principio da adequacao e idoneidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova emprestada. Local desativado. Condições para a admissibilidade. Ampla defesa e contraditório. Princípio da adequação e idoneidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, LV e LVI. CLT, art. 192.

«Embora sem previsão expressa na CLT, a chamada prova emprestada tem respaldo na lei adjetiva civil (CPC, art. 332) e no direito constitucional à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e encontra larga aceitação e manifesta utilidade no processo trabalhista, notadamente quando se trata de evidenciar condições de trabalho ou ambientais nocivas ou sob risco, existentes na vigência do contrato de trabalho, e que tenham sido alteradas após o desligamento do empregado. Assim como os demais meios de prova, submete-se igualmente aos princípios da adequação e idoneidade (CPC, art. 332; CF/88, art. 5º, LVI) e às regras gerais da livre apreciação, consoante o sistema da persuasão racional adotado pelo nosso direito processual, formando o julgador a sua convicção com base nos elementos probatórios existentes nos autos (CPC, art. 131). Irrelevante, que as funções não tenham sido exatamente iguais às do outro reclamante cuja prova foi tomada por empréstimo, se o trabalho desenvolveu-se no mesmo setor e condições ambientais da empresa, sujeitos assim aos mesmos agentes insalutíferos.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Quantidade de substância entorpecente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Petrechos. Denúncias noticiando traficância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Formação de quadrilha. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Maus antecedentes. Plurireincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Demanda dilação probatória. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Demanda dilação probatória. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado, adulteração de sinal de veículo automotor e corrupção de menores. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Demanda dilação probatória. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Estelionato e associação criminosa. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Ré foragida. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de drogas. Primariedade. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Revogação do Decreto prisional. Excesso de prazo na prisão. Análise prejudicada. Concessão da ordem. Parecer ministerial favorável. Recurso conhecido e provido.

1 - Rejeitada a preliminar de prejudicialidade (prolação de sentença condenatória). A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC -, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Estupro de vulnerável, por duas vezes. Tráfico de drogas e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Ameaça mãe da vítima. Paciente responde a outras ações penais. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante rejeitada. Ausência de mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrância. Exceção constitucional da garantia de inviolabilidade do domicílio. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Petrechos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Tráfico de drogas. Associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação per relationem. Não juntado requerimento que a fundamentou. Impossibilidade de análise da idoneidade. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Filhos da paciente possuem menos de 12 anos de idade. Cuidados maternos imprescindíveis. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da fraternidade e da proteção integral, prioritária e sistêmica das crianças. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prejudicial rejeitada. Excesso de prazo não caracterizado. Súmula 21 STJ. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Tumulto na instrução criminal. Risco de fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Adequação do entendimento desta corte à orientação do Supremo Tribunal Federal (re 560.900/df, rel. Min. Roberto barroso, DJE 14.8.2020). Juízo de retratação. Recurso ordinário provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900/DF, de relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 14.8.2020, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal (Tema 22/STF). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Causa excludente de ilicitude/culpabilidade. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Demanda dilação probatória. Matéria não enfrentada pelo tribunal local. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Restrição da liberdade da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante rejeitada. Ausência de mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrância. Exceção constitucional da garantia de inviolabilidade do domicílio. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Quantidade de substância entorpecente. Reincidente específico. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Paciente foragido. Imprescindibilidade para a conclusão das investigações criminais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Pedido de reclassificação da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Fração de redução aplicada pela confissão espontânea. Proporcionalidade da fração de 1/6. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Agravo não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Proximidade do encerramento da instrução processual. Ausência de desídia do poder judiciário. Pleito de revogação. Idoneidade da fundamentação. Necessidade e adequação da medida. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios consumado e tentado. Roubo majorado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia proferida. Enunciado 21 da Súmula desta corte. Fundamentação. Gravidade concreta. Homicídios em contexto de disputas entre as facções criminosas comando vermelho e primeiro comando da capital. Pcc. Periculosidade. Necessidade de obstar novas práticas. Idoneidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Paciente foragido. Imprescindibilidade para a conclusão das investigações criminais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Comprovação de feriado local. Calendário judicial do site do tribunal de origem. Idoneidade. Precedente do STF. Adequação da jurisprudência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I e IV do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Qualificadoras bem reconhecidas pela prova oral e pericial. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Penas corretamente aplicadas. Regime adequado ao caso telado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Falsidade ideológica e falsa identidade. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Art. 155, «caput, do CP. Recurso defensivo. Confissão do réu em ambas as fases, em consonância com demais provas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Absolvição pela aplicação do princípio da insignificância inviável ao caso telado. Dosimetria. Penas base e intermediária benéficas ao réu, mantidas ante ausência e insurgência do Legitimado. Regime semiaberto adequado em face da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ante ausência de requisitos. Idem quanto ao sursis. Eventual impossibilidade do pagamento da multa a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Violação ao princípio da paridade de armas. Não ocorrência. Acesso do Medida Provisória Ao banco de dados da secretaria de segurança pública. Ausência de irregularidade. Função constitucional. Custos legis. Aferição da notória idoneidade dos jurados. CPP, art. 436. 3. Possibilidade, em tese, de a defensoria pública obter o mesmo acesso. Ausência de pedido nesse sentido. Não demonstração de prejuízo ao paciente. Nulidade não verificada. 4. Testemunha da acusação. Alegada imparcialidade. Não demonstração. Compromisso de dizer a verdade. CPP, art. 203. 5. Imparcialidade do conselho de sentença. Alegação vaga. Ausência de comprovação. Mera irresignação com o veredicto. 6. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de revolver fatos e provas. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e dano qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé. Pretendida absolvição do crime de dano por atipicidade - Não cabimento Inaplicabilidade do princípio da insignificância  - Reprimenda - Aumento da pena-base justificado - Réu portador de maus antecedentes - Condenações antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes - Precedentes - Segunda fase - Operada compensação parcial entre a confissão e a reincidência - Reincidência dupla e específica - Preponderância da agravante - Compensação integral inviável - Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 bem afastado, diante dos maus antecedentes e reincidência - Causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Natureza objetiva - Precedentes - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Apelo desprovido.

28 - STJ Habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP; 33, «caput, da Lei 11.343/2006; 56, «caput, da Lei 9.605/1998. Prisão preventiva. Requisitos configurados. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade. Igual idoneidade e eficácia. Excesso de prazo. Matéria superada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja, em liminar, determinado a soltura do paciente, referido decisum não acarreta a perda do objeto deste habeas corpus, porquanto a liminar constitui uma decisão de natureza precária, não possuindo o condão de consolidar situações, haja vista a possibilidade de modificação a qualquer tempo, de maneira que pode ser confirmada ou cassada no momento em que o Juízo proferir a decisão final. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Dosimetria penal. Idoneidade. Fundamentação adequada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - TJSP Apelações criminais. Furto qualificado privilegiado. Art. 155, § 2º e 4º, IV, c/c art. 29, «caput, ambos do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Princípio da insignificância inaplicável à espécie em face do valor da res furtiva. Penas corretamente fixadas. Alteração da fração de redução pelo furto privilegiado ou apenas aplicação da multa não recomendáveis, tanto em face do valor dos bens furtados como pelo delito ter sido cometido em concurso de agentes. Regime fixado, o mais brando possível, e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Adequado. Negado provimento aos recursos

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Gestão temerária. Nulidade. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Dolo como elemento ínsito do tipo de gestão temerária. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Fundamentação suficiente. Prejuízo ao ente público. Perda do emprego público. Desproporcionalidade. Substituição por pena restritiva de direitos. Idoneidade da decretação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução por quantia certa. Exceção de pré- Executividade. Cédula de produto rural com liquidação financeira emitida entre cooperativa e cooperado do setor do agronegócio. Certeza e liquidez. Condições formais. Preenchimento. Autonomia das partes. Presunção. Potestatividade na definição de parâmetro de liquidação. Inexistência. Cotação do preço do produto rural. Idoneidade e credibilidade da instituição divulgadora perante as partes. Prerrogativa do devedor indicar instituição diversa após vencimento da obrigação. Omissão. Inadimplência. Adequação do procedimento de liquidação.

1 - Execução de título extrajudicial por quantia certa ajuizada em 01/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/06/2024 e concluso ao gabinete em 12/08/2024.... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. art. 155, «caput, do C.P. Nulidade da sentença por violação do princípio da ampla defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade da palavra dos policiais. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade da aplicação do princípio da insignificância in casu. Furto famélico não caracterizado. Condenação de rigor. Dosimetria. Redução da pena base recomendável. Regime semiaberto adequado em face dos múltiplos antecedentes. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do Sursis. Ausência dos requisitos. Decretação de prisão de ofício na monocrática, sem pedido do Legitimado, tendo o réu respondido solto ao processo. Revogação necessária. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena, bem como para determinar o relaxamento da prisão do réu

34 - TJSP Apelação criminal. Furto majorado e furto qualificado tentado em continuidade delitiva. art. 155, «caput e § 1º, e art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, «caput, todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso. Dosimetria. Compensação integral da confissão com reincidência em fase intermediária inviável. Réu multirreincidente específico. Valoração da tentativa em relação ao crime de furto qualificado necessária. Regime fechado adequado ao telado em face dos maus antecedentes, da reincidência específica e da continuidade delitiva. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena.

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativas de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Cópia do Decreto prisional e do acórdão que analisou a idoneidade dos fundamentos não juntados. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de acusações e de vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, assim como do recurso ordinário a ele inerente, incumbe à defesa apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração ou do recurso. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CONTAMINAÇÃO SUBJETIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA, POIS UMA DAS JURADAS NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE NOTÓRIA IDONEIDADE. NÃO CERTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS 25 JURADOS PERANTE OS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. NO MÉRITO; DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO A NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE LIMITADA À MERA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA READEQUADA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não prosperam as alegações de nulidade, primeiro por não ter restado comprovada a ausência de idoneidade da jurada e, segundo, pela preclusão da matéria relativa à alegada irregularidade no sorteio dos jurados. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Postulado do livre convencimento motivado. Laudo pericial. Idoneidade. Características do imóvel. Metodologia de comparação mercadológica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Roubo. Prisão preventiva. Fuga. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Hipótese que não impõe a intervenção do Ministério Público. Discussão sobre a idoneidade dos documentos que instruíram a inicial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Suposta contrariedade a normas da constituição estadual. Inadequação da via eleita. Prescrição. Renúncia. Regime de direito público. Necessidade de Lei autorizativa. Precedentes.

«1. O simples ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública não se caracteriza como interesse público apto a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada na sentença. Incidência entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Inteligência do CP, art. 110, § 1º, com a redação dada pela Lei 12.234/2010. Abolição, apenas parcial, dessa modalidade de prescrição. Exame da proporcionalidade em sentido amplo. Submissão da alteração legislativa aos testes da idoneidade (adequação), da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Constitucionalidade reconhecida. Liberdade de conformação do legislador. Inexistência de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana (processo (CF/88, CF/88, art. 5º, LXXVIII, art. 1º, III), da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), da isonomia (CF/88, art. 5º, II) e da razoável duração). Análise de legislação comparada em matéria de prescrição penal. Ordem denegada.

«1. A Lei 12.234/2010, ao dar nova redação ao CP, art. 110, § 1º, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Ação rescisória. Modificação de decisão transitada em julgado. CPC, art. 485, V, de 1973 mudança na jurisprudência. Súmula 343/STF e Súmula 83/STJ. Ausência de identidade com o Resp 1.569.658/MS. Ofensa ao principio da isonomia. Inexistência. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Não há falar em contradição no julgamento dos presentes autos com o que ficou decidido no REsp 1.569.658/MS, de minha relatoria, porquanto o fator determinante para o provimento do recurso, naquela situação, foi a violação do CPC, art. 543-C, § 2º, de 1973, o que não ocorreu na hipótese destes autos, motivo pelo qual a solução adotada em ambos os casos foi diferente. Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas para condenação. Inadequação da via eleita. Indeferimento de diligência acerca do estudo psicossocial das vítimas. Decisão fundamentada. Infração ao princípio da identidade física do juiz. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Pedido de revogação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. Alegada desarrazoabilidade. Adequação e suficiência da medida menos gravosa. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Necessidade de conhecimento do local em que os recorrentes se encontram. Corréu com mesma medida cautelar mas com a fixação de prazo mínimo de 8 (oito) dias de ausência da comarca para requerimento de autorização judicial. Situações semelhantes dos recorrentes. Adequação da medida. Recurso parcialmente provido.

«1. O § 6º do CPP, art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 319)». ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Corrupção ativa e contrabando. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 333. CP. Impropriedade na via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Folhas de antecedentes criminais. Idoneidade. Prescrição da pretensão executória quanto ao crime anterior. Manutenção dos efeitos secundários da pena. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Fundamentação idônea declinada. Exasperação proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crime de furto simples e roubo circunstanciado tentados. Nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Questão não decidida pela corte de origem. Supressão de instância. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que demonstra a adequação da providência adotada. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

1 - Verifica-se do acórdão hostilizado que a questão relativa à suposta violação ao princípio da identidade física do juiz não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que veda o seu conhecimento por este Sodalício, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionatos em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Alegação de que a anotação criminal considerada para valorar negativamente os antecedentes do paciente seria inidônea. Ausência de prova pré-constituída da ilegalidade. Quantum de exasperação da pena-base desproporcional. Readequação. Fração prudencialmente fixada de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida. Regime prisional inicial. Manutenção da modalidade intermediária. Inadequação da substituição da prisão por penas alternativas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, na forma tentada. Legítima defesa. Análise inviável. Fundamentação da prisão. Inidoneidade. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Garantia genérica da ordem pública. Ausência de dados concretos. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Inviabilidade enfrentamento da tese. Incompatibilidade via eleita. Nulidade. Ausência de audiência custódia. Prisão domiciliar. Temas enfrentados no julgamento do RHC 155.071/RS. Reiteração de pedido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravante que permaneceu presa durante a instrução. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva, supressão de documento público, falsificação de documento público, associação criminosa. Prisão preventiva revogada pelo tribunal estadual. Pedido de revogação das medidas cautelares alternativas aplicadas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... (Continua)