prazo prescricional apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE PROVIDA.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a exequente busca o recebimento de valor inadimplido, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Recurso do exequente. É caso de aplicação do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a previsão trazida no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Aplicação do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Suspensão do feito determinada em 19/02/2021 (fl. 570). Iniciada a contagem do prazo prescricional em fevereiro de 2022 - um ano após a suspensão - o prazo para sua consumação se concretizaria em fevereiro de 2027. Exequente que se manifestou nos autos em 07/06/2022 e pleiteou a realização de pesquisa sisbajud (fl. 603). E o fato de o processo ter tramitado por anos e a exequente não ter obtido êxito em outros meios buscados para satisfação da dívida não era suficiente para o decurso do prazo prescricional. Ausência de desídia da exequente. Precedentes do STJ e do TJSP. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença de extinção anulada, determinando-se o prosseguimento do feito. ... (Continua)

2 - STF Defesa. Réu revel. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Apelação do Ministério Público não recebida. Recurso em sentido estrito recebido pelo Tribunal como correição parcial. Julgamento do mérito da apelação. Contra-razões da defesa. Cerceamento de defesa.

«Citada por edital a paciente, o Juiz, com fundamento no CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/96, determinou a suspensão do processo. O Ministério Público apelou da decisão, mas o Juiz, alegando que não havia sido posto fim a nenhum procedimento, não recebeu o recurso. Interpôs, então, o órgão ministerial recurso em sentido estrito para o Tribunal estadual, que conheceu do recurso como correição parcial e, por economia processual, julgou o mérito, dando provimento ao recurso e determinando o prosseguimento do processo. ... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado diante do acolhimento de ação monitória. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a previsão trazida no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Em termo de audiência datado de 03/08/2016, restou consignado que caso o exequente não aceitasse o acordo proposto pela executada, o feito seria suspenso. Proposta rechaçada pelo exequente, razão pela qual o feito foi movimentado novamente apenas em 01/08/2017 (fl. 401). A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Ausência de inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 443, 470, 480, 491, 503, 529/531, 554 e 560) demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes o apelante provocou o andamento do processo, sem que o prazo prescricional tivesse sido alcançado. E cabe observar que sequer seria hipótese de incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Confissão de dívida.

«Nos termos do art. 174, parágrafo único, 'IV', do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Tratando-se de cobrança de crédito tributário proveniente de Confissão de Dívida, não houve a decorrência do prazo prescricional. Apelação provida.... (Continua)

5 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação de depósito. Armazém geral. Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º.

«Cuidando os presentes autos de ação de depósito relativa a armazém geral, regida especificamente pelo Decreto 1.102/1903, não há falar em divergência quanto a paradigmas que versam sobre os prazos prescricionais para a ação de anulação de escritura pública de compra e venda e anulação de cheques, c/c perdas e danos, e para a ação de depósito relativa a conta-corrente.... (Continua)

6 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Inadmissibilidade. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, no caso, na data de emissão do cheque. Aplicação do princípio universal da «actio nata. Prescrição da ação injuncional reconhecida. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE - TERMO INICIAL DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -

Preliminar de justiça gratuita - A presunção de pobreza é juris tantum e depende da análise caso a caso, viável a concessão da gratuidade quanto ao preparo recursal - Parcelas atrasadas do pagamento da Gratificação de Gestão Educacional que tiveram seus prazos prescricionais interrompidos com o ajuizamento do Processo 1022048-78.2017.8.26.0053 no ano de 2017 - Prescrição quinquenal afastada - Retroação da interrupção até janeiro de 2015, data de promulgação da Lei Complementar Estadual 1.256/2015 que instituiu o GGE - Recurso provid... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Fluência do prazo prescricional a partir da última decisão acerca do recurso administrativo interposto. Lapso prescricional repelido. Recurso provido.

9 - TJSP Ação monitória - saldo devedor em conta corrente - prazo prescricional quinquenal - art. 206, §5º, I do Código Civil - julgamento de procedência do pedido monitório - inércia do exequente - arquivamento dos autos - suspensão da execução pelo prazo de um ano quando, então, teve início o prazo de prescrição intercorrente - art. 921, §§1º e 4º do CPC - prazos prescricionais suspensos pela Lei 14.010/20, art. 3º no período de 10/6/20 a 30/10/20 - decurso do prazo prescricional não caracterizado - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim

10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prescrição. Contrato. Renovação. Concessão de estação rodoviária. Licitação. Falta. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ao patrimônio público. Renovação de contrato de concessão de estação rodoviária sem licitação. Prescrição.

«Ressalva a hipótese de ressarcimento de dano ao erário fundado em ato de improbidade, prescreve em cinco anos a ação civil pública disciplinada na Lei 7.347/85, mormente, como no caso, deduz pretensão suscetível de ser formulada em ação popular. Precedentes do STJ. Ajuizada a ação após o decurso de cinco anos da assinatura da prorrogação do contrato de prestação de serviço de estação rodoviária, consumado está o prazo prescricional. Apelação provida. Apelação do DAER prejudicada. Voto vencido.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional (contado desde o nascimento da pretensão de recebimento do crédito decorrente da relação jurídica subjacente) não suspenso pelo prazo de prescrição da ação cambial. Transcurso simultâneo, portanto, dos respectivos lapsos prescricionais. Aplicação da norma de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional que passou a ser de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, daquele diploma legal. Quinquênio prescricional consumado, considerando-se como termo inicial a data de início da vigência do referido Código Civil. Embargos monitórios acolhidos por decisão que declarou prescrito o crédito. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Indenização por danos materiais. Alegação de cobrança indevida de laudêmio. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição.

13 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Vazamentos. Danos contínuos. Prazo prescricional renovado diariamente. Contratação pelos demandados de empresa especializada. Fato que interrompe o prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TJSP Contrato de seguro residencial - Débito na conta do autor - Repetição de indébito e dano moral - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença reformada apenas para reconhecer o prazo prescricional de 5 anos, o que não altera o julgamento. Recurso desprovido

16 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL -

Pretensão dos autores de obtenção de indenização pela desapropriação de imóveis que são de sua propriedade - Prescrição - Ocorrência - Aplicação do decidido no Tema 1019 do C. STJ: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Imóvel que foi utilizado para obras rodoviárias em 2007, sendo certo que os autores tiveram ciência da ocupação em 2009 - Ação ajuizada somente em 2021 - Prescrição caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Execução. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Falta de citação atribuída à exequente. Prescrição consumada. Prazo prescricional que não foi interrompido por desídia da própria exequente. Extinção mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Inconformismo justificado. Prazo de pagamento das parcelas suspensos durante o prazo de trancamento do curso. Prescrição afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Prescrição não verificada. Sentença anulada.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Emolumentos e custas. Serviços notariais e registrais. Serventias extrajudiciais. Prazo prescricional ânuo, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, III. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Extinção do feito pelo reconhecimento de prescrição. Inocorrência. Anterior citação em ação monitória interrompeu o prazo prescricional, o qual voltou a fluir somente após o trânsito em julgado daquela demanda. art. 202, I, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, após sua interrupção. Recurso provido

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese que não se trata de prazo prescricional comum. Contagem de prazo prescricional para aquisição de bem imóvel. Aplicação do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo vintenário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Prazo prescricional ânuo que ainda não havia transcorrido integralmente quando da entrada em vigor do CCB/2002. Nova disposição legal, que estabeleceu prazo prescricional maior para a hipótese objeto da lide. Aplicação da Lei nova para se reconhecer o prazo prescricional de cinco anos. Extinção do processo, em face da apontada prescrição, afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão, que não depende da produção de outras provas.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

24 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Tarifas de água e esgoto. Alegação de que o prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito é de vinte anos. Descabimento. Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de prestações sucessivas. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido

25 - STJ Partilha. Anulação. Prazo prescricional. Herdeiro não contemplado.

«É de vinte anos o prazo de prescrição para que demande a nulidade da partilha o herdeiro que dela não participou.... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de débitos de aluguéis. Lapso prescricional de três anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, I. Fluência do prazo prescricional para a propositura da demanda. Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Recurso não provido.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Natureza civil da ação. Invalidade da aplicação do prazo prescricional contado da prática do ato ímprobo. Prazo prescricional de cinco anos é contado do término do exercício da função pública. Não houve o decurso do prazo indicado no Lei 8429/1992, art. 23. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial da indenização em 04.01.1993. Decurso de mais da metade do prazo prescricional estipulado anteriormente, quando da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo prescricional não alterado para aquele estabelecido na novel legislação. Prevalência da prescrição vintenária. Prescrição rejeitada.

29 - TJSP Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177(RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.

«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.

«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

33 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de diferença de remuneração. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Violação de direito pessoal do depositante, cujo prazo prescricional é de 20 anos, regulado pelo CCB/1916, art. 177. Lapso prescricional descaracterizado. Recurso desprovido.

34 - TJSP PRESCRIÇÃO. Execução. Ajuizamento antes do esgotamento do prazo prescricional. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem tomar providência para localizar os devedores. Inércia do exequente. Ausência de culpa do serviço judiciário. Reconhecimento da prescrição mantido. Recurso não provido.

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Contraprestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausente natureza jurídica de tributo. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. Afastamento do lapso prescricional quinquenal. Aplicabilidade das regras do Código Civil. Prazo prescricional vintenário. Recurso provido.

36 - STJ Recurso especial. Civil. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de nulidade de compra e venda. Venda a non domino. Alienação fiduciária. Bem alienado fiduciariamente. Prazo prescricional. Não incidência do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b.

«- Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Confissão de Dívida. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Pedido de diligência da parte não apreciado. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada.

38 - TJSP Apelação. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada.

39 - TJSP Prescrição. Monitória. Inocorrência. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ajuste celebrado entre as partes, junho de 1998, prazo prescricional previsto de vinte anos. Entretanto, quando da entrada em vigor do novo código, janeiro de 2003, não havia transcorrido a metade do prazo prescricional na vigência da Lei antiga. Hipótese, portanto, na qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Demanda proposta dentro do prazo (outubro de 2007). Recurso improvido.

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Vencimentos anteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2003. Contagem do prazo prescricional pelo art. 2028 do citado diploma. Prescrição ânua. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Citação efetuada. Interrupção do prazo que retroage à propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºe Súmula 106/STJ. Demora na citação da ré sem repercussão ao autor. Prescrição inalcançada. Alegação rejeitada.

41 - TJSP Prescrição. Dano moral. Natureza pessoal. Redução de prazo pelo novo Código Civil. Decurso de menos da metade do prazo quando da entrada em vigor da nova lei. Prevalência do prazo da nova lei, eis que, cumulativamente, houve redução do prazo e transcurso de menos da metade do prazo prescricional. Ação proposta após lapso prescricional previsto no novo Código Civil. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Apelo improvido.

42 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Demanda ajuizada dentro do lapso prescricional. Recurso improvido.

43 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Cobrança lastreada em duplicatas prescritas. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento das cártulas e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

44 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Ocorrência. Sentença absolutória, mesmo que imprópria (CPP, art. 386, V), não interrompe o prazo prescricional. Termo inicial deve ser considerado a partir do recebimento da denúncia. Prazo prescricional ultrapassado. Punibilidade extinta (CP, art. 107, IV). Recurso prejudicado.

45 - TJSP Contrato - Débito automático do valor mínimo da fatura do cartão de crédito - Repetição em dobro de indébito - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança autônoma. Juros moratórios. Obrigação principal já cumprida. Prazo prescricional de cinco anos incidente à espécie e não o vintenário. Aplicação à época do CCB/1916, art. 178, §10, inciso III (atual artigo 206, §3º, III, com prazo trienal). Desvinculação do prazo prescricional para a cobrança autônoma, no caso de cumprimento da obrigação principal. Prescrição evidenciada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Decadência. Imprescritibilidade. Precedentes.

«É imprescritível o direito do filho a buscar a paternidade real. Se há a prova da falsidade do registro, e se provada fica a paternidade reclamada, não é possível impor prazo para a anulação do registro, confirmada a falsidade.... (Continua)

48 - STJ Prazo prescricional. Partilha amigável. Alegação de vício. Decadência. Termo inicial.

«O prazo de decadência para ajuizamento da ação, tendente a anular a partilha amigável, constante de escrito homologado pelo juiz, tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença homologatória.... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diferença de indenização. Acidente ocorrido sob a vigência do Código Civil de 1916. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional quando da entrada em vigor do novo Código. Incidência do prazo prescricional vintenário. Prescrição reconhecida. Ação improcedente. Recurso provido.

50 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Acidente ocorrido em outubro de 1996. Alteração legislativa. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional. Inocorrência. Incidência da nova codificação. Necessidade. Prazo prescricional de três anos. Ajuizamento da ação em julho de 2008. Prescrição. Reconhecimento. Recurso provido.