poco artesiano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Poço artesiano. Água subterrânea. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Poço artesiano. Captação de águas subterrâneas para uso sem restrições. Inexistência de obrigatoriedade de uso exclusivo da rede de abastecimento de água. Por maioria, deram provimento ao agravo de instrumento. Voto vencido.

2 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Utilização de água através de poço artesiano. Instalação de hidrômetro, para, a partir do consumo de água do poço artesiano se aferir a quantidade de água esgotada. Inexistência de ilegalidade quanto ao critério de cobrança. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Critério para sua fixação. Poço artesiano. Água imprópria para o consumo. Município. Dever de fiscalização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Água imprópria para consumo. Fluorose. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária do explorador do poço artesiano e do município. Dever de indenizar.

«Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no CDC, art. 18, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação de fiscalizar o fornecimento de água à população. Condenação mantida.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de poço artesiano. Outorga. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativa ao direito de outorga para exploração de poço artesiano, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de poço artesiano. Outorga. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativa ao direito de outorga para exploração de poço artesiano, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Necessidade de outorga do estado para exploração das águas por fonte alternativa (poço artesiano). Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que permitiu ao recorrido utilizar poço artesiano para consumo humano. O recorrente defende que houve negativa de vigência à legislação federal, tanto de recursos hídricos como de processo civil. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Violação. CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Extração de água subterrânea. Poço artesiano. Outorga da administração pública. Tutela do interesse coletivo em detrimento do particular. Legalidade da limitação administrativa para utilização de poço artesiano com a finalidade de consumo humano de água potável.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária julgada improcedente, na qual se objetivou a outorga e a autorização para a utilização de poço artesiano para o consumo humano de água subterrânea. Em apelação, acolheu-se em parte o pedido para o prosseguimento do procedimento administrativo, a fim de que se verificasse o cumprimento dos demais requisitos por parte da autora, ora recorrida. ... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviço para instalação de poço artesiano. Obrigação de meio. Serviço efetivamente prestado. Títulos de crédito devidos. Recurso provido.

9 - STJ Administrativo. Utilização de água subterrânea proveniente de poço artesiano. Necessidade de outorga. Questão decidida pelo tribunal de origem mediante análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem solucionou a lide com base em interpretação de legislação estadual, qual seja, Decreto estadual 40.156/06, que regulamenta a Lei estadual 3.239/99, ao concluir pela desnecessidade de outorga do poder público para utilização de fontes alternativas (poço artesiano). Assim, inviável a análise do apelo, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Utilização de água subterrânea proveniente de poço artesiano. Necessidade de outorga. Questão decidida pelo tribunal de origem mediante análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide com base em interpretação de legislação estadual, qual seja, Decreto estadual 23.430/74, que regulamenta a Lei estadual 6.503/72, ao concluir pela necessidade de outorga do poder público para utilização de fontes alternativas (poço artesiano). Assim, inviável a análise do apelo, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO - SERVIÇOS EFETUADOS - DÚVIDA QUANTO À EXTENSÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM VALOR SUPERIOR AO AVENÇADO - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DO VALOR PRETENDIDO PELA PRESTADORA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

Tendo em conta a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano pela empresa ré, restando dúvida apenas no tocante à extensão dos serviços efetuados, não é caso de rescisão da avença, restando apenas impossibilitado o protesto do valor pretendido pela ré, eis que superior ao valor constante do ajuste celebrado entre as partes... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR ADICIONAL - VALOR ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO PREÇO ADICIONAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA - CONFISSÃO DA CLIENTE QUANTO AO DÉBITO DE R$ 9.790,00 A TÍTULO DE ADICIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em conta a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano pela empresa ré e não comprovada a devida informação prévia à cliente quanto ao valor adicional que seria cobrado pela perfuração de 26 metros de profundidade, além daquela originalmente contratada, se mostra exigível o acréscimo ao valor original, todavia no valor confessado pela cliente como devido a título de adicional, de R$ 9.790,00.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Abastecimento de água. Possibilidade de utilização de poço artesiano. Fundamento inatacado. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual o abastecimento de água proporcionado pelo concessionário é notoriamente deficiente, foi inatacado nas razões do especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

14 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Sistema tarifário de cobrança. Utilização de água através de poço artesiano. Coleta de esgoto. Critério de cobrança. Legalidade. Instalação de hidrômetro. Necessidade para se estabelecer o real valor da coleta. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Prestação de serviço de perfuração de poço artesiano. Comprovação da execução do serviço. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Outorga para exploração de recursos hídricos. Poço artesiano. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Por aplicação analógica da Súmula 280/STF, a pretensão de análise de direito local não admite a interposição de recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Construção de poço artesiano. Inexecução. Desmoranamento e abandono da obra. Ausência de prova de que o desmoronamento e o abandono da obra ocorreram por culpa da construtora. Improcedência do pedido de reparação dos danos causados pela inexecução do serviço, mantido. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO - EMPREITADA - CONTRATO VERBAL - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - CONTROVÉRSIA FÁTICA - PAGAMENTO REALIZADO PELO RÉU

Diante da ausência de certeza quanto aos fatos narrados nos autos e sendo frágeis as provas apresentadas por ambas as partes, necessária a aplicação da regra de julgamento prevista no art. 373, I do CPC/2015, isto é, a demanda deve ser julgada improcedente, já que o autor não comprou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que era seu. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial/recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exploração de águas subterrâneas por meio de poço artesiano. Necessidade de outorga.Súmula 83/STJ.

«I - É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de ser necessária a outorga do ente público para a exploração de águas subterrâneas através de poços artesianos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poço artesiano. Utilização de água subterrânea para consumo humano. Local abastecido por rede pública. Outorga indeferida. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Controvérsia dirimida com amparo em direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Abstenção de uso de água de poço artesiano. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravado pleiteia a abstenção de uso de água de poço artesiano existente na propriedade da empresa ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Requerida que faz uso de água de poço artesiano. Instalação de medidor na saída de água do poço para aferir as sobras de água que são despejadas na rede de esgoto. Admissibilidade. Exegese do artigo 5º do Decreto Estadual 41446/96. Pagamento de tarifação referente ao esgoto devido. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de uso de poço artesiano. Lei local. Análise. Não cabimento na via eleita. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação estadual, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Poço artesiano. Captação de água subterrânea. Outorga do direito de uso. Necessidade de interpretação de legislação estadual, no caso. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade de exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, eis que tal análise compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, bem como quanto à incidência da Súmula 126/STJ e à não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais - , incide, no particular, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Repetição do indébito. Taxa. Coleta de esgoto. Volume de água captado, parte pelo sistema público, parte de fonte alternativa (poço artesiano), ambos registrados por hidrômetros. Adoção de critérios diferentes para a apuração do preço dos serviços de esgoto. Abusividade reconhecida. Reparação devida. Devolução em dobro. Inadmissibilidade. Ausente prova de má-fé. Recurso provido em parte.

28 - STJ Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exploração de poço artesiano. Outorga. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Impropriedade

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Poder público. Outorga. Necessidade. Tutela antecipada. Não concessão. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência. Outorga do poder público indeferida. Tutela antecipada. Impossibilidade.

«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24, VI, da CF. Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, indeferida no caso concreto, afastando a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV, da Lei 9.433/97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual 10.350/94; 1º do Decreto Estadual 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual 23.430/74. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

30 - TJRJ Condomínio em edificação. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Vedação de utilização de água oriunda de poço artesiano. Exorbitância do poder regulamentar. Lei 9.433/97, arts. 1º e 2º. Lei 11.445/2007, art. 45.

«Restou incontroverso que o Condomínio autor, ora Apelado, utiliza água oriunda de sistema alternativo (poço artesiano), tendo o presente litígio se originado com a intimação do mesmo pela SERLA para abster-se de utilizar da água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana, ou para comercialização, de acordo com os incisos IV e V do Decreto 40.156/2006, art. 11. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Captação de água. Poço artesiano. Dupla fundamentação. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Matéria apreciada na origem com base em dispositivos da CF/88 e da legislação local. Incabível a análise do recurso especial. CF/88, art. 105, III Súmula 280/STF.

1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui duplo fundamento: legal e constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Prova pericial. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Necessidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. CF/88, art. 22, IV. Prequestionamento. Ausência. Poço artesiano. Uso da água para consumo humano. Local abastecido pela rede pública. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de uso de água de poço artesiano. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a abstenção de uso de água de poço artesiano existente na propriedade da empresa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Poço artesiano. Captação de água subterrânea. Competência para legislar. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (arts. 24, IV, e 26, I, da CF/88) e infraconstitucional (arts. 68 e 96 do Código das Águas e Lei 9.433/1997, art. 12, II), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Prestação de serviço - Perfuração de poço artesiano - Inversão do ônus da prova e imposição do adiantamento dos honorários do perito à ré (agravante) - Relação de consumo - Presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova - Contudo, essa medida não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Ambas as partes pleitearam a perícia - Essa despesa deve ser rateada -Dá-se parcial provimento ao recurso

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Perfuração de poço artesiano. Descumprimento do contrato. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2017. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Poço artesiano. Uso individual. Licenciamento. Falta de prequestionamento. Pretensão de prevalência da Lei estadual frente à Lei. Competência do STF.

«1. Não se pode conhecer da irresignação, pois as matérias e os respectivos dispositivos legais invocados não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poço artesiano. Controvérsia solucionada com base em legislação local. Enunciado 280/STF. Análise de violação de Lei por norma estadual. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - A solução da controvérsia exigiria análise da legislação local, no caso, da Lei Estadual 3.239/99 e do Decreto Estadual 40.156/06, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Poço artesiano. Verificação dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte quanto à incidência da Súmula 7/STJ para rever conclusão do acórdão que entende pela presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Captação de água de poço artesiano. Ausência de licença ou outorga do poder público. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Conflito entre Decreto estadual e Lei. Súmula 280/STF. Competência do STF para exame da questão.

«1. Na hipótese dos autos, está evidenciado no acórdão objurgado, no Recurso Especial e em Embargos de Declaração (fl. 282/e/STJ) que a vexata quaestio envolve a análise de suposta inconstitucionalidade do Decreto Estadual 23.430/74 e possível conflito de tal decreto com o Decreto 24.643/1934, art. 96. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Poço artesiano. Captação de água subterrânea. Outorga do direito de uso. Necessidade de interpretação de legislação estadual, no caso. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 30/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... (Continua)

44 - STJ Ambiental e processual civil. Recursos hídricos. Embargos de divergência. Condomínio residencial. Poço artesiano. Federalismo hídrico-ambiental. Regime jurídico das águas subterrâneas. Lei .433/1997, art. 12, II e Lei 11.445/1997, art. 45, § 2º. Necessidade de outorga e autorização ambiental. Precedentes.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Condomínio do Parque Residencial Ypiranga que, sob o argumento de haver insuficiência do abastecimento público de água, realizou perfuração de poço artesiano para uso dos condôminos, sem outorga e autorização ambiental. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Utilização de água subterrânea proveniente de poço artesiano para consumo humano. Local abastecido pela rede pública. Necessidade de outorga. Questão decidida pelo tribunal de origem mediante análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Poço artesiano. Captação de água subterrânea. Arts. 45 da Lei 11.445/2007 e 20 da Lei 9.433/97. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imóvel considerado rural. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 45 da Lei 11.445/2007 e 20 da Lei 9.433/1997 não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem, o que atrai os óbices das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Poço artesiano. Captação de água subterrânea. Outorga do direito de uso. Necessidade de interpretação de legislação estadual, no caso. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Contradição. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 04/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/03/2016. ... (Continua)