presuncao de hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante alega que seu rendimento mensal é consumido com despesas básicas familiares, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita. Insurgência em face da Decisão que rejeitou o pleito de gratuidade judiciária pleiteado pela Agravante. Cabimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência financeira da Pessoa Natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC. Situação limítrofe. Presunção de hipossuficiência financeira da Pessoa Natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC. Ausência de elementos que a elidam. Agravante qualifica-se como aposentada e percebe benefício previdenciário em valor não diminuto, no entanto encontra-se em situação de hiperenvididamento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Agravante os benefícios da Justiça Gratuita... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Empréstimo consignado. Insurgência da Autora contra o indeferimento ao pedido de Justiça Gratuita. Acolhimento. Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio da Requerente. Irrelevância. Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao «JEC em favor do Rito Ordinário. Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhada de fundamentado pedido de concessão da Gratuidade Processual. Presunção de hipossuficiência que favorece a pessoa natural. Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Autora.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Presunção de hipossuficiência econômica elidida. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

5 - TJSP I. CASO EM EXAME:

Hipossuficiência ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA.

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Prejuízo a subsistência pelo pagamento das custas comprovado. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que afastam a presunção de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Cabimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do Juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do Juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência. Gratuidade judicial concedida. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que demonstram que a pessoa jurídica possui elevado patrimônio, fato que afasta a presunção de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Reforma. Descabimento. Hipótese em que, identificados pelo Juiz de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Condição de necessitado do agravante. Comprovação. Ausência. Recurso improvido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Análise em primeira instância de elementos de convicção que afastaram a presunção de hipossuficiência. Necessidade do requerente trazer provas da alegada condição de necessitado. Inércia. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

17 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ação monitória. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que demonstram que a pessoa jurídica possui elevado patrimônio, fato que afasta a presunção de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

18 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa Natural Presunção de hipossuficiência - Documentos que atestam a vulnerabilidade - Acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.

19 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa Natural Presunção de hipossuficiência - Documentos que atestam a vulnerabilidade - Acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido na interposição de recurso inominado. Inconformismo fundado. Declaração de IRPF pertencente ao ex-marido da agravante de quem essa consta como dependente, ausente, assim, aptidão para derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em seu favor, documentalmente escorada. Extratos bancários da agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido na interposição de recurso inominado. Inconformismo fundado. Declaração de IRPF pertencente ao ex-marido da agravante de quem essa consta como dependente, ausente, assim, aptidão para derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em seu favor, documentalmente escorada. Extratos bancários da agravante a evidenciar transferências bancárias, saldos e investimento único de baixos valores. Ausente impugnação pela parte agravada. Garantia de acesso à Justiça em favor dos hipossuficientes, cuja potencialização se impõe. Recurso provido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Cumprimento. Hipótese. Pedido de revogação alicerçado no recebimento de indenização securitária pelo beneficiário. Inadmissibilidade. Não elisão da presunção de hipossuficiência econômica dos autores. Agravo retido improvido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DAS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

25 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Ação revisional de alimentos - Pleito formulado pelo autor - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Situação financeira comprovada que não se coaduna com a hipossuficiência a que se refere a lei processual - Agravo desprovido.

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, identificados pela Juíza de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Ausência de comprovação, pela agravante, da condição de necessitada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Deferimento negado. Desacerto. Hipossuficiência alegada confortada pelos elementos existentes nos autos. Prevalência da presunção de hipossuficiência positivada no art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Concessão imperativa da benesse. Indeferimento afastado. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Requisição, pelo peticionário, de consignação incidental de elevado valor. Possibilidade de custeio do processo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Honorários de advogado. Ação de rescisão contratual. Recebimento de indenização pelo beneficiário. Pretensão à compensação de verba honorária com os valores devidos. Impossibilidade. Expectativa que não desnatura a presunção de hipossuficiência. Recurso desprovido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alvará judicial - Justiça gratuita - Indeferimento. Decisão reformada - Presunção de hipossuficiência do monte-mor não afastada - Benefício que pode ser afastado posteriormente se demonstrada a exorbitância do montante - - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício aos autores - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício ao autor - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

37 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO PROMOVIDA POR APOSENTADO. PROVENTOS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autores - Insurgência - Pessoas físicas - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC/2015, art. 99 - Recurso improvido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Deferimento parcial. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentação apresentada que denota a dificuldade financeira enfrentada. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A MOMENTÂNEA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO   

42 - TJSP Família. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Presunção relativa da veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do juízo «a quo afastar a presunção de hipossuficiência. Elementos existentes nos autos que comprovam a possibilidade do solicitante pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Indeferimento mantido. Recurso não provido neste aspecto.

43 - TJSP Assistência judiciária. Cobrança. Requerimento de justiça gratuita. Decisão que apenas determinou o recolhimento das custas processuais. Indeferimento implícito. Insurgência. Empresa em processo de recuperação judicial. Situação que não caracteriza presunção de hipossuficiência, devendo a empresa comprová-la. Decisão mantida. Agravo não provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autores - Insurgência - Pessoas físicas - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC/2015, art. 99 - Recurso improvido.

45 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido formulado após a sentença. Indeferimento. Necessidade de comprovação da mudança da situação financeira dos requerentes. Presunção de hipossuficiência dependente de provas a serem apresentadas pelas partes. Comprovação não efetuada. Benesse não concedida. Recurso improvido

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Não comprovação da condição de necessitados pela documentação apresentada. Impossibilidade dos requerentes serem considerados «pobres na acepção do termo. Aquisição, ademais, de bem imóvel de valor considerável. Presunção de hipossuficiência afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Concessão de assistência judiciária gratuita. Parte representada pela defensoria pública. Impossibilidade de concessão automática do benefício ou mesmo de presunção de hipossuficiência. Precedentes. Agravo desprovido.

48 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, identificados pelo juiz de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Necessidade de comprovação, pelo agravante da condição de necessitado, o que não se verificou. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Presunção de hipossuficiência não afastada. Renda líquida e despesas mensais compatíveis com o benefício da gratuidade. Benesse deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita às autoras - Insurgência - Pessoas físicas - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica das autoras capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC/2015, art. 99 - Recurso improvido.