reiteracao conduta crime publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Porte ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal inexistente.

«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito. Atipicidade da conduta. Reexame probatório. Matéria não conhecida. Decadência do direito de queixa-crime. Crime de ação penal pública. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável e assédio sexual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Em sede de habeas corpus, não há espaço para discussão do trancamento do inquérito penal, consubstanciado na atipicidade da conduta, uma vez que a ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, e seria necessário, para aferir a tese, o exame profundo do contexto probatório. ... (Continua)

3 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal inexistente.

«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

4 - STJ Porte ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal inexistente.

«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Direito penal. Crime de descaminho. Valor do tributo inferior a vinte mil reais. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Incidência. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Ordem concedida.

«1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. ... (Continua)

6 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de receptação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Ordem denegada. CP, art. 180.

«I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Crime cometido durante o cumprimento de pena relativo a outra condenação. Periculum libertatis evidenciado. Fundamentação idônea. Precedentes. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 07/08/2022, por ter, em tese, praticado o delito descrito no CP, art. 155, § 4º, I e IV, porque pulou o muro de uma casa para subtrair seus bens e, surpreendido, visando assegurar a impunidade do crime, teria empregado grave ameaça, inclusive agressões físicas, contra as vítimas e populares que tentavam ajudá-las, além de ter simulado que estava armado. No dia seguinte, a prisão foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Na sequência, foi denunciado pelo crime do CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II, c/c o CP, art. 14, II. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de atipicidade da conduta. Crime impossível não configurado. Idoneidade da falsificação. Revisão. Inviabilidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a fé pública. Precedentes.

1 - Na hipótese dos autos, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, assentou o Tribunal de origem que o documento falso era potencialmente enganoso a ponto de produzir o resultado de induzir uma pessoa comum em erro, pois, após a apresentação do atestado, a audiência foi efetivamente adiada, ou seja, frustrou-se o ato processual. Concluiu, ainda, que a conduta praticada constitui crime contra a fé pública, não comportando a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Atipicidade material da conduta. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes configurados. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

11 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de furto (CP, art. 155). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Denegação da ordem.

«I. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Circunstâncias do crime. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Necessidade. Ordem denegada.

«1 - O Paciente teria sido um dos autores do delito de homicídio qualificado, praticado contra policial civil, em represália contra ele - porque participara de uma incursão na região em que o Paciente exercia o tráfico de drogas - , na qual ficou ferido um indivíduo durante a perseguição policial. Tais circunstâncias evidenciam concretamente a possibilidade de reiteração delitiva e justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Cofen. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Ameaças às testemunhas. Magnitude da lesão ao erário público. Modus operandi. Potencialidade delitiva demonstrada na reiteração da conduta criminosa. Acusado que exercia função de destaque na organização criminosa, encontrando-Se, inclusive, sob investigação e condenado pelo seu envolvimento em outros graves crimes. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, porquanto demonstrou, de forma concreta, a necessidade do cárcere cautelar para a conveniência da instrução criminal, diante das ameaças e homicídios de testemunhas, e para a garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva, que se prolongava há mais dez anos, e o modus operandi da organização criminosa, da qual o ora Paciente tinha papel de destaque.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância que não se aplica.

1 - Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando e não descaminho. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Inépcia. Inexistência. Prisão preventiva mantida pela sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Gravidade concreta do crime. Recurso desprovido.

«1. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crime contra a saúde pública ( operação bombados ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Prática reiterada da conduta delituosa e posição de destaque na suposta organização. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da decretação da prisão preventiva ao recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime doloso contra o erário e contra a saúde pública. Prisão preventiva fundada na possibilidade de reiteração da conduta e na garantia da ordem econômica. Desnecessidade da prisão. Cautelar alternativamente imposta. Suspensão do exercício da função pública.

«1. A necessidade e adequação das cautelares penais permite constatar como desnecessária a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva quando medida cautelar outra, menos gravosa, do CPP, art. 319, V, relacionada à suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, permite também evitar o risco de reiteração delitiva na função. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Denúncia. Conduta omissiva do diretor-executivo da empresa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Justa causa verificada. Inépcia. Não ocorrência. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

19 - TJPE Habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Elementos do crime presentes na narração da denúncia. Negativa de autoria. Via estreita do writ. Ausência dos fundamentos da preventiva. Improcedência. Custódia cautelar satisfatoriamente fundamentada. Receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Da análise da denúncia, a conduta imputada ao Paciente, ao menos como foi narrada, amolda-se ao crime de estelionato, que, segundo o CP, art. 171. Segundo a peça acusatória, a vantagem pecuniária foi o valor pago pela vítima (R$ 62.560,00) como contrapartida à troca dos cheques, o prejuízo resultou de o ofendido não ter reavido esse valor, e o fato ocorreu mediante indução da vítima em erro, com utilização de meio fraudulento, já que ela teria sido enganada pelo Paciente, inclusive com a aposição, nos cheques, de carimbos supostamente oriundos da Secretaria de Saúde do Estado, para dar credibilidade ao negócio. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Debito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Recurso provido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, a Administração Pública e seus interesses patrimonial e moral) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Ré que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra ato judicial que homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, sustentando a primariedade do paciente e a desproporcionalidade da medida extrema, postulando, em caráter subsidiário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

23 - TJSP Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Práticas reiteradas de infrações ambientais - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido. 

24 - STJ Habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Prisão preventiva. Reiteração da conduta perpetrada. Novo crime cometido durante a liberdade provisória. Fundamentação idônea para a manutenção da prisão. Outras medidas cautelares. Inviabilidade. Resguardo da ordem pública. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto quailicado (cargas). Adulteração de veículo identificador de veículo automotor. Falsa comunicação de crime. Organização criminosa. Pessoas que estão dedicadas à prática de crimes (desviando cargas e caminhões e alterando as placas indentificadoras) prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção da prisão preventiva. Negado provimento ao recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte de munição de arma de fogo. Insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva do réu. Crime de mera conduta. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Oito latas de fórmula infantil. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Prática de delitos de forma habitual e reiterada. Personalidade voltada para o crime.

«1. Em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubos majorados, tentado e consumado e crime de dano. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Atipicidade material da conduta. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes configurados. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo desprovido.

«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de extorsão. 1. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Extraída da mecânica delitiva do crime. E reiteração criminosa do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Atuação regular do poder judiciário. Ilegalidade inexistente. 3. Recurso improvido.

«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória encontra-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art. 312, ante a gravidade concreta da conduta - evidenciada pela mecânica delitiva empregada na prática do crime - e a reiteração criminosa do recorrente, o qual, segundo as instâncias ordinárias, «ostenta extensa ficha criminal, sendo inclusive reincidente na prática de delito contra o patrimônio, fundamentos esses tidos por idôneos pela uníssona jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante arrombamento e durante o repouso noturno de uma botija de gás. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva avaliada em cerca de 20% do salário mínimo da época. Reiteração delitiva do agravante. Maus antecedentes. Agravante preso por outros dois processos. Afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Prática de delitos de forma habitual e reiterada. Personalidade voltada para o crime. Agravo regimental desprovido.

1 - Em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas apreendidas (1.193g de cocaína e 37,6g de maconha). Risco de reiteração criminosa. Paciente já foi condenado pela prática do crime de tráfico. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delitiva, porquanto foi ressaltada a apreensão de 1.193kg de cocaína e 37,7g de maconha, e o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente já foi condenado definitivamente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente motivado. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A constrição cautelar se impõe pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, realizado com grave ameaça à pessoa, mediante o concurso de agentes, com a privação de liberdade das vítimas e com divisão de tarefas entre os acusados. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da conduta (vítima teria sofrido lesão). Risco de reiteração (diversos registros anteriores, inclusive por crime contra o patrimônio). Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - TJPE Habeas corpus. Homicídio simples. Concurso formal de crimes. Duas vítimas de atropelamento. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo e desnecessidade da custódia. Ordem de prisao fundamentada para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Indícios concretos de reiteração da conduta criminosa. Crime que causou comoção social. Custódia necessária e fundamentada. Ordem denegada.

«I - Tendo sido verificado que o decreto de prisão preventiva tem como fundamento a existência de elementos concretos que indicam a necessidade da medida extrema, a bem da ordem pública, dada a reiteração criminosa e a comoção social do delito, não há ilegalidade na prisão.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Grande quantidade de maconha apreendida residência do recorrente. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade. Réu que já ostenta condenação anterior por crime grave. Fundado risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STF Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e II). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Recurso não provido.

«I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte e posse ilegal de arma de fogo e munições, crime ambiental e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Garan tia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Paciente portador de maus antecedentes pelo crime de tráfico privilegiado. Risco de reiteração delitiva. Gravidade em concreto da conduta. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Ordem denegada

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Réu reincidente em crime doloso. Necessidade de garantia da ordem pública e de cessar a reiteração delitiva.

«1 - Segundo o entendimento firmado por esta Corte Superior, «a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da Liberdade (HC Acórdão/STJ, relator Min. Joel Ilan Paciornik, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). ... (Continua)

43 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão fundamentada. 4. Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, uma conduta antijurídica dos policiais no ingresso no domicílio. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Crime de lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Agravante que ostenta passagem por crime idêntico. Risco de reiteração delitiva segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo-crime. Nulidade da citação. Inépcia da denúncia. Temas não apreciados pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Elementos de convicção a indicar a autoria do crime. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu que responde a outras ações penais pela suposta prática de crime de homicídio. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Recorrente que permanece foragido há mais de onze anos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1. Em que pesem os esforços do recorrente, verifica-se que os argumentos referentes à nulidade de citação e de inépcia da denúncia, bem como o pleito de trancamento do processo-crime por carência de justa causa para a persecução penal, não restaram deduzidos no writ originário e, por consectário, não foram objeto de cognição pela Corte estadual, o que obsta a apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de cartões de crédito, uso de documento falso e estelionato. Negativa do benefício da liberdade provisória pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi da organização criminosa. Paciente que, além de ser o líder da quadrilha, era o titular de todo o maquinário utilizado para a realização da clonagem de cartões de crédito. Personalidade voltada para o crime evidenciada na reiteração da conduta, uma vez que responde por 224 vezes pela prática do crime de falsificação de documento particular.

«1. A intensa participação do acusado nas atividades delitivas apuradas, revela a necessidade da manutenção do cárcere provisório. O paciente, com efeito, era o principal integrante de um grupo criminoso - perfeitamente organizado e estruturado para fraudar cartões de crédito no Estado do Rio de Janeiro - e exercia função de destaque, pois além de ser o líder da quadrilha, era o proprietário de todo o maquinário utilizado na prática dos crimes de falsificação de documento particular. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Continuidade delitiva. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social e circunstância do crime. Fundamentação idônea. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «h. Bis in idem. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Entendimento atual e reiterado nas cortes superiores. Informativo 699/STF. Recurso improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Teses de desclassificação da conduta delitiva para o crime de lesão corporal e de desproporcionalidade da contrição provisória. Questões não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentos e requisitos da segregação provisória. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Medidas protetivas de urgência. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto às teses de possibilidade de desclassificação da conduta delitiva para o crime de lesão corporal e de ausência de proporcionalidade da constrição provisória, observo que as referidas questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise originária das matérias por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)