sancao de inidoneidade para licitar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Inidoneidade para licitar declarada pela administração. Pedido de reconsideração motivado pelo fato de o tcu ter anulado declaração análoga feita por ele próprio. Possibilidade de tanto a administração quanto o tcu aplicarem a inidoneidade reconhecida pelo STF. Fundamentos legais diversos. Independência das instâncias. Segurança denegada.

«1. Em junho de 2009, o Ministro dos Transportes aplicou à impetrante a sanção de inidoneidade para licitar com a Administração pelo prazo de 2 anos. Em 2010, a impetrante apresentou pedido de reconsideração, alegando que o Tribunal de Contas da União, que também aplicara sanção dessa natureza, pelo prazo de 5 anos, anulou o seu próprio processo, pelo que o mesmo deveria ocorrer na Administração. Em 22/10/2010, o pedido de reconsideração foi indeferido, sendo esse o ato apontado como coator. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Extensão de efeitos à sociedade com o mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço. Fraude à lei e abuso de forma. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Possibilidade. Princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos. CF/88, art. 37. Lei 8.666/93, art. 87.

«A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc da declaração de inidoneidade: significado. Precedente da 1ª seção (MS 13.964/DF, DJE de 25/05/2009). Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade «só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09/12/2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de «licitar ou contratar com a Administração Pública (Lei 8.666/93, art. 87), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666/93. No caso, está reconhecido que o ato atacado não operou automaticamente a rescisão dos contratos em curso, firmados pelas impetrantes. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc da declaração de inidoneidade. Significado. Julgado da Primeira Seção (ms 13.964, DJE de 25/5/2009). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção administrativa. Inidoneidade para licitar e contratar com o poder público. Aplicação mesmo a quem não contratara com a administração pública. Possibilidade. Lei 8.666/93, arts. 87, III e IV e 88, II e III.

«... Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a quem não é contratante com a Administração Pública, esclareço que todo aquele que se submete à administração, mesmo que de forma indireta - como por exemplo, aquele que fornece uma certidão a um particular que vai apresentá-la a um órgão público -, está sujeito às sanções administrativas decorrentes da falsidade das alegações feitas. Assim, tendo o administrado falseado a verdade, ele está sujeito ao processo administrativo. ... (Min. Franciso Falcão).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ação mandamental. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Desnecessidade. Penalidade. Aplicação. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Prova pré-constituída. Ausência. Súmula 266/STF. Incidência.

«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que «o litisconsórcio necessário, nos termos do CPC, art. 47 - Código de Processo Civil, é caracterizado pela indispensável presença de co-legitimados na formação da relação processual, o que pode ocorrer por disposição legal ou pela natureza da relação (AgInt no REsp 1538194/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Pregão. Declaração de inidoneidade. Impossibilidade. Lei especial. Sanções próprias. Observância.

1 - As normas de aplicação subsidiária figuram como comandos de reserva, que só podem ser aplicadas quando a legislação especial não disciplinar, diretamente, a questão. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Liminar para suspensão do ato. Indeferimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Pretensão de cunho satisfativo. Matéria probatória. Ausência de fumus boni iuris.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos arquitetônico nos quais foram constatados erros técnicos de cunho fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Inexecução total ou parcial do contrato a administração. Sanções. Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Reabilitação. Motivos determinantes da punição. Ausência. Decurso do prazo de 2 anos. Ressarcimento. Requisitos cumulativos. Dano. Fato relevante para imposição da pena. Reparação não efetuada. Impossibilidade da sanção de declaração de inidoneidade produzir efeitos por prazo indeterminado. Princípio da vedação da pena perpetua. Restrição de direitos dos administrados. Termo final. Interpretação da CF/88, art. 37, § 5º. Ato coator não padece de ilegalidade ou abuso de poder. Agravante não cumpria os requisitos autorizadores da reabilitação à época do pedido. Competência exclusiva do Ministro de estado, do secretário estadual ou municipal. Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º. Substituição da administração pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Licitação. Mandado de segurança preventivo. Declaração de inidoneidade exarada pelo Estado do Rio de Janeiro. Administração público. Conceito. Definição. Impossibilidade de contratação com a administração pública. Aplicação a todos os entes federados. Lei 8.666/1993, arts. 6º, X e 87, IV. Lei 8.429/1992, art. 12.

«1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimento administrativo. Oportunização de defesa. Declaração de inidoneidade da empresa licitante. Lei 8.666/1993, art. 87, IV e § 3º. Liminar. Periculum in mora e fumus boni juris.demonstrados.

«1. A concessão de liminar, em sede de Mandado de Segurança, reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, qual seja, o direito líquido e certo comprovado de plano e amparável na via mandamental, a teor do que dispõe o Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso III. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Impedimento de licitar e contratar com a administração pública. Extensão dos efeitos da penalidade. Autoridade impetrada. Imparcialidade. Exame. Omissão. Ocorrência.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. «nulidade de algibeira». Caracterização. Pregão eletrônico. Descumprimento de cláusula editalícia. Sanção administrativa de declaração de inidoneidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência.

1 - É firme o entendimento desta Corte a respeito da inadmissibilidade da chamada «nulidade de algibeira», a saber, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ter ciência do vício, deixa de ser alegada como estratégia de ser eventualmente utilizada em momento futuro. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/3/2022; AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/5/2019. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar, condicionada ao depósito do valor do título em dinheiro. Bem móvel ofertado que se mostra idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Prestação de caução real ou fidejussória que só pode ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Recurso provido para que seja aceito o bem ofertado como caução, com observação.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Fraude. Intuito de burla à sanção administrativa. Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Regularidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Aplicação da sanção. Secretário adjunto. Competência.

«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º e em conformidade com a CF/88, art. 5º, LXIX, a concessão de mandado de segurança está condicionada à comprovação do direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indícios de que o réu teria sido contratado para transportar drogas ilícitas. Ilação quanto ao pertencimento a organização criminosa, sem base em elementos concretos. Inidoneidade da fundamentação quanto ao periculum libertatis. Ilegitimidade da prisão preventiva. Recurso do MPF não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o ora recorrente teria sido contratado para transportar grande quantidade de maconha e, diante da ilação de que possivelmente integraria organização criminosa, consideraram que a sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública. ... (Continua)

18 - TJCE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. CPC/2015, art. 554. Liminar deferida na origem. Requisitos legais. Existência. Preliminar de impropriedade do procedimento. Afastada. A regra atual é o aproveitamento da ação e dos atos já praticados, salvo aqueles que prejudiquem à defesa. CPC/2015, art. 283. Liminar. Existência dos requisitos. Concessão. CPC/2015, art. 561/562. Possibilidade. Caução prevista no CPC/2015, art. 559. Deferimento condicionado a requerimento do réu e à prova de inidoneidade da parte autora agravo conhecido, mas desprovido.

«1. Agravo interposto para reformar decisão interlocutória que deferiu a liminar de manutenção de posse requerida pelo autor da ação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mp/RS não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o juízo de primeira instância concluiu que a prisão preventiva do ora agravado seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante de sua prisão em flagrante após suposta venda de 8g de maconha, considerando que condenação transitada em julgado pelo mesmo crime de tráfico de drogas ilícitas constituiria indício de contumácia delitiva. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mp/go não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a prisão preventiva tratada nos autos foi imposta em função da reputada gravidade do crime de tráfico de drogas ilícitas, caracterizado pela apreensão de 20kg de material que continha cocaína e de petrechos para a fabricação desse tóxico proscrito. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado praticado em agência dos correios. Tentativa. Alegação de inidoneidade na fundamentação do Decreto prisional. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mpmg não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravado seria imprescindível em função da apreensão de 1,4kg de maconha aparentemente destinada ao tráfico, de uma arma de fogo e de munição.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Inidoneidade. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Regime semiaberto que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto cosntritivo. Não configuração. Custódia fundada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pelo modus operandi empregado empregado na conduta ilícita. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação qualificada e associação criminosa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Inexigibilidade de débito - Pedido de tutela antecipada para sustação de protesto - Duplicata mercantil levada a protesto por indicação - Decisão que condicionou o deferimento da liminar mediante oferecimento de caução em dinheiro - Insurgência recursal contra decisão que indeferiu a substituição da caução em dinheiro por veículo - Descabimento - Discricionaridade do Juízo a respeito da idoneidade da caução ofertada - Idoneidade do bem indicado não evidenciada - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Liminar concedida mediante prestação de caução em dinheiro em idêntico valor ao do título, para que fosse suspensa a exigibilidade das cártulas e do protesto. Descabimento. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Determinação para seja aceita a garantia prestada em caução idônea, diversa do depósito em dinheiro, devendo a idoneidade e insuficiência da oferta ser auferida pelo Magistrado «a quo. Recurso provido para esse fim.

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por duas vezes. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Intimidação de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - A alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o início da instrução criminal não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 474, § 3º, e CPP, art. 478, II. Tese de nulidades. Alegação de inidoneidade no uso de algemas perante o Júri. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. Menção, em plenário, ao silêncio do réu na fase inquisitorial. Tema não explorado. Prejuízo não constatado.

1 - No que se refere ao uso de algemas em plenário, a Corte de origem dispôs que requer a Defesa, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade do julgamento em razão do uso injustificado de algemas pelo réu durante o plenário. [...] Deve ser afastada a suscitada nulidade, pois o D. Magistrado fundamentou a necessidade de que o réu permanecesse algemado durante a audiência em plenário, nos seguintes termos (fls. 439): «No caso vertente, encontram-se presentes circunstâncias excepcionais, autorizadoras do uso de algemas no acusado. O Fórum local apresenta acanhadas condições de segurança, apesar do grande número de pessoas que por ele circulam, entre funcionários e público em geral. Os presos entram por uma porta lateral que fica exposta a qualquer circunstante, pois inexistem telas ou grades a separar o acesso da escolta, provocando, invariavelmente, aglomeração de familiares e curiosos. Ingressando no prédio, os presos são levados até uma cela que fica contígua ao salão do júri. Em plenário, devido a suas reduzidas dimensões, os acusados podem ter fácil acesso ao público. Além disso, devido ao escasso contingente da Polícia Militar local, não existem policiais na segurança do prédio, muito menos agentes responsáveis por tal função. Durante o plenário, a segurança fica restrita a um policial militar e aos agentes responsáveis pela escolta. Não bastasse, o pequeno espaço para trânsito faz com que todos fiquem próximos uns dos outros. Por fim, anoto que após serem indagados da possibilidade de se retirar algemas, os policiais e agentes penitenciários responsáveis pela escolta responderam negativamente, alegando que, diante de tal proceder, não poderiam garantir a segurança dos presentes. Assim, excepcionalmente, o uso de algemas é indispensável para manutenção da segurança e ordem pública, bem como garantia da integridade física de todos os presentes, o que importa na exceção prevista no CPP, art. 474, § 3º.». ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitações. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Sanção administrativa. Pedido de reabilitação. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º. Carência superveniente do interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Duplicata mercantil. Maquinário. Caução. Idoneidade. Liminar. Restabelecimento. Protesto. Sustação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Sustação de protesto. Restabelecimento da liminar anteriormente revogada. Substituição da caução prestada.

«1. Negativa de prestação jurisdicional: o inconformismo da parte quanto ao entendimento do Magistrado de origem não justifica a cassação da decisão agravada, ainda mais quando o Juiz demonstra coerência e expõe adequadamente os fundamentos da decisão. ... (Continua)

32 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Ação cautelar. Pretensão de concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIMM), mediante caução. Possibilidade. CTN, art. 151, V. Hipótese de creditamento indevido de tributo já recolhido por antecipação no regime de substituição tributária. Observância dos requisitos no Juízo 'a quo' de idoneidade da caução. Necessidade. Recurso provido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Banco de Dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de contas referentes às operações de crédito e serviços em conta corrente. Relação de consumo caracterizada onde a correntista autora tem o direito de obter esclarecimentos sobre os lançamentos efetuados em sua conta corrente e o banco réu tem o ônus natural e jurídico de demonstrar a real extensão da dívida. Exclusão da anotação negativa. Admissibilidade, ante a discussão sobre a real existência e amplitude do débito. Hipótese, ademais, em que não há parâmetros seguros para se afirmar o valor incontroverso e, inclusive, permitir ao Juiz mensurar a idoneidade da caução. Liminar em antecipação da tutela deferida para exclusão do nome da autora nos cadastros negativos. Recurso provido para esse fim.

34 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Insurgência contra o condicionamento da concessão da liminar, ao depósito judicial no valor equivalente ao do título protestado. Oferecimento inicial de bem móvel de alegada fácil comercialização, consistente em veículo automotor. Ausência de apreciação da idoneidade da caução oferecida, tendo apenas subordinado a eficácia da medida liminar deferida à prestação de caução em dinheiro. Invalidade. Necessidade de fundamentação da decisão de rejeição do bem ofertado. Determinação de apreciação pelo magistrado, da validade da caução oferecida na petição inicial, sob pena de supressão de instância e violação do CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso provido em parte para estes fins.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Liminar de sustação de protesto. Deferimento condicionado à prestação de caução no valor do título. Pretensão de dispensa do oferecimento de garantia. Descabimento. Alegação de pagamento do débito que não restou devidamente comprovada. Ausência de elementos de convicção suficientes para a dispensa da caução. Necessidade de prestação de garantia para assegurar a reversibilidade da medida. Possibilidade, entretanto, desta ser real ou fidejussória e, ainda, prestada pelo interessado ou por terceiros, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Arts. 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973. Recurso desprovido quanto ao tema, com a observação.

36 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de nulidade de títulos. Pedido cautelar. Sustação de protesto. Oferecimento, em caução, de bens móveis de propriedade da requerente, elencados em notas fiscais. Concessão da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no valor equivalente ao do título. Decisão, todavia, carente de fundamentação. Descabimento. Fundamentação necessária da decisão, por imperativo constitucional. CF/88, art. 93, IX. Poder do magistrado de 1º grau rejeitar o bem ofertado em caução, mas sempre de forma fundamentada. Imposição do dever de esclarecimento da motivação das decisões ao magistrado que não significa cerceamento de sua discricionariedade. Idoneidade da caução ofertada pela agravante deverá ser detidamente analisada pelo magistrado de 1º grau, podendo ser rejeitada, desde que fundamentadamente. Recurso provido para este fim, com a observação.

37 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de protestos. Duplicatas mercantis. Admissibilidade da fungibilidade entre os institutos da tutela antecipada ou liminar antecipatória ou cautelar, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. Tutela cautelar de urgência. Suspensão da publicidade dos efeitos do protesto e exclusão das inscrições em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. CPC/1973, art. 273, § 7º. Negativa da existência do débito, objeto de duplicatas mercantis não aceitas, fundamentada em saques indevidos. Necessidade, todavia, de prestação de caução, para o deferimento da medida. Peculiaridades do caso concreto, envolvendo cancelamento de protesto dos títulos, sob a alegação de ausência de negócio jurídico subjacente a sua emissão. Imposição da caução real, para garantia da efetiva indenização dos prejuízos eventualmente sofridos pelas requeridas. Caução a ser prestada perante o juízo da causa. Cabimento do exame da idoneidade da garantia oferecida, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do presente julgado. Recurso provido em parte, para estes fins, com a determinação.

38 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar condicionada ao depósito em dinheiro no valor do título ou por fiança bancária. Pretensão de reforma para a aceitação de automóvel pertencente ao sócio administrador da empresa autora agravante. Acolhimento. A caução pode ser real ou fidejussória, e pode ser prestada pelo interessado ou por terceiros, de modo que a agravante pode escolher a sua modalidade, nos termos dos artigos 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Recurso provido, nessa parte.

39 - TJSP Concurso Público para cargo de Policial Militar de 2ª Classe - Eliminação na etapa de etapa de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Pedido julgado parcialmente procedente - Justificativa da eliminação fundamentada em comportamento que comprometa a função da segurança pública ou confiabilidade da Polícia Militar e existência de débitos junto à Universidade que frequentou - Fatos relacionados a ex-namorado, com quem rompeu relacionamento em 2018 e débitos financeiros que eram desconhecidos pela autora, já que não havia registros em órgão de proteção ao crédito - Motivação inadequada à conclusão de eliminação da candidata - Ato administrativo que destoa dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Inocorrência de dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na polícia militar do estado do acre. Fatos desabonadores apurados na fase de investigação social do candidato. Não recomendação para o cargo. Legalidade de sua exclusão do certame. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência.

«1. Consoante dispõe o Lei 12.016/2009, art. 1º, Caput, a concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo a ser protegido diante de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse contexto, a ilegalidade atribuível à autoridade coatora deverá residir na sua recusa em aplicar a lei nos casos em que esta deva incidir, ou na equivocada aplicação da lei a hipóteses nas quais ela não tenha incidência. O abuso de poder, por sua vez, consistirá na ação ou omissão da autoridade que, ao arrepio dos limites de competência ou das formas legalmente previstas, vier a se conduzir de modo contrário ao ordenamento jurídico. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 6 meses a partir de 19/6/2023, data da publicação da decisão de penalidade, cujo prazo se encerrou em 19/12/2023. No entanto, o nome da impetrante não foi automaticamente retirado e segue veiculado na lista de apenados, motivo pelo qual não consegue participar de licitação com sessão pública agendada para 4/4/2024. Requer a exclusão de seu nome da citada lista e as comunicações necessárias Sentença de procedência que deve ser mantida. Pagamento da multa e ressarcimento de danos que estão sendo discutidos em ação anulatória. Diferenciação de penalidades que não altera a necessidade de observância ao limite temporal da sanção, conforme o Decreto 8.420/2015. Decreto 8.420/2015, art. 47, I que determina que a exclusão dos dados e informações constantes tanto do CEIS, quanto do CNEP, dar-se-á com o fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção, que foi fixado em 6 meses para a sanção da inidoneidade. Art. 22, §5º da Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013) que prevê que: «§ 5º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora". RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal - Sentença desclassificatória da imputação de tráfico para posse de drogas destinada ao consumo próprio - Recurso do Ministério Público.

43 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dilação probatória. Não-Cabimento. Prejuízo efetivo para defesa. Ausência de demonstração. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

1 - «A impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico (MS 11.513/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 7/5/07). O ordenamento jurídico não proíbe a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar e, por conseguinte, a sanção imposta. Por sua vez, o pedido de reintegração encontra amparo na Lei 8.112/90, art. 28. Preliminar rejeitada.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Concurso para ingresso na carreira de Soldado PM 2ª classe - Candidato excluído na fase de investigação social por inadimplência financeira - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece prosperar - Mera inadimplência financeira ocasional não pode implicar em falta de idoneidade para o exercício da função de policial militar, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de demonstração de fraude ou má-fé - Não configuração de violação a valores morais e éticos imprescindíveis ao exercício da profissão de policial militar - Precedentes desta C. 1ª Câmara e de outras Câmaras de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo - Candidato que foi excluído do certame na fase de investigação social - Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo, com a consequente reinclusão, nomeação e posse no cargo público pretendido - Sentença de improcedência - Candidato que figura em registro policial como indiciado e que omitiu tal circunstância no preenchimento do Formulário - Fato desabonador à conduta ilibada, à reputação e à idoneidade moral, e que compromete a função de segurança pública ou confiabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Previsão expressa no Edital - Ato administrativo legal e motivado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção em execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Ato da administração que declara a perda do cargo. Mero cumprimento de decisão judicial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Aplicação da pena de inabilitação, por seis meses, para participar de procedimentos licitatórios. Ilegalidade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do writ.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Icomunicação Integrada Eireli contra ato do Ministro de Estado da Educação, que aplicou sanção administrativa consistente na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de seis (6) meses, a contar de 12.2.2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de anulação de ato administrativo. Policial militar. Promoção. Não inclusão no quadro de acesso. Idoneidade moral não reconhecida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo que indeferiu o acesso do recorrente ao Quadro de Acesso por Antiguidade e Merecimento para promoção à patente Capitão da PM, sob a justificativa de ausência de idoneidade moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, ficando consignado que não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão do quadro de acesso à promoção do militar que responda a processo criminal. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Concurso Público. Polícia Militar. Investigação social. Candidata eliminada. Recondução. Duas ocorrências policiais e uma condenação criminal e cumprimento da pena em liberdade a respeito do genitor, uma ocorrência de violência doméstica envolvendo um tio, falta de pagamento de alugueres pela genitora, pagos pela fiadora. Débitos não honrados pela autora: Escola Panamericana de Arte, R$ 13.618,53; Centro Universitário FMU, cerca de R$ 4.600,00; outros, R$ 1.043,00; total de R$ 19.192,76. Embora não possa a autora ser prejudicada pelas condutas de terceiros, a despeito do parentesco, a falta de satisfação de compromissos financeiros indica que os assumiu sem ter condições para tanto, o que depõe contra a sua idoneidade para a função pública, que exige retidão e integridade. Sem motivo, portanto, para afastar a sua eliminação do concurso, tampouco para ensejar dever de indenização por danos morais. Pretensões rejeitadas. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de três para quatro mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)