principio da anterioridade tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Pessoa jurídica. Omissão de receita. Lucro presumido. Lei 8.541/1992, arts. 43 e 44, alterados pela Medida Provisória 492/1994. Princípio da anterioridade tributária.

«I – A Medida Provisória 492/1994 alterou os Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44 e possibilitou a aplicação destes às empresas tributadas com base lucro presumido. Só pode surtir efeitos para estas, portanto, exercício financeiro seguinte à sua edição, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade tributária, positivado CTN, art. 104, I. ... (Continua)

2 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social destinada ao custeio da seguridade social. Anterioridade nonagesimal. Redução do prazo de recolhimento. Constitucionalidade. Precedentes. CF/88, art. 195, § 6º.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais, por não gerar criação ou majoração de tributo, não ofende o Princípio da Anterioridade Tributária [CF/88, art. 195, § 6º]. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Cumprimento da sentença. Custas. Recolhimento. Lei 12765 de 2007. Vigência. Prazo. CF/88, art. 150, III, «b. Agravo de instrumento. Custas judiciais no cumprimento da sentença. Lei 12.765/2007. Princípio da anterioridade tributária.

«Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos princípios norteadores do Direito Tributários, especialmente ao da anterioridade (CF/88, art. 150, III, b). Precedentes do STF. Agravo liminarmente provido.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Imóvel rural de propriedade da União. Taxa de ocupação. Natureza jurídica tributária. Não necessidade de observância do princípio da anterioridade. Falta de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF por aplicação analógica. Recurso especial não conhecido.

«1. Em nenhum momento o fundamento referente à natureza jurídica da taxa de ocupação e a sua consequente obediência ao princípio da anterioridade tributária foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Incidência, portanto, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Incidência da Lei complementar 116/2003. Princípio da anterioridade tributária. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Difal. Anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

7 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. ISS. Concessionária Rio - Teresópolis. Princípio da anterioridade tributária Cobrança de tributo (ISS) sobre a atividade de exploração da Rodovia Rio - Teresópolis, instituída pela Lei Complementar 100/99. Lei Complementar 001/2004, que somente adequou o tributo à nova sistemática. Lei Complementar 116/2003, arts. 3º, § 2º e 7º.

«Enquanto que para a Lei Complementar 100 de 1999 o imposto devido era calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela de extensão da rodovia explorada no território do município, e para os municípios onde não havia posto de cobrança a base de cálculo era reduzida para sessenta por cento do imposto, para a Lei Complementar 116 de 2003, a base de cálculo do imposto passou a ser o preço do serviço. Sentença de improcedência. Manutenção.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Anterioridade. Súmula 284/STF. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, verifica-se que o teor do art. 927, I e III, do CPC, apontado como violado, não possui comando normativo para sustentar a tese recursal referente ao princípio da anterioridade tributária, razão pela qual é inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Princípios da anterioridade nonagesimal e do exercício. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Lei 10.893/2004. Desconto de alíquotas. Decreto 11.321/2022. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade. Desnecessidade de observância. Norma que não chegou a produzir efeitos. Recurso especial não provido.

1 - Com a edição do Decreto 11.374/2023, o Decreto 11.321/2022 - que entraria em vigor em 1º de janeiro de 2023 - foi revogado, deixando de existir o desconto antes concedido para as alíquotas do AFRMM.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Contribuição previdenciária. Ação objetivando o ressarcimento de valores descontados, no período compreendido entre a vigência da Lei complementar 943/2003 e a Lei complementar 1010/07. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do estado. Improcedência do pedido com base no CPC/1973, art. 285, «a. Instituição de alíquota de 5% aos servidores ativos. Inexistência de redução de vencimentos. Manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do estado de forma a garantir futuramente os benefícios aos aposentados e pensionistas. Alegações de descumprimento do princípio da anterioridade tributária e de confisco desacolhidas. Inexistência de vício comprometedor de constitucionalidade da Lei estadual. Sentença mantida, alterado, todavia, o dispositivo para efeitos de sucumbência. Recurso desprovido, com a observação.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU. Município de Caieiras. Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de excluir do polo passivo da execução a CDHU. A alegação de isenção tributária pela via eleita revela-se adequada, porque os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável à hipótese produção de quaisquer outras provas. Súmula 393/STJ. Lei Municipal que concede a isenção tributária aos empreendimentos imobiliários realizados pela CDHU, enquanto titular do titular do domínio dos terrenos e/ou construções. Lei editada revogando a benesse inaplicável ao caso concreto, porque posterior à ocorrência dos fatos geradores. Observância do princípio da anterioridade tributária. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Acórdão que reconheceu o direito do impetrante à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020, em observância ao princípio da anterioridade tributária. Alegação de omissão e contradição no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... (Continua)

14 - STF Tributário. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei PR 15.747/2007, art. 3º, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3 - Alteração de dispositivos da Lei PR 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4 - Alegada violação a CF/88, art. 150, III, «c. 5 - A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6 - Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7 - Medida cautelar indeferida. Lei 4.320/1964, art. 34. CTN, art. 97. CTN, art. 104. CTN, art. 160, parágrafo único.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca do fato de que em nenhum momento o fundamento referente à natureza jurídica da taxa de ocupação e a sua consequente obediência ao princípio da anterioridade tributária foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração a esse respeito, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INCIDENTE INSTAURADO EM AGOSTO DE 2024. RECOLHIMENTO DEVIDO.

Recurso contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais para o processamento do cumprimento de sentença. Incidência dos arts. 3º, III e 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.785/2023. Obedecido o princípio da anterioridade tributária, a taxa judiciária incidente na distribuição do cumprimento de sentença passou a ser aplicada às execuções instauradas após 03/01/2024. Cumprimento de sentença distribuído na origem, em 30/08/2024, o que atraía a hipótese de incidência tributária prevista na novel legislação. Constitucionalidade da norma suscitada perante o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, o qual negou a liminar para a suspensão de seus efeitos. Descabimento de afastamento da taxa judiciária ou de seu diferimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para o recolhimento dobrado das custas relativas ao preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Não comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo na data alegada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da anterioridade. Natureza constitucional. Impossibilidade de revisão do acórdão prolatado pelo tribunal de origem em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do.... (Continua)

18 - STF Agravo interno. Sobrestamento do recurso extraordinário. Descabimento. Razoável duração do processo. Demora excessiva para julgamento do Leading Case. Jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal. CPC/2015, art. 1.035.

«1 - Impõe-se a revogação do sobrestamento deste Recurso Extraordinário, pois: (a) a lide aguarda há 17 anos por sua resolução definitiva; (b) não há perspectiva de julgamento do leading case acerca da matéria; (c) há precedentes no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL relativamente à questão controvertida. ... (Continua)

19 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1997 a 1999. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luis Antonio Durante, que alega que exerce a atividade de Tabelião de Protestos e o Fisco alterou a forma de cálculo do ISSQN, por meio da Lei Municipal 14.562/2012, que revogou expressamente a Lei Municipal 12.392/2005, art. 28, § 1º, III. Houve peido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, requereu-se a anulação do lançamento. A medida liminar pleiteada foi indeferida. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Hermenêutica. Norma de cunho modificador e não meramente interpretativa. Inaplicação retroativa. Entendimento da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, CTN, art. 156, CTN, art. 168, I e CTN, art. 174.

«Quanto à Lei Complementar 118/2005, a 1ª Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp 327.043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3º da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

28 - STF Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Publicação da Medida Provisória 812/1994 em 31/12/1994. CF/88, art. 195, § 6º. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência. Precedentes. Não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias o fato de a Medida Provisória 812 ter sido publicada no sábado, 31/12/1994, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições previstas pela Lei Complementar 110/2001. Ilegitimidade passiva da cef. Matéria central de índole constitucional. Ausência de prequestionamento do dispositivo infralegal. Incidência da súmula 211/STJ.

«1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado Regional do Trabalho e do Gerente da CEF. Questionamento quanto à constitucionalidade das exações previstas na Lei Complementar 110/2001. Liminar concedida, ensejando interposição de agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo. Sentença concedendo a segurança. Apelações da União e da CEF, sendo parcialmente provida a primeira e provida a segunda, apenas para excluir a cobrança das contribuições sociais relativas ao ano de 2001, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. Recurso especial pugnando pela legitimidade passiva da CEF e pela não-caracterização das exações trazidas pela Lei Complementar 110/2001 como contribuições sociais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal- ICMS e fecp. Tema 1.093 da repercussão geral. Não cabe ao STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para aferir se a corte a quo aplicou corretamente a modulação dos efeitos daquele julgado. Precedentes. Princípio da anterioridade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Violação do art. 927, I e III, do CPC. Súmula 211/STJ. Fecp. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia restou examinada sob a ótica de fundamentos constitucionais, de forma que é inviável a análise da matéria em sede de especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

31 - TJSP IPVA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - EXERCÍCIOS DE 2020 e 2021 - negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, ainda, ao principio da anterioridade anual e nonagesimal - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

32 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. ... (Continua)

33 - STF Constitucional. Tributário. CF/1969. Imposto de renda pessoa física. Dupla fonte pagadora. Recolhimento trimestral. Decreto-lei 2.396/1987 e 2.419/1988. Constitucionalidade. CTN, art. 42.

«1 - O Decreto-lei 2.396/1987 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22/12/1987, para ser aplicado no ano de 1988, em total conformidade, portanto, com a norma da CF/1969, art. 153, § 29. ... (Continua)

34 - STF Tributário. Constitucional. Isenção. Revogação. Princípio da anterioridade.

«Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente. Precedentes do STF.... (Continua)

35 - STF Dois agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Aplicação. Anterioridade geral. Inaplicabilidade.

«1 - O entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... (Continua)

36 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária progressiva. Mercadorias em estoque. Inovação onerosa. Princípios da anterioridade e irretroatividade. Observância. Precedentes.

«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da inovação quanto a mercadorias no regime de substituição tributária, alcançadas aquelas em estoque, surge o dever de observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes das alíneas «a, «b e «c do inciso III do artigo 150 da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004.... (Continua)

37 - STF Tributário. Lei 8.383/1991. Inconstitucionalidade da correção monetária do tributo. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributária. CTN, art. 97, § 2º.

«A validade da lei ocorre a partir da sua publicação, se outro momento não foi fixado. Logo, quando se consumou o fato gerador da contribuição social e do imposto de renda, encerrado o ano-base para apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária por um novo indexador: a UFIR. Tal fato não se constitui em majoração de tributo (CTN, art. 97, § 2º). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Correção de balanço. Ano-Base 1990. Btnf. Princípio da anterioridade. Conceito de renda.

1 - A correção monetária não se encontra sujeita ao princípio da reserva legal ou da anterioridade porque não implica em alteração dos elementos da obrigação tributária, em especial o quantitativo formado pela base de cálculo e alíquota.... (Continua)

39 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade.

«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do PIS, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Revogação de isenção. Princípio da anterioridade nonagesimal. Causa decidida com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O cerne do questionamento consiste na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à legislação que revoga isenção tributária. A parte recorrente afirma que «a revogação da isenção somente pode surtir efeitos após 02/09/2008, ou seja, somente depois de decorridos noventa dias da publicação. ... (Continua)

41 - STF Tributário. ICMS. Minas gerais. Decreto MG 30.087/1989 e Decreto MG 32.535/1991, que anteciparam o dia de recolhimento do tributo e determinaram a incidência de correção monetária a partir de então. Alegada ofensa aos princípios da legalidade, da anterioridade e da não-cumulatividade.

«Improcedência da alegação, tendo em vista não se encontrar sob o princípio da legalidade estrita e da anterioridade a fixação do vencimento da obrigação tributária; já se havendo assentado no STF, de outra parte, o entendimento de que a atualização monetária do débito de ICMS vencido não afronta o princípio da não-cumulatividade (RE 172.394). Recurso não conhecido.... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fase de execução. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º

«A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013, decidiu que, até 4 de março de 2009, período abrangido pela antiga redação do Lei 8.212/1991, art. 43, somente serão devidos juros de mora se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 43 da Lei 8.212/1991, em sua antiga redação, e 276, caput, do Decreto 3.048/1999 (Precedente: EEDRR-38000-88-2005-5-17-0101, SDI Plena, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 14/3/2014). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Aplicação da lei tributária no tempo. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 105.

«... No campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105). Assim, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Administrativo. Taxa. INMETRO. Aferição de bombas de combustível. Preço público caracterizado. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Lei 5.966/73, art. 7º.

«A aferição pelo Inmetro de bombas de combustíveis em postos distribuidores não é atividade prestada sob forma de serviço público posto à disposição do usuário. O preço cobrado pelo Inmetro por essa aferição independe de lei e não se sujeita ao princípio da anterioridade, tratando-se, por conseguinte, de preço público.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Creditamento. Restrições. Lei complementar 122/2006. Princípio da anterioridade nonagesimal. Ofensa. Matéria constitucional.

1 - A discussão referente à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal demanda análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Princípio da anterioridade. Matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

1 - No recurso especial a parte apontou, além da divergência jurisprudencial, violação do Lei Complementar 190/1922, art. 3º, argumentando-se que deve ser reconhecida a aplicação das anterioridades nonagesimal e anual, afastando-se, consequentemente, a exigência de DIFAL de ICMS. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«1 - O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Fundo social de emergência. Observância ao princípio da anterioridade. Regulamentação via medida provisória. Possibilidade.

«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do Pis, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... (Continua)