retirada gravame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Retirada do gravame logo após o pagamento do débito. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJPE Agravo regimental na apelação cível. Fungibilidade recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Não retirada do gravame. Danos morais devidos. Razoabilidade do montante de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento

«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE), pois são recursos com a mesma finalidade, não ocorrendo erro grosseiro praticado pela parte. ... (Continua)

3 - TJPE Direito civil e processo civil. Preliminar. Reiteração do agravo retido. Concessão da antecipação de tutela para retirada do gravame. Preliminar rejeitada. Mérito. Inscrição de hipoteca. Anulabilidade reconhecida. Negócio jurídico celebrado por pessoa diversa do titular do bem. Verba honorária fixada em acordo com a norma processual. Apelo não provido.

«1. Preliminar de reiteração do agravo retido para antecipar os efeitos da tutela por meio da retirada dos gravames dos bens imóveis. A retirada do gravame, antes do trânsito em julgado da ação, dará aos apelados o direito de dispor livremente dos bens, podendo, inclusive, vendê-los. Preliminar rejeitada, à unanimidade. ... (Continua)

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Motocicleta. Alegação de nova restrição relativamente ao financiamento concedido. Retirada da intenção de gravame. Inadmissibilidade. Autora que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO DA AUTORA. ORIGEM EM CONTRATO DE TERCEIROS. APARENTE ERRO DO BANCO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO À RETIRADA DO GRAVAME E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

Apelante que é parte legítima e que realizou a conduta de registrar indevidamente o gravame. Agente que causou o dano ao prestar serviço de forma defeituosa ao anotar o gravame em veículo de terceiro cujo bem integrava outra relação jurídica. Documentos apresentados nos autos que demonstram o equívoco na anotação da restrição veicular, prejudicando a autora. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra. Veículo novo. Chassi adulterado. Ausência de comprovação. Retirada do gravame. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG Pedido de impedimento de alienação de imóveis. Processual civil. Agravo interposto na modalidade de instrumento. Autos de origem. Embargos de terceiro. Providência cabível. Protesto contra alienação de bens. Indisponibilidade dos bens. Medida incompatível com o instituto. Retirada do comércio. Gravame drástico e desnecessário. Recurso improvido

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Violação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Demora para retirada de gravame. Valor fixado a título de danos morais em montante razoável e proporcional. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial na parte em que apontada violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022quando a petição recursal não indica os motivos pelos quais se considera ofendido aquele dispositivo legal, limitando-se a sustentar que a falta de prequestionamento da matéria arguida pelas partes acarretou sua infringência, o que se pode aferir da comparação entre os aclaratórios opostos e o acórdão embargado. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prestações mensais quitadas. Inexistência de débito pendente. Reconhecimento. Retirada do gravame do automóvel junto ao órgão de trânsito competente. Necessidade. Dano moral inocorrente. Mero aborrecimento que não engendra prejuízo passível de reparação. Recursos desprovidos.

10 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO - GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO - EXCLUSÃO - I - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para que o ora agravante providencie a comunicação ao Órgão de Trânsito para retirada do gravame lançado sobre o veículo de propriedade do ora agravado - Autor que alega ter adquirido o veículo sem financiamento - Documentos dos autos que comprovam a propriedade do agravado sobre o veículo, assim como a ausência de gravame em nome do autor e, ainda, a existência de gravame em nome de terceiro e em favor do banco agravante - Instituição financeira que figura como beneficiária do gravame instituído contrato celebrado com terceiro - Legitimidade e responsabilidade pelo cancelamento da garantia - II - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido".

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO GRAVAME - ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

autora comprovou que o réu não forneceu o documento necessário à baixa do gravame anotado no registro do veículo à si alienado fiduciariamente junto ao banco réu após a quitação do financiamento, pelo que se impõe a sua responsabilização pela emissão do documento de quitação do contrato; ... (Continua)

12 - TJSP Obrigação de fazer e cobrança de valores de estadia - Apreensão de veículo em pátio particular, objeto de financiamento mediante alienação fiduciária - Gravame informado pela instituição financeira, em ação de busca e apreensão promovida pela ré - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de responsabilidade propter rem, pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo -Reconhecimento - Obrigação de retirada do veículo do pátio, sob pena de multa - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada procedente.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo que foi adquirido sem menção a qualquer restrição. Gravame ocultado do adquirente por ocasião da celebração do negócio. Vício oculto descoberto quando da venda do bem a terceiro, impossibilitando seu uso. Culpa da alienante que prestou informação falsa. Cabimento da indenização por danos morais. Fixação da reparação em montante que mitigue o sofrimento, desestimule a reiteração de atos da espécie, e leve em conta o tempo decorrido até a retirada do gravame junto ao órgão de trânsito. Ressarcimento arbitrado na quantia equivalente a dez salários mínimos. Descabimento, todavia, dos danos materiais. Inexistência de prejuízo ou desvalorização do automóvel durante o tempo que permaneceu sem uso. Indenizatória, cumulada com obrigação de fazer parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

14 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.

Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... (Continua)

15 - TAMG Roubo. Crime consumado. Coisa retirada da esfera de vigilância da vítima, mesmo que momentâneamente até a prisão em flagrante. CP, art. 157.

«Dá-se a consumação do crime do CP, art. 157 quando o agente subtrai a coisa mediante violência ou grave ameaça, retirando-a da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente dela disponha até ser preso em flagrante delito.... (Continua)

16 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Declaratória de nulidade e ineficácia de negócio jurídico. Ônus real de hipoteca gravado sobre imóvel quitado. Recusa da entidade financeira em retirar o gravame por existir pendência com a construtora. Descabimento. Inviabilidade do adquirente ser afetado por «res inter alios. Incidência da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do gravame em relação ao autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.

Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Impugnação à gratuidade afastada por ausência de provas do apelado a infirmar a condição do autor.... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Colocação de fiação em poste de propriedade particular. Ausência de autorização. Conduta ilícita. Recusa na retirada do material. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º.

«1. A transposição não autorizada dos limites da propriedade do autor para instalação de fiação e a posterior recusa em retirar o material do local impropriamente instalado constitui conduta ilícita por parte da concessionária de serviço público. 2. A recusa reiterada na retirada do material, contrariando manifestação expressa de vontade do proprietário, ultrapassa os limites dos simples aborrecimentos e constitui causa juridicamente eficaz na produção de gravame moral, ensejando a obrigação de indenizar. 3. Dano moral arbitrado com moderação e razoabilidade.... (Continua)

19 - TJSP Fraude na celebração de contrato de financiamento e consequente inserção indevida de gravame financeiro no documento do veículo da parte autora - Ação de obrigação de fazer, visando à retirada da restrição, e indenização extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira - Conhecimento parcial - Discussão em torno da multa e do prazo, fixados para cumprimento da obrigação - Inutilidade - Banco que já realizou a baixa do gravame - Multa que não incidiria antes da intimação pessoal da instituição financeira - Súmula 410/STJ - Perda do objeto - Ausência de interesse recursal - Mérito da parte conhecida - Responsabilidade da instituição financeira caracterizada - A possibilidade de fraude na celebração de contratos deve ser encarada como risco da própria atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira ré - Dano moral caracterizado - Indenização, fixada em R$10.000,00, que é razoável - Sentença mantida - Apelo, na parte conhecida, improvido

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - EXCLUSÃO DE GRAVAME ILEGITIMAMENTE INSERIDO NO REGISTRO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA DA LIDE - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO GRAVAME - ACOLHIMENTO - INCLUSÃO INJUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE AMPARE O GRAVAME - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA - SÚMULA 92 DO C. STJ - EXCLUSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

legitimidade passiva do réu é evidente, pois é o único responsável por inserir o gravame veicular discutido nestes autos. ... (Continua)

21 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Responsabilidade para retirar o gravame que recai sobre o veículo de propriedade de outrem daquele que indevidamente o registrou. Cancelamento do gravame determinado, sob pena de multa diária. Indenização devida, diante da inércia do réu em tomar as providências cabíveis. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária. Quitação pelo autor. Inércia do banco fiduciante, que deixou de providenciar a retirada (baixa) da restrição ou gravame referente à alienação fiduciária do bem. Falha da instituição financeira na prestação do serviço que ocasionou a desistência da compra do veículo por terceiro, que exigiu do autor a devolução do preço pago. Desfazimento do negócio e desconfiança criada em relação ao apelado que ultrapassam o limite do simples aborrecimento. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu improvido.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Embargos de terceiro opostos em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Gravame retirado em 2005 e venda do caminhão em outubro de 2006. Inexistência de registro de gravame em órgão de trânsito quando a embargada adquiriu o veículo. Adquirente de boa-fé. Súmulas 92 e 375, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

24 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - legitimidade passiva da instituição financeira - Petição  inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 30 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Conversão da obrigação de fazer em indenização, se não cumprida, com a perda do veículo em favor da parte autora. Solução correta, amparada no art. 499, CPC. Valor da diária conforme estabelecido pelo Detran-SP. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS.  

25 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.      

26 - TJSP Cancelamento de Hipoteca - Compra e venda de imóvel - Garantia instituída pela construtora em favor do agente financeiro, para assegurar o adimplemento do mútuo convolado visando à construção do empreendimento - Comprador que pagou integralmente o preço - Recusa da entidade financeira em retirar o gravame - Inadmissibilidade - Adquirente que não pode ser prejudicado, ainda que o gravame conste de cláusula contratual - Inteligência da Súmula 308/Colendo Superior tribunal de Justiça e precedentes desta corte - Instituição financeira responsável pela baixa do gravame que é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da lide - Sucumbência do recorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido

27 - TJPE Direito do consumidor e civil. Veículo dado em garantia para contrato de empréstimo. Permanência do gravame de alienação fiduciária após a quitação do contrato. Responsabilidade da instituição credora. Dano moral configurado em favor apenas do proprietário do veículo.

«1. É responsabilidade da instituição financeira providenciar a baixa do gravame incidente sobre veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Ação declaratória c/c indenização por dano material e moral. Gravame injustificadamente inscrito. Danos morais in re ipsa. Danos materiais comprovados. Agravo não provido.

«1. A responsabilidade pelas inserções e liberações de gravames de veículos junto aos órgãos ou entidades de trânsito é da instituição credora da garantia real, responsabilidade que engloba a veracidade das informações repassadas (arts. 7º e 9º da Resolução 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN). ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU PRAZO PARA A RETIRADA PELO EXEQUENTE DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO CONTRATO EXEQUENTE E QUE SE ENCONTRA EM POSSE DE TERCEIRO - CABIMENTO -

Decisão proferida pelo C. STJ que determinou a manutenção da alienação fiduciária e do registro do gravame em relação a veículo dado em garantia do contrato exequendo, mesmo não optando a parte credora pela imediata penhora/adjudicação de referido bem. Manutenção da posse e conservação de tal bem, como decorrência lógica da decisão da Corte Superior, de responsabilidade da parte executada, até que ocorra a satisfação do débito exequendo, de forma a impor o afastamento da decisão agravada que determinou a retirada do referido bem pela instituição credora, sob pena de multa diária. Veículo que se encontra atualmente na posse de empresa terceira, que teve frustrada a tentativa de adjudicação do referido bem, em autos de processo que moveu em face da empresa coexecutada, exatamente em virtude da existência do gravame imposto pela garantia prestada no contrato exequendo em questão, devendo eventual devolução do veículo pela terceira em favor da empresa coexecutada ser objeto de requerimento e deliberação naquele feito. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo. Sinistro posterior em que houve perda total do bem. Quitação do contrato exigida, pela companhia de seguro, para pagamento da indenização. Cumprimento. Gravame não retirado do cadastro do sistema nacional de gravame por conta de aparente divergência quanto ao número do contrato fornecido pela instituição bancária. Documentos acostados que geram presunção de veracidade das alegações. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Depósito judicial do valor a ser pago pelo seguro. Necessidade. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Retirada do processo de pauta pelo magistrado a quo em decorrência da pandemia de convid-19. Reavaliação da situação em 30 dias. Processo em movimentação. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de urls dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Banco réu que, não obstante a quitação do financiamento, deixou de proceder com a baixa do gravame, o que impediu o autor de regularizar a transferência do automóvel para o seu nome. É obrigação do credor fiduciário promover a retirada do gravame, conforme determina a Resolução 807/2020 do Contran. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR INSUBORDINAÇÃO A ORDEM PRISIONAL. RECUSA EM CUMPRIR ORDEM DE RETIRADA DE VESTIMENTA IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA PERDA DE DIAS REMIDOS.

Agravo em execução penal interposto por Rodrigo Marcos Sampaio contra decisão que reconheceu falta grave e declarou a perda de 1/6 dos dias remidos, em razão de o sentenciado recusar-se a cumprir ordem de retirada de vestimenta fora do padrão permitido na unidade prisional. A defesa requereu absolvição por atipicidade da conduta ou, alternativamente, a desclassificação para falta leve ou média. ... (Continua)

36 - STF Suspensão de segurança. Ação reintegratória de posse. Imóvel rural. Ocupação indígena. Ordem de retirada da comunidade indígena. Estudo antropológico. Funai. Procedimento demarcatório pendente. Força de segurança nacional. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar que determinou a retirada de comunidade indígena das terras em litígio. ... (Continua)

37 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Gravame inserido sobre veículo decorrente de financiamento concedido à correquerida. Desprovimento.

38 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Arrematação de imóvel. Justiça Estadual. Registro de indisponibilidade. Gravame determinado pelo Juízo Federal. Pressupostos do conflito. Não configuração.

«1. Trata-se de conflito positivo de competência em que a suscitante alega não poder registrar a arrematação de imóvel realizada no âmbito da Justiça estadual em virtude do óbice da indisponibilidade, o qual a Justiça Federal se recusa a retirar, e de outro, não pode levantar o montante pago pelo bem em razão do Tribunal de Justiça entender válida a arrematação. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Retirada de parecer negativo do laudo de avaliação divulgado pela agravante no sítio eletrônico de organismo internacional. Presunção de que tenha capacidade de retirar tal parecer. Verossimilhança da alegação. Rescisão do contrato que eximiu a recorrente da obrigação de proferir um parecer, fosse ele positivo ou negativo. Perigo de dano grave e de difícil reparação pela manutenção do parecer negativo no referido sítio eletrônico. Antecipação da tutela deferida. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Nulidade. Retirada do réu, advogado que atuou em causa própria, da sala de audiências. Temor da vítima. Expressa previsão legal. CPP, art. 217. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo improvido.

1 - O CPP, art. 217, que permite ao magistrado a retirada do réu da sala de audiências quando este constranger ou causar temor às testemunhas ou ao ofendido, é aplicável mesmo quando o réu for advogado e estiver atuando em causa própria, haja vista a possibilidade de constituição de outro causídico para acompanhar especificamente os depoimentos e declarações. Precedente: (HC 101021, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 06-06-2014 PUBLIC 09-06-2014). ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Contrato de financiamento. Demora na baixa do gravame. Responsabilidade da financiadora. Danos morais. Redução. Lucros cessantes. Arbitramento extra petita. Falta de elementos probatórios. Necessidade de liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

«1. No contrato de financiamento de veículo, é da financiadora a responsabilidade pela retirada do gravame, após a quitação. ... (Continua)

42 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. Motorista. Tacógrafo. Retirada. Ausência de prova de que tenha sido o autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«... Não se nega que o engano cometido é grave, todavia, não se pode perder de vista que o empregador tem direito de dispensar o empregado por justa causa, se entende que houve a prática de falta, que autorize a medida. Veja-se que, na hipótese dos autos, é incontroverso que houve a retirada do disco de tacógrafo do ônibus que era dirigido pelo reclamante o que constitui falta grave, todavia, não houve prova de que tenha sido ele o autor do delito. Tal circunstância ocasionou a reversão da justa causa em dispensa injusta e acarretou o pagamento das parcelas exigíveis para aqueles casos. Não há, todavia, dano moral a ser indenizado. ... (Des. Manuel Cândido Rodrigues).... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Determinação judicial proferida em anterior processo entre as mesmas partes, para exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Gravame mantido pela instituição financeira e retomada das cobranças indevidas sobre o débito já declarado inexigível. Desídia do banco réu. Caracterização. Indenização devida. Recurso provido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Gerenciador de risco. Transporte de cargas. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação da tutela c/c indenização de dano moral. Pretensão de retirada de cadastro com anotação divergente. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a retirada da anotação. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não se denota, de forma segura, que o registro apontado em nome do agravante seria indevido, sendo indispensável, para tanto, a dilação probatória. Ausente probabilidade do direito do autor. Não há risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

45 - STJ Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Retirada de patrocínio de plano privado de previdência. Ausência de interesse público primário. Agravo interno provido.

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público busca a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

46 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Inocorrência. Acusado preso em flagrante logo após a subtração. Consumação do crime que se evidencia com a simples retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por curto lapso de tempo. Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados.

47 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora em recuperação judicial. Manifesta ciência do credor acerca da grave situação financeira da agravante quando da celebração do contrato. Proibição de retirada, do estabelecimento da devedora, dos bens essenciais à sua atividade empresarial. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º, «in fine. Recurso provido na parte conhecida.

48 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.

«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DO REGISTRO DE GRAVAME E BLOQUEADO EM RAZÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR, EM RELAÇÃO AO AUTOR, OS EFEITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, RETIRANDO OS BLOQUEIOS E GRAVAMES QUE INCIDIAM SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO/RÉU, REITERANDO ARGUMENTOS FÁTICOS/JURÍDICOS INCAPAZES DE MODIFICAR A SOLUÇÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA- DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE VALOR DA CAUSA, RESULTANDO NA MÓDICA QUANTIA DE R$ 2.000,00.

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Retirada do acusado da sala virtual de audiência durante a oitiva da ofendida. Necessidade de proteção da vítima. Restrição ao direito de presença do acusado. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)