recolhimento previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Acordo judicial homologado em juízo. Quitação ampla e sem ressalvas. Pedido de recolhimento previdenciário. Ofensa à coisa julgada.

«No caso, a sentença entendera indevidos os recolhimentos previdenciários por não haver, determinação de comprovação deste, uma vez que o acordo tinha natureza indenizatória. O Tribunal Regional, ao complementar o agravo de petição, consignou: «... em que pese o teor do acordo, entendo que este também alcança a obrigação de fazer, qual seja, o registro do contrato na CTPS e, por consequência, surge a obrigação de recolhimento previdenciário, pois traz, mesmo que implicitamente, o reconhecimento do vínculo em determinado período que, com certeza, não se contribuiu para a previdência social (pág. 541). Infere-se, daí, que o limite da coisa julgada é a «não incidência de recolhimento previdenciário sobre o valor do acordo. Logo, o Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, afastou-se das circunstâncias que ditaram a decisão exequenda, em que se concluíra que a transação é composta de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há determinação de incidência de contribuição previdenciária, e ao delimitar a obrigação de recolhimento previdenciário, incorreu em violação da coisa julgada. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI e provido.... (Continua)

2 - TRT3 Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Guias GPS. CLT, art. 889-A.

«Comprovando a reclamada o pagamento dos recolhimentos previdenciários e revelando as guias de GPS por ela juntadas aos autos que os valores ali constantes estão em consonância com os cálculos homologados, não há como retirar a validade dos documentos, pelo simples fato de não conterem os mesmos o número do processo a que se referem, ainda que tal determinação conste no CLT, art. 889-A. Isto porque poderá a autarquia, por seus órgãos, confrontar os pagamentos efetivados pela reclamada.... (Continua)

3 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalho autônomo. Transação. Acordo sem o reconhecimento da relação (vínculo) de emprego. Incidência de recolhimento previdenciário. CF/88, art. 195, I, «a. CTN, art. 121, II. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º.

«O acordo em reclamação trabalhista em que não se reconhece o vínculo de emprego revela que a prestação de serviços teria ocorrido de maneira autônoma, por força do disposto no CF/88, art. 195, I, «a, hipótese de incidência do recolhimento previdenciário sob a alíquota de 20%, tão-somente sobre o valor avençado, endereçando-se a exação, «in casu, ao reclamado, como responsável pelo tributo, nos termos do CTN, art. 121, II e arts. 30, I e 33, § 5º, da Lei 8.212/91. ... (Continua)

4 - TRT2 Competência. Contribuição previdenciária. Recolhimento previdenciário. Incompetência. Vínculo declarado.

«O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em voto de lavra do Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito, Recurso Extraordinário. RE. 569056/PA. Pará, DJe 12/09/2008, decidiu que, segundo o comando emergente do CF/88, art. 114, VIII, não cabe à Justiça do Trabalho impor, ex officio, contribuição previdenciária relativamente à decisão que apenas declare a existência de vínculo de emprego. Apelo provido.... (Continua)

5 - TRT3 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência de recolhimento previdenciário.

«Conforme se infere do artigo 195, incisos I, «a, e II, da Carta da República, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o rendimento, oriundo do trabalho, pago a pessoa física. De outro lado, o inciso I, do Lei 8.212/1991, art. 28 define, como salário de contribuição, as parcelas lá elencadas, dentre as quais não está o aviso prévio indenizado, parcela que não decorre do trabalho - mas da ausência dele, pela indenização do período correspondente. Diante disso, é inegável sua natureza indenizatória, sobre a qual não há recolhimentos previdenciários, panorama não alterado em razão da revogação da alínea «f do inciso V do §9º do Decreto 3.048/1999, art. 214.... (Continua)

6 - TRT3 Contribuição previdenciária. Recolhimento. Ausência de recolhimento previdenciário durante o período de faltas. Indenização por danos morais – indevida.

«Não prospera o entendimento adotado na r. sentença recorrida de que o reclamante não recebeu o benefício de auxílio-doença somente pelo fato de a reclamada não ter efetivado os recolhimentos previdenciários relativos ao período de ausências ao trabalho. Observa-se que em 2006 o Órgão Previdenciário não reconheceu o direito ao benefício, época em que o reclamante deveria ter retornado ao labor. Somente em abril de 2008, o quadro de saúde do reclamante o incapacitava para o trabalho. Se a reclamada incorreu em erro quedando-se inerte em face das ausências sucessivas e injustificadas do ex-empregado ao trabalho, limitando-se a lançar as faltas e efetuar o correspondente desconto salarial (fls. 83/88), o trabalhador também agiu culposamente em não retornar ao labor quando em 2006 o INSS não reconheceu qualquer incapacidade. Durante esse período de ausências o de cujus não recebeu o auxílio-doença e, portanto, o contrato de trabalho não estava suspenso. Estava sim, irregular. Indevida se faz a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária como se o ex-empregado estivesse licenciado.... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Multa diária por mora no recolhimento previdenciário.

«As questões relativas à imposição de multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer são reguladas por normas infraconstitucionais. Dessa forma, não se constata afronta direta ao CF/88, art. 5º, II.... (Continua)

8 - TRT2 Seguridade social. Recurso do INSS. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Decreto 3.048/1999, art. 276. O fato gerador do recolhimento previdenciário é o pagamento do montante trabalhista ao empregado, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, e somente após o decurso do respectivo prazo legal o devedor do crédito previdenciário poderá ser constituído em mora. Não há que se falar no acolhimento do recurso interposto pela união (inss).

9 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Inexistência relação de emprego contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Devida. Devido o recolhimento previdenciário sobre o valor pactuado em juízo, mesmo sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Inteligência da oj 368 da SDI-I do c. TST.

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pagamento mediante precatório. Acordo homologado em juízo. Renúncia de parte do crédito. Anuência da autora com relação à incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Súmula 283/STF. Reexame do acordo. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado adota, como um de seus fundamentos, o fato de a autora haver anuído com a incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Tal ponto é por si só suficiente para a manutenção do decisum objurgado, contra o qual não se manifestou a recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

12 - TRT2 Seguridade social. Contribuição. Cálculo e incidência recolhimentos de INSS oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta especializada, ocorre no momento em que é fixado o montante do valor do crédito, em sentença de liquidação ou em acordo homologado. 2-taxa selic/multa. Não se aplica a taxa selic e multa nas execuções previdenciárias sobre créditos fixados nesta especializada, mas os índices próprios trabalhistas.

13 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento da quota-parte do reclamante e dos juros e multas pelo recolhimento em atraso.

«No caso, o Tribunal Regional atribuiu ao reclamado a responsabilidade não só pelos descontos previdenciários devidos pelo autor como também pelos juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento dos aludidos descontos. ... (Continua)

14 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento previdenciário durante o período de faltas. Indenização por danos morais. Indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não prospera o entendimento adotado na r. sentença recorrida de que o reclamante não recebeu o benefício de auxílio-doença somente pelo fato de a reclamada não ter efetivado os recolhimentos previdenciários relativos ao período de ausências ao trabalho. Observa-se que em 2006 o Órgão Previdenciário não reconheceu o direito ao benefício, época em que o reclamante deveria ter retornado ao labor. Somente em abril de 2008, o quadro de saúde do reclamante o incapacitava para o trabalho. Se a reclamada incorreu em erro quedando-se inerte em face das ausências sucessivas e injustificadas do ex-empregado ao trabalho, limitando-se a lançar as faltas e efetuar o correspondente desconto salarial (fls. 83/88), o trabalhador também agiu culposamente em não retornar ao labor quando em 2006 o INSS não reconheceu qualquer incapacidade. Durante esse período de ausências o de cujus não recebeu o auxílio-doença e, portanto, o contrato de trabalho não estava suspenso. Estava sim, irregular. Indevida se faz a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária como se o ex-empregado estivesse licenciado.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COTA PATRONAL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL .

Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão . A discussão, deste modo, não se exaure na CF/88 . Óbices do CLT, art. 896, § 2º, bem como das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Multa administrativa de 20% de que trata a Lei 8.212/91, art. 35, I, «c. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 879, § 4º.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar a multa administrativa de 20% sobre o débito previdenciário, prevista no Lei 8.212/1991, art. 35, I, «c. A competência conferida pelo § 3º do CF/88, art. 114 refere-se tão-somente à execução de contribuição previdenciária decorrente das sentenças que proferir, inexistindo no mundo jurídico qualquer dispositivo de lei que reconheça a competência da Justiça do Trabalho para cobrança de aludida multa. O § 4º, do CLT, art. 879, com a nova redação dada pela Lei 10.035/00, dispõe que «a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, o que também afasta a competência em questão, visto estar restrita a observância da legislação previdenciária em liquidação de sentença à atualização do crédito devido à Previdência, o que não comporta a aplicação da multa.... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Contrato. Serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar de São Paulo. Pagamento, ao contratado, de 13º salário, férias com 1/3, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício, recolhimento previdenciário e contagem de tempo de serviço. Necessidade. Equiparação das vantagens àquelas concedidas aos policiais efetivos. Hipótese. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REUNIÃO DE EXECUÇÕES. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não apontado pela parte recorrente ofensa direta e literal ao texto, da CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Contrato. Serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar de São Paulo. Necessidade de que se pague, ao contratado, 13º salário, férias com acréscimo de 1/3, adicional de insalubridade e de local de exercício, recolhimento previdenciário e contagem do tempo de serviço. Forçosa a equiparação das vantagens àquelas concedidas aos policiais efetivos. Decisão monocrática mantida. Recurso fazendário não provido.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESONERAÇÃO DA FOLHA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COTA DO EMPREGADOR.

Em melhor exame dos pressupostos recursais, verifica-se que o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto suas razões não impugnaram de forma específica o fundamento adotado pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, «a violação imputada ao CF/88, art. 5º, II, não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011) , eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT". As razões do agravo de instrumento não atacam o argumento lançado na decisão denegatória da revista. Leitura das razões de agravo de instrumento revela que o apelo se limitou a renovar os argumentos alusivos à questão de fundo, tratada no recurso de revista, sem enfrentar a fundamentação da decisão que se deseja desconstituir. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. Conforme salientado na decisão agravada, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011, para observância nas decisões desta Justiça do Trabalho, está vinculada ao fornecimento de informações relativas aos períodos em que a empresa beneficiada esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, conforme arts. 6º e 18, parágrafos 1º a 4º, da IN 1.436/13, editada pela RFB (Receita Federal). No entanto, a Corte de origem não esclareceu se a Reclamada participa do plano da CPRB, nem informou, caso ela participasse, os períodos contratuais relacionados a cada tipo de alíquota vigente. Tais conclusões e informações, portanto, não podem ser extraídas do acórdão regional. Dessa maneira, não há como analisar as alegações recursais sem que, para isso, haja necessário reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. A partir do quadro fático delineado na decisão recorrida - em que não há qualquer informação sobre os requisitos para o enquadramento da Reclamada no regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 -, fica inviável a reformulação do julgado em relação ao tema recorrido. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/12. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. LEI 13.467/2017 . FGTS. FÉRIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DO CLT, art. 467. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.

24 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COTA PATRONAL. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Ó BICE PROCESSUAL QUE TORNA INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

25 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COTA DO EMPREGADOR. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRESSUPOSTOS DA LEI 12.546/2011 NÃO EVIDENCIADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA REVESTIDO DO MANTO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - REFLEXOS SOBRE FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo doFGTStem previsão na Lei 8.036/90, art. 15, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo não provido. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Para que a empresa se beneficie do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista na Lei 12.546/11, deve comprovar que se enquadra no regime diferenciado de recolhimento previdenciário e, ainda, apresentar toda a documentação comprobatória exigida pela aludida lei. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que a executada não comprovou o seu enquadramento no regime de recolhimento sobre a receita bruta, tampouco apresentou a documentação determinada. Nesse contexto, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido.

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/12. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. 2. COMISSÕES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 3. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COTA PATRONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO REGIME TRIBUTÁRIO BENÉFICO. SÚMULA 126/TST. 4. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MENÇÃO UNICAMENTE À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRANCONSTITUCIONAL. RECURSO MAL APARELHADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

29 - TRT3 Contribuição previdenciária. Incidência. Celebração de acordo em fase de execução. Incidência de contribuição previdenciária.

«Conforme o entendimento manifestado pelo col. TST, após a publicação da Lei 11.457/2007, que incluiu o § 6º ao CLT, art. 832, a incidência de contribuição previdenciária não decorre apenas da decisão proferida no processo de conhecimento. Assim, se as partes celebram acordo em fase de execução, o recolhimento previdenciário incidirá sobre o valor total do acordo, respeitando-se a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na decisão que transitou em julgado.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR ERROR IN JUDICANDO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALE-ALIMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Exequente para determinar a comprovação dos depósitos do FGTS e recolhimento do INSS, uma vez que as verbas postuladas foram incluídas no título executivo e não executadas. Consignou que a Exequente ainda está afastada do trabalho em virtude de acidente de trabalho, sendo que foi expressamente indicado no título executivo que, enquanto perdurar o referido afastamento, será a parte credora de depósitos do FGTS e recolhimento previdenciário. Assim, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa à coisa julgada, afinal trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVI. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DA COTA PATRONAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A executada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido .... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«A natureza jurídica do aviso prévio indenizado não se destina a remunerar trabalho prestado nem a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que os valores pagos a esse título não se enquadram no conceito de salário de contribuição, e, portanto, não estão sujeitos a recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Residência médica. Auxílios alimentação e moradia e adicional de 10%, referente à compensação de recolhimento previdenciário. Benefícios revogados pela Lei 10.405/2002 e posteriormente restabelecidos, pela Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Verba indevida na hipótese. INSS. Transação. Homologação de acordo. Parcelas indenizatória pagas por mera liberalidade, sem reconhecimento da prestação de serviço. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43.

«O INSS não tem legitimidade para pretender recolhimento previdenciário sobre parcela indenizatória paga ao reclamante, por mera liberalidade da empresa reclamada, não evidenciando fraude o acordo realizado sem reconhecimento da existência de prestação de serviços a qualquer título, seja como empregado, seja como autônomo.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização por perdas e danos. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. ... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros e multa (matéria comum).

«O egrégio Tribunal Regional autorizou os descontos previdenciários pelo valor histórico a cargo dos trabalhadores, por entender que a empresa, ao deixar de recolher a contribuição previdenciária no momento oportuno, deve arcar com o pagamento da multa, da correção monetária e dos juros do mora. Segundo a Súmula 368/TST, item II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. É que não existe, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação de tais penalidades ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Os recursos de revista esbarram na CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.

«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu à empresa a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula 368/TST e pela Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.

«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu à empresa a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula 368/TST e pela Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«A natureza jurídica do aviso prévio indenizado não se destina a remunerar trabalho prestado nem a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que os valores pagos a esse título não se enquadram no conceito de salário de contribuição, e, portanto, não estão sujeitos a recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras

«O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, por haver previsão no regulamento da entidade previdenciária de que o cálculo do salário real de participação tem por base a totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento previdenciário e, ainda, que o salário real de benefício é apurado pela média aritmética do salário real de participação dos últimos doze meses. Precedentes.... (Continua)

43 - TRT3 Acordo homologado. Parcelas salariais contribuições previdenciárias.

«Retratada nos autos a existência de celebração de ajuste entre as partes, homologado pelo Juízo na fase de conhecimento, com a devida discriminação individualizada das parcelas indenizatórias objeto de ajuste e seus respectivos valores, bem como dos valores destinados às «parcelas salariais e determinação expressa do recolhimento previdenciário sobre o valor total destinado às verbas remuneratórias na avença, impõe-se a competência material desta Especializada para a execução das contribuições previdenciárias neste particular, tendo em vista o inadimplemento pela reclamada dos termos do ajuste e o disposto no CF/88, art. 114, VIII.... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. LIBERDADE PARA DISCRIMINAR PARCELAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA DEFINIR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS .

1. A possibilidade de homologação de acordo incluindo direitos diversos dos vindicados na petição inicial tem por base jurídica o CPC, art. 515, § 2º, porém, uma vez que o acordo abrangeu direitos indenizatórios vindicados pelo autor em juízo, a discriminação de valores referida pelo CLT, art. 832, § 3º deverá observar o limite do valor atribuído na peça exordial, sob pena de se possibilitar manobras com objetivo de sonegação, lembrando-se que as partes tem o direito de enunciar as parcelas que estão envolvidas na conciliação, porém, é do juiz a competência de definir o recolhimento previdenciário e fiscal resultante. 2. Assim, correta a decisão que, acolhendo as parcelas indenizatórias discriminadas pelas partes que se compuseram, determinou que as contribuições previdenciárias e fiscais fossem calculadas observando a limitação de valor apontada na peça de ingresso. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/12. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

46 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural por morte. Tempo de serviço. Diarista. Prova testemunhal. Ausência de recolhimento. Apelação improvida. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte é devida «ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Desse dispositivo se extraem dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. ... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.

«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu ao banco a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização nos termos da Lei civil. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de «indenização nos termos da lei civil, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Julgados. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização de natureza civil e reparação por danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, nos termos da lei civil, e por danos morais, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários (arguição de divergência jurisprudencial).

«A recorrente entende que os descontos previdenciários devem ser apurados de forma global, e não pelo valor histórico, e que os juros e correção monetária decorrentes do atraso das contribuições devem ser suportados pelo trabalhador. Em primeiro lugar, a apuração do montante previdenciário a ser descontado do empregado deve obedecer ao critério mensal, conforme bem decidido pelo TRT. A matéria, aliás, encontra-se disciplinada pelo item III da Súmula/TST 368. Por outro lado, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. É que não existe, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros ou correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)