feito. ... (Continua)

38 - TJSP Ação. Condições. Inicial. Monitória. Réu não localizado no endereço constante na petição inicial. Petição inicial indeferida por descumprimento ao CPC/1973, art. 282, II. Inadmissibilidade. Autora realizou diversas diligências. Não localização do réu não autoriza o indeferimento da inicial. Caso de citação por edital. Extinção afastada.

39 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Contrato bancário. Ação monitória. Ordem de emenda da petição inicial para substituição de documentos ilegíveis. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.

40 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 321. SENTENÇA ANULADA DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À APELANTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO

42 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Exigência de natureza tributária. Recurso improvido

43 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito. Petição inicial indeferida por inépcia. Requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 preenchidos. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial. Sentença insubsistente. Apelo provido. CPC/2015, art. 320.

«1. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. ... (Continua)

44 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento não juntado. Irrelevância. Documento não indispensável para a propositura da ação. Afastamento do indeferimento da inicial e da extinção do processo. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

45 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que o recorrente foi devidamente intimado para emendar a inicial, determinação essa não atendida. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

46 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais. Inocorrência de inépcia da inicial. Não se vislumbra contradição entre os pedidos. A assinatura digitalizada de advogado em petição inicial é vício sanável. Recurso provido.

«1. Sendo a petição inicial suficientemente compreensível, não há a ofensa à ampla defesa ou ao contraditório. ... (Continua)

47 - TJSP Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Comprovante de residência e documento de identidade legível. CPC/2015, art. 319, II.

«Determinação de juntada de comprovante de residência e documento de identidade legível, não cumprida no prazo legal A autora não cumpriu, tampouco justificou, tempestivamente, o descumprimento das referidas providências determinadas pelo Juízo, o que motivou o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, com fulcro no CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I, do novo Código de Processo Civil - Indeferimento da petição inicial cabível Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de declarações e esclarecimentos sobre a demanda, de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de emenda descumprido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de emenda descumprido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Descumprido prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de cópia do contrato que se pretende revisar, de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)